| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | CM 125/14 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE OBRAS EM EXECUÇÃO POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. |
| native_id | 1107 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
“CAMARA MUNICIPA. ; | & SEBASTIÃO DO Cl j e I2SHA [em 20.06 147 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI D ei, so « a Dispõe sobre a obrigatoriedade de si- > 4 o N E. nalização de responsabilidade de obras em À : a execução por empresa concessionária do 0 + Roy EE serviço público de água e esgoto nas vias 2 aa públicas do Município de São Sebastião do SS a ASS aí. É ad? CP E Art. 1º A empresa concessionária de serviço público de água e esgoto fica obri- gada a sinalizar com placas a sua responsabilidade em todas as obras que estiver executando nas vias públicas do Município de São Sebastião do Caí. Parágrafo único - A sinalização deve permanecer na obra, do início ao fim de sua execução, através de placas nos dois sentidos da via pública, legíveis e de tamanho compatível a uma distância segura da visão dos condutores de veículos. Art. 2º O não cumprimento das presente Lei sujeitará o infrator a pena de multa. Art. 3º A presente Lei será regulamentada, quanto às dimensões e descrição da sinalização e quanto às penalizações, através de Decreto do Poder Executivo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A sinalização da responsabilidade das obras em execução pela empresa conces- sionária do serviço público é de extrema importância para a segurança do trânsito de veículos e pedestres, identificando de forma incontestável a quem a população deve se dirigir em caso de alguma irregularidade ou iminência de algum acidente. Sessão Pe lzago das Sessões, 30 de junho de 2014. Vereador CLÁUDIO RENATO BECKER Presidente