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materia nº 88/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2015
Date 2015-05-18
EmentaPM 036/2015 - CM 088/15 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. **SUBSTITUÍDO**
native_id1137

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL X SUBSTITUIDO X
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 036/2015
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL Deco Moi
PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇ
DO ADOLESCENTE E DÁ OUT
PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte:
LES:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º A política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente
visará especificamente a:
|- proteção à vida e à saúde;
I- liberdade, respeito e dignidade como pessoas em processo de desenvolvimento e
como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais;
Ull- criação e educação no seio familiar ou, excepcionalmente, em família substituta.
$1º O direito à vida e à saúde é assegurado mediante a efetivação de políticas
sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em
condições dignas de existência.
8 2º O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I- Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as
restrições legais;
Ii- Opinião e expressão;
Hl- Crença e cultos religiosos;
IV- Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
V- Brincar, praticar esportes e divertir-se;
Vl- Participar da vida política, na forma da lei;
VIl- Buscar refúgio, auxílio e orientação.
8 3º O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e
moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da
autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
84º O direito à convivência familiar implica em ser a criança e o adolescente criados
e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em familia substituta, assegurada a
convivência familiar e comunitária em ambiente livre de pessoas de má-formação ou
dependentes de bebidas alcoólicas ou entorpecentes.
no TÍTULO .
“DOS ÓRGÃOS E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA
Art. 2.º São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente:
|- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
H- Conselho Tutelar.
eme
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 3.º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — COMDICA
— é órgão deliberativo, controlador e de cooperação governamental, com a finalidade de
auxiliar a Administração na orientação, deliberação e controle de matéria de sua competência,
nos termos do art. 88 da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.
Parágrafo único: O COMDICA ficará diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito
Municipal e funcionará em consonância com os Conselhos Estadual e Federal dos: Direitos da
Criança e do Adolescente, articulando-se seus congêneres municipais.
Art. 4.º O COMDICA é órgão encarregado do estudo e busca das soluções dos
problemas relativos à criança e do adolescente, especialmente, no que se refere ao
planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativas a eles destinados e
em regime de:
I- orientação e apoio sócio-familiar;
Hl- apoio sócio-educativo em meio aberto;
Hll- colocação familiar;
IV- abrigo;
V- liberdade assistida;
VI- semi-liberdade;
VII- internação.
8 1º O COMDICA manterá registro da inscrição e alteração dos programas das
entidades governamentais e não governamentais, com seu regime de atendimento,
comunicando os registros ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente.
8 2º As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de
registradas no COMDICA, que comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade
judiciária da respectiva localidade, desde que satisfeitos os seguintes requisitos:
I- ofereçam instalações fisicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene,
salubridade e segurança;
Hl- apresentem plano de trabalho compatível com os princípios da Lei Federal
8.069/90;
Ill- estejam regularmente constituídas;
IV- seus quadros sejam constituídos por pessoas idôneas.
—SEGÃOI
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 5.º Compete ao COMDICA propor:
I- política social básica municipal;
Il- política e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que
deles necessitem;
HI- serviços especiais de prevenção e atendimento médico e profissional às vítimas
de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV- serviço de identificação e localização de pais ou responsáveis, de criança e
adolescentes, desaparecidos;
V- proteção jurídica — social por entidades de defesa dos direitos da criança e
adolescentes.
Vi- registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança
e do adolescente, fazendo cumprir as normas previstas na Lei Federal n.º 8.069/90;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ emana”
VII- organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis
para a eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município, nos termos desta Lei;
Vili- dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença a estes, nos
termos do respectivo regulamento, e declarar vago o posto por perda do mandato, nas
hipóteses previstas nesta Lei;
IX- elaborar e aprovar seu próprio Regimento Interno, por Resolução, o qual será
encaminhado ao Prefeito Municipal para publicação na imprensa oficial do Município.
Parágrafo único: O COMDICA executará o controle das atividades referidas no
caput deste artigo, no âmbito municipal, visando integrá-las com as atividades assemelhadas
dos municípios limítrofes da região.
SEÇÃO I
DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 6.º O COMDICA é composto, paritariamente, de 08 (oito) membros, sendo:
|- 04 (quatro) representantes do Município, indicados pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal da Fazenda;
b) Secretaria Municipal da Saúde e da Família;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Desporto.
Parágrafo Unico: o mandato dos membros do Conselho Municipal representantes
do Governo está condicionado à manifestação expressa contida no ato designatório da
autoridade competente.
li — 04 (quatro) membros, sem qualquer vinculação com o Poder Público Municipal,
indicados pelas entidades representativas da sociedade civil, escolhidas através de fórum
próprio.
& 1º Poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil
constituídas há pelo menos 02 (dois) anos e com atuação no âmbito municipal e com
reconhecido desenvolvimento de ações na promoção e proteção, defesa e controle social dos
direitos da criança e do adolescente.
$ 2º O mandato no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente pertencerá a
organização da sociedade civil eleita, que indicará um de seus membros para atuar como seu
representante. .
Parágrafo Unico: o mandato dos representantes da sociedade civil é de 02 (dois)
anos, sendo vedada a prorrogação ou a recondução automática de mandatos e permitida a
reeleição, condicionada a participação em novo processo eletivo.
$ 3º O número de integrantes do Conselho Municipal poderá ser aumentado ou
diminuído, mantida a paridade, mediante proposta do presidente ou de 1/3 (um terço) dos
membros referidos neste artigo, aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho
Municipal.
$ 4º Haverá 01 (um) suplente para cada membro titular.
$ 5º Os integrantes do Conselho Municipal e seus suplentes serão designados pelos
órgãos e entidades que representam e homologados pelo Prefeito Municipal.
$ 6º O Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar e fiscalizar o processo
eleitoral de escolha dos representantes das organizações da sociedade civil.
8 7º A ausência injustificada por 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis)
intercaladas, no decurso do mandato, implicará na exclusão automática da entidade, cuja
entidade suplente passará à condição de titular.
$ 8º Perderá o mandato o Conselheiro titular ou suplente que mantiver conduta
incompatível com o cargo que ocupa, sendo que dependerá do voto de 2/3 (dois terços) dos
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membros do Conselho. A perda do mandato será decretada pelo Presidente ou, no seu
impedimento, pelo vice-presidente do COMDICA.
$ 9º O COMDICA deliberará sobre a cassação do mandato do Conselheiro, por
conduta incompatível, mediante provocação do Ministério Público, do próprio Conselho ou de
qualquer membro, bem como de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
$ 10º Efetivada a perda do mandato, caberá à entidade ou órgão, ao qual pertence o
Conselheiro desligado, a indicação de um novo representante, no prazo de 15 (quinze) dias.
$ 11º Na falta de indicação de representante, caberá ao Conselheiro propor a
substituição da entidade, conforme $1º do art. 7º.
Art. 7.º A função do membro do COMDICA é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
Art. 8.º Estarão impedidos de participar do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente os cidadãos que se encontrarem no exercício de cargo público
eletivo, ou candidato a este.
Art. 9.º As deliberações do Conselho Municipal serão tomadas por maioria absoluta
dos membros, formalizadas em resoluções.
CAPÍTULO Il
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 10. O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMCA — vinculado ao
COMDICA destina-se a suportar as despesas dos programas de assistência, prevenção,
atendimento médico, jurídico, escolar, etc., das crianças e adolescentes, estabelecidos
segundo deliberação do COMDICA.
SEÇÃO I
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 11. Constituem-se recursos do FMCA:
I- os aprovados em lei municipal, constantes dos orçamentos;
Il- os recebidos de entidades ou empresas privadas, em doação;
Ill- os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos públicos;
IV- das multas previstas no art. 214 da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990;
V- os provenientes de financiamentos obtidos em instituições oficiais ou privadas;
VI- os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e dos
demais.
SEÇÃO Ill
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 12. Na administração do FMCA, o Conselho Municipal observará os seguintes
procedimentos:
I- abertura de conta em estabelecimento oficial de crédito, que somente poderá ser
movimentada, por intermédio da Secretaria da Fazenda, mediante a autorização conjunta do
Presidente e do Tesoureiro do Conselho Municipal.
Il- A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros
de movimentação dos recursos do FMCA, obedecido ao previsto na Lei Federal 4.320/64 e
LC n.º 101/2000 e fará tomada de contas dos recursos aplicados.
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CAPÍTULO Ill
. SEÇÃO |
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR
Art. 13. O Conselho Tutelar é encarregado de executar as medidas de política de
defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme definido pela Lei Federal n.º
8.069/90 e estabelecido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente —
COMDICA.
Parágrafo único: A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação
exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
Art. 14. O Conselho Tutelar do Município é órgão autônomo, não jurisdicional,
composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local, para um mandato de 04
(quatro) anos, permitida 01 (uma) reeleição.
Art, 15. O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar de que trata o
art 139 da Lei 8.069/90, alterado pela Lei 12.696/2012, reger-se-á por esta Lei e pelo
regulamento eleitoral a ser aprovado pelo COMDICA.
$ 1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data
unificada em todo o território nacional, a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês
de outubro do ano subsegiente ao da eleição presidencial.
$ 2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha.
$ 3º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
SEÇÃO
DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 16. São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do
Conselho Tutelar:
|- reconhecida idoneidade, comprovada mediante certidão negativa judicial;
|l- idade superior a 21 (vinte e um) anos;
Hl- residir no Município;
IV- ser eleitor;
V- escolaridade mínima, ensino médio completo;
Vl- estar em pleno gozo das aptidões físicas e mentais para o exercício efetivo da
função de conselheiro tutelar, devidamente atestadas por profissionais habilitados, indicados
pelo COMDICA.
Parágrafo único: É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
|- receber, a qualquer título, honorários, exceto estipêndios legais;
Il - exercer advocacia na Vara da Infância e Juventude;
Hi - exercer mandato público eletivo ou candidatar-se ao mesmo.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 17. São atribuições do Conselho Tutelar:
I- atender às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou
violados;
|- atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas em
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI Sotaanae E
Lei;
Ill- promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
a) requisitar serviços públicos no âmbito do Município, nas áreas da saúde,
educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento injustificado
de suas deliberações.
IV- encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
V- encaminhar à autoridade judiciária nos casos de sua competência;
V1- providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária quanto a:
a) encaminhamento de pais e responsáveis, mediante termo de responsabilidade;
b) orientação, apoio e acompanhamento temporário;
c) matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino
fundamental;
d) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a
alcoólatras e toxicômanos;
e) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxilio à família, à criança e ao:
adolescente;
f) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar
ou ambulatorial;
9) abrigo em entidade;
h) colocação em família substituta.
VIl- expedir notificações;
VIll- requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente, quando
necessário;
IX- assessorar o Poder Executivo na elaboração de proposta orçamentária para
planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X- representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos
previstos no inciso Il do 83º do art. 220 da Constituição Federal;
X- representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão
do pátrio poder.
$ 1º O Conselho Tutelar elaborará seu regimento interno, a ser baixado por ato do
Poder Executivo.
8 2º O Conselho Tutelar remeterá relatório mensal sobre suas atividades ao
COMDBICA.
Art. 18. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas por maioria absoluta de
seus membros e baixadas pelo seu presidente.
Art. 19. O Poder Executivo colocará servidores à disposição do Conselho Tutelar,
por solicitação do COMDICA, para exercer trabalhos auxiliares e de secretaria.
Art. 20. O Conselho Tutelar será presidido por um membro eleito pelos seus pares
para um período de 06 (seis) meses, admitida a reeleição.
Art. 21. Os membros do Conselho Tutelar receberão, a título de remuneração, uma
gratificação mensal no valor de. R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), reajustáveis na
mesma data e nos mesmos índices dos vencimentos do quadro geral dos servidores
municipais.
Parágrafo único: Ficam assegurados ao Conselho Tutelar, ainda, os seguintes
direitos:
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a) gozo de férias anuais remuneradas com acréscimo de 1/3 (um terço) sobre a
gratificação mensal;
b) afastamento por ocasião de licença-gestante, sem ônus para os cofres municipais;
c) décima terceira gratificação, a ser paga no mês de dezembro de cada ano;
Art. 22. O desempenho da função de membro do Conselho Tutelar é considerado de
relevância para o Município.
Art. 23. As Secretarias e Departamentos do Município darão ao Conselho Tutelar o
apoio técnico e administrativo necessários às realizações de suas finalidades e atribuições,
em consonância com os programas estabelecidos pelo Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente. é
SEÇÃO IV
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS E DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 24. A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita pelos eleitores do
Município, sob a responsabilidade do COMDICA e a fiscalização do Ministério Público, nos
termos do art. 139 da Lei Federal n.º 8.069/90.
Art. 25. Os Conselheiros serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e
facultativo dos cidadãos do Município, em eleições regulamentadas pelo COMDICA e
coordenadas por comissão por ele especialmente designada.
& 1º Cabe ao COMDICA, a cada eleição, por meio de resolução, prever a forma de
pedido de candidatura e registro dos candidatos, formas e prazos para impugnações,
organizar e definir o processo eleitoral, a data de votação, proclamação dos eleitos, termo de
compromisso e posse dos conselheiros, e demais atos necessários ao pleito.
$ 2º Serão considerados eleitos os candidatos que forem mais votados de uma lista
única.
$ 3º Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que tiver idade
superior.
Art. 26. Após o pedido de candidatura, o candidato será submetido à avaliação
psicológica específica, realizada por profissionais escolhidos pela comissão designada pelo
COMDBICA, que comprove condições para trabalhar com conflitos sócio-familiares atinentes
ao cargo e para exercer, na sua plenitude, as atribuições constantes no art. 136 da Lei
Federal n.º 8.069/90, e da legislação municipal em vigor.
Art 27. O candidato que, em virtude da avaliação psicológica, for considerado inapto
para exercer o cargo de conselheiro tutelar não terá seu respectivo registro de candidatura
efetivado.
Art. 28. O candidato que, sendo membro do COMDICA, pleitear cargo de
Conselheiro Tutelar, deve pedir seu afastamento no ato da aceitação da inscrição de
Conselheiro.
Art. 29, O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento
assinado e protocolado junto ao COMDICA, devidamente instruído, com todos os documentos
necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 16 desta Lei.
Parágrafo Único: Em ato contínuo, o COMDICA comunicará aos candidatos a data
e local para avaliação psicológica conforme art. 26 desta Lei.
Art. 30. Encerrado o prazo para inscrições e efetivado os registros, o COMDICA fará
publicar edital e afixará, no mural das publicações da Prefeitura Municipal e em sua sede, a
nominata dos candidatos registrados.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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Parágrafo único: Desde a data de publicação dos candidatos registrados, os.
documentos estarão à disposição dos interessados que os requererem, na sede do
COMDICA, para exame, a critério da comissão designada.
Art. 31. Publicado o edital, será aberto o prazo de 04 (quatro) dias para
impugnações, e, na ocorrência destas, os candidatos serão intimados, pela mesma forma,
para, no mesmo prazo, apresentarem defesa.
$ 1º. Decorridos os prazos definidos no caput, será oficiado ao Ministério Público
para os fins do art. 139 da Lei Federal n.º 8.069/90.
$ 2º. Havendo impugnações do Ministério Público, o candidato terá igual prazo para
apresentar defesa, mediante intimação pelos mesmos meios de comunicação.
S$ 3º. Cumpridos os prazos deste artigo, as impugnações serão submetidas à
Comissão Eleitoral para discutir sobre o mérito, no prazo de 03 (três) dias, e dessa decisão,
publicada no jornal do Município ou em outro jornal local, caberá recurso para a assembléia
do COMDBICA, no mesmo prazo, que decidirá em igual período, publicando sua decisão no
Jornal do Município ou em outro jornal local.
Art. 32. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o COMDICA publicará edital
no Jornal do Município ou outro jornal local, com relação aos candidatos habilitados.
SEÇÃO V
DA PROPAGANDA ELEITORAL
Art. 33. A propaganda dos candidatos será permitida somente após o registro das
candidaturas.
Art. 34. Toda a propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos
candidatos, imputando-lhes solidariedade por excessos praticados por seus simpatizantes.
Art. 35. A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites
impostos pela legislação municipal ou o Código de Posturas do Município e garantirá a
utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.
Art. 36. Não será permitida propaganda que implique em grave perturbação à ordem,
aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.
$ 1º Considera-se grave perturbação à ordem a propaganda que infrinja as posturas
municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e estética urbana.
8 2º Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos o oferecimento ou a
promessa de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, mediante
apoio para candidaturas. :
$ 3º Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais
demandas que não são atribuições do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na
população que não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer
outra prática que induza dolosamente o eleitor a erro, auferindo, com isso, vantagem a
determinada candidatura.
8 4º O descumprimento das disposições deste artigo sujeitarão os candidatos
infratores às seguintes penalidades:
a) advertência por escrito, recolhimento ou suspensão da propaganda;
b) no caso de reincidência: retirada, recolhimento ou suspensão da propaganda e
multa de R$ 559,40 (quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos) a
R$ 7.970,00 (sete mil novecentos e setenta reais);
c) persistindo a infração: cassação da candidatura.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ pda
Art. 37. Compete à Comissão Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias
referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão
da propaganda, o recolhimento do material, aplicação de multas e indicação de cassação de
candidatura ao COMDICA.
Parágrafo único: A Comissão Eleitoral poderá, liminarmente, determinar a retirada,
recolhimento ou suspensão da propaganda, a fim de garantir o cumprimento desta Lei.
Art. 38. Todo cidadão poderá dirigir denúncia à Comissão Eleitoral sobre a existência
de propaganda eleitoral enquadrada nas situações do artigo 36, desde que devidamente
fundamentada.
& 1º Tendo a denúncia indício de procedência, a Comissão Eleitoral determinará que
a candidatura envolvida apresente defesa, no prazo de 03 (três) dias.
8 2º Para instruir sua decisão, a Comissão Eleitoral poderá ouvir testemunhas,
determinar a anexação de provas, bem como efetuar diligências.
& 3º O candidato envolvido e o denunciante deverão ser notificados de todos atos da
decisão da Comissão Eleitoral, no prazo máximo de 03 (três) dias.
8 4º Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso ao COMDICA, que deverá ser
interposto no prazo de 03 (três) dias, a contar do recebimento da notificação.
Art 39. É da competência exclusiva do COMDICA a aplicação da sanção de
cassação de candidaturas.
$ 1º A decisão do COMDICA será notificada à candidatura envolvida no prazo
máximo de 03 (três) dias.
8 2º A candidatura notificada deverá apresentar recurso, querendo, no prazo de 03
(três) dias, observado o pleno exercício do direito de ampla defesa e do contraditório.
$ 3º Da decisão final do COMDICA não caberá recurso.
SEÇÃO VI
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 40. Compete à Comissão Eleitoral organizar os locais de votação, formar as
mesas receptoras e encaminhar todos os procedimentos para a realização do pleito, inclusive
designação de mesários e escrutinadores.
& 1º A nominata dos mesários e escrutinadores designados será publicada em edital
com antecedência mínima de 07 (sete) dias antes do pleito.
$ 2º Os candidatos, ou qualquer cidadão, poderão impugnar a indicação de mesário
ou escrutinador, fundamentadamente, no prazo de 03 (três) dias, após a publicação do edital.
$ 3º A Comissão Eleitoral decidirá de pronto as eventuais impugnações dos mesários
e escrutinadores.
$ 4º Cada candidato poderá indicar 01 (um) fiscal devidamente credenciado, através
de ofício, no COMDICA, até 72 (setenta e duas) horas antes do pleito.
8 5º Nas mesas receptoras de votos será permitida a fiscalização da votação, a
formulação de protestos, impugnações, inclusive quanto à identidade do eleitor, devendo tudo
ser registrado em ata.
Art. 41. Não podem atuar como mesários ou escrutinadores:
I- os candidatos e seus parentes até 2º (segundo) grau;
ll- o cônjuge ou companheiro (a) de candidato;
Art. 42. Os conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do
Município.
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Art. 43. O processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar será ão
presidido pela Diretoria do COMDICA e fiscalizado por membro do Ministério Público.
Art. 44. Cada eleitor deverá apresentar o título no ato da votação e assinar lista de
presenças, onde será transcrito o número do título eleitoral, para posterior conferência,
utilizando-se cruzamento das informações através de sistema informatizado.
Art. 45. A critério da mesa eleitoral poderá ser solicitado documento de identidade do
eleitor.
Art. 46. Cada eleitor poderá votar somente uma vez e em apenas um candidato.
Art. 47. As eleições realizar-se-ão através de urnas eletrônicas e, somente na
impossibilidade de utilização desses equipamentos, por cédulas confeccionadas pela
Prefeitura Municipal, mediante modelo aprovado pelo COMDICA, que serão rubricadas por
um membro da Comissão Eleitoral e pelo Presidente da mesa receptora ou por um mesário.
Parágrafo único: Nas cabines de votação serão afixadas listas com relação dos
nomes, cognomes e números dos candidatos aos Conselheiros Tutelares.
Art. 48. Durante o dia de eleição, a fim de favorecer a participação dos eleitores e
dar destaque para a preocupação com a infância e a adolescência, o Poder Executivo
Municipal buscará viabilizar a população o transporte coletivo urbano gratuito.
Parágrafo único: De acordo com o caput, é vedado aos candidatos:
a) transportar, por quaisquer meios, eleitores aos locais de votação; e
b) realizar campanhas de convencimento de eleitores aos locais de votação; e
c) realizar campanhas de convencimento de eleitores (“boca de urna”) em um raio
de cem metros dos locais de votação.
SEÇÃO VII |
FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 49. A Comissão Eleitoral manterá um plantão diariamente, de 2º (segundas) a 6º
(sextas) feiras na sede do COMDICA, no horário das 08 horas às 11h30min e das 13h30min
às 16h30min, para atendimento aos candidatos e público em geral.
Art. 50. Das decisões da Comissão Eleitoral, dar-se-á ciência ao Ministério Público.
Art. 51. Os casos omissos na presente Lei serão decididos pela Comissão Eleitoral,
utilizando, a princípio, em analogia, os procedimentos do Código Eleitoral.
SEÇÃO VIII
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 52. O Conselho Tutelar, por meio do COMBICA, terá uma estrutura técnico-
administrativa responsável pela organização dos serviços, bem como pelo seu
funcionamento.
8 1º O Poder Executivo Municipal, através dos servidores de seu quadro de pessoal
e/ou contratados, mediante celebração de convênio com entidade privada, assegurará o
cumprimento do disposto no caput deste artigo.
$ 2º As despesas decorrentes do funcionamento, remuneração e atividades dos
Conselheiros Tutelares são de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 53. O Conselho Tutelar será instalado em local acessível e de fácil localização *
pela comunidade.
Art. 54. O Conselho Tutelar funcionará atendendo, por intermédio de seus
Conselheiros, caso a caso.
$ 1º As escalas de trabalho e plantão ficarão afixadas em local visível na sede do
Conselho Tutelar e de fácil acesso ao público e deverão ser comunicadas às autoridades
municipais que atuam na área da infância e juventude.
$ 2º O Regimento Interno, elaborado pelo Conselho Tutelar e aprovado pela Diretoria
do COMDICA, estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às atividades do
Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar quarenta horas semanais, incluída a
escala de plantão.
Art. 55. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida por um membro
deste Conselho, sendo o acompanhamento realizado de forma colegiada.
Parágrafo único: Nos registros de cada caso deverão constar, em síntese, as providências
tomadas, e a esses registros somente terão acesso os Conselheiros Tutelares e a Comissão
Corregedora, mediante solicitação, ressalvada requisição judicial ou do Ministério Público.
Art. 56º Constituirá falta grave do Conselheiro Tutelar:
| - infringir, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da Criança e do
Adolescente;
H - incorrer nos crimes de improbidade administrativa;
HI - divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar a
criança ou o adolescente e sua família, salvo autorização judicial, nos termos da Lei Federal
n.º 8.069/90;
IV - manter conduta pública incompatível com o cargo que ocupa;
V - cometer infração a dispositivos de seu Regimento Interno;
VI - aplicar medida de proteção sem a decisão do Conselho Tutelar do qual faz parte,
salvo em casos excepcionais e de urgência, submetendo tal decisão à avaliação dos demais
Conselheiros na próxima sessão;
VII - omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições, inclusive recusando-se a
prestar atendimento;
VIH - deixar de comparecer no horário de trabalho estabelecido pelo Regimento
Interno;
IX - exercer outra atividade incompatível com a dedicação exclusiva prevista nesta
Lei;
X - receber honorários a qualquer título, exceto estipêndios legais; e
XI - a ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a seis reuniões
alternadas do Conselho, no período de um ano, na forma do artigo 57 desta Lei.
Art. 57. Os Conselheiros Tutelares realizarão, pelo menos, uma reunião por semana,
e tantas quantas forem necessárias para solucionar os casos pendentes de decisão.
Parágrafo único: O horário das sessões do Conselho será estabelecido em Regimento
Interno.
Art. 58. Os cargos que vagarem antes de findo o mandato de qualquer Conselheiro
serão preenchidos no prazo de quinze dias, mediante convocação dos suplentes na rigorosa
ordem de sua votação popular, conforme disposto no artigo 18 desta Lei.
$ 1º Será ainda convocado o suplente:
I- na hipótese de afastamento não remunerado previsto nesta Lei; e
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dias.
8 2º O suplente de Conselheiro Tutelar receberá a remuneração e os direitos
decorrentes do exercício do cargo, quando substituir o titular do Conselho nas hipóteses .
previstas nos incisos do 81º deste artigo.
8 3º Findo o período de convocação do suplente, com base nas hipóteses previstas
nos incisos do $1º deste artigo, o Conselheiro titular será imediatamente reconduzido ao
Conselho.
Art. 59. Cabe ao Conselho Tutelar elaborar o seu Regimento Interno, que, após
apreciado, será aprovado pelo COMDICA.
Art. 60. O Coordenador e o Secretário do Conselho Tutelar serão escolhidos pelos
seus pares dentro do prazo de trinta dias da posse, em reunião presidida pelo Conselheiro
mais idoso, o qual também coordenará Conselho no decorrer daquele prazo.
Parágrafo único. A competência da coordenação e da secretaria dos Conselheiros
Tutelares será prevista no Regimento Interno.
Art. 61. Os Conselheiros Tutelares eleitos serão nomeados, conforme artigo anterior,
por ato do Prefeito Municipal, e exonerados ao final de seus mandatos ou nos casos previstos
na presente Lei.
8 1º É vedado ao funcionário público candidatar-se ao cargo de Conselheiro Tutelar.
8 2º A efetividade dos Conselheiros Tutelares será controlada por cartão ponto,
fornecido pelo Município, o qual será entregue, com aval do Coordenador, mensalmente, à
Secretaria de Administração do Município.
Art. 62. A requerimento dos Conselheiros Tutelares será fornecida licença não
remunerada, pelo período mínimo de 03 (três) meses e máximo de 06 (seis), sendo que a
licença será fornecida ao Conselheiro Tutelar que tiver no mínimo 01 (um) ano de mandato e
se houver suplente para assumir o cargo no período da licença.
. SEÇÃO IX
DA VACÂNCIA E DA PERDA DO MANDATO
Art. 63. A vacância dar-se-á por:
|- falecimento;
Il- perda de mandato; ou
Hl- renúncia.
Art. 64. Perderá o mandato o Conselheiro que:
|- for condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso, ou
pela prática dos crimes e infrações administrativas previstas pela Lei Federal n.º 8.069/90; ou
Il- por falta grave cometida no exercício de sua função, após sindicância da
Comissão Corregedora, conforme processo disciplinar previsto nesta Lei.
Art. 65. A Comissão Corregedora será composta por dois representantes do
COMDICA, nomeados pelo seu Presidente, sendo um de órgão governamental e um de órgão
não governamental, e um de representante do Poder Executivo Municipal, nomeado pelo
Prefeito Municipal.
Art. 66. Compete à Comissão Corregedora:
1 - fiscalizar, juntamente com o coordenador do Conselho Tutelar, o cumprimento do
horário dos Conselheiros, o regime de trabalho, a efetividade e a forma do plantão, de modo a
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compatibilizar o atendimento à população, 24 (vinte e quatro) horas por dia, com Elremo
disposições desta Lei;
Ii - instaurar e proceder a sindicância para apurar eventual falta grave cometida por
um Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções;
ll - emitir parecer nas sindicâncias instauradas e notificar o Conselho Tutelar
indicado de sua decisão; e
IV - remeter ao Prefeito Municipal, em reexame necessário, a decisão fundamentada.
SEÇÃO X
DO PROCEDIMENTO E DAS SANÇÕES
Art. 67. Constatada falta grave, a Comissão Corregedora deverá aplicar as seguintes
penalidades:
I- advertência;
Il- suspensão não remunerada; ou
Ill. perda da função.
Art. 68. Aplica-se advertência nas hipóteses previstas no artigo 56.
$ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos do art. 56 a Comissão Corregedora poderá
aplicar a penalidade de suspensão não remunerada, desde que caracterizada a reincidência
e/ou irreparável prejuízo pelo cometimento de falta grave.
$ 2º Considera-se reincidência comprovada quando constatada falta grave em
sindicância anterior, regularmente processada.
Art. 69. Aplica-se a penalidade de perda da função quando, após a aplicação de
suspensão não remunerada, o Conselheiro Tutelar cometer nova falta grave.
Art. 70. Na sindicância cabe à Comissão Corregedora assegurar o exercício do
contraditório e a ampla defesa do Conselheiro Tutelar.
Art. 71. A sindicância será instaurada por um dos membros da Comissão
Corregedora ou por denúncia de qualquer cidadão.
Parágrafo único. A denúncia poderá ser encaminhada por qualquer cidadão à Comissão
Corregedora, desde que fundamentada e com provas indicadas.
Art. 72. O processo de sindicância é sigiloso, devendo ser concluído em 60
(sessenta) dias após sua instauração, salvo impedimento justificado.
Art. 73. Instaurada a sindicância, o indiciado deverá ser notificado previamente da
data em que será ouvido pela Comissão Corregedora.
Parágrafo único. O não comparecimento injustificado implica na continuidade da
sindicância.
Art. 74. Após ouvido o indiciado, o mesmo terá cinco dias para apresentar sua
defesa, sendo-lhe facultada consulta aos autos.
Parágrafo único. Na defesa prévia devem ser anexados documentos, as provas a
serem produzidas, bem como o número de testemunhas a serem ouvidas, no máximo de 03
(três) por fato imputado.
Art. 75. Ouvir-se-ão primeiro as testemunhas de acusação e posteriormente as de
defesa.
Parágrafo único. As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de
intimação, e a falta injustificada não obstará o prosseguimento da instrução.
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Art. 76. Concluída a fase introdutória, dar-se-á imediatamente vistas dos autos à
defesa, para que produza alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias.
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Art. 77. Apresentadas as alegações finais, a Comissão Corregedora terá 15 (quinze)
dias para findar a sindicância, sugerindo o arquivamento ou aplicando as penalidades.
Parágrafo único. Na hipótese de arquivamento, só será aberta nova sindicância
sobre o mesmo fato de ocorrerem novas provas, expressamente manifestadas na conclusão
da Comissão Corregedora.
Art. 78. Da decisão que aplicar a penalidade resultante de sindicância haverá
reexame necessário ao Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O Conselheiro poderá interpor recurso voluntário da decisão da
Comissão Corregedora, devendo apresentá-lo, juntamente com suas razões, no prazo de 10
(dez) dias a contar da intimação pessoal do indiciado ou de seu Procurador.
Art. 79. Caso a denúncia do caso apurado tenha sido dirigida por particular, quando
da conclusão dos trabalhos o denunciante deve ser certificado da decisão da Comissão
Corregedora.
Art. 80. Concluída a sindicância pela incidência de uma das hipóteses previstas nos
artigos 228 a 258 da Lei Federal 8.069/90, os autos serão remetidos imediatamente ao
Ministério Público, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
— TÍTULO .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 81. As despesas com a execução dos programas de atendimento à Criança e o
Adolescente terão cobertura do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente, criado pelo
artigo 10 desta Lei.
Art. 82. Dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Lei, o
COMDICA e o Conselho Tutelar reunir-se-ão para elaborar seus respectivos Regimentos
Internos, que serão baixados por Decreto do Poder Executivo, nos 30 (trinta) dias
subsequentes.
Art. 83. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 84. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis n.º
2.696/2005, 2.852/2007, 2.953/2008 e 3.743/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: na
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para consolidar a
legislação já em vigor, e adequar a legislação do município à Resolução nº 116/2006 do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, conforme anexo retirado do site do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja
votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 11 dias do mês de
maio de 2015.
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municipal].
15
Ministério Público - RS - Infância e Juventude http://wWww.mprs.Mp. DI ua a vg roses = .
Ministério Público
Estado do Rio Grande do Sul
Legislação
RESOLUÇÃO CONANDA nº 116 /2006
Altera dispositivos das Resoluções nº
105/2005 e 106/2006, que dispõe sobre os
Parâmetros para Criação e Funcionamento
dos Conselhos dos Direitos da Criança e do
Adolescente
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO CONANDA nº 118 /2006
Altera dispositivos das Resoluções Nº
105/2005 e 106/2006, que dispõe sobre os
Parâmetros para Criação e Funcionamento
dos Conselhos dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências:
O Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente —
Conanda, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, bem assim no Decreto nº 5.089, de 20 de maio de 2004; bem
como em cumprimento
à deliberação do Conanda, na Assembléia Ordinária n.º 128, realizada nos dias 14,15 e 16
de junho de 2005, resolve:
Art 1º Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 109, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18,19,
20, 22 e 23 da Resolução n.º 105, de 15 de julho de 2005, do CONANDA passam a vigorar
com as seguintes redações:
Art 1º. Ficam estabelecidos os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos
Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em todo o território
nacional, nos termos do art.88, inciso Il, do Estatuto da Criança e do
Adolescente, e arts. 204, inciso II, e 227, parágrafo 7º, da Constituição Federal,
como órgãos deliberativos da política de promoção dos direitos da criança e do
adolescente, controladores das ações, em todos os níveis, de implementação
desta mesma política e responsáveis por fixar critérios de utilização e planos de
aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8 1º. incumbe ainda aos Conselhos de que trata o caput deste artigo zetar pelo
efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente,
conforme o previsto no art. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “b”, “c" e*d",
combinado com os arts. 87, 88 e 259, parágrafo único, todos da Lei nº 8.069/90,
enoart227, caput, da Constituição Federal.
5 2º. Entende-se por parâmetros os referenciais e limites legais que devem
nortear a criação e O funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do
Adolescente, a serem respeitados pela legisiação específica, regimentos intemos
e normas correlatas, bem como pelos seus próprios membros e pelo poder
executivo respectivo, em obediência às regras e princípios estabelecidos pela
Lei nº 8.069/90 e Constituição Federal.
Ast. 2º. Na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios haverá um
único Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, composto
paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada,
garantindo-se a participação popular no processo de discussão, deliberação e
controle da política de atendimento integral dos direitos da criança e do
adolescente, que compreende as políticas sociais básicas e demais políticas
necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas previstas nos
arts, 87, 101 e 112, da Lei nº 8.069/90.
8 2º. As decisões do Conselho dos Direitos da Criança e do Adoiescente, no
âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações govemamentais e
da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da
participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
$3º, Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho dos
Direitos da Criança e do Adolescente representará ao Ministério Público visando
à adoção de providências cabíveis, bem assim aos demais órgãos legitimados no
o 18/05/2015 11:
Ministério Público - RS - Infância e Juventude
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art.210 da Lei nº 8.069/90 para que demandem em Juizo mediante ação
mandamental ou ação civil públi
Art. 3º, Nos termos do disposto no art.89 da Lei nº 8.068/90, a função de
membro do Consetho dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de
interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese,
Parágrafo único. Caberá à administração pública, no nível respectivo, o custeio
ou reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem
dos membros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, titulares
ou suplentes, para que possam se fazer presentes a reuniões ordinárias e
extraordinárias, bem como a eventos e solenidades nos quais devam representar
oficialmente o Conselho, mediante dotação orçamentária específica.
Art 4º. Cabe à administração pública, nos diversos níveis do Poder Executivo,
fomecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional
necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho dos Direitos
da Criança e do Adolescente, devendo para tanto instituir dotação orçamentária
especifica que não onere o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8 1º, A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo deverá
contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas
pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive despesas
com capacitação dos conselheiros;
$ 2º. O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá contar com
espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será
amplamente divulgada, e dotado de todos os recursos necessários ao seu regular
funcionamento.
Art 5º. Os atos deliberativos do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverão ser publicados nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local,
seguindo as mesmas regras de publicação pertinentes aos demais atos do
Executivo.
Art 6º...
8 1º. Observada a estrutura administrativa dos diversos níveis de govemo,
deverão ser designados, prioritariamente, representantes dos setores
responsáveis pelas políticas sociais bási direitos humanos e finanças e
planejamento;
82º. Para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele
em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser O
regimento intemo do Conselho.
Art. 7º, O mandato do representante governamental no Conselho dos Direitos
da Criança e do Adolescente está condicionado à manifestação expressa contida
no ato designatório da autoridade competente.
$ 1º. O afastamento dos representantes do governo junto ao Conselho dos
Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicado e
justificado para que não haja prejuízo das atividades do Conselho;
8 2º. A autoridade competente deverá designar o novo conselheiro
governamental no prazo máximo da assembléia ordinária subsequente ao
afastamento a que alude o parágrafo anterior
Art 8º...
8 2º. A representação da sociedade civil no Conselho dos Direitos da Criança e
do Adolescente, diferentemente da representação governamental, não poderá ser
previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo
democrático de escolha.
$ 3º. O processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deve observar 0 seguinte:
a) instauração pelo Conselho do referido processo, até 60 dias antes do término
do mandato;
b)... "
c) convocação de assembléia para deliberar exclusivamente sobre a
escotha.
85º. A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade
civil no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser
previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às
atividades do Conselho;
$ 6º. O Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar e fiscalizar o
processo eleitoral de escolha dos representantes das organizações da sociedade
civil,
Art. 9º. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência
do poder público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil
junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 10... .
Parágrafo único. Legislação específica, respeitadas as necessidades locais,
estabelecerá os critérios de reeleição da organização da sociedade civil que, em
http://Awww.mprs.mp.br/infancia/legislacao/id3085 .htm?impressao=1
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18/05/2015 11:18
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qualquer caso, deve-se submeter a uma nova eleição, vedada a prorrogação de
mandatos ou a recondução automática.
Art, 11. Não deverão compor o Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no âmbito do seu funcionamento:
11- ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder
público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil;
Parágrafo único. Também não deverão compor o Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente, na forma do disposto neste artigo, a autoridade
judiciária, legislativa e o representante do Ministério Público e da Defensoria
Pública, com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em
exercício na Comarca, foro regional, Distrital ou Federal.
Art. 12.
[= for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de
conformidade com o art.191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, ou aplicada
alguma das sanções previstas no art. 97 desta Lei, após procedimento de
apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos
dos arts. 191 a 193 do mesmo diploma legal;
Parágrafo único. A cassação do mandato dos representantes do Governo e das
organizações da sociedade civil junto aos Conselhos dos Direitos da Criança e
do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de
procedimento administrativo específico, com a garantia do contraditório e ampla
defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos
integrantes do Conselho.
Art 14,
h) as situações em que o quorum qualificado deve ser exigido no processo
de tomada de decisões com sua expressa indicação quantitativa;
à) a criação de comissões e grupos de trabalho, que deverão ser compostos
de forma paritária;
Kk) a forma como se dará a participação dos presentes na assembléia ordinária;
1 a garantia de publicidade das assembléias ordinárias, salvo os casos expressos
de obrigatoriedade de sigilt
n)a forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo
com vista à exctusão de organização da sociedade civil ou de seu representante,
quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível
com a função, observada a legislação especifica; e
o) a forma como será deflagrada a substituição do representante do órgão
público, quando tal se fizer necessário.
Art 15. Na forma do disposto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, da Lei nº
8.069/90, cabe ao Conselho Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
a) efetuar o registro das organizações da sociedade civil sediadas em sua base
territorial que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas
respectivas famílias, executando os programas a que se refere o art. 90, caput
e. no que couber, as medidas previstas nos arts. 101, 112 e 129, todos da Lei
nº 8.069/90; e
Parágrafo único. O Conselho Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e
do Adolescente deverá, ainda, realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no
máximo, o recadastramento das entidades e dos programas em execução,
certificando-se de sua continua adequação à política de promoção dos direitos
da criança e do adolescente traçada.
Art 16. O Conselho Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a
serem fomecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no
art 91 da Lei 8.069/90.
Parágrafo único. Os documentos a serem exigidos visarão, exclusivamente,
comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento
compatível com os principios do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art, 17...
82º. Será negado registro e inscrição do programa que não respeite os princípios
estabelecidos pela Lei nº 8.069/90 e/ou seja incompatível com a política de
promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo Conselho
Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente,
83º, O Conselho Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente
.. 18/05/2015 11:14
Ministério Público - RS - Infância e Juventude http://www .mprs.mp.br/infancia/legislacao/id3085.htm?impressao=1
não concederá registros para funcionamento de entidades nem inscrição de
programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades
educaciônais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio.
84º. Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos parágrafos
anteriores, a qualquer momento poderá ser cassado 0 registro concedido à
entidade ou programa, comunicando-se o fato à autoridade judiciária, Ministério
Público e Conselho Tutelar.
Ast. 18. Caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo
crianças ou adolescentes sem o devido registro no respectivo Conselho
Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá o fato ser
levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, Ministério Público
e Conselho Tutelar para a tomada das medidas cabíveis, na forma do disposto
nos arts. 95, 97, 191,192 e 193 da Lei nº 8.069/90.
Art. 19. O Conselho Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e do
Adolescente expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e
programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua
imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho
Tutelar, conforme o previsto nos arts. 90, parágrafo único, e 91, caput, da Lei nº
8.069/90.
Art.20. Enquanto não instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, os registros, inscrições e alterações a que se referem os arts. 90,
parágrafo único, e 91 da Lei nº 8.069/90 serão efetuados perante a autoridade
judiciária da Comarca da entidade.
82º. Constatado prejuízo à crianças e adolescentes em decorrência da
impossibilidade do repasse de recursos de que trata o parágrafo anterior, a União
e/ou o Estado deverão acionar o Ministério Público para a tomada das medidas
cabíveis, ex vi do disposto no art. 220 combinado com o art. 201, incisos V, VI,
VII, VI e IX, da Lei nº 8.069/90.
Art. 22. O Conanda expedirá, em anexo, recomendações aos Conselhos dos
Direitos da Criança e do Adolescente, de forma a orientar mais detalhadamente
o seu funcionamento.
Art 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 2º O anexo da Resolução n.º 106, de 21 de setembro de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Legalidade — O Conselho dos Direitos só poderá ser criado mediante lei
Específica, O Conselho dos Direitos tem a prerrogativa legal para tomar
decisão, dentro da sua área de competência, na formulação, deliberação e
controle da política dos direitos humanos da criança e do adolescente.
Cabe ainda ao Conselho Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
Do funcionamento efetivo dos Conselhos dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
A garantia de condições dignas de estruturação e funcionamento do Conselho é
pressuposto fundamental para a construção do seu pape! político-institucional. O
funcionamento dos Conselhos depende visceralmente do apoio de uma estrutura
organizacional pública e administrativa, correspondente a uma secretariaexecutiva
dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, além do
apoio institucional necessário ao seu regular funcionamento. As leis de criação
dos Conselhos devem prever sua definição e estrutura organizacional no âmbito
do órgão de sua vinculação administrativa, considerando suas necessidades e as
adequações à realidade loca! do respectivo poder público.
Outrossim, é preciso avançar no relacionamento institucional com outras
instâncias afetas à política de direitos humanos da criança e do adolescente, a
exemplo dos conselhos setoriais, como forma de estimular a ampliação da
participação e do controle social, bem como do aperfeiçoamento dos
mecanismos de formulação, execução e atendimento da política de direitos
infanto-juvenis.
O regimento compõe-se de normas de organização e funcionamento interno dos
Conselhos , não gerando direitos e vantagens em favor dos conselheiros e
obrigações para terceiros.
- a formação de um sistema integrado de atendimento dos direitos, a ser operado
tanto pelo poder público como pelas organizações da sociedade civil, tendo em
vista que a responsabilidade pela promoção e defesa dos direitos das crianças e
adolescentes cabe à “familia, sociedade e ao Estado” (Constituição Federal, art.
227)
A da & 18/05/2015 11:18
Ministério Público - R$ - Infância e Juventude http:/Aw ww mprs.mp.br/intancialegisiacaur us veo aum sempron
O denominado “Orçamento Criança e Adolescente”, considerado um importante
instrumento para a garantia de atendimento da prioridade absoluta, é um
“conjunto de atividades e projetos previstos em orçamentos públicos que se
destinam, exclusivas ou prioritariamente, a criança e adolescentes” (IPEA).
É importante que se esclareça que o “Orçamento Criança e Adolescente” não é
um orçamento paralelo aos orçamentos públicas (que são únicas). Trata-se de
uma Peça por meio da qual se pode evidenciar e especificar qual o mantante de
recursos referente às ações destinadas “exclusiva ou prioritariamente” à criança
e ao adolescente. O PPA é um dos principais instrumentos de consulta para a
elaboração do “Orçamento Criança e Adolescente”.
Art, 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
José Fernando da Silva
Presidente do Conanda
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Suí
Ay. Aurefiano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tei.: (51) 3295-1100
18/05/2015 11:

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