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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO dai Of / OM
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 53
DA LEI N.º 2.970, DE 19 DE DEZEMBRO
DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E
O SISTEMA VIÁRIO NO MUNICIÍPIO DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 064/2017
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a redação do Artigo 53 da Lei nº 2.970, de 19 de
dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 53. Deverá ser obedecida a mesma tramitação cabível a loteamentos
urbanos, conforme o disposto na presente Lei.
Parágrafo único: Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a
presente Lei, no que couber, através de Decreto, principalmente no que tange aos
condomínios horizontais de lotes, possíveis e regidos pela Lei Federal n.º
4591/1964 combinada com o Decreto Lei n.º 271/1967.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai,
UARTE
CÂMARA MUNICIPAL
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o(s)
DIGITALIZAD t SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para alterar o artigo 53 da Lei 2.970 de 19 de
dezembro de 2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o sistema
viário no Município de São Sebastião do Caí e dá outras providências.
Até a presente data, o Município não previa na sua legislação as
premissas básicas para aprovação de condomínios horizontais de lotes. Importa
dizer que os condomínios horizontais de lotes, diferem-se dos loteamentos. À
titulo de exemplo de condomínios horizontais de lotes, podemos citar as dezenas
de “condomínios fechados” que foram formatados na última década no Litoral
Norte do nosso Estado.
Com a crescente busca por mais segurança e privacidade, o
Município entende que deverá regulamentar a aprovação de tais condomínios
horizontais de lotes, uma vez que não existe legislação federal e estadual
específica sobre o assunto.
Importante deixar claro que a aprovação de projetos relacionados à
tais condomínios também passará pelo crivo da Metroplan, Autarquia que está
sendo reestruturada pelo Governo do Estado e tal impasse também vem gerando
insegurança. Por isso, mais do que nunca, a importância de um regramento local,
mesmo que provisório, até passar a integrar a nova Lei de Parcelamento do Solo.
Como dito, nos próximos meses, o Município começará a rever seu
Plano Diretor, Código de Obras e Lei do Parcelamento do Solo, o que demandará
muitas reuniões, debates e audiências públicas para definição das diretrizes, para
próxima década, tutelando o crescimento urbano da cidade e interior. Por certo,
quando da discussão destas matérias, a questão dos condomínios horizontais de
lotes voltará a ser apreciada pela comunidade e por esta Câmara de Vereadores.
Pelo exposto, Requer seja o referido Projeto de Lei aprovado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito São Sebastião do Caí, aos 17 dias
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