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materia nº 63/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2016
Date 2016-04-25
EmentaCM 063/16 - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS EVENTUAIS DE NATUREZA ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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! SÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CA!
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO
PROJETO DE LEI
Sessão Realizada
Em 02/05 | tod! Dispõe sobre a realização de Fei-
, Proposição ras Eventuais de natureza econômica
DIaprovada [Maioria no Município de São Sebastião do Caí.
DZ Ze
Preskianif” A presente Lei regulamenta a realização de feiras eventuais e temporárias que vi-
sem a comercialização de mercadorias no varejo no Município de São Sebastião do Caí.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, consideram-se como feiras todos os eventos
temporários, cuja atividade principal seja a venda, diretamente ao consumidor, de produtos indus-
trializados ou manufaturados, com finalidade comercial ou não.
Art. 2º A concessão de licença para a realização das feiras eventuais e temporárias será
de competência exclusiva do Prefeito Municipal ou Secretário Municipal da Fazenda.
Art. 3º Para obter a autorização para a realização da feira, a empresa promotora de even-
tos deverá apresentar perante a municipalidade os seguintes documentos:
I— Laudo de liberação das instalações da feira, fornecido pelo Corpo de Bombeiros, com
a descrição do Plano de Segurança contra incêndio;
II — Certidão Negativa de Débitos perante a Fazenda Municipal perante sua cidade de
origem, Fazenda Estadual, Receita Federal, INSS, FGTS;
II — Relação dos participantes do Evento, fornecido pela Empresa organizadora, inclusi-
ve das pessoas físicas que participarem como comerciantes;
IV — Liberação do Fisco Estadual do Município, mediante apresentação e carimbo nas
Notas Fiscais de transferência de mercadorias a serem vendidas na feira, das Empresas com regis-
tro no ICMS em outro domicílio Fiscal;
V — Relação do Fisco Estadual, das Empresas de outro domicílio Fiscal, que foram libe-
radas a participarem da feira;
VI — Comprovação do Fisco Estadual de que o evento e os seus participantes cumpriram,
integralmente, os requisitos referidos no Capítulo XIX, do Título I, da Instrução Normativa Esta-
dual (DRP) n.º 45/98;
VII — Laudo de liberação da Secretaria Municipal da Saúde e da Família e comprovante
do apoio da Brigada Militar;
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail camarasscai(Gsinos.net
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO Tal |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
VIII — Documento firmado por engenheiro civil, inscrito no Município de São Sebastião
do Caí, atestando que a estrutura do evento atende às normas da ABNT;
IX — Croqui com a demonstração da localização e disposição dos estandes;
X — Comprovante de seguro coletivo aos participantes e visitantes da feira;
XI — Comprovante de contratação de empresa de segurança, devidamente registrada para
o exercício da atividade, que será responsável pela segurança do local no período do evento;
XII — Informação da data, prazo de duração do evento e horários de funcionamento.
& 1º O pedido de licença para a realização da feira deverá ser protocolado junto à munici-
palidade com um prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência da realização do evento.
$ 2º Após autorizada a realização da feira, a empresa promotora do evento deverá efetuar
o pagamento de uma taxa, por participante do evento, no valor de R$ 100,00 (cem reais), por cada
dia de duração do evento, recolhidos antecipadamente na tesouraria do Município.
$3º O valor da taxa, acima mencionado, será reajustado anualmente pelo IGPM ou pelo
índice que vier a substituí-lo.
$ 4º Os participantes do evento, comprovadamente estabelecidos neste Município, ficam
isentos do pagamento da taxa anteriormente referida.
Art. 4º A empresa promotora da feira deverá ainda comprovar que ofertou junto aos ór-
gãos representativos do comércio e indústria local, com um prazo de antecedência de 60 (sessenta)
dias, 50% (cinquenta por cento) dos estandes da feira para as empresas e entidades do Município
de São Sebastião do Caí.
Art. 5º A feira terá autorização para funcionar apenas durante os horários e dias fixados
para abertura e funcionamento do comércio local, sendo proibida a instalação das feiras no período
dos 15 (quinze) dias que antecedem o Natal, o Dia das Mães e a Páscoa.
Art. 6º Caso não sejam cumpridas as exigências da presente Lei, o pedido de licença será
indeferido pelo Prefeito Municipal ou Secretário Municipal da Fazenda.
8 1º O Poder Executivo Municipal poderá ainda indeferir o pedido de licença da feira se,
no mesmo período, observado o calendário oficial do Município já estiver prevista a realização de
evento patrocinado ou promovido pelo Município de São Sebastião do Caí.
8 2º Caso seja constatado que as informações prestadas para o pedido de liberação do
evento não estejam cumpridas, o evento estará suspenso por tempo indeterminado ou até a com-
provação do atendimento a todos os requisitos referidos no Art. 3º desta Lei.
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, Art. 7º O pagamento das mercadorias comercializadas na feira se verificará em CAIXA
ÚNICO, mediante a expedição da respectiva Nota Fiscal, ou outro sistema de controle, com con-
cordância do Executivo Municipal.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Será apresentada em Plenário.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2016.
?
Vereador FERNANDO COFFERRI
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