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materia nº 125/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaCM 125/14 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE OBRAS EM EXECUÇÃO POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
native_id1107

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Art. 1º A empresa concessionária de serviço público de água e esgoto fica obri-
gada a sinalizar com placas a sua responsabilidade em todas as obras que estiver executando nas
vias públicas do Município de São Sebastião do Caí.
Parágrafo único - A sinalização deve permanecer na obra, do início ao fim de sua
execução, através de placas nos dois sentidos da via pública, legíveis e de tamanho compatível a
uma distância segura da visão dos condutores de veículos.
Art. 2º O não cumprimento das presente Lei sujeitará o infrator a pena de multa.
Art. 3º A presente Lei será regulamentada, quanto às dimensões e descrição da
sinalização e quanto às penalizações, através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A sinalização da responsabilidade das obras em execução pela empresa conces-
sionária do serviço público é de extrema importância para a segurança do trânsito de veículos e
pedestres, identificando de forma incontestável a quem a população deve se dirigir em caso de
alguma irregularidade ou iminência de algum acidente.
Sessão Pe lzago das Sessões, 30 de junho de 2014.
Vereador CLÁUDIO RENATO BECKER
Presidente

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