E sasdfriA MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL |
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 065/2017
AUTORIZA (0) EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR AUTOMÓVEL
VWIPARATI PLACAS IFQ-1982 A
COMUNIDADE TERAPEUTICA
DESAFIO JOVEM GIDEÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI
“Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar automóvel de
propriedade do Município, VWV/PARATI CLI, ano/modelo 1996/1996, placas IFQ-
1982, chassi nº 9BWZZZ379TT198900 e Renavam nº 00663798205, à
COMUNIDADE TERAPÊUTICA DESAFIO JOVEM GIDEÕES, localizada na Rua
Adolfo Schenkel, n.º 3200, inscrita no CNPJ n.º 02.457.215/0003-23.
Art. 2.º O veículo a ser doado não poderá ser usado pela Comunidade para
outros fins que não o de apoio no combate às drogas e suas políticas correlatas.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL
Ã
ESTADO DO RIO GRANDE DELSÁBISEBASTIÃO DO CAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização legislativa para realizar a doação do automóvel VWW/PARATI CLI,
ano/modelo 1996/1996, placas IFQ-1982, chassi nº 9BWZZZ3797T198900 e
Renavam nº 00663798205, A COMUNIDADE TERAPEUTICA DESAFIO JOVEM
GIDEÕES.
Conforme a Tabela FIPE, atualmente o veículo, se estivesse em bom
estado, seria avaliado em R$ 9.600,00. No entanto, o carro apresenta problemas de
lataria e mecânica.
Assim, ao invés de ser leiloado como sucata no próximo certame do
Município, optou-se por atender ao pedido daquela Comunidade que se encarregará
de fazer as melhorias necessárias para que o automóvel volte a transitar de forma
adequada e regular, objetivando que o mesmo venha e possa ser usado na causa
da recuperação dos dependentes químicos.
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente projeto
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 24 dias
do mês de julho de 2017.
5 DUARTE
ss
SECRETARIA DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DOS RECURSOS HUMANOS Página 1 de 2
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS
DETALHES DA CONSULTA BASE ESTADUAL [ IFQ1982 ]
VEÍCULO
Placa: FEGEREAS Placa em Números: 09061719820 RENAVAM: — 00663798205 [Na per A
Chassi: 9BWZZZ379TT198900 Remarcado: NÃO RA MUNICIPAL
Procedência: Nacional
1996 / 1996 Categoria: Oficial
Espécie: Passageiro Tipo: Automóvel d
Carroceria: SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Cor: Branca Combustível: Gasolina
Motor: UNC208308 Cilindradas: O Potência: 81 CV
Lacre: Numero: 007130538-6, Laranja, Data: 05/10/2011
Situação: Em Circulação
Município emplac.: SAO SEBASTIAO DO CAI
Lotação: 5 pessoas CMT: 0,00 ton
Capacidade carga: 0,00 ton PBT. 0,00 ton
[ PROPRIETÁRIO
Data de aquisição: 22/12/2009
Endereço Residencial
RUA MARECHAL FLORIANO, 426 - CENTRO
95760-000 SAO SEBASTIAO DO CAI - RS
Endereço para entrega do CRVICRLV
SAO SEBASTIAO DO CAI PREFEITURA
RUA MARECHAL FLORIANO, 426 - CENTRO
95760-000 SAO SEBASTIAO DO CAI - RS
Placas anteriores: IFQI982 NFISCAL
[PAGAMENTOS
IPVA Total a pagar (R$)
Exercicio 2017 | Isento 0,00
Exercícios anteriores 2016 Isento 2015 Liquidado 2014 Liquidado 0,00
2013 Liquidado 2012 Liquidado
Licenciamento Data de validade do documento de licenciamento de 2017: 30/04/2018
Exercício 2017 | Isento 0,00
Seguro DPVAT Categoria: 1
Exercício 2017 Quitado 0,00
Exercício 2016 Quitado 0,00
Infrações Quantidade Valor (R$)
Aguarda prazo para defesa (o) 0,00
Aguarda julgamento da defesa [o] 0,00
Avencer [o] 0,00
Suspensas não pagas 0 0,00
Vencidas [o] 0,00 0,00
Débitos de Depósito:
Tarifas
0,00
[OUTRAS INFORMAÇÕES
Restrições: Não constam Restrições Hora da Consulta: 13:10:54
Exercício do último CRLV expedido: 2017 Data: 14/05/2017
Última atualização: 27/09/2011 Último evento: 26/09/2011
Exercício O km: 1996 UF faturado:
[ MULTAS EXIGÍVEIS
Informações da Base Central do RENAINF (BINIT)
Órgão Autuador Série do Auto Data Infração Exigível Infração
Não existem multas exígiveis.