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90.1.4095 CÂMARA MUNICIPAL |
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sropoelção SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Edaprovada [Maioria
[Rejeitada * EdUnanimidade
Presideíte ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO D
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Sessão Realizada
Em 281 oÊ [lot Altera a redação do Título do Ca-
Proposição pítulo If e a redação dos artigos 157,
[Klaprovada LlMaioria 158, 159 € 160 do Regimento Interno da
LlRejeitada * Unanimidade Câmara Municipal de São Sebastião do
Caí — Resolução nº 3/97 de 24 de no-
, vembro de 1997.
Presidente
Art. 1º - Fica alterada a redação do Título do Capítulo H do Regimento In-
terno da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí para a seguinte:
e CAPÍTULO II
Da Tomada ds Contas do Prefeito”
, Art. 2º - Ficam alteradas as redações dos artigos 157, 158, 159 e 160, do
CAPÍTULO II — Da Tomada de Contas do Prefeito, da Resolução nº 3/97 - Regimento Interno
da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí, para as seguintes:
“Art. 157 — O Controle Externo da fiscalização financeira e orçamentária será exerci-
do pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único - A Câmara Municipal receberá do Tribunal de Contas do Estado Pa-
recer Prévio favorável ou contrário à aprovação das Contas do Prefeito Municipal, do
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal e daqueles que legalmente exerce-
rem, no impedimento dos anteriores, o cargo de Prefeito Municipal, em relação aos períodos,
dentro do mesmo exercício, sob suas responsabilidades.
Art. 158 — A Câmara Municipal examinará as Contas em até 90 (noventa) dias após a
leitura do Parecer Prévio em Plenário, podendo o prazo ser prorrogado, uma única vez, através
de requerimento verbal ou escrito dentro do prazo inicial, a ser aprovado em sessão ordinária.
& 1º - O Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as Contas
que o Prefeito deve prestar anualmente só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal;
8 2º - As Contas serão submetidas a uma ou duas discussões/votações, prevalecendo a
decisão da segunda discussão e votação, quando for o caso:
I- Serão submetidas a uma única discussão e votação as Contas que tiverem Parecer
Prévio do Tribunal de Contas favorável à aprovação, Parecer da Comissão favorável à aprova-
ção e forem aprovadas por maioria ou unanimidade;
II — Serão submetidas a duas discussões e votações as Contas que tiverem Parecer
Prévio do Tribunal de Contas favorável à aprovação, Parecer da Comissão favorável à aprova-
ção e forem rejeitadas por maioria ou unanimidade;
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
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NI — Serão submetidas a duas discussões e votações as Contas que tiverem Parecer
Prévio do Tribunal de Contas pela aprovação das Contas e Parecer da Comissão pela rejeição
das Contas;
IV -— Serão submetidas a duas discussões e votações as Contas que tiverem Parecer
Prévio do Tribunal de Contas pela rejeição das Contas e Parecer da Comissão pela aprovação
ou rejeição das Contas;
V — Quando as Contas tiverem que ser submetidas a duas discussões e votações, a se-
gunda discussão e votação será realizada na segunda sessão ordinária subsequente à apresenta-
ção do novo Parecer (incisos II e III), depois de cumpridos os prazos para a apresentação da
Defesa Escrita, ou na segunda sessão ordinária subsequente à primeira discussão e votação
(inciso IV);
Art. 159 — O Rito Processual do julgamento das Contas do Prefeito Municipal ou da-
queles que exerceram o referido cargo, obedecerá a seguinte tramitação:
I- Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, deverá ser feita a sua
leitura em Plenário na primeira sessão ordinária a ser realizada após o recebimento;
H- Após a leitura do Parecer Prévio em Plenário, o Processo de Julgamento das Con-
tas deve ser encaminhado à CGP — Comissão Geral de Pareceres ou, na inexistência de Comis-
são Permanente, ser encaminhada a uma Comissão que deverá ser constituída especificamente
para tal fim, através de Resolução, com no mínimo 3 (três) Vereadores e, observada tanto
quanto possível a proporcionalidade partidária, cuja indicação dos Vereadores pelas Bancadas
deve ser feita na mesma sessão em que for lido o Parecer Prévio;
HI — Na sessão ordinária subsequente à leitura do Parecer Prévio deverá ser apresen-
tado e votado projeto de resolução da constituição de uma das Comissões descritas no inciso I;
IV — Na primeira reunião da CGP — Comissão Geral de Pareceres ou da Comissão
constituída para o julgamento das Contas, que deverá ser realizada no máximo em até 03 (três)
dias úteis após a aprovação de sua constituição, será escolhido, entre os membros da Comissão,
o Presidente da Comissão e o Relator do Processo de Julgamento das Contas. Na mesma reuni-
ão, deverá o Presidente solicitar que seja feita a Notificação do Prefeito e ou demais responsá-
veis pelas Contas, da abertura do Processo de Julgamento, através do Correio — registrada e
com aviso de recebimento — ou pessoalmente através de protocolo de recebimento;
V- A Notificação ao Prefeito e ou responsáveis deverá estar acompanhada de cópia
do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, independente da indicação de aprovação
ou rejeição das Contas;
VI — Quando o Parecer Prévio for pela rejeição das Contas, na Notificação de abertura
do Processo de Julgamento deverá constar o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para a apresenta-
ção da Defesa Escrita, podendo o prazo ser prorrogado uma única vez, mediante requerimento
escrito dentro do prazo inicial, por mais 15 (quinze) dias úteis;
VII — Quando o Parecer Prévio e o Parecer da Comissão forem pela aprovação das
Contas, o Parecer da Comissão seguirá o rito processual a partir do inciso XIII;
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VIH — Quando o Parecer Prévio for pela aprovação das Contas e houver indicativo de
que o Parecer da Comissão possa ou venha a ser aprovado pela rejeição das Contas deverá ser
oportunizado o mesmo prazo do inciso VI para a apresentação da Defesa Escrita, antes de en-
caminhar o Parecer ao Plenário;
IX — Quando o Parecer Prévio for pela aprovação das Contas, o Parecer da Comissão
for pela aprovação das Contas e em Plenário forem rejeitadas as Contas, deverá ser oportuni-
zado o mesmo prazo do inciso VI para a apresentação da Defesa Escrita, a qual, depois de re-
cebida, será encaminhada, pela Secretaria da Câmara, diretamente à Comissão que julga as
Contas, para nova análise, Parecer e votação, devendo permanecer o mesmo Relator escolhido
para a análise anterior, a não ser que ocorra algum impedimento do mesmo para o exercício da
Relatoria;
X— A Defesa Escrita poderá ser feita pelo próprio Prefeito ou por defensor constituí-
do, devendo constar na mesma a indicação das provas que pretenda produzir, informações es-
tas que deverão ser solicitadas na Notificação de abertura do Processo de Julgamento ou poste-
riormente pela Comissão;
XI-- Recebida a Defesa Escrita no prazo previsto no Regimento Interno, poderá, ainda,
a Comissão, se entender necessário, requerer outras informações, estabelecendo novo prazo;
XI — Concluída a fase de recepção da Defesa Escrita, bem como de outros documen-
tos acostados aos autos do Processo, o Relator, após análise das Contas e da Defesa, apresenta-
rá perante a Comissão o seu Relatório/Parecer e Voto para discussão e votação na Comissão;
XHI — Depois de votado o Parecer do Relator na Comissão, a mesma protocolará na
Secretaria da Câmara projeto de Decreto Legislativo dispondo sobre a rejeição ou aprovação
das Contas do Prefeito de acordo com suas conclusões;
XIV — O projeto de Decreto Legislativo será apresentado em Plenário na primeira ses-
são ordinária a ser realizada após a votação do Parecer na Comissão € será discutido e votado
na segunda sessão subsequente à sua apresentação, desde que o(s) responsável(eis) pelas Con-
tas tenham sidos notificados, em tempo hábil, da sessão em que será realizado o julgamento
das Contas;
XV — No primeiro dia útil subsequente à sessão ordinária em que for apresentado o
projeto de Decreto Legislativo, a Câmara Municipal oficiará o Prefeito e ou aqueles que exer-
ceram o cargo em algum período do mesmo exercício, pessoalmente sob protocolo ou pelo
Correio, cientificando-os para que, querendo, compareçam à sessão em que serão julgadas as
Contas, para defesa oral, pessoalmente ou por defensor constituído;
XVI — A manifestação/defesa oral do Prefeito e ou de outros que exerceram o cargo,
ou por seus defensores constituídos, deverá ser oportunizada antes de iniciada a discussão em
Plenário, não podendo a mesma ser interrompida pelos Vereadores e Assistência, a não ser
pelo Presidente por questões regimentais. Será de até 30 (trinta) minutos o tempo para a defesa
se manifestar, podendo ser acordado pelos Vereadores e o Prefeito, ou seu defensor constituí-
do, antes de iniciada a defesa, um tempo maior, se entenderem necessário;
XVII — Concluído o Processo de Julgamento das Contas, o Decreto Legislativo será
promulgado e publicado.
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Art. 160 — Após a promulgação e publicação do Decreto Legislativo, deverá ser dado
o seguinte encaminhamento:
a) Em caso de aprovação das Contas, encaminhar uma via do Decreto Legislativo ao
Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias ou outro
prazo que vier a ser exigido pelo Tribunal de Contas, bem como constar no ofício
de encaminhamento todos os dados que são solicitados pelo Tribunal;
b) Em caso de rejeição das Contas, encaminhar uma via do Decreto Legislativo ao
Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual.”
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A alteração proposta, tendo em vista as orientações apresentadas em curso de
qualificação presenciado por servidores desta Casa Legislativa, visa atualizar a nomenclatura
de Capítulo do Regimento Interno, bem como alterar as redações dos artigos 157, 158, 159 e
160, que dispõe sobre a Tomada de Contas do Prefeito Municipal, com a previsão de um Rito
Processual de Julgamento das Contas Anuais de modo a garantir regimentalmente um roteiro
correto a ser seguido, análise das Contas, embasadas pelo Parecer Prévio do Tribunal de Con-
tas do Estado, e da Defesa do Prefeito, se for o caso, por uma Comissão, e principalmente ga-
rantir, ao Prefeito ou àquele que o tiver substituído no mesmo exercício, o contraditório e a
ampla defesa, previstos na Constituição Federal.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2017.
Ge 2
Vereador CLÁUDIO RENÁTO BECKER
Presidente
Ver. ALEX DE OLIVEIRA LÃES Ver. ÃO FORTES
Vice-Presidente , 1º Secretária
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