br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 179/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2017
Date 2017-07-31
EmentaPM 067/2017 - CM 179/17 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
native_id1143

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 65

um nara O
AMARA MUNIGIPAL
ES SEBASTIÃO DO CAÍ
No rali
|res. TB
CÂMARA MUNICIPAL
04 | gs
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 067/2017
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
CAPITULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 $ 2.º da
Constituição Federal, no art. 97,8 2º da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do
Município, relativas ao exercício de 2018, compreendendo:
|- as metas e riscos fiscais;
Il — as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano
Plurianual para 2018/2021;
HI - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações,
V- as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII - as disposições gerais. .
CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2.º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para os exercícios de 2016, 2017 e 2018, de que trata o art. 4º
da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas no ANEXO |, composto dos
seguintes demonstrativos:
| - Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º $ 1º da LC nº
101/2000;
H — Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao
ano de 2013;
ll - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2018, 2019 e 2020,
comparadas com as fixadas nos exercícios de 2015, 2016 e 2017;
IV - Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais de receita e despesa;
V - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4º 8 2º, inciso
HI, da LC nº 101/2000;
VI - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º 8 2º inciso III, da LC nº 101/2000;
VII - Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º & 2º,
inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;
; :
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Vill - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita,
conforme art. 4º, 8 2º inciso V, da LC nº 101/2000;
IX — Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado, conforme art. 4º, 8 2º inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1.º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual
para 2018 deverão ser compatíveis com a obtenção: da meta de resultado primário e
resultado nominal estabelecidas no Anexo | que integra esta Lei.
$ 2.º Proceder-se-á à adequação das metas fiscais previstas se, durante o período
decorrido entre a apresentação dessa Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o
próximo exercício, surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário
econômico que impliquem a revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos
previstos no inciso ! e Ill deste artigo. serão atualizados e encaminhados juntamente à
proposta orçamentária para o exercício de 2018.
$ 3.º Na execução do orçamento de 2018, a meta fiscal de resultado primário
poderá ser reduzida até o montante do excesso que for apurado no exercício de 2017, a
partir da meta estabelecida na Lei Municipal n.º 3896 de 13 de setembro de 2016, que
estabelece as Diretrizes Orçamentárias para aquele exercício.
$ 4.º O cálculo do excesso da meta a que se refere o parágrafo anterior, será
demonstrado na primeira audiência pública de que trata o art. 19 desta Lei.
Art. 3.º Estão discriminados, no Anexo Il, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais,
onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar
as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º 8 3º da LC nº 101/2000.
$ 1.º Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis
obrigações presentes, cuja existência é confirmada somente pela ocorrência ou não de um
ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.
$& 2.º Também são passivos contingentes, obrigações presentes decorrentes de
eventos passados, cuja liquidação em 2017 seja improvável ou cujo valor não possa ser
tecnicamente estimado.
8 3.º Caso se concretize, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso
de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2017, se houver obedecida a fonte
de recursos correspondente. .
$ 4.º Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo Municipal
encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para
investimentos, desde que não comprometidos.
CAPÍTULO
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4.º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2018 estão
estruturadas de acordo com o Piano Plurianual para 2018/2021 - Lei n.º 3.979, de 13 de
junho de 2017 e suas alterações, especificadas no Anexo Ill, integrante desta Lei, as quais
terão precedência na alocação de recursos da Lei Orçamentária.
$ 1.º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter
indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo, a
lei orçamentária, atualizá-los.
$ 2.º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício
financeiro de 2018 observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às
prioridades e metas estabelecidas no Anexo Ill de que trata o caput deste artigo e aos
seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
| - previsão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do
Poder Legislativo;
Il - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
Ill - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração
municipal;
IV — despesas com conservação e manutenção do patrimônio público
evidenciadas no Anexo IV desta Lei.
$ 3.º Proceder-se-á a adequação das metas e prioridades de que trata o caput
deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração
da proposta orçamentária para 2018 surgirem novas demandas e/ou situações em que
haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos
adicionais ocorridos.
8 4.º Na hipótese prevista no $ 3º, o Anexo de Metas e Prioridades, devidamente
atualizado, será encaminhado juntamente à proposta orçamentária para o próximo
exercício.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art 5.º Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme
estabelecido no plano plurianual;
Il - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Hi - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços;
V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias.
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;
$& 1.º Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
8 2.º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vincula, de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999.
$ 3.º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao
disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 6.º Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for
classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à
unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a
consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
8 1.º Não caracteriza infringência ao disposto no caput, bem como à vedação
contida no art. 167, inciso VI, da Constituição, a descentralização de créditos
orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária
descentralizadora.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
S$ 2.º As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social, ressalvados o disposto no 8 1º deste artigo, serão
executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos
da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 —
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes
do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7.º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
elementos de despesa, na forma do art. 15, 8 1º da Lei nº 4.320/64.
Art. 8.º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara
Municipal, conforme estabelecido no $ 5º do art. 185-da Constituição Federal, no art. 98, II
da Lei Orgânica do Município e no art 2º da Lei n.º 4.320/1964, e será composto de:
|- texto da Lei;
Il — consolidação dos quadros orçamentários;
Parágrafo único: Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
refere o inciso |I, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, os seguintes quadros:
| - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos
fiscal e da seguridade social;
Il - demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em
atendimento ao disposto no art. 12 da LC nº 101/2000;
ll - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o
art. 5º, inciso |, da LC nº 101/2000;
IV - demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza
de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, 8 5º III da
Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que
obedecerá ao disposto no inciso | do $ 2º do art. 2º da Leinº 4.320/1964;
VI - demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as
metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º
inciso |, da LC nº 101/2000;
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para o
Poder Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente
líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da LC nº 101/2000, acompanhado da
memória de cálculo;
VIII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos artigos
70e 71 da Lei nº 9.394/1996;
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e
serviços públicos de saúde, conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de
2012;
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com
recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do
orçamento a que pertencem;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara
Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a metodologia
prevista no $2º do art. 13 desta Lei.
Art. 9.º A mensagem gue encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
(Fe 4
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
| - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o
exercício de 2018, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o
pagamento da dívida;
Il - resumo da política econômica e social do Governo;
Hl - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da
despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe inciso | do art. 22 da Lei nº
4.320, de 1964;
IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas,
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da
dívida pública, dos últimos 03 (três) anos, a situação provável no final de 2017 e a previsão
para o exercício de 2018;
VI - relação dos precatórios a serem cumpridas com as dotações para tal fim
constante na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do
processo judicial e do precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da
expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago,
nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
CAPÍTULO V .
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 10. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação
do Poder Legislativo e Poder Executivo, nestes abrangidos todos seus respectivos fundos,
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, bem como empresas e sociedades de economia mista em
que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a
voto.
Parágrafo único: Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo
encaminharão à Secretaria da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos, até 30 de Setembro
de 2017, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto
de Lei Orçamentária de 2018, observadas as disposições desta Lei.
Art, 11. A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2018 e a
sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a
transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
$ 1.º Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da LC nº
101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos
cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos
consignados no orçamento.
& 2.º A Câmara Municipal poderá organizar audiência(s) pública(s) para discussão
da proposta orçamentária durante o processo. de sua apreciação e aprovação.
Art. 12. Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e
terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas
em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no art. 8º, $
º inciso V, desta Lei.
$ 1.º A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Chefe do Poder
Executivo, podendo, por ato formal deste, ser delegada a Secretários, servidores
municipais ou comissão de servidores.
Ss
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
8 2.º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos
Municipais deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do
Município.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício
de 2018.
S 1.º Até 30 (trinta) dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao
Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal
os estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2018, inclusive da receita
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
$ 2.º Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos
do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último
mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de
arrecadação até o final do exercício.
Art. 14. A lei orçamentária conterá reservas de contingência, desdobradas para
atender às seguintes finalidades:
| - cobertura de créditos adicionais;
1 - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
$ 1.º A reserva de contingência, de que trata o inciso Il do caput, será fixada em,
no mínimo 2 % (dois por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á
mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
$ 2.º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de que trata
o inciso Il do caput não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o
Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos
adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/1964.
$ 3.º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de
Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu
superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos
adicionais do próprio regime.
Art. 15. Observado o disposto no art. 45 da LC nº 101/2000, somente serão
incluídas novas ações na Lei Orçamentária de 2017 se:
| - tiverem sido adequada e suficientemente contemplados:
a) as despesas para conservação do patrimônio público constantes do Anexo IV
desta Lei;
b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da Administração
Pública Municipal; e
c) os projetos em andamento;
Il - os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de uma
etapa ou a obtenção de uma unidade completa; e
HI - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual para o período 2014-2017.
8 1.º Serão entendidos como projetos em andamento cuja execução financeira,
até o final do exercício financeiro de 2017, tenha ultrapassado 30 % (trinta por cento) do
seu custo total estimado.
8 2º O disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas com
recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica limitada
à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
t ú
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO Cai
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 16. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, le Il, da LC nº
101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da
licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
8 1.º Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LC nº 101/2000, serão
consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante
no exercício financeiro de 2018, em cada evento, não exceda aos valores limites para
dispensa de licitação fixados nos incisos | e Il do art. 24 da Lei nº 8.666/93, conforme o
caso.
8 2.º No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de
despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo
montante, no exercício de 2018, em cada evento, não exceda ao valor limite de 20 vezes
o menor padrão de vencimentos.
Art. 17. A compensação de que trata o art. 17, 8 2º da LC nº 101/2000, quando da
criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser
realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no
Demonstrativo de que trata o art. 2º, IX, dessa Lei, no valor de R$ 331.318,67 (trezentos e
trinta e um mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos), observados o limite
das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na LC nº 101/2000.
Art. 18. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal de que trata o art. 50, 8 3º, da LC nº 101/2000, serão desenvolvidos de forma a
apurar os gastos das obras e dos serviços públicos, tais como:
| - dos programas e das ações previstos no Plano Plurianual;
1 - do m2 das construções e do m2 das pavimentações;
IH - do custo aluno/ano do ensino fundamental, do custo aluno/ano do transporte
escolar, do custo aluno/ano do ensino infantil e do custo aluno/ano com merenda escolar;
IV - do custo da destinação final da tonelada de lixo;
V - do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
Parágrafo Unico: Os gastos serão apurados e avaliados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas
confrontadas com as realizadas e apuradas ao final do exercício.
Art. 19. As metas fiscais para 2018, estabelecidas no demonstrativo de que trata
o inciso | do art. 2º serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em
audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios,
avaliarem os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Parágrafo Único: Compete ao Poder Executivo Municipal, mediante prévio
agendamento com o Poder Legislativo, convocar e coordenar a realização das audiências
públicas referidas no caput.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Seção Il
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 20. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre
outros, com recursos provenientes:
| — do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais
vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº
141, de 13 de janeiro de 2012;
Il - das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Municipais, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
Ill - do Orçamento Fiscal;
IV - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento
referido no caput deste artigo.
$ 1.º As receitas de que trata os incisos |, Il e IV deste artigo deverão ser
classificadas como receitas da seguridade social;
S$ 2.º O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do
demonstrativo previsto no art. 8º $ 1º, inciso IV, desta Lei.
Seção II
Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e Financeira
Art. 21. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto,
em até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da
receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades
Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos
Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
$1.º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
| - metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de parâmetro para
a avaliação de que trata o art. 9º, 8 4º da LC nº 101/2000;
Il - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao
disposto no art. 13 da LC nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por fontes, identificando-
se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal
e da cobrança da divida ativa;
ll - cronograma de desemboiso mensal de despesas, por órgão e unidade
orçamentário, incluído os restos a pagar.
$ 2.º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e
sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como
referencial, O repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos.
Art. 22. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, o
Poder Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o
mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes
necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
| — Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de
fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de
ativos, desde que ainda não comprometidos;
1 — Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
a |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Ill — Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de
transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV — Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades;
V-— Diárias de viagem;
VI — Horas extras.
8 1.º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício de 2017, observada a vinculação de recursos.
$ 2.º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e
legais.
8 3.º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível!
para empenho e movimentação financeira.
$ 4.º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em
ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado por órgão.
$ 5.º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9º, 8 1º, da LC nº 101/2000.
& 6.º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC nº 101/2000.
Art. 23. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do
Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 (vinte)
de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
8 1.º Ao final do exercício financeiro de 2018, o saldo de recursos porventura
existente será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os
valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a
pagar do Poder Legislativo;
8 2º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo
estabelecido no parágrafo anterior, será considerado como antecipação de repasse do
exercício financeiro de 2019
Art. 24. Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus
créditos adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só
serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa,
respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.
Parágrafo único: Na Lei Orçamentária Anual, a Receita e a Despesa identificarão
com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da
execução observe o disposto no caput deste artigo.
Art. 25. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção
de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida
disponibilidade.
$ 1.º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das
responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no
caput deste artigo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
8 2.º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após
31 de dezembro de 2018, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes
para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o
trigésimo dia de seu encerramento.
Art. 26. Para efeito do disposto no $ 1º do art. 1º e do art. 42 da LC nº 101/2000,
considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no
momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere,
observado, quando cabível, o disposto no 8 1º do art. 25 desta Lei.
Parágrafo único: No caso de despesas relativas às obras e prestação de
serviços, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam
ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Seção IV
Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária
Art. 27. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/64.
8 1.º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, 83º da Lei
4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da LC
nº 101/2000.
& 2.º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos suplementares e
especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das
atividades, projetos, operações especiais, e respectivas metas.
& 3.º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à
conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a
atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as
estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em
créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
$ 4.º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro,
as exposições de motivos conterão informações relativas a:
| — saldo do superávit financeiro do exercício de 2017, por fonte de recursos;
Il - créditos reabertos no exercício de 2018;
Ill - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
8 5.º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais solicitados
pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do próprio
poder, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até 02 dias, a contar do
recebimento da solicitação.
8 6.º As solicitações de que trata o $ 5º serão acompanhadas da exposição de
motivos de que trata o $ 2º deste artigo.
Art. 28. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares
autorizados na Lei Orçamentária de 2018, com indicação de recursos compensatórios do
próprio órgão, nos termos do art. 43, 8 1º inciso III, da Lei nº 4.320/1964, proceder-se-á por
ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 29. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto
no art.167, $& 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, mediante ato
próprio de cada Poder, até 20 de dezembro de 2018.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 30. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2018 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6º desta
Lei.
Parágrafo único: A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou
em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação
funcional.
Art. 31. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa,
aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do
Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica
da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais.
Seção V
Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção |
Das Subvenções Sociais
Art, 32. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do
art. 16 da Lei nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas da assistência social, saúde e
educação.
Subseção Il
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 33. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
| - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade
beneficiária;
Il - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2018; ou
lil - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração
Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes,
objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo único: o disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos de
prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que, já
havendo sido firmado o instrumento, deva as despesas dele decorrentes executar à conta
de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2017.
Art. 34. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a
título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior
de que trata o art. 12, 8 6º da Lei nº 4.320, de 1964.
11
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Subseção Ill
Dos Auxílios
Art. 35. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8 6º
da Lei nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins
lucrativos e desde que sejam:
1 - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
H — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação
do Meio Ambiente;
HI - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades
beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com a
Lei Federal nº 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no
plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardarem conformidade com os
objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam
para a capacitação de atletas;
VI - voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais;
VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas reconhecidas pelo poder público como catadores de
materiais recicláveis; e
VIII - voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou
diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de
trabalho e renda.
Parágrafo único: no caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por
meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica
pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Subseção IV
Das Disposições Gerais
Art. 36. Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos 32, 33, 34 e 35 desta
Lei, a transferência de recursos prevista na Lei nº 4.320, de 1984, a entidade privada sem
fins lucrativos, dependerá ainda de:
| — execução da despesa na modalidade de aplicação “50 — Transferências a
Instituições Privadas sem fins lucrativos” e nos elementos de despesa “41 - Contribuições”,
“42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”;
Il - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação, no convênio ou instrumento congênere;
Il - inexistência de prestação de contas rejeitada pelo Município;
IV - comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria,
além da comprovação da atividade regular nos últimos 03 (três) anos, inclusive com
inscrição no CNPJ por meio da declaração de funcionamento regular da entidade
beneficiária, emitida no exercício de 2018 pelo conselho municipal respectivo;
V - manifestação prévia e expressa da assessoria jurídica do Município sobre a
adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria; e
VI - prova, pela entidade beneficiada, da manutenção de escrituração contábil
regular.
l 12
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 37. As determinações contidas nesta seção não se aplicam aos recursos
alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em
ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de padrões de
habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vive em localidades
urbanas e rurais.
Art. 38. A destinação de recursos de que trata o artigo 32, 33, 34 e 35 não será
permitida nos casos em que agente político do Poder Executivo ou Legislativo, ou
respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente, salvo se a
nomeação decorrer de imposição legal.
Art. 39. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma
dos artigos 32, 33, 34 e 35, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou
de bens ou serviços economicamente mensuráveis.
Art. 40. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de
preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer
título, a entidades privadas com fins lucrativos ou a pessoas físicas, poderá ocorrer desde
que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da LC nº 101/2000, e observadas, no que
couberem, as disposições desta Seção.
$ 1.º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei nº 4.320/1964, a destinação de
recursos às entidades privadas de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio de
subvenções, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para
despesas de capital.
8 2.º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o
“caput deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 — Transferências a
Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 — Subvenções
Econômicas”.
Art. 41. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar
o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 42 - Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o rateio
das despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos instituído
nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, cujos empenhos deverão ser feitos,
obrigatoriamente, na modalidade de aplicação “71 — Transferências a Consórcios Públicos”
e no elemento de despesa “70 — Rateio de Participação em Consórcio Público.”
$ 1.º Se a entrega de recursos aos consórcios públicos tiver a finalidade de
contraprestação direta em bens ou serviços, os empenhos nos elementos de despesa
correspondentes serão feitos na modalidade de aplicação “72 — Execução Orçamentária
Delegada a Consórcios Públicos”.
8 2.º As transferências de recursos a Consórcios Públicos que não seja
decorrente de contrato de rateio e não represente contraprestação direta em bens ou
serviços para o Município deverão ser empenhadas na modalidade de aplicação “70 —
Transferências a Instituições Multigovernamentais”.
Art. 43. As transferências de recursos de que trata esta seção serão feitas
preferencialmente por intermédio de instituições financeiras oficiais, devendo a nota de
empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou
instrumento congênere.
ER 13
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 44. Toda movimentação de-recursos relativos às subvenções, contribuições e
auxílios, de que trata esta seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será
realizada observando-se os seguintes preceitos:
|-- movimentação mediante conta bancária específica para cada instrumento de
transferência;
Il - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito
na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único: ato do Prefeito poderá autorizar, mediante justificativa dos
convenentes ou executores, os pagamentos em espécie a fornecedores e prestadores de
serviços, desde que identificados no recibo ou documento fiscal pertinente.
Seção VI
Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 45. No caso de concessão de empréstimos e financiamentos destinados a
pessoas físicas e jurídicas, esses ficam condicionados ao pagamento de juros não
inferiores a 12 % (doze por cento) ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes
exigências:
|- concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
It - pré -seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
IH - formalização de contrato;
IV — assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões,
taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
& 1.º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento
dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
$ 2.º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de
autorização expressa em lei específica.
; CAPÍTULO VI ,
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 46. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida
pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência
social.
Art. 47. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou
autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167,
inciso Ill, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.
- CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 48. No exercício de 2018, as despesas globais com pessoal e encargos
sociais do Município, do Poder Executivo e Legislativo, compreendido as entidades
mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da LC nº 101/2000.
& 1.º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas
propostas orçamentárias de 2018, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a
folha de pagamento do mês de outubro de 2017, compatibilizada com as despesas
apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos e o disposto no art. 51 desta Lei.
pes
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
8 2.º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município
e do subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto
quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices
oficiais.
Art. 49. Para fins dos limites das despesas com pessoal, previstos no art. 19,
inciso III, alíneas “a” e “b” da LC n- 101/2000, deverão ser incluídas:
| - as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinádo para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37,
IX, da Constituição Federal;
il - as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros quando
caracterizarem substituição de servidores públicos;
Ill - as transferências de recursos para cobertura de despesas com pessoal a
serviço do Município e contratado através de Instituições Privadas sem Fins Lucrativos que
deverão, obrigatoriamente, ser registradas nas contas 3.3.1.5.0.11.99.10 — Transferências
de Recursos para Cobertura de Despesas com Pessoal Contratado Através de Instituições
Privadas Sem Fins Lucrativos e 3.3.1.5.0.13.00.00.00 — Obrigações Patronais, conforme o
caso;
IV - as despesas custeadas com recursos entregues pelo Município a Consórcios
Públicos para aplicação em pessoal, na forma prescrita pela Portaria nº 72, de 01 de
fevereiro de 2015, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo único: Não se considera como substituição de servidores públicos, os
contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que:
| - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal
do Município, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativa a cargo ou
categoria funcional extinto, total ou parcialmente;
H - não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 50. Até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará, com base na situação
vigente, tabela com os totais de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança
integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos
efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de
cargos em comissão e funções de confiança vagas e ocupadas, comparando-os com os
quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais ocorridas.
Parágrafo único: O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste
artigo, mediante a publicação de ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 51. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das
medidas relacionadas no artigo 169, 8 1º da Constituição Federal, desde que observada à
legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da
LC nº 101/2000, e cumpridas às exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido
diploma legal, fica autorizado para:
| - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
Il - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
Hl — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV — prover cargos em comissão e funções de confiança;
V - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
15
CÂMARA MUNICIPAL |
ima amy
Volto
ão
SÃO SEBASTIÃO DO Ca!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
VI - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais,
mediante a realização de programas de treinamento;
VII - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante
a realização de programas informativos, educativos e culturais, -
Vil - melhorar as condições de trabalho; equipamentos e infra-estrutura,
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e
justa remuneração. .
$ 1.º No caso dos incisos |, Il, Il e IV além dos requisitos estabelecidos no caput
deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os
efeitos dos artigos 16 e 17 da LC nº 101/2000, o impacto orçamentário e financeiro
decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
8 2.º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de 12 meses
da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o
expediente administrativo correspondente, juntamente à declaração do ordenador da
despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência essa
a ser cumprida nos demais atos de contratação.
$ 3.º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo,
deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da
Constituição Federal.
$ 4.º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos
de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente
declaratório.
Art. 52. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e
um inteiro e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da
Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a
contratação de horas extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
|— as situações de emergência ou de calamidade pública;
Il— as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
HI — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação à alternativa
possível.
CAPÍTULO VIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 53. As receitas serão estimadas e discriminadas:
| - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal;
Ii - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de
apresentação da proposta orçamentária de 2018, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
ais to
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício
do poder de polícia;
9) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça
social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 54. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art.
53, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos
estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na
programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 55. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa,
devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
$ 1.º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária, não
considerada na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do
seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta
ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em
valor equivalente.
8 2.º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito
do disposto neste artigo, a elevação do montante de recursos recebidos pelo município,
oriundos da elevação de alíquotas e/ou ampliação da base de cálculo de tributos que são
objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 157 e 158 da Constituição
Federal.
$ 3.º Não se sujeita às regras do 81º a homologação de pedidos de isenção,
remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.
Art. 56. Conforme permissivo do art. 172, inciso Ill, da Lei Federal nº 5.172, de 25
de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso Il, do 83º do art. 14, da Lei
Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos
em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão
ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita. .
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC nº 101/2000, fica o
Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de
despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de
programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e
ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente,
alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-
social.
Parágrafo único: A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que
trata o caput deste artigo.
17
CAMARA MUNICIPA'
LSÃO srt: TT a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 58. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2018, ou aos projetos de
lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº
3.979 de 10 de junho de 2017 - Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes,
disposições, prioridades e metas desta Lei.
$ 1.º Não serão admitidas, com a ressalvá do inciso III do 8 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
$ 2.º Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos
limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do
ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
& 3.º As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão preservar, ainda,
a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras
despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica;
despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida
municipal de operações de crédito.
Art. 59. Por meio da Secretaria Municipal de Gestão e Administração, o Poder
Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações
quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta
orçamentária.
Art. 60. Em consonância com o que dispõe o 8 5º do art. 166 da Constituição
Federal e o art.101,8 5º, da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à
Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não
estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 61. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de
2017, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária
respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a 1/12 (um
doze avos) das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando
se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta
orçamentária.
& 1.º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas
áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da
dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que
serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de
recursos.
$ 2.º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
CLÓ
18
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo encaminha a esta Casa
Legislativa o procedimento que tem por objetivo aprovar as Diretrizes Orçamentárias para
o ano de 2018.
A Receita total estimada foi projetada, considerando a arrecadação até a
data de 30 de junho de 2017, é reajustada no percentual de 0,09%, totalizando R$
82.901.217,53 (oitenta e dois milhões, novecentos e um mil, duzentos e dezessete reais e
cinguenta e três centavos), em conformidade com a memória de cálculo das receitas e
despesas, anexa a este Projeto.
Por outro lado a despesa que foi orçada considerou a estimativa da receita
e também a despesa executada até 30 de junho de 2017 e observando o percentual de
7,06% de reajuste em seu total, alcançando a cifra de R$ 68.282.509,91 (sessenta e oito
milhões, duzentos e oitenta e dois mil, quinhentos e nove reais e noventa e um centavos),
mais a reserva de contingência no valor de R$ 1.783.169,22 (hum milhão, setecentos e
oitenta e três mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), destes valores R$
12.835.538,40 (doze milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e oito reais
e quarenta centavos) são reservas do RPPS.
Igualmente, informamos que o valor mencionado acima poderá ser re-
estimado quando da elaboração e apresentação da proposta orçamentária para o ano de
2018, momento em que se utilizará como base de cálculo a receita arrecada até a data de
30 de setembro de 2017.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja
votado nos termos propostos.
Jrefeito Mupigik
19
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Jobs
Município de : SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018
Memória de Cálculo das Estimativas das Receitas
Valores em R$ 1,00
CONTAS ARRECADADA ARREÇADADA ARRECADADA REESTIMADO PROJETADO PROJETADO PROJETADO À
CONSOLIDADAS ANUAIS 2014 2016: 2016 2017 "2018 2019 2020 :
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 61.042.142,14 65.798.508,04 77.891.344,32 78.227.800,52 89.692.197,10 97,492.571,06 104.457.106,40
2.1.0.0,00.0.0,00.00.00 impostos, Taxas é Contribuições de Melhoria. 6.902.876,90 7.861,60487 | 8.507.175,58 Im 8.987,613,76 10.297.208;22 | 41.165,041,60 12,048.915;22
1.4:4.3,03.1:1.01.00.00. IRRF s/RendiTrabalho - Principal - Alivos/inalivos do Poder | -
nas Executivofindiretas - : =
41.508 11.02. 00,00 j E emenda Principal Atvosinativos do Podor 1 E | ] T— Ste :
1.11.0.00,0.0.00.00,00 Demais Impostos 5.862.254,82 6.782.186,68 7.328.487,29 7.478.853,80 8.770.263,68 9.514.974,34 10.268.221:40.
1.12,0.00,0.0.00.00.00 5 1.034, 156,06 1.079.214,25] T178.25178 508. 1.520.470,35 1.649.574,52 1.760.162,07
1.1.3.0,00.0.0.00.00,00 ibuição de Melhoria 6.467,12 203,90 436,51 500,00 assar 49274 531,74
1.2.6.0.00.0.0.00,00,00 Contribuições í 297118546 3.717.308,07 3,929.091,97 4.172.439,00 4.694.506,85 4.978.511,20 5.271.921,31
1.2.1.0.00. Contribuições Sociais 2.303.812,00 É 2.612.424,06 2.825.270,46 2.980.928,00 3.347.844,55 3.538.273,60 3.732.497,12
12.10,04 Contribuição para O Regime Próprio de Previdência Social .
ro RPPS (dos servidores) 1.241.930,84 1.392.529,65 1.790.154,03 1.656.928,00 1.957.822,90 2.088.064,01 2.220.073,55
Contribuição para os Fundos de Assistência Médica 1.061.881,16 | 1.219.894,41 1.035.125,45 1.324.000,00 1.390.021,85 1.450.200,58 | 1.512.423,57
Outras Contribuições Sociais E « -
1.2.1.8.06.0.0.00:00.00 Contribuições Sociais específicas de Estados, DF, Municípios t º | . .
1.2.2.0.00.0.0.00:09,00] Contribuições Econômicas - - E -
[1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 667.373,46 1.104.884,01 1.103.812,49 1.191.511,00 1.346,662,31 1.440.297,60 1.539.424,19
1.3.0.0,00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 6.221.068,52 ESTSP | 9.319.282,33. 7.442.032,25 8.894.060,72 | 9.511.909,58 10,166.800,62
1.3.1.0.00.0.0.00.00,00] Exploração do Patrimônio lmobiário do Estado 10.346,00 1.866,00 4.000,00 6.598,58 8.821 70 : 7.114,35
[1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 6.206.359,90 6.816.975,17 ) 9.317.416,33 7.438.032,25 8.887.522,14 9.505.087,88. 10.159.686,27
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00 Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados - Principal 129.236,03 180.502,79 178.332,29 183.518,25 215,129,56 230.078,23 245.923,30
Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados -
[1:3.2.1.00,1.1,02:00,00 Principal za47446 |, 366.253,01 300.951,88 200.000,00 349.380,56 373.057,91 399.391,06
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Providência
[13:2.1,00.4.0.00.00.00 Social RPPS | sgo8s4941 5.270.219,37 8.838.132,16 7.054.514,00 8.323.012,02 8.907.351,74 2.514371,90
1.3.2.1.00.5.0.00.00.00 Juros de Títulos dê Renda. - - -
1.3.2.9.00.0.0.00.00.00] Outros Valores Mobiliários - - —
Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão,
1.3.8.0.00,0.0,09.00.00 Permissão, Autorização ou Licença 1
1.3.6.0.00.0.0.00.00.00) “Jcessão de Direitos
1.3.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Patrimoniais -
1.4.0.0,00.0.0.00.00.00. Receita Agropecuária
1.5.0.0.00.0.0.00.00.00. Receita Indústrias Toa =
1.6.0.0,00.0.0.00,00.00 Receita de Serviços 149.312,47 150.928,07 132.186,97 166.532,95 178.077,93 190.452,00 203.568,09
DO. Transferências Correntes 2.446.767,85 46.901.455,61 63.531.432,60 56.313,543,99 63/707.586,15 69.636.449,99 T4.669.456,61
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União 6 do suas Entidades 17.160.967,47 20.271.702,50] - 23.569.435,12 23.596.205,99 27.560.604,25 |. 30,043.942,06 32.074.663,05.
1:71.8,01.2/000,00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota ;
EEE open 12.863.715,92 |. 15.649.870,57 16.989.817,66 17.385.160,00 2otessooas 22:861.419.22 24.537.010,56
73, 8,01 8000.0096 [Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios -- 1% Cota . 1 :
dl Sã entregue:no mês de dezembro. ns 705.505,24 785.905,80 597.882,26 651.968,04 | É 699.753,00)
17.4:8.01:40.00.00,00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios -1% Cota : - - +
no pasa entregue nó mês dé julho 501.380,77 648.321,50 455.241,73 501.456,25 538.209,89
1.7.18,01.5.0.00,00.00 —[cotásberto do Imposto Sobre-a Propriedade Territorial Rural 25.494,17 29.561,95 35.797,62 23.595,00 37.158,99 40.931,24 43.931,23
E -hrransforência da Compensação Financeira pela Exploração de . [ .
E “7.1:8.02.0.0.00.00.00 Recursos Naturáis 195.026,72 174.964,85 137.725,38, 197.852,00 211.986,98 233.607,12 250.621,65
1.718.03.0.0,00.00,00 Transferência de Recursos do Bistema Único de Saúde — SUS — |
da Repasses Fundo a Fundo 1.281.932,42 1.318.051,97 1.536.582,38 2.180.548,35 1.932.100,79 2015.760,75 2.102:238.89
AE as asd VERSO VENZIO
4 [4
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
1:7.1.8.040.0.00.00.00 HTransferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
e Social. FNAS 160.853,72 164.052,65 153.028,35 97.208,10 163.104,84 170.167,28 177.467,46
17:18.05.0.0,06.05.00 Transferências dê Recursos do Fundo Nacional do .
L Desenvolvimento da Educação - FNDE 1.393.786,32 1.374.787,19 1.454.401,15 1.592.600,00 1.712.907,71 1:787,076,81 1.863.742,20
Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — LC. Nº .
17 1:8,08.0.0.00.00.00 87796 E ie 87.634,32 86.276,50 79.885,57 92.005,24 107.204,92 EREACIAPAD 126:849,46
1.7.18,10.0.0.00.00.00, | Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 1.152.523,88 1.474.226,82 1.975.315,00 593.010,00 1.594.429,61 1.803.468,42 1.734.831,21]
1.7.2.0.00.0.0:00.00.00 [Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Ro : - . “e + em
k Entidades E 14.770,813,56: 15.496,055,85 17:264.003,78 18:415.682,00 20.391,395,33 2228171212 | + 23.974.606,98
E 7.28.01,1.0.00.00.00 “ÍCota-Parte do ICMS 11.579.378,34 11.997.947,73 13.410.129,56 14.659.538,00 15.987,055,96 17.490.986,25 |. 18.894. 717,85
1:7.28.01,2.0.00.00.00 [Cota-Parte do IPVA. 2.128.121,08 2.391.337,77 2.404.537,81 2.100.000,00 277510877 3.036.164,83 3:279,834,47
E 7.2:8.01,3.0.00.00.00' “JCota-Parté do IPI - Municípios 207.605,74 236.967,55 167.544,78 210.985,00 248.135,79 271.478,05 203.265,74
1.7.28.01,4.0.00.00.00 Cota-Parte. da Contribuição de Intervenção no Domínio q Vea N
a = Econômico. 3.445,61 14.647,10 40.552,56 56.659,00 43.469,88 47.559,09 51.375,99.
1.7.2.8.01.5.0.00,00.00] [Outras Participações na Receita dos Estados, 1 To. - , .
1.7.28.01.8,0.00.00.00 Qutras Transferências dos Estados - - "E - -
1.7.2:8.03.0.0.00.00.00 [Transferência de Recursos:do Estado para Prógramas de: Saúdi 1
sad — Repasse Fundo à Fundo 436.475,21 422.491,73 769.028,13 + 871.000,00 78743717 821.220:20 | 856.450,55,
1.7.28.10.0.0.00,00.00 Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federai é -
de Suas Entidades IR 395.105,78 413.638,00 465.105,39 504.400,00 534.989,61 558.154,66 | 582,099,.49
1.7.2.8.99.0.0.00.00.00 Quiras Transferências dos Estados 20.781,80 19.025,97 [ 7.195,55 13.000,00 16.169,24 16,862,090
1.7.3.0.00,0.0.00.00.00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades
1.7.4.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas (
1.7.5.8.01,1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal 10.461.448,08 11.085.136,48 12.615.326,50 14.245.290,00
1.7.6.0.00/0.0.00.00.00 Transferências do Exterior , |.
1.7.7.0.00.0.0.00.00.00 “Frransferências de Pessoas Físicas 53.458,74 48.470,78 82.573,40 56.466,00
1.9.0.0.00,0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes EM 2.350.908,94 1.339,890,25 2.472.474,87 1.145.638,57 1.926.777,24 2.010.206,70 2.096,444,56
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 Muitas Administrativas, Contratuais & Judiciais | 121.684,39 138.680,28 95.644,75 180.180,57 160:271 st 167.211,27 174,384,63
1.9.2:0.00.0.0.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 1.125.498,38 181.541,03 888.083,98 540.000,00 611:408,04 637.862,00 665.247,14
8,9.0.00.0.0.00,00.00 Demais Receitas Correntes 1.103.726,17 1.019.868,94 488.445,94 425.458,00 1.185.097,70 |. 1.205,113,43 1.256.812,79
1.9.9.0.03.0.0.00.00.00 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes
ea á APróprios de Previdência dos Servidores 338.187,70 336.078,57 527.364,97 380.000,00 481.157,27 501.991,38 523.526,81
1.9.9.0.06.0.0.00.00.00 [Contrapartida de Subvenções ou Subsídios - - -
1.99,0:120:000.00.00 JEpeármos Legais pela Inscrição em Divida Áliva e Receitas de "1
nus dé Sucumbência - - -
1.9.9.0.99:0,0.00.00.00, Toucas Receitas 765.538,47 683.590,37 961.080,97 873.940,43 703.122,05 733,285.98
2.0,0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital 2.132.788,04 2.902.232,39 2.712.881,46 E 4.340.425,20 3.093.865,85 2:239.256,94 2.393:372,97
[2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito 1.911.256,44 1.639.071,00 949.625,20 = - =
2.2.0.0.00.0.0.00,00.00 Alienação de Bens 34.650,00 - aa = 10.000,00 1.003.601,83 3.75719 3.919,00
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00 (Allenação de Bens Móveis ] 34.650,00 10.000,00 3.601,83 375719 3.919,00
2.2.2:0.00.0.0.00.00.00 [Alienação de Bens Imóveis. - 1 1.000.000,00 5 -
.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Amortização de Empréstimos 4.087,27 - - -
pa nan Transferências de Capital 2.085.687,55 990.975,95 1.073.810,46 3.380.800,00 2.090.254,02 2.235.499,15 2.389,453,97
2.4.1.0.00,0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 1.985.687,55 990.975,95 1.073.810,46 3.380.800,00 2.090:254,02 2.235.499,15 2.389.453,87.
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas -
[2:420.900.0.00,00,90 Entidaidas E - 100.000,00 T º . :
2.4:3.0.00.0:0.00.00.00. [Transferências dos Municípios e de suas Entidades A - - z
[2:2:4.0.90.0.0.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas. 2 E -
2.4.6.0.00.0.0.00.00.00 [Transferências de Outras instituições Públicas IN - E =
2.4.8.0.00.0.0.00.00.00 [Transferências do Exterior — EE - - |
2.4.7.0.00,0.0.00.00.00 [Transferências do Pessoas Físicas - - -
2.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas do Capital 8.363,22 - - Fa = - +
2.9.9.0.00.1:1.01.00.00 Outras Receitas Diretamente Arrecadadas pelo RPPS « Principal o . .
'2.9.9.0.00.1.1.02:00.00. -. JRembineraçao de Depósitos Bancários - Principal 8.363,22 = E - =
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00: | - Receitas Correntes Intraorçamentárias - RPPS, 4.586,653,81 4.727.484,49 5.231.640,81 5.462.500,00 0.246.751,66 6.682.307,07 7.083.504,91
8:0.0.0.00,0.0.00.00.00 Receitas de Capital Intraorçamentárias 1 LT |
234 b5
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
9.0.0.0.0.00.0.0,00.00 (R) Deduções da Recelta - 5.245.960,92 6.434.554,49 |- 6:609.198,13 |- 8.032.708,00 16.131,587,08 |- 17.266.449,82 |- 18.302.504,80
9.1.1.0.0.00.0.0.00.00 õ + (22.541,20) (520.487,66) (397,40) (373.973,00)]- 355.374,81 E 370.762,54 |. 386.668,25
9.1.7.0.0.00,0.0.00.00 Deduções para o FUNDEB (5.223.419,72) (5.914.066,83) — 18.608.800,73) (7.658.733,00) (7.981.850,17) (8.763.929,30)] 19:435.121,88)
9.1.0.0.0.00.0.0.00.00, Demais Deduções da Receita Corrente (5.223.419,72) (5.914.066,83) 16.608.800,73)] (7.658.733,00 7.794.362,10 |- 8.131.857,98 |. “8.480.714,69
9.2.0.0.0.00.0.0.00.00 Demais Deduções da Receila de Capital - - R - -
. E , L É
TOTAL DA RECEITA 62.515.623,07. 68.993.670,43 79.226.668,46 79.998.019,72 82.901,217,53. 89.127.685,25 95.631.479,49
Município de : SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018
Memória de Cálculo das Estimativas das Despesas
a mera at na =" e cr Valores em R$ 1,00
|! CONTAS REALIZADA: T REALIZADA REALIZADA REESTIMADO. PROJETADO PROJETADO PROJETADO
| CONSOLIDADAS ANUAIS de: 2014 2015 2016 2017. “2018 2019 2020
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 48.511.648,31 É 52.381.728,47 59.286.575,84. 57.943.694,27 62.561.996,56 65.348.949,33 66.847.967,45
3.1.00.00.00,00,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 26.398.093,45 29.776.081,47 33.182.694,11 35.048.554,62 36.973.953,63 39.433.588,21 41.926.619,86 |
3.1.00.00:00.00.00 Pessoal - Executivo / Indiretes - 23.336.942,99 26.184.516,62 29.087.650,83 30.230.158,10 31.928.168,15 34.052.139,73 36.204.950,71 |
3.1.00.00.00.00.00 Pessoal .- Legislativo 628.116,63 689.211,87 715.763,66 837.734,16 907.488,10 967.857,33 1.029.046,26
3.1.00.00.00,00.00 Pessoal 'dô RPPS 1.433.033,83 2.902.352,98 | 3.379.279,62 E 3.980.662,36 4.138.297,38 4.413.591,16 4.692.622,89
3.2.00,00.00.00,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 181.412,19 171.253,18 410.711,70 398.892,94 | 387.685,21 I 420.405,84 |. 455.761,97 |
3.2.00.00.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida - Executiv / Indiretas 181.412,19 171.253,18 410.711,70 398.892,94 - 387.685,21 420.405,84 455.781,97
3.2.00.00:00.00.00 Juros e Encargos da Dívida - Legislativo aa - -
3.2.00.00.00.00.00 Juros e encargos da Divida RPPS L L E - -,
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 22.932.142,67 22:434.393,82 25.693.170,03 22.496.246,71 25.200.357,71 25.494.965,28 [ 24.465.585,62
3.3.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes - Executivo 21.574.991,59 22.343.809,16 25.596.699,87 22.416.696,17 25101,10510 25.394.542,38 24:369.226,93
3.3.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes - Legislativo 57.510,42 60.545,83 59.559,30 55.447,74 65.324,05 66.087,70 63.419,38]
3.3.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes RPPS 1.299.640,66 30.038,83 36.910,86 24.102,80 33.928,57 34.325,20 [ 32.939,30
4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 5.307.716,54 5.621.673,03 7.962.747,29 5.835.092,22 5.720.513,35 5:347.920,31 4.332.761,37 |
4.4.00.00.00,00,00 INVESTIMENTOS 4.039.824,48 5.206.262,55 7.030.072,34 3.061.982,64 4.768.613,26 4.354.698,61 3.296.930,46
4.4.00.00.00.00.00 Investimentos - Executvi / Indiretas 4.032.096,55 5.201.028,65 7.030.072,34 |. 3.059.847,64 4.763.847,00 4.350.437,29 3.203.704,23
4.4.00.00.00.00.00 Investimentos - Legislativo 7.727,93 5.233,90 5.135,00 |; 3.686,76 3.366,82 2.549, 01]
'4.4.00.00.00.00.00 Invetimentos RPPS 3.000,00 - 979,51 894,50: 677,23
4.5.00.00.00.00.00 INVERSÕES FINANCEIRAS “ - a E 1.610.000,00 - = -
4.5.90.66.00.00.00 Concessão de. Empréstimos e Financiamentos - - -
4.5.90.99.00.00.00 Outras Inversões Financeiras - Executvi / Indiretas 1.619.000,00 - : - L -
4.5.90.99.00.00.00 Outras Inversões Financeiras - Legislativo T L E = -
4.6.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 1.267.892,06 415.410,48 932.674,95 1.163.109,58 952.000,09. 993.227,70 |. 1.035.830,91
4.6.00.00.00.00.00 Amortização da Divida .- Executivo / Indiretas 1.267.892,06 415.410,48 E 932.674,95 1.163.109,58 | 952.000,09 993.221,70 1.035.830,91
4.8.00.00.00.00.00 Amortização da Divida .- Legislativo L E = -
4.6.00.00,00.00.00 Amortização da Dívida - RPPS - - =
9.9.99.99.99.99.01 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.783.169,22 4:725.912,27 9.835.512,92 |
9.9.99.99.99.99.02 JRESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS 12.835.538,40 13.704.903,34 14,615.237,75
67.249.323,13
TOTAL DA DESPESA
53.819.364,85 | 58.003.401,50
63.778.786,49
82.901.217,53 | 89.127.685,25
95.631,479,49
He
CÂMARA MUNICIPAL
A3/b5
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Município de : SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2018
ARF (LRE, art 4º, 83º
R$ 1,00
; : PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS =
Demandas Judiciais : 510.000,00 510.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes 140.000,00 140.000,00
SUBTOTAL 650.000,00 |SUBTOTAL 650.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS - PROVIDENCIAS
Frustração de Arrecadação 2.500.000,00 DT 2.500.000,00
Restituição de Tributos a Maior RR
Discrepância de Projeções: RR
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL 2.500.000,00 [SUBTOTAL 2.500.000,00
TOTAL OT [esses o frota. [348000000
O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas
públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situaçãoes acima descritas venham a
ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, $3º da LRF.
"CÂMARA MUNICIPAL
lts
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
, ; SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Estado do Rio Grande do Sul Projecao da Despesa - Objetivos decteeed
P. M. DE SAO SEBASTIAO DO CAI Diretrizes de 2018 - Objetivos
Orgao ... 01 CAMARA DE VEREADORES
Unidade . 01 CAMARA DE VEREADORES
o Legislativa
01031 Acao Legislativa
010310001 Acao Legislativa
010310001.2001 MANUT. DAS ATIVID. LEGISLATIVAS
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 11080 483.000,00 9,00 483.000,00
.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11110 102.000,00 0,00 102.000,00
3.3.1.9.0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 11120 2.000,00 0,00 2.000,00
3.3.1.9.0.92.00000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 11560 260.000,00 0,00 260.000,00
3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 11380 10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.3.9.0,33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 11540 10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.3.9.0.35.00000000 SERVICOS DE CONSULTORIA 11550 4.000,00 0,00 4.000,00
Total Atividade..... : 871.000,00 0,00 871.000,00
Objetivo....: PROPORCIONAR AO PODER LEGISLATIVO CONDICOES DE ATENDER SUAS FUNÇÕES DESDE PAGAMENTO DE PESSOAL MATERIAIS, SERVICOS,
COMO TAMBEM AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE E DIVULGACAO DE ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO. PROMOVER RECEPCOES E
HOMENAGENS EM VISITA AO MUNICIPIO, COMO TAMBEM HOMENAGENS POSTUMAS A PESSOAS QUE PRESTARAM RELEVANTES SERVICOS AO MUNICIPIO, NOS
TERMOS DA LEI.PAGAMENTO DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES.
Orgao .......: 01 CAMARA DE VEREADORES
Unidade .....: 02 SECRETARIA
01 Legislativa
01031 Acao Legislativa
010310001 Acao Legislativa
010310001.2001 MANUT.DAS ATIVID. LEGISLATIVAS
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 12080 294.000,00 0,00 294.000,00
3.3.1.9.0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 12120 3.000,00 0,00 3.000,00
3.3.1.9.0.92.00000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 12150 5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.1.9,1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 12200 73.500,00 0,00 73.500,00
3.3.1.9.1.92.00000000 DESPESAS DE EXER . ANTERIORES 12240 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 12380 4.000,00 0,00 4.000,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 12400 30.000,00 0,00 30.000,00
3.3.3.9.0.31.00000000 PREM CULTUR,ART,CIENT, DESP E OUTRAS 12520 4.000,00 0,00 4.000,00
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 12530 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 12540 4.000,00 0,00 4.000,00
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES. FISICA 12560 37.000,00 0,00 37.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. JURIDICA 12680 35.000,00 0,00 35.000,00
3.3.3.9.0.46.00000000 AUXILIO-ALIMENTACAO 12800 8.000,00 0,00 8.000,00
3.3.3.9.0.92.00000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 12845 4.500,00 0,00 4.500,00
3.3.3.9.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 12870 4.000,00 0,00 4.000,00
3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 12950 150.000,00 0,00 150.000,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12900 40.000,00 0,00 40.000,00
Total Atividade..... : 698.000,00 0,00 698.000,00
Objetivo....: PROPORCIONAR AO PODER LEGISLATIVO CONDICOES DE ATENDER SUAS FUNCOES, DESDE PAGAMENTO DE PESSOAL, MATERIAIS,
SERVICOS, COMO TAMBEM AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE E DIVULGACAO DE ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO. PROMOVER
RECEPCOES E HOMENAGENS EM VISITA AO MUNICIPIO, COMO TAMBEM HOMENAGENS POSTUMAS A PESSOAS QUE PRESTARAM RELEVANTES SERVICOS AO
MUNICIPIO, NOS TERMOS DA LEI. PAGAMENTO DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES.
TOTAL DO ÓRGÃO... ....ceceete cuccecaneneeaai 1.569.000,00 0,00 1.569.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
35 [45
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO II - METAS E PRIORIDADES
Estado do Rio Grande do Sul Projecao da Despesa - Objetivos
P. M. DE SAO SEBASTIAO DO CAI Diretrizes de 2018 - Objetivos
Orgao ... 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade . : 01 CHEFIA DE GABINETE
o4 Administracao
04122 Administracao Geral
041220021 Administracao Governamental
041220021.2002 MANUT.ATIV.DO GABINETE DO PREFEITO
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 21080 562.000,00 0,00 562.000,00
3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 22110 . 121.500,00 0,00 121.500,00
3.3.1.9.0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 21120 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.1.9.0.92.00000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 21850 10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 21200 27.000,00 0,00 27.000,00
3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 21380 16.000,00 0,00 16.000,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 21400 35.000,00 0,00 35.000,00
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 21530 8.000,00 0,00 8.000,00
3.3.3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 21540 8.000,00 0,00 8.000,00
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 21560 5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 21680 70.000,00 0,00 70.000,00
3.3.3.9.0.46.00000000 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 21800 17.000,00 0,00 17.000,00
3.3.3.9.0.92.00000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 21700 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.3.9.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 21750 5.000,00 0,00 5.000,00
3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 21500 9.000,00 0,00 9.000,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21900 6.000,00 0,00 6.000,00
Total Atividade..... : 901.500,00 0,00 901.500,00
Objetivo....: DAR PLENAS CONDICOES DE FUNCIONAMENTO AO GABINETE DO PREFEITO, EQUIPANDO-O COM MOVEIS E EQUIPAMENTOS. MANUTENCAO
DO VEICULO. AMPLIAR E MANTER O SISTEMA COMPUTADORIZADO. RECEPCIONAR E HOMENAGEAR AUTORIDADES EM VISITAS AO MUNICIPIO, CFE LEI 1487/91.
HOMENAGENS POSTUMAS A PESSOAS QUE PRESTARAM RELEVANTES SERVICOS AO MUNICIPIO, CFE. LEI 1633/93. MANUTENCAO DA JUNTA DE SERVICO
MILITAR, PARA QUE EXERÇA SUAS FUNCOES.
Orgao .......: 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade .....: 01 CHEFIA DE GABINETE
14 Direitos da Cidadania
14125 Normatizacao e Fiscalizacao
141250020 Controle e Fiscalização dos ServPublco
141250020.2114 Manutenção das Atividades do Procon
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 21450 0,00 2.100,00 2.100,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES. JURÍDICA 21650 0,00 5.400,00 5.400,00
3.4.4.9,0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21950 0,00 6.000,00 6.000,00
Total Atividade..... 2 0,00 13.500,00 13.500,00
Objetivo... MANTER AS ATIVIDADES DO PROCON CONFORME LEI Nº 3.596 DE 02 DE JULHO DE 2.013, A QUAL AUTRORIZA SUPLEMENTAÇÃO E
CRIAÇÃO DESTE PROJETO/ATIVIDADE.
a a O e eee eee eee mm mm me
Orgao ... -: 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade . .: 02 ASSESSORIA JURÍDICA.
02 Judiciaria
02061 Açao Judiciaria
020610010 Administracao Governamental
020610010.2115 ASSESSORIA JURÍDICA DO GABINETE
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 22100 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 22200 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 22400 2.000,00 0,00 2.000,00
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV. TERC. - PES. FISICA 22500 120.000,00 0,00 120.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC. -PES. JURIDICA 22300 160.000,00 0,00 160.000,00
Total Atividade..... : 284.000,00 0,00 284.000,00
PARA EXECUTAR AS DESPESAS DA ASSESSORIA JURÍDICA DESCRITA NO GABINETE.
[6/66]
see temem amãoo :
SÃO Skb:: E
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
Orgao .......: 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade .....: 05 SISTEMA DE CNTROLE INTERNO
04 Administracao
04032 Controle Externo
040320015 Fiscalizacao da ExecucaoOrcamentaria e
040320015.2119 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 25100 32.000,00 0,00 32.000,00
3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 25200 6.800,00 0,00 6.800,00
3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 25300 2.000,00 0,00 2.000,00
Total Atividade.....: 40.800,00 0,00 40.800,00
Objetivo. MANTER AS ATIVIDADES DE FSISCALIZAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E ORIENTAÇÃO DOCONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO.
orgao .......: 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade .....: 06 DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO
06 Seguranca Publica
06182 Defesa Civil
061820029 Defesa e Assist.aPopul.Ating.porcalami
061820029.2010 MANUTENCAO DA DEFESA CIVIL
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 32400 60.000,00 0,00 60.000,00
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 32800 38.000,00 0,00 38.000,00
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES. FISICA 32560 5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC. PES. JURIDICA 32680 40.000,00 0,00 40.000,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 32900 10.000,00 0,00 10.000,00
Total Atividade.....: 153.000,00 0,00 153.000,00
Objetivo....: DAR CONDICOES PARA QUE A DEFESA CIVIL ATUE EM CASOS DE CALAMIDADE PUBLICA, COMO INCENDIOS, VENDAVAIS, “INUNDACOES,
ESTIAGENS ETC. mem, —— mm
orgao .......: 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade .....: 06 DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO
06 Seguranca Publica
06482 Habitacao Urbana
064820118 Melh.de Condicoes de Habitacao
064820118.1025 CONSTRUÇÃO MAN. DE CASAS POPULARES
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.3.9.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 821890 0,00 1.100,00 1.100,00
Total Projeto.......: 0,00 1.100,00 1.100,00
Objetivo....: REDUÇÃO DO DEFICIT HABITACIONAL, CONSTRUINDO CASAS PARA OS HABITANTES DAS ZONAS RIBEIRINHAS DO MUNICÍPIO.
Orgao .... : 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade .....: 07 JUSTIÇA ELEITORAL - AÇÃO JUDICIÁRIA
02 Judiciaria
02061 Acao Judiciaria
020610021 administracao Governamental
020610021.2007 CONVENIO C/O TRIBUNAL REG. ELEITORAL
Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total
3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 33080 40.000,00 0,00 40.000,00
Total Atividade.....: 40.000,00 0,00 40.000,00
Objetivo....: MANTER O CONVENIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.
TOTAL DO ÓRGÃO........ccicio curtcetererera : 1.419.300,00 14.600,00 1.433.900,00
[ CÂMARA MUNICIPAL
a» ks
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
ANEXO Hi - METAS E PRIORIDADES
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Estado do Rio Grande do Sul Projecao da Despesa - Objetivos
P. M. DE SAO SEBASTIAO DO CAI Diretrizes de 2018 - Objetivos
orgao ....... : 03 SEC. DA FAZENDA, GESTÃO E REC. HUMANOS
Unidade .....: 01 SECRETARIA DA FAZENDA E GESTÃO
04 Administracao
04123 Adminsitracao Financeira
041230023 Administracao dos Recursos Financeiros
041230023.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total
3.3.1.9.0.01.00000000 APOSENTADORIAS E REFORMAS 31020 50.000,00 0,00 50.000,00
3.3.1.9.0.03.00000000 PENSOES 31025 150.000,00 0,00 150.000,00
3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 31080 1.000.000,00 0,00 1.100.000,00
3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 32110 40.000,00 0,00 40.000,00
3.3.1.9.0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 31120 15.000,00 0,00 15.000,00
3.3.1.9.0.92.00000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 31150 10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 31200 1.100.000,00 0,00 1.100.000,00
3.3.1.9.1.92.00000000 DESPESAS DE EXER .ANTERIORES 31240 1.000,00 0,00 2.000,00
3.3.3.3.0.93.00000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUICOES 31650 5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.3.5.0.43:00000000 SUBVENCOES SOCIAIS 31280 150.000,00 0,00 150.000,00
3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 31380 2.000,00 0,00 2.000,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 31400 50.000,00 0,00 50.000,00
3.3.3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 31600 10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.3.9.0.35.00000000 SERVICOS DE CONSULTORIA 31500 5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 31560 10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 31680 500.000,00 0,00 500.000,00
3.3.3.9.0.41.00000000 CONTRIBUICOES 31550 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.3.9.0.46.00000000 AUXILIO-ALIMENTACAO 31800 50.000,00 0,00 50.000,00
3.3.3.9.0.92.00000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 31700 3.000,00 0,00 3.000,00
3.3.3.9.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 31870 50.000,00 0,00 50.000,00
3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 31750 50.000,00 0,00 50.000,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31900 50.000,00 0,00 50.000,00
Total Atividade. : 3.302.000,00 0,00 3.302.000,00
Objetivo....: DAR CONDICOES A SECRETARIA DA FAZENDA DE EXERCER SUAS FUNÇÕES, PARA UM MELHOR ATENDIMENTO AO PUBLICO. AMPLIACAO E
MANUTENCAO DO SISTEMA COMPUTADORIZADO.CONSERVACAO DO VEICULO. INSTITUIR CAMPANHA P/AUMENTO DE ARRECADACAO.
orgao .......: 03 SEC. DA FAZENDA, GESTÃO E REC. HUMANOS
Unidade .....: 01 SECRETARIA DA FAZENDA E GESTÃO
19 Ciencia e Tecnologia
19126 Tecnologia da Informatizacao
191260058 Melhoramento da Infra-Estrutura Urbana
191260058.1541 INCLUSÃO DIGITAL DO MUNICÍPIO
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV, TERC.-PES.JURIDICA 31720 0,00 20.000,00 20.000,00
3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 31740 0,00 25.000,00 25.000,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31730 0,00 20.000,00 20.000,00
Total Projeto....... : 0,00 65.000,00 65.000,00
Objetivo....: LANÇAR A IMPLANTAÇÃO DA INCLUSÃO DIGITAL.
Orgao .... 03 SEC. DA FAZENDA, GESTÃO E REC. HUMANOS
Unidade .. 04 ENCARGOS ESPECIAIS
28 Encargos Especiais
28843 Servicos da Divida Interna
288431205 SERVICO DA DIVIDA CONTRATADA
288431205.3001 AMORTIZAÇÃO E JUROS DA DIVIDA CONTRATADA
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.2.9.0.21.00000000 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 34250 400.000,00 0,00 400.000,00
3.4.6.9.0.71.00000000 PRINCIPAL DA DIVIDA POR CONTRATO 34995 1.160.000,00 0,00 1.260.000,00
Total Atividade..... : 1.560.000,00 0,00 1.560.000,00
Objetivo....: PAGAMENTO DO PRINCIPAL E JUROS DA DIVIDA CONTRATADA
Pág: 4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
Orgao .. .: 03 SEC. DA FAZENDA, GESTÃO E REC. HUMANOS
Unidade .....: 04 ENCARGOS ESPECIAIS
28 Encargos Especiais
28846 Outros Encargos Especiais
288460846 Outros Encargos Especiais
288460846.3002 MANUTENÇÃO DOS PRECATÓRIOS/PASEP.
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.3.9.0.47.00000000 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 34810 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00
3.3.3.9.0.91.00000000 SENTENCAS JUDICIAIS 34840 220.000,00 0,00 220.000,00
Total Atividade.....: 1.220.000,00 0,00 2.220.000,00
Objetivo....: ATENDER DESPESAS COM OS ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO.
Orgao .......: 03 SEC. DA FAZENDA, GESTÃO E REC. HUMANOS
Unidade .....: 05 GESTÃO TRIBUTÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO
04 Administracao04125 Normatizacao e Fiscalizacao
041250012 Administracao dos Recursos Financeiros
041250012.2116 MBNUt. DAS ATIV. TRIBUTÁRIAS E DE FISCALIZAÇÃO
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT,FIXAS-PES.CIVIL 35010 210.000,00 0,00 110.000,00
3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 35200 25.000,00 0,00 25.000,00
3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 35020 1.000,00 9,00 1.000,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 35040 11.000,00 0,00 11.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 35050 32.000,00 0,00 32.000,00
3.3.3.9.0.46.00000000 AUXILIO-ALIMENTACAO 35060 5.000,00 0,00 5.000,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35100 10.000,00 0,00 10.000,00
Total Atividade.....: 194.000,00 0,00 194.000,00
Objetivo. EXECUTAR AS DESPESAS COM OS SERVIÇAOS DA TRIBUTAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DE AMBITO MUNICIPAL E DEMAIS ATIVIDADES
INERENTES.
TOTAL DO ÓRGÃO. ......cicecro cuccrrreneneas : 6.276.000,0065.000,00 6.341.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
MA |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Estado do Rio Grande do Sul
P. M. DE SAO SEBASTIAO DO CAI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
Projecao da Despesa - Objetivos
Diretrizes de 2018 - Objetivos
Orgao ... .: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Unidade . .: 01 ME
12 Educacao
12361 Ensino Fundamental
123610076 Administr.Sistema Educacional
123610076.2040 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total
3.3.1.9.0.04.00000000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 41030 0,00 6.000,00 6.000,00
3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 41080 0,00 1.360.000,00 1.360.000,00
3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 41110 0,00 25.000,00 25.000,00
3.3.1.9.0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 41120 0,00 38.000,00 38.000,00
3.3.1.9.0.92.00000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 41100 0,00 2.000,00 2.000,00
3.3.1.9.0.94.00000000 INDENIZACOES TRABALHISTAS 41180 0,00 1.000,00 1.000,00
3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 41200 0,00 290.000,00 290.000,00
3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 41380 0,00 4.000,00 4.000,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 41400 0,00 45.000,00 45.000,00
3.3.3.9.0.31.00000000 PREM CULTUR, ART,CIENT, DESP E OUTRAS 41520 0,00 1.000,00 1.000,00
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 41530 0,00 4.000,00 4.000,00
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES. FISICA 41560 0,00 6.000,00 6.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.JURIDICA 41680 0,00 30.000,00 30.000,00
3.3.3.9.0.46.00000000 AUXILIO-ALIMENTACAO 41800 0,00 220.000,00 220.000,00
3.3.3.9.0.92.00000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 41970 0,00 1.000,00 1.000,00
3.3.3.9.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 41870 0,00 2.000,00 2.000,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 41900 0,00 10.000,00 10.000,00
Total Atividade.....: 0,00 2.045.000,00 2.045.000,00
Objetivo....: MANTER A SMEC. PROMOVER CURSOS PROFISSIONALIZANTES.MANTER CONVENIO COM AS UNIVERSIDADES. TREINAMENTO DE RECURSOS
HUMANOS.
Dr reset Om
orgao .... 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Unidade .. : 01 ME
12 Educacao
12361 Ensino Fundamental
123610082 Ensino Fundamental
123610082.2041 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.1.9.0.01.00000000 APOSENTADORIAS E REFORMAS 41020 0,00 95.000,00 95.090,00
3.3.1.9.0.03.00000000 PENSOES 41025 0,00 1.000,00 1.000,00
3.3.1.9.0.04.00000000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 411030 0,00 1.000,00 1.000,00
3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 411080 0,00 1.358.000,00 1.358.000,00
3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 411110 0,00 12.000,00 12.000,00
3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 411200 0,00 357.000,00 357.000,00
3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 411380 0,00 1.000,00 1.000,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 411400 0,00 12.000,00 12.000,00
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 41630 0,00 3.000,00 3.000,00
3.3.3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 41540 0,00 2.000,00 2.000,00
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. FISICA 411560 0,00 3.000,00 3.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. JURÍDICA 411680 0,00 100.000,00 100.000,00
3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 411800 0,00 20.000,00 20.000,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 411900 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Atividade.....: 0,00 1.966.000,00 1.966.000,00
Objetivo....: MANTER AS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL. DAR AS CRIANCAS DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL TRATAMENTO MEDICO E ODONTOLO
GICO.MANTER O PROGRAMA DE SAUDE ESCOLAR.EQUIPAR AS ESCOLAS COM MICRO-COMPUTADORES P/AS SALAS DE INFOMATICA, PROMOVER CURSOS DE APERFEI -
CORMENTO AOS PROFESSORES, PROMOVER CURSOS PROFISSIONALIZANTES. PROPORCIONAR AS PESSOAS DO MUNICIPIO OPORTUNIDADES PARA A CONCLUSAO DO
ENSINO FUNDAMENTAL NOTURNO. AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MAT. DIDATICOS.
CÂMARA MUNicir
28/65
| SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
“ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
orgao ... 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT-E DESP
Unidade . : 01 MDE
12 Educacao
12361 Ensino Fundamental
123610082 Ensino Fundamental
123610082. 2042 MANUTENÇÃO DO CENTRO INTEGRADO
Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 412400 0,00 20.000,00 20.000,00
3.3.3.9.0.31.00000000 PREM CULTUR, ART, CIENT, DESP E OUTRAS 412520 0,00 1.000,00 1.000,00
3.3.3.9.0,36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. FISICA 412560 0,00 5.000,00 5.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. JURIDICA 412680 0,00 45.000,00 45.000,00
3.4.4.9,0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 412700 0,00 1.000,00 1.000,00
3.4.4.9,0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 412900 0,00 4.000,00 4.000,00
Total Atividade..... 2. 0,00 76.000,00 76.000,00
Objetivo....: MANTER P CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO A CRIANCA, VISANDO OFERECER UM ATENDIMENTO PEDAGOGICO E SOCIAL AS
CRIANCAS DO NOSSO MUNICIPIO.
Orgao ... : 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Unidade .....: 01 MDE
12 Educacao
12361 Ensino Fundamental
123610086 Transp.Escolar p/ Ensino Fundamental
123610086. 2044 MANUTENÇÃO DA EDUCACAO INFANTIL
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.4.49.9.0.61.00000000 AQUISICAO DE IMOVEIS 41950 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Atividade..... : 0,00 1.000,00 1.000,00
Objetivo....: POSSIBILITAR AS ESCOLAS MUNICIP.DE EDUCACAO INFANTIL DEEXERCER SUAS ATIVIDADES. DAR ASSISTENCIA MEDICO E ODONTO
LOGICA, EDUCACIONAL E ALIMENTOS PARA AS CRIANCAS DAS EMEIDO MUNICIPIO.CONSERVAR E MANTER AS EMEI DE NOSSO MUNICI-
PIO.
ei e ee to eee em
Orgao ... 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Unidade . 01 ME
12 Educacao
12365 Educacao Infantil
123650080 Educacao da Crianca de 0 a 6 anos
123650080.2045 MANUTENÇÃO ENSINO PRE-ESCOLAR
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL a13080 . 0,00 1.000,00 1.090,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 414400 0,00 1.000,00 1.000,00
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 412530 0,00 500,00 500,00
3.3.3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 413540 0,00 2.000,00 1.000,00
3.3.3.9.0,36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 414560 0,00 1.000,00 1.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.JURIDICA 414680 0,00 1.000,00 1.000,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 414900 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Atividade.....: 0,00 6.000,00 6.000, 00
Objetivo....: POSSIBILITAR O AMPLO ATENDIMENTO PRE-ESCOLAR NO MUNICIPIO.
orgao ... : 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Unidade . 01 MDE
12 Educacao
12365 Educacao Infantil
123650086 Transp.Escolar p/ Ensino Fundamental
123650086. 2044 MANUTENÇÃO DA EDUCACAO INFANTIL
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.1.9.0.121.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 412080 0,00 10.000,00 10.000,00
3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 41220 0,00 60.000,00 60.000,00
3.3.1.9.0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 412100 0,00 1.000,00 1.000,00
3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 412110 0,00 480.000,00 480.000,00
3.3.3.9,0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 412380 0,00 1.000,00 1.000,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 413400 0,00 1.000,00 1.000,00
Pág: 7
K
CÂMARA MUNICIPAL
ERRA
SÃO 8
EBASTIÃO DO CAI
3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES. FISICA
3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA
-3.9.0.92.00000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES
4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total Atividade.....:
vlww
sewtylty
Objetivo.
PIO.
412540
413560
413680
411845
411890
413900
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
ANEXO TI - METAS E PRIORIDADES
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.000,00
6.000,00
100.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
663.000,00
1
«000,00
6.000,00
100
1
1
2
663
- 000,00
.000,00
-000,00
-000,00
.000,00
POSSIBILITAR AS ESCOLAS MUNICIP.DE EDUCACAO INFANTIL .DE EXERCER SUAS ATIVIDADES.DAR ASSISTENCIA MEDICO E ODONTO
LOGICA, EDUCACIONAL E ALIMENTOS PARA AS CRIANÇAS DAS EMEI DO MUNICIPIO.CONSERVAR E MANTER AS EMEI DE NOSSO MUNICI-
Orgao .......: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Unidade .....: 02 RECURSOS LIVRES
12 Educacao
12361 Ensino Fundamental
123610082 Ensino Fundamental
123610082.2051 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
Categoria Descricao
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO
Total Atividade.....:
Objetivo
Orgao .......: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Unidade .....: 02 RECURSOS LIVRES
Despesa
42400
ProprioVinculado
300.000,00
300.000,00
Proprio Vinculado
5.000,00
5.000,00
2.000,00
3.000,00
4.500,00
500,00
1.000,00
20.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
45.000,00
12Educacao
12361 Ensino Fundamental
123610093 Ensino Regular
123610093.2047 SECRETARIA EDUCAÇÃO - RECURSOS LIVRES
categoria Descricao Despesa
3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 42080
3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 42110
3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 42200
3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 42380
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 42300
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 423530
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 42560
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. JURIDICA 423580
3.3.3.9.0.92.00000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 42350
3.3.3.9.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 42450
3,4,4,9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 422300
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 42600
Total Atividade..
Objetivo PARA ATENDER AS DESPESAS COM GASTOS NAO COMPUTAVEIS (25%)DA SECRETARIA.
Orgao .......: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Unidade ..... 02 RECURSOS LIVRES
12 Educacao
12361 Ensino Fundamental
123610093 Ensino Regular
123610093.2048 MANUTENÇÃO CONSELHO EDUCAÇÃO
Categoria Descricao
3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES, JURÍDICA
3.3.3.9.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES
Total Atividade.
Objetivo
Despesa
423380
423300
423358
423400
Proprio Vinculado
200,00
100,00
100,00
100,00
500,00
DAR CONDICOES APO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ATENDER SUAS FUNCOES.
0,00
0,00
ADQUIRIR ALIMENTOS PARA A MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE OFICIAL DE ENSINO.
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total
Total
Total
300
300
5.
5
4
pennm
«000,00
- 000,00
000,00
-000,00
2.
3.
900,00
000,00
«500,00
500,00
«000,00
20.
«000,00
«000,00
- 000,00
«000,00
«000,00
000,00
200,00
100,00
100,00
100,00
500,00
] . [tn CÂMARA Mit
| FE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 o Site | DOCA
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES ,
orgao ... .: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Unidade . .: 02 RECURSOS LIVRES
12 Educacao
12362 Ensino Medio
123620093 Ensino Regular
123620093.2049 TRANSP.ESCOLAR / ENSINO MEDIO
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 421530 10.900,00 0,00 10.900,00
3.3.3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 421550 60.000,00 0,00 60.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.JURIDICA 421580 100,00 0,00 100,00
Total Atividade..... i 71.000,00 0,00 71.000,00
Objetivo....: OFERECER TRANSPORTE ESCOLAR AOS JOVENS RESIDENTES EM NOSSO MUNICIPIO DE CONCLUIREM O ENSINO MEDIO.
Orgao ... .: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Unidade . «: 02 RECURSOS LIVRES
12 Educacao
12364 Ensino Superior
123640090 Assist,a Estudantes do Ensino Superior
123640090.2050 TRANSP. ENSINO SUPERIOR
Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total
3.3.3.9.0.18.00000000 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 422540 60.000,00 0,00 60.000,00
3.3.3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 422400 1.000,00 0,00 1.000,00
Total Atividade..... 5 61.000,00 0,00 61.000,00
objetivo. PROPORCIONAR AUXILIO OU PASSAGENS NO TRANSPORTE PARA ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR.
Orgao .......: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Unidade .....: 03 FUNDEB
12 Educacao
12361 Ensino Fundamental
123610082 Ensino Fundamental
123610082.2052 MANUTENCAO DO FUNDEB
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.1.9.0.04.00000000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 43030 0,00 5.000,00 5.000,00
3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 43080 0,00 6.935.000,00 6.935.000,00
3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 43110 0,00 8.000,00 8.000,00
3.3.1.9.0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 43120 0,00 520.000,00 520.000,00
3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 43200 0,00 2.000.000,00 2.000.000,00
3,3.3.2.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 43980 0,00 4.000,00 4.000,00
3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 43380 0,00 1.000,00 1.000,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO . 43400 0,00 140.000,00 140.000,00
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 43530 0,00 10.000,00 10.000,00
3.3.3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 43540 0,00 150.000,00 150.000,00
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 43560 0,00 15.000,00 15.000,00
3.3.3.9.0.37.00000000 LOCACAO DE MAO-DE-OBRA 43660 0,00 2.000,00 2.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. JURIDICA 43680 0,00 250.000,00 250.000,00
3.3.3.9.0.46.00000000 AUXILIO-ALIMENTACAO 43800 0,00 550.000,00 550.000,00
3.3.3.9.0.92.00000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 43845 0,00 500,00 500,00
3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 43890 0,00 50.000,00 50.000,00
3.4.4.9.0,51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 43970 0,00 1.000,00 1.000,00
3.4.4.9.0,52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 43900 0,00 20.000,00 20.000,00
Total Atividade..... : 0,00 10.661.500,00 10.661.500,00
Objetivo....: DAR CONDICOES PARA QUE O FUNDEB EXERCA SUAS FUNCOES EM PROL DO ALUNO.O FUNDO GERA CONDICOES PARA O ENFRENTAMENTO
POR MEIO DO INCREMENTO DO INVESTIMENTO/ALUNO CRIADO ATRAVES DA EMENDA CONSTIT.14/96 REGULAMENTADO POR LEI.EQUIPAR AS UNIDADESDES ES-
COLARES C/MOBILIARIO BASICO, EQUIPAMENTOS MATERIAL DE ENSINO, NECESSARIOS A UM BOM DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADESCURRICULARES. PROMOVER
CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO AOS PROFESSORES.
CÂMARA MUNICIPAL
53 )65
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
SÃO SEBASTIÃO DO CAL ANEXO II - METAS E PRIORIDADES
Orgao ....... : 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Unidade .....: 03 FUNDEB
12 Educacao
12365 Educacao Infantil
123650080 Educacao da Crianca de O a 6 anos
123650080.2037 MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL / FUNDEB
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.1.9.0.04.00000000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 431030 0,00 5.000,00 5.000,00
3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 431080 0,00 2.150.000,00 2.150.000,00
3.3.1.9.0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 431120 0,00 10.000,00 10.000,00
3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 43100 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Atividade..... 2 0,00 2.166.000,00 2.166.000,00
Objetivo MANTER DESPESAS COM A EDUCACAO INFANTIL COM RECURSOS DO FUNDEB.
Orgao . 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Unidade .....: 03 FUNDEB
12 Educacao
12367 Educacao Especial
123670092 Educacao do Portador de Deficiente
123670092.2053 MANUT DA EDUCAÇÃO AO EXCEPCIONAL
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 432080 0,00 5.000,00 5.000,00
3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 432110 0,00 1.000,00 1.000,00
3.3.1.9.0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 432120 0,00 1.000,00 1.000,00
3.3.3.5.0.43.00000000 SUBVENCOES SOCIAIS 43280 0,00 70.000,00 70.000,00
3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 431380 0,00 2.000,00 2.000,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 431400 0,00 5.000,00 5.000,00
3.3.3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 431540 0,00 120.000,00 120.000,00
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 431560 0,00 1.000,00 1.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC. -PES. JURIDICA 431680 0,00 10.000,00 10.000,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 43950 0,00 10.000,00 10.000,00
Total Atividade. : 0,00 225.000,00 225.000,00
Objetivo....: AMPLIAR AS ACOES DA E.M.EDUC.ESPECIAL RENASCER, ASSOCIACOES E NUCLEOS DE DEFICIENTES FISICOS, VISUAIS E AUDITI-
VOS, POSSIBILITANDO AOS EXCEPCIONAIS E DEFICIENTES, ASSISTENCIA EDUCACIONAL DE ACORDO COM SUAS POSSIBILIDADES E APTIDOES.
Orgao . 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Unidade .. 04 RECURSOS VINCULADOS
12 Educacao
12361 Ensino Fundamental
123610009 Edificacoes Publicas
123610009.1538 PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS OBRAS
Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total
3.3.3.2.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 44870 0,00 2.000,00 2.000,00
3,4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 442200 0,00 -103.000,00 103.000,00
Total Projeto... 0,00 105.000,00 105.000,00
Objetivo. EXECUTAR OS OBJETIVOS FIRMADOS PELO CONVENIO N PAR Nº 32617/2.014.CONFORME PAR
Orgao .......: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Unidade ..... : 04 RECURSOS VINCULADOS
12 Educacao
12361 Ensino Fundamental
123610042 Amparo Assist.Crianca e Adolescente
123610042.1523 Programa Dinheiro Direto nas Escolas
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 42360 0,00 1.200,00 1.200,00
Total Projeto....... : 0,00 1.200,00 1.200,00
Objetivo.. REFERE-SE À EXECUÇÃO DA DESPESA DAS TRANSFERÊNCIAS DO FNDE
DI Pág: 10
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
Orgao ... -: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Unidade . 1 04 RECURSOS VINCULADOS
12 Educacao
12361 Ensino Fundamental
123610082 Ensino Fundamental
123610082.2054 MANUTENÇÃO PNATE - UNIÃO
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 44400 0,00 2.000,00
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 44690 0,00 28.700,00
3.3.3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 44540 0,00 10.000,00
3.3.3.9.0.36. 00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 44560 0,00 2.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.JURIDICA 44680 0,00 2.000,00
Total Atividade.....: 0,00 44.700,00
Objetivo. ATENDER DESPESAS COM O TRANSPORTE ESCOLAR COM RECURSOS DO PNATE.
Orgao .......: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Unidade .....: 04 RECURSOS VINCULADOS
12 Educacao
12361 Ensino Fundamental
123610082 Ensino Fundamental
123610082.2055 SALARIO-EDUCAÇÃO / UNIAO
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado
3.3.3.5.0.43.00000000 SUBVENCOES SOCIAIS 44910 0,00 165.000,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 441400 0,00 200.000,00
3.3.3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 44930 0,00 5.000,00
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 441560 0,00 5.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 441680 0,00 500.000,00
3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 44890 0,00 50.000,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 44900 0,00 60.000,00
Total Atividade. : 0,00 985.000,00
Objetivo. MANTER DESPESAS COM RECURSOS DO SALARIO-EDUCACAO-UNIAO.
Orgao .......: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Unidade .....: 04 RECURSOS VINCULADOS
12 Educacao
12361 Ensino Fundamental
123610082 Ensino Fundamental.
123610082.2056 TRANSP.ESCOLAR ESTADO / ENS. FUND.
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 441520 0,00 65.000,00
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 443530 0,00 205.700,00
3.3.3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 441540 0,00 10.000,00
3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV, TERC.-PES. JURIDICA 442680 0,00 10.100,00
Total Atividade.....: 0,00 290.800,00
Objetivo....: MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR COM RECURSOS DO ESTADO.
Orgao .......: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Unidade .....: 04 RECURSOS VINCULADOS
12 Educacao
12361 Ensino Fundamental
123610082 Ensino Fundamental
123610082. 2098 SALÁRIO EDUCAÇÃO - ESTADO
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado
3.3.3.2.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 442560 0,00 100,00
Total Atividade.....: 0,00 100,00
Objetiv: CUSTEAR DESPESAS INERENTES AO RECURSO ORIUNDO DO ESTADO
K
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Total
2.000,00
28.700,00
10.000,00
2.000,00
2.000,00
44.700,00
Total
165.000,00
200.000,00
5.000,00
5.000,00
500.000,00
50.000,00
60.000,00
985.000,00
Total
65.000,00
205.700,00
10.000,00
10.100,00
290.800,00
Total
100,00
100,00
Pág: 11
CÂMARA MUNICIPAL
í ,
35 G> LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
SÃO SEBASTIÃO DO GAÍ ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
Orgao .......: O4 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Unidade .....: 04 RECURSOS VINCULADOS
12 Educacao
12361 Ensino Fundamental
123610089 Alimentacao Escolar
123610089.2057 MANUTENÇÃO DO PNAF .
Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 443400 0,00 152.000,00 152.000,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 444400 0,00 100.300,00 100.300,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 447400 0,00 400,00 400,00
Total Atividade.....: 0,00 252.700,00 252.700,00
Objetivo ATENDER DESPESAS COM O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR.
Orgao .. ..: O4 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Unidade ..? 04 RECURSOS VINCULADOS
12 Educacao
12361 Ensino Fundamental
123610093 Ensino Regular
123610093.1533 Plano de ações Articuladas ( bens móveis e veículos)
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.3.2.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 454750 0,00 200,00 200,00
3.3.3.2.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 454720 0,00 2.000,00 2.000,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 454760 0,00 500,00 500,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 454770 0,00 500,00 500,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 454730 0,00 0,00 0,00
Total Projeto....... : 0,00 3.200,00 3.200,00
Objetivo EQUIPAR A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO COM VEÍCULOS PARA MELHORAR O TRANSPORTE COLETIVO ESTUDANTIL.
Orgao .......: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Unidade ..... : 04 RECURSOS VINCULADOS
12 Educacao
12362 Ensino Medio
123620086 Transp.Escolar p/ Ensino Fundamental
123620086.2057 MANUTENÇÃO DO PNAE
Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total
3.3.3.3.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 454740 0,00 2.200,00 1.200,00
Total Atividade.....: 0,00 1.200,00 1.200,00
Objetivo ATENDER DESPESAS COM O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR.
Orgao .. -«.: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Unidade «.: 04 RECURSOS VINCULADOS
12 Educacao
12364 Ensino Superior
123640047 Ensino Regular
123640047.1536 Pragrama Estudantil Passe Livre Estudantil
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.3.4.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 4460 0,00 1.000,00 1.000,00
3.3.3.9.0.18.00000000 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 4450 0,00 100,00 100,00
Total Projeto....... : 0,00 1.100,00 1.100,00
Objetivo....: EXECUTAR S DESPESAS COM PASSE LIVRE ESTUDANTIL, CONVENIO FIRMADO PELO ESTADO ATRAVÉS DA METROPLAN E O MUNIOCIPIO
DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
Orgao .. -«.: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Unidade «.: 04 RECURSOS VINCULADOS
12 Educacao
12365 Educacao Infantil
123650047 Ensino Regular
123650047.1522 Manutençao da Educaçao
Pág: 12
CÂMARA MUNICIPAL
Se / ES
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 são =
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES .
categoria Descricao Despesa ProprioVinculado
3.3.3.2.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 444500 0,00 50,00
3.3.3.2.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 444750 0,00 1.000,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 444650 0,00 50,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 444700 0,00 500,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 444800 0,00 300,00
Total Projeto....... : 0,00 1.900,00
Objetiv: ATENDER LOS MUNICIPES DA EDUCAÇÃO INFANTIL NAS NECESSIDADES BASICAS DA EDUCAÇÃO
Orgao .... : 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Unidade .. : 04 RECURSOS VINCULADOS
12 Educacao
12365 Educacao Infantil
123650047 Ensino Regular
123650047.1547 PROGRAMA BRASIL CARINHOSO- Inf. Creche
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado
3.3.3.2.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 44970 0,00 20,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 44950 0,00 30,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 44960 0,00 30,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 44980 0,00 20,00
Total Projeto.......: 0,00 100,00
objetiv: REFERE-SE À EXECUÇÃO DA DESPESA DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSOS ENSINO INFANTIL/CRECHE .
Orgao .......: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Unidade .....: 04 RECURSOS VINCULADOS
12 Educacao
12365 Educacao Infantil
123650080 Educacao da Crianca de 0 a 6 anos
123650080.2057 MANUTENÇÃO DO PNAE
Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 445400 0,00 89.900,00
Total Atividade. .: 0,00 89.900,00
Objetivo. ATENDER DESPESAS COM O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR.
Orgao ....... : 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Unidade .....: 04 RECURSOS VINCULADOS
12 Educacao
12366 Educacao de Jovens e Adultos
123660089 Alimentacao Escolar
123660089.2057 MANUTENÇÃO DO PNAE
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 446400 0,00 10.100,00
Total Atividade. : 0,00 10.100,00
Objetivo.. ATENDER DESPESAS COM O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
Orgao ....... : 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Unidade .....: 04 RECURSOS VINCULADOS
13 Cultura
13367 Educacao Especial
133670089 Alimentacao Escolar
133670089.1524 ATENDER A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AEE
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 452950 0,00 1.200,00
Total Projeto... 0,00 1.200,00
Objetivo EXECUTAR AS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AEE, FNDE.
'X
“PÃO DO CA
Total
50,00
1.000,00
50,00
500,00
300,00
1.900,00
Total
20,00
30,00
30,00
20,00
100,00
Total
89.900,00
89.900,00
Total
10.100,00
10.100,00
Total
1.200,00
1.200,00
Pág: 13
Ee io or AL
€ %rl ts
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
ca ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
orgao .......: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Unidade .....: 04 RECURSOS VINCULADOS
13 Cultura
13391 PatrimonioHistorico, Artistico e Arqueo
133910100 MUSEUS, BIBLIOTECAS, TEATROS E CENTROS CUL
133910100.2062 MANUTENÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL
Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado
3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT,FIXAS-PES.CIVIL 451080 32.000,00
3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS + 451120 4.700,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 451400 5.000,00
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.FISICA 451380 1.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC. -PES.JURIDICA ' 451680 10.000,00
3.4.4.9,.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 451900 1.000,00
Total Atividade.....: 53.700,00
Objetivo....: MANUTENCAODO MUSEU MUNICIPAL PARA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO MUNICIPIO,
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total
32.000,00
4.700,00
5.000,00
1.000,00
20.000,00
1.000,06
53.700,00
REUNINDO NO MUSEU UM ACERVO
HISTORICO S/SUA ORIGEM, CULTURA E TRADICAO, REALIZANDO EXPOSICOES TEMPORARIAS DE ARTISTAS MUNICIPAIS, REGIONAIS E ESTADUAIS.
orgao ... -: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Unidade . .: 04 RECURSOS VINCULADOS
13 Cultura
13392 Difusao Cultural
133920100 MUSEUS, BIBLIOTECAS, TEATROS E CENTROS CUL
133920100.2063 MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA
Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total
3.3.1.9.0.13.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 452080 160.000,00 0,00 160.000,00
3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 452200 35.000,00 0,00 35.000,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 452400 5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 452050 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.3.8.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.JURIDICA 452680 7.000,00 0,00 7.000,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 452900 5.000,00 0,00 5.000,00
Total Atividade..... 2 213.000,00 0,00 213.000,00
Objetivo....: POSSIBILITAR A BIBLIOTECA MUNICIPAL DE REALIZAR DESPESAS COM PESSOAL, MATERIAS, SERVICOS E AQUISICAO DE MOVEIS E /
EQUIPAMENTOS. AMPLIAR O ACERVO E MODERNIZAR O ESPACO FISICO DA MESMA.
Orgao .......: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Unidade .....: 04 RECURSOS VINCULADOS
13 Cultura
13392 Difusao Cultural
133920101 APOIO E INCENTIVO AS ARTES
133920101.2064 MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE CULTURA
Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 453400 500,00 0,00 500,00
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV. TERC. -PES. FISICA 453560 500,00 2,00 500,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES, JURIDICA 453680 500,00 0,00 500,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 453900 500,00 0,00 500,00
Total Atividade.....: 2.000,00 0,00 2.000,00
Objetivo. PARA ATENDER DESPESAS COM O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
orgao .......: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Unidade . «3: 04 RECURSOS VINCULADOS
13 Cultura
13392 Difusao Cultural
133920101 APOIO E INCENTIVO AS ARTES
133920101.2065 MANUT. DAS ATIV.ARTISTICAS E CULTURAIS
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 454400 215.000,00 0,00 15.000,00
3.3.3.9.0.31.00000000 PREM CULTUR, ART, CIENT, DESP E OUTRAS 45431 5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.3.9.0,32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 451530 30.000,00 0,00 30.000,00
3.3.3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 451540 5.000,00 9,00 5.000,00
3.3.3.9.0,36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. FISICA 454560 5.000,00 0,00 5.000,00
Pág: 14
eram
. CÂMARA MUNICIPAL
SP / ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 “O “TO CAÍ
ANEXO II - METAS E PRIORIDADES
-9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.JURIDICA 454680 350.000,00 0,00 350.000,00
4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 454700 10.000,00 0,00 10.000,00
Total Atividade..... : 420.000,00 0,00 420.000,00
Objetivo....: PROMOVER EVENTOS ARTISTICOS E CULTURAIS.DESENVOLVER E APOIAR AS ATIVIDADES DO CANTO CORAL NO MUNICIPIO E BANDA
MUNICIPAL. OPORTUNIZAR UM CONTATO MAIS PROXIMO DA COMUNIDADE COM DIFERENTES MANIFESTACAOES CULTURAIS ATRAVES DA ARTE, MUSICA, TEATRO, /
DANCAS E OUTRAS.
Orgao ... «: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Unidade . .: 05 ATIVIDADES ARTISTICAS E CULTURAIS
12 Educacao
12361 Ensino Fundamental .
123610088 Assistencia a Estudantes
123610088.2061 MANUTENÇÃO DO CEMACA
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 45080 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 455200 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.1.9.0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 45120 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.1.9,1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 45200 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3,3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 45380 100,00 0,00 100,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 45400 10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 45530 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 45540 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.FISICA 45560 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. JURIDICA 45680 30.000,00 0,00 30.000,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 45900 2.000,00 0,00 2.000,00
Total Atividade.....: 48.100,00 0,00 49.100,00
Objeti PROMOVER TRABALHOS EXTRA-CURRICULARES JUNTO AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO.
Orgao .......: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Unidade .....: 05 ATIVIDADES ARTISTICAS E CULTURAIS
13 Cultura
13392 Difusao Cultural
133920054 Desenvolvimento Cultural
133920054.2117 FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 45180 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 45190 1.200,00 0,00 1.200,00
3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 45210 1.200,00 0,00 1.200,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 45220 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 45230 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 45240 1.000,00 0,00 1.000,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 45260 1.000,00 0,00 1.000,00
Total Atividade..... : 7.400,00 0,00 7.400,00
EXECUTAR AS DESPESAS COM FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA E ATIVIDADES VINCULADAS.
Orgao .......: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Unidade .....: 06 TURISMO E DESPORTO
23 Comercio e Servicos
23695 Turismo
236950150 Promocao do Turismo
236950150.2118 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMPUR
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 46710 0,00 5.200,00 5.200,00
3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 46720 0,00 5.000,00 5.000,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 46730 0,00 5.000,00 5.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. JURIDICA 46740 0,00 5.000,00 5.000,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 46750 0,00 5.000,00 5.000,00
Total Atividade. 0,00 25.200,00 25.200,00
X Pág: 15
CÂMARA MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
ANEXO II - METAS E PRIORIDADES
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Objetivo....: EXECUTAR
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS
DESPESAS COM AS ATIVIDADES DO TURISMO DO MUNICÍPIO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE TURISMO DE
Orgao 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Unidade ... 06 TURISMO E DESPORTO
27 Desporto e Lazer
27812 Desporto Comunitario
278120103 Desporto Comunitario
278120103.1531 Modedrnizaçãoe manutenção do Ginásio Rio Branco
Categoria Descricao . Despesa ProprioVinculado Total
3.3.3.2.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 469940 9,00 8.000,00 8.000,00
3.3.3.2.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 468930 0,00 1.000,00 1.000,00
3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 468920 1.000,00 0,00 1.000,00
3.4.4.9,0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 468950 9,00 2.000,00 2.000,00
3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 468910 0,00 19.000,00 19.000,00
Total Projeto.......i . 1.000,00 30.000,00 31.000,00
Objetivo....: EXECUTAR AS DESPESAS COM A MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO GINÁSIO RIO BRANCO.
Orgao ..... 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Unidade ... 06 TURISMO E DESPORTO
27 Desporto e Lazer
27812 Desporto Comunitario
278120180 DESPORTO E LAZER
278120180.1512 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total
3.3.3.2.0.93.00010000 RESTIT.TRANSF.CONV. REC. UNIAO 46950 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto....... : 0,00 1.000,00 1.000,00
Objetivo....: AUXILIAR NA CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS.
Orgao ...... .: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Unidade .....: 06 TURISMO E DESPORTO
27 Desporto e Lazer
27813 Lazer
278130181 Lazer
278130181.2067 MANUTENÇÃO DO TURISMO E DESPORTO
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.1,9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 46080 128.000,00 0,00 128.000,00
3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 46700 25.000,00 0,00 25.000,00
3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 46800 2.000,00 0,00 2.000,00
3.3.3.5.0.41.00000000 CONTRIBUICOES 463200 2.000,00 0,00 2.000,00
3.3.3.5.0.43.00000000 SUBVENCOES SOCIAIS as280 2.000,00 0,00 2.000,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 46330 15.000,00 0,00 15.000,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 461500 0,00 1.200,00 1.200,00
3.3.3.9.0.31.00000000 PREM CULTUR, ART, CIENT, DESP E OUTRAS 46520 9.500,00 0,00 9.500, 00
3.3.3.9.0.31.00000000 PREM CULTUR, ART, CIENT, DESP E OUTRAS 461400 0,00 1.000,00 1.000,00
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 46530 100,00 0,00 100,00
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 461530 0,00 1.000,00 1.000,00
3.3.3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 465200 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.3,9.0.36.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.FISICA 46560 1.000,00 0,00 2.000,00
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV. TERC. -PES. FISICA 461560 0,00 500,00 500,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 46680 50.000,00 0,00 50.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC, -PES. JURÍDICA 461680 0,00 500,00 500,00
3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 461890 2.000,00 0,00 2.000,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 46900 1.000,00 0,00 1.000,00
Total Atividade.....: 238.600,00 4.200,00 242.800,00
Objetivo....: PROMOVER E APOIAR FINANCEIRAMENTE OS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICIPIO, FESTA DA BERGAMOTA, FESTIVIDADES NATALINAS E
OUTROS CFE CALENDARIO DE EVENTOS.MANTER E APOIAR AS ATIVIDADES ESPORTIVAS REALIZADAS EM NOSSO MUNICIPIO.
K
orgao .......: 04 SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
Pág: 16
CÂMARA MUNISIPAL |
GO /e$
SÃO SEBASTIÃO DO CAl
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
Unidade ..... : 06 TURISMO E DESPORTO
27 Desporto e Lazer
27813 Lazer
278130181 Lazer
278130181.2097 FESTA DA BERGAMOTA
Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total
3.3.3.5.0.41.00000000 CONTRIBUICOES 46130 5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 46340 5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 46350 5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 46360 5.000,00 0,00 5.000,00
Total Atividade..... : 20.000,00 0,00 20.000,00
Objetivo....: PARA ATENDER AS DESPESAS COM A FESTA DA BERGAMOTA
1.482.300,0019.656.600,00 21.138.900,00
Y Pág: 17
CÂMARA MUNICIPAL |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
SÃO SEBASTIÃO DO C AÍ ANEXO II - METAS E PRIORIDADES
Orgao .......: 05 SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV
Unidade .....: 01 SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
04 Administracao
04122 Administracao Geral
041220021 Administracao Governamental
041220021.2068 MANUT. DAS ATIV.DA SECRET.DE OBRAS
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.1.9.0.04.00000000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 51030 32.000,00 0,00 32.000,00
3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT. FIXAS-PES.CIVIL 51080 800.000,00 0,00 800.000,00
3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 51110 50.000,00 : 0,00 50.000,00
3.3.1.9.0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 51120 20.000,00 0,00 20.000,00
3.3.1.9.0.92.00000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 51150 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 51200 150.000,00 0,00 150.000,00
3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 51381 2.000,00 . 0,00 2.000,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 51400 370.000,00 0,00 370.000,00
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 53380 5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 51560 20.000,00 0,00 20.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 51680 2.300.000,00 0,00 2.300.000,00
3.3.3.9.0.46.00000000 AUXILIO-ALIMENTACAO 51800 120.000,00 0,00 120.000,00
3.3.3.9.0.92.00000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 51845 5.000,00 0,00 5.000,00
3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 51700 10.000,00 0,00 10.000,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 51929 20.000,00 0,00 20.000,00
Total Atividade.....: 3.905.000,00 0,00 3.905.000,00
Objetivo....: POSSIBILITAR A SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO PARA QUE AS DIVERSAS UNIDADES POSSAM DESENVOLVER SUAS FUNCOES,
REALIZANDO DESPESAS COM PESSOAL, MATERIAL, SERVICOS E EQUIPAMENTOS.
Orgao .......: 05 SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV
Unidade .....: 02 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15 Urbanismo
15451 Infra-Estrutura Urbana
154510210 vias e Logradouros Urbanos
154510110.1015 Pavimentação de Vias Urbanas
Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total
3.3.3.2.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 52940 0,00 2.000,00 2.000,00
3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 52928 1.200.000,00 0,00 1.200.000,00
3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 52930 0,00 67.000,00 67.000,00
Total Projeto. .: 1.200.000,00 69.000,00 1.269.000,00
Objetivo. VISA MANTER AS AÇÕES DE URBANIZAÇÃO E MELHORIA DO SETOR VIÁRIO DO MUNICÍPIO, E EM ESPECIAL VIAS URBANAS.
Orgao .......: 05 SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV
Unidade ..... : 02 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15 Urbanismo
15451 Infra-Estrutura Urbana
154510110 vias e Logradouros Urbanos
154510110.2026 DESP.C/FUNDO ESP.DO PETROLEO
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 52400 0,00 110.000,00 110.000,00
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.FISICA 52560 0,00 5.000,00 5.000,00
3.3.3.9.0.37.00000000 LOCACAO DE MAO-DE-OBRA 52660 0,00 1.000,00 1.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.JURIDICA 52680 0,00 20.000,00 20.000,00
3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 52890 0,00 15.000,00 15.000,00
Total Atividade..... : 0,00 151.000,00 151.000,00
Objetivo. ATENDER DESPESAS C/REC.DO FUNDO ESP.DO PETROLEO
Orgao .......: 05 SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV
Unidade ..... : 02 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15 Urbanismo
15452 Servicos Urbanos
154520114 ILUMINACAO PUBLICA
154520114.2070 MBNUT.DOS SERV.DE ILUMINACAO PUBLICA
X Pág: 18
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
CÂMARA
Seje s
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
MUNICIPAL
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3,3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 52700 110.000,00 0,00 110.000,00
3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 52500 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 52300 30.000,00 0,00 30.000,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 52600 100.000,00 0,00 100.000,00
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES. FISICA 52350 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.JURIDICA 52850 10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.3.9.0.47.00000000 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 52610 900.000,00 0,00 900.000,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 52750 10.000,00 0,00 10.000,00
Total Atividade..... : 1.162.000,00 0,00 1.162.000,00
Objetivo....: PARA ATENDER AO PAGAMENTO DOS SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA DO UNICIPIO.
orgao .......: 05 SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV
Unidade .....: 02 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
ERA Saneamento
17451 Infra-Estrutura Urbana
174510110 Vias e Logradouros Urbanos
174510110.1011 CONSTR.E AMPL.DE REDE DE ESG.PLUVIAL
CateoriaDescricao Despesa ProprioVinculado Total
3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 522890 25.000,00 0,00 25.000,00
Total Projeto.......: 25.000,00 0,00 25.000,00
Objetivo....: AMPLIAR E MANTER A REDE DE ESGOTO ONDE SE FIZER NECESSARIO EM NOSSO MUNICIPIO.
Orgao .... 05 SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV
Unidade .. : 02 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
17 Saneamento
17452 Servicos Urbanos
174520110 vias e Logradouros Urbanos
174520110.2069 MANUT. DOS SERV.URBANOS NO MUNIC.
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.1.9.0.04.00000000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 52030 6.500,00 9,00 - 6.500,00
3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 52080 600.000,00 0,00 600.000,00
3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 52110 12.000,00 0,00 12.000,00
3.3.1.9.0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 52120 40.000,00 0,00 40.000,00
3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 52200 75.000,00 0,00 75.000,00
3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 52380 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 52340 100.000,00 0,00 100.000,00
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. FISICA 52330 2.000,00 0,00 2.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 52360 220.000,00 0,00 220.000,00
3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 523890 30.000,00 0,00 30.000,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 52900 6.000,00 0,00 6.000,00
Total Atividade.....: 1.092.500,00 0,00 1.092.500,00
Objetivo....: POSSIBILITAR AO DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS NO MUNICIPIO, REALIZAR SUAS FUNCOES, DESDE JARI, LIMPEZA PUBLICA,
LIXO CEMI
RIO, ILUMINACAO PUBLICA, ESGOTO, VIAS URBANAS, SISTEMA DE AGUA, REFORMA E CONSERVACAO DE ABRIGOS, RECUPERAR E CONSTRUIR
PASSEIOS PUBLICOS, DEMARCAR, LEGALIZAR E ABRIR NOVAS RUAS, PROMOVENDO O CRESCIMENTO DA CIDADE COM TODA A INFRAESTRUTURA.
05 SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV
03 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Total
19.000,00 19.000,00
19.000,00 19.000,00
15 Urbanismo
15451 Infra-Estrutura Urbana
154510058 Melhoramento da Infra-Estrutura Urbana
154510058.1548 OPERAÇÃO DE CRÉDITO BADESUL - INRFRAESTRUTURA
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado
3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 53920 0,00
Total Projeto....... : 0,00
Objetivo....: ALOCAR AS DESPESAS COM MELHORAMENTOS E ABERTURA DE VIAS URBANAS
K
Pág: 19
| CÂMARA TS
Wal 65
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
ANEXO HI - METAS E PRIORIDADES
Orgao ... -: 05 SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV
Unidade . .: 03 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
26 Transporte
26782 Transporte Rodoviario
267820170 Estradas Vicinais
267820170.2071 MANUT. CONS. DE ESTRADAS
Categoria Descricao Despesa PróprioVinculado Total
3.3.1.9.0.04.00000000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 53030 26.000,00 0,00 26.000,00
3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 53080 450.000,00 0,00 450.000,00
3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 53110 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.1.9.0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 53120 13.000,00 0,00 13.000,00
3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 53200 180.000,00 0,00 180.000,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 53400 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00
3.3,3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 53560 15.000,00 0,00 15.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.JURIDICA 53680 600.000,00 0,00 900.000,00
3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES . 53890 200.000,00 0,00 200.000,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 53900 100.000,00 0,00 100.000,00
Total Atividade.....: 2.585.000,00 0,00 2.585.000,00
Objetivo....: MANTER E CONSERVAR A FROTA DE VEICULOS, MAQUINAS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS DA SEC. DE OBRAS PARA CONSERVACAO E
MELHORIA DAS ESTRADAS DE NOSSO MUNICIPIO E DA PEDREIRA MUNICIPAL. ADQUIRIR MAQUINAS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS.CONTRATAR MAQUINAS E
CAMINHOES P/AUXILIAR NA MANUT. DAS ESTRADAS.
Orgao .......: 05 SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV
Unidade .....: 04 DEPARTAMENTO DE OBRAS
04 Administracao
04122 Administracao Geral
041221101 Manut. eConserv. BensImoveis
041221101.2072 AMPL.CONSERV.E MANUT. PREDIOS PUBLICOS
Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 54400 65.000,00 0,00 65.000,00
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES. FISICA 54560 4.000,00 0,00 4.000,00
3.3.3.9.0.37.00000000 LOCACAO DE MAO-DE-OBRA 54660 1.000,00 0,00 1.000,00
3,3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 54680 140.000,00 0,00 140.000,00
3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 54890 115.000,00 0,00 115.000,00
Total Atividade. 325.000,00 0,00 325.000,00
Objetivo....: CONSERVAR, REFORMAR E AMPLIAR OS PREDIOS PUBLICOS PARA INSTALAR OS VARIOS SETORES DA ADMINISTRACAO, DANDO-LHES
MELHORES CONDICOES DE TRABALHO. :
Orgao .......: 05 SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV
Unidade .....: 04 DEPARTAMENTO DE OBRAS
17 Saneamento
17451 Infra-Estrutura Urbana
174510058 Melhoramento da Infra-Estrutura Urbana
174510058.1539 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS TERRENOS
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.4.5.9.0.61.00000000 AQUISICAO DE IMOVEIS 54300 5.000,00 0,00 5.000,00
Total Projeto....... : 5.000,00 0,00 5.000,00
Objetiv: AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA CONSTRUIR IMOVEL.
orgao .......: 05 SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV
Unidade .....: 05 SERVIÇOS DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
27 Desporto e Lazer
27813 Lazer
278130115 Parques e Jardins
278130115.2011 MANUT.SERV.PRACAS, PARQUES E JARDINS
Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total
3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 55080 120.100,00 0,00 120.100,00
3.3.1.9.0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 55120 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 55400 150.000,00 0,00 150.000,00
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. FISICA 55560 1.000,00 0,00 2.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 55680 340.000,00 0,00 340.000,00
hoy
N Pág: 20
CÂMAR£ MUNICIPAL
44 [68
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 | SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 55890 20.000,00 0,00 20.000,00
3.4.4,9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 55900 20.000,00 0,00 20.000,00
Total Atividade..... : 652.100,00 0,00 652.100,00
Objetivo....: MANTER E CONSERVAR EM PERFEITAS CONDICOES AS PRACAS E PARQUES EXISTENTES. DOTAR O PARQUE CENTENARIO DE MELHORES
CONDICOES DE REALIZACAO DE EVENTOS E PROMOCOES.
Orgao .... 05 SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV
Unidade -.: 06 DIVISÃO DE TRANSITO
06 Seguranca Publica
06181 Policiamento
061810008 Servicos de Transito
061810008.2074 MANUT.SECRET.E FISC.TRANSITO MUNIC.
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.1.9.0.04.00000000 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 56030 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 56080 378.000,00 0,00 378.000,00
3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 56110 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 56200 100.000,00 0,00 100.000,00
3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 56380 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.3.9,0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 56400 35.000,00 0,00 35.000,00
3.3.3.9,0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 56560 3.000,00 0,00 3.000,00
3.3.3.9,0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 56680 40.000,00 0,00 40.000,00
3.3.3.9.0.46.00000000 AUXILIO-ALIMENTACAO 56800 40.000,00 0,00 40.000,00
3.4.4,9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 56900 6.000,00 0,00 6.000,00
Total Atividade..... : 605.000,00 0,00 605.000,00
Objetivo....: FISCALIZAR O TRANSITO NO MUNICIPIO. INSTITUIR ZONAS DEESTACIONAMENTO.ADQUIRIR MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA EFETUAR
SERVICOSDE SINALIZACAO E ORIENTACAO DE TRANSITO.ADQUIRIR VEICULOS PARA AGUARDA MUNICIPAL.CONTROLAR O TRANSITO E DAR PROTECAO AO
PATRIMONIOPUBLICO E AOS MUNICIPES.DAR ASSISTENCIA AO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS.
TOTAL DO ÓRGÃO.........cecer curves ereneraaE 11.556.600,00 239.000,0011.7) 95.600,00
| ee irem erre
[ce rem
NX Pág: 21
AVIARA MUNICIPAL
4g [65
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
ANEXO Hi - METAS E PRIORIDADES
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Estado do Rio Grande do Sul Projecao da Despesa - Objetivos
P. M. DE SAO SEBASTIAO DO CAI Diretrizes de 2018 - Objetivos
orgao .......: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
Unidade ..... : 01 ADM. E DEP. DE AÇÕES BÁSICAS DA SAÚDE
10 Saude .
10301 AtencãoBasica
103010009 Edificacoes Publicas
103010009.1520 Construção e Conclusão UBS- Navegantes
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 61865 0,00 100.000,00 100.000,00
3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES - 61860 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto.......: 0,00 101.000,00 101.000,00
Objetivo....: CONSTRUÇÃO E CONCLUSÃO UBS NAVEGANTES
Orgao .......: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
Unidade .....: Ol ADM. E DEP. DE AÇÕES BÁSICAS DA SAÚDE
10 Saue
10301 AtencãoBasica
103010009 Edificacoes Publicas
103010009.1525 COONSTRUÇÃO E CONCLUSÃO UBS CONCEIÇÃO
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.3.2.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 62950 0,00 1.000,00 1.000,00
3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES eiseo 0,00 20.200,00 20.200,00
Total Projeto....... : 0,00 21.200,00 21.200,00
DESPESAS DE CONVENIO DA SAÚDE.
orgao ... .: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
Unidade . .: 01 ADM. E DEP. DE AÇÕES BÁSICAS DA SAÚDE
10 Saude
10301 AtencãoBasica
103010075 Assist.aSaude da Populacao
103010075.2034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 638540 0,00 7.000,00 7.000,00
Total Atividade..... : 0,00 7.000,00 7.000,00
Objetivo. MANTER AS ATIVIDADES DA SAÚDE MEDIANTYE A ARRECADAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DAVIGILÂNCIA DA SANITÁRIA.
orgao ... .: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
Unidade . .: 01 ADM. E DEP. DE AÇÕES BÁSICAS DA SAÚDE
10 Saude
10301 AtencãoBasica
103010075 Assist .aSaude da Populacao
103010075.2111 MANUTENÇÃO DA SECRET. MUNIC.DA SAUDE E DA FAMILIA
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 61080 0,00 3.687.000,003.687.000,00
3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 61110 0,00 214.800,00 214.800,00
3.3.1.9.0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 61120 0,00 33.000,00 33.000,00
3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 61200 0,00 900.000,00 900.000,00
3.3.3.5.0.41.00000000 CONTRIBUICOES 61100 0,00 1.000,00 1.000,00
3.3.3.5.0.43.00000000 SUBVENCOES SOCIAIS 61280 0,00 5.000,00 5.000,00
3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 61380 0,00 80.000,00 80.000,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 61400 0,00 450.000,00 450.000,00
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 61530 0,00 300.000,00 300.000,00
3.3.3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 61540 0,00 1.000,00 1.000,00
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. FISICA 61560 0,00 120.000,00 120.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 61680 0,00 2.520.000,00 2.520.000,00
3.3.3.9.0.46.00000000 AUXILIO-ALIMENTACAO 61800 0,00 200.000,00 200.000,00
3.3.3.9.0.48.00000000 OUTROS AUX.FIN.A PESSOAS FISICAS 61350 0,00 1.000,00 1.000,00
3.3.3.9.0.92.00000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 61845 0,00 5.000,00 5.000,00
e Pág: 22
"CÂMARA MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 RO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES S
3.3.3.9.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICORS 61870 0,00 34.000,00 34.000,00
3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 61890 0,00 35.000,00 35.000,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 61900 0,00 59.000, 0050.000,00
Total Atividade.....: 0,00 8.636.800,00 8.636.800,00
Objetivo. ATENDER AS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE.
Orgao .......: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
Unidade .....: 01 ADM. E DEP. DE AÇÕES BÁSICAS DA SAÚDE
10 Saude
10301 AtencãoBasica
103010107 Assistencia Medica a Populacao
103010107.1535 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 639540 0,00 27.000,00 27.000,00
3.3.3.9.0.48.00000000 OUTROS AUX.FIN.A PESSOAS FISICAS 639560 0,00 42.000,00 42.000,00
Total Projeto....... : . 0,00 69.000,00 69.000,00
Objetivo....: PROPORCIONAR A ASSITÊNCIA MÉDICA À POPULAÇÃO.
Orgao .......: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
Unidade .....: O1 ADM. E DEP. DE AÇÕES BÁSICAS DA SAÚDE
10 Saude
10302 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
103020075 Assist .aSaude da Populacao
103020075.2019 DESPES. DECORRENTES DE CONSOR. PUBLICOS
Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total
3.3.1.7.1.00.00000000 RATEIO P/PART EM CONS PÚBLICO 66700 0,00 60.000,0060.000,00
3.3.3.7.1.00.00000000 RATEIO P/PART EM CONS PUBLICO 66800 0,00 40.000,0040.000,00
3.3.3.9.3.00.00000000 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS P JURIDICA 66900 0,00 51.000,00 51.000,00
3.3.3.9.3.00.00000000 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS P JURIDICA 66450 0,00 25.700,00 25.700,00
3.4.4.7.1.00.00000000 RATEIO P/PARTIC EM CONS PUBLICO 66950 0,00 5.000,005.000,00
Total Atividade. .: 0,00 181.000,00 181.000,00
Objetivo.. ATENDER DESPESAS COM CONSORCIOS.
Orgao ....... : 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
Unidade .....: 01 ADM. E DEP. DE AÇÕES BÁSICAS DA SAÚDE
10 Saude
10302 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
103020075 Assist .aSaude da Populacao
103020075.2121 DESP DECORR.CONSOR PÚBLIOCO CEO.
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.3.7.1.00.00000000 RATEIO P/PART EM CONS PUBLICO 66990 0,00 44.400,00 44.400,00
Total Atividade. .: 0,00 44.400,00 44.400,00
Objetivo....: REFERE-SE AO CONTRATO DE REATEIO DE PARTICIPAÇÃO NO CEO.
Orgao .......: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
Unidade .....: 02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS
10 Saude
10301 AtencãoBasica
103010062 Agentes Comunitarios de Saude
103010061.2024 PROGRAMA PACS - UNIÃO
Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total
3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 62080 0,00 290.000,00 290.000,00
3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 62110 0,00 47.000,00 47.000,00
3.3.1.9.0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 62120 0,00 5.000,00 5.000,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 62400 0,00 2.000,00 2.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 62680 0,00 4.500,00 4.500,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 63091 0,00 30.000,00 0,00
Total Atividade.....: 0,00 378.500,00 378.500,00
X
Pág: 23
E setas MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO NO CAÍ
Objetivo
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
ANEXO II - METAS E PRIORIDADES
PESAS COM RECURSOS DO PACS.
Orgao .......: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
Unidade .....: 02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS
10 Saude
10301 AtencãoBasica
103010068 Saude Mental
103010068.2025 PROGRAMA MED. ASMA, RENITE, HIPERT E DIAB
Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 621400 0,00 200,00 200,00
Total Atividade..... : 0,00 200,00 200,00
Objetivo.. MANTER O PROGRAMA COM RECURSOS DA SAUDE MENTAL - UNIAO.
Orgao .......: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
Unidade .....: 02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS
10 Saude
10301 AtencãoBasica
103010069 Assistencia Farmaceutica
103010069. 2027 PROGR. ASSIST. FARMAC. BASICA-UNIAO
Categoria Descricao Despesa PropriovVinculado Total
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 622400 0,00 10.000,00 10.000,00
3.3,3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 621530 0,00 126.000,00 126.000,00
Total Atividade.....: 0,00 136.000, 00 136.000,00
Objetivo... ATENDER DESPESAS COM RECURSOS DA FARMACIA BASICA-UNIAO.
Orgao . 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
Unidade 02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS
10 Saude
10301 AtencãoBasica
103010075 Assist.aSaude da Populacao
103010075.1517 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS SAÚDE
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.3.3.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 625580 0,00 1.000,00 1.000,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 625570 0,00 5.000,00 5.000,00
Total Projeto....... : 0,00 6.000,00 6.000,00
Objetivo....: OBJETIVA MANTER AS ATIVIDADE DA SAÚDE COM RECURSOS FEDERAIS PARA AQUISIÇÃO DE BENS.
Orgao .......: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
Unidade .....: 02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS
10 Saude
10301 AtencãoBasica
103010075 Assist.aSaude da Populacao
103010075.2023 ACOES BAS.DE VIGILANCIA SANITARIA-FED.
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 622540 0,00 70.000,00 70.000,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 622550 0,00 10.000,00 10.000,00
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 622530 0,00 5.000,00 5.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES. JURÍDICA 621680 0,00 12.000,00 12.000,00
3.4.4.9
.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 621900 0,00 10.000,00 10.000,00
Total Atividade.. : 0,00 107.000,00 107.000,00
Objetivo MANTER DESPESAS COM ACOES DE VIGILANCIA SANITARIA,
Orgao .......: 06 SEC, MUN. SAUDE E DA FAMILIA
Unidade .....: 02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS
10 Saude
10301 tencãoBasica
103010075 Assist.aSaude da Populacao
103010075.2030 MANUT. SAUDE-PAB-UNIAO
Y Pág: 24
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
ÂMARA MUNICIPAL
yr les
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado . Total
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 623400 0,00 10.000,00 10.000,00
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 623530 0,00 130.000,00 130.000,00
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 623560 0,00 1.000,00 1.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.JURIDICA 622680 0,00 400.000,00 400.000,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 622900 0,00 8.000,00 9.000,00
Total Atividade.....: 0,00 550.000,00 550.000,00
Objetivo. MANTER DESPESAS COM RECURSOS DO PAB.
orgao .......: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
Unidade .....: 02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS
10 Saude
10301 AtencãoBasica
103010075 Assist.aSaude da Populacao
103010075.2031 PROGR.SAUDE DA FAMILIA-PSF-UNIAO
Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total
3.3,1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 621080 0,00 180.000,00 180.000,00
3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 621110 0,00 1.000,00 1.000,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 624400 0,00 10.000,00 10.000,00
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 624580 0,00 20.000,00 20.000,00
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 624560 0,00 8.000,00 8.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 627680 0,00 100.000,00 100.000,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 623900 0,00 3.000,00 3.000,00
Total Atividade..... 2 0,00 322.000,00 32.000,00
Objetiví MANTER DESPESAS COM RECURSOS DO PSF-UNIAO.
orgao .......: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
Unidade .....: 02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS
10 Saude
10301 AtencãoBasica
103010075 Assist .aSaude da Populacao
103010075.2034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 628420 0,00 50,00 50,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES. JURIDICA 628410 0,00 50,00 50,00
Total Atividade.....: 0,00 100,00 100,00
Objetivo.
06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS
orgao ......
Unidade ....
10 Saude
10301 AtencãoBasica
103010075 Assist.aSaude da Populacao
103010075.2086 PROGR.DE VACINACAO - ESTADO
Categoria Descricao Despesa
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.JURIDICA 624680
Total Atividade.....:
Objetivo PARA ATENDER DESPESAS COM O PROGRAMA DE VACINAÇAO - ESTADO
Orgao ... 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
Unidade . : 02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS
10 Saude
10301 BtencãoBasica
103010075 Assist .aSaude da Populacao
103010075.2092 MANUT. SAUDE C/REC.TRANSF.UNIAO P/O ASPS
Categoria Descricao Despesa
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 626400
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 624950
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 625560
MANTER AS ATIVIDADES DA SAÚDE MEDIANTYE A ARRECADAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA DA SANITÁRIA,
ProprioVinculado Total
0,00 1.000,00 1.000,00
0,00 1.000,00 1.000,00
ProprioVinculado Total
0,00 5.000,00 5.000,00
0,00 10.000,00 10.000,00
0,00 2.000,00 2.000,00
X
Pág: 25
CÂMARA MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
É ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
SÃO SEBASTIÃO 5º ao
3. MET METUUOODTO OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 625680 0,00 650.000,00 650.000,00
3.4,4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 624900 0,00 1.900,00 1.900,00
Total Atividade.. : 0,06 668.900, 00668.900,00
Objetivo COBRIR DESPESAS COM SAUDE COM RECURSOSDA UNIAO - ASPS.
orgao 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
Unidade . 02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS
10 Saude
10301 AtencãoBasica
103010075 Assist .aSaude da Populacao
103010075.2113 ACADEMIA DE SAÚDE
Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total
3.3.3.2.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 62995 0,00 1.700,00 2.700,00
3.3.3.2.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES . 62897 0,00 1.200,00 1.200,00
3.3.3.4.0.93.00000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUICOES 62996 0,00 3.000,00 3.000,00
Total Atividade..... : . 0,00 5.900,00 5.900,00
Objetivo....: ESTE PROJETO VISA AMPLIAR O ATENDIMENTO NA SÁUDE NO QUE SE REFERE ÀS ATIVIDADESFÍSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E
DOS CONTRIBUINTES.
—a Do
Orgao . 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
unidade ... 02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS
10 Saude
10301 AtencãoBasica
103010075 Assist.aSaude da Populacao
103010075.2120 GESTÃO DO TRABALHO CAPS FEDERAL
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 62670 0,00 500,00 500,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES. JURIDICA 62660 0,00 250,00 250,00
3.4.4,9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 62640 0,00 250,00 250,00
Total Atividade..... : 0,00 1.000,00 1.000,00
Objetivo....: REFERENTE ÀS DESPESAS DE PROJETO DO CAPS.
Orgao .......: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
Unidade .....: 02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS
10 Saude
10302 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
103020107 Assistencia Medica a Populacao
103020207.2109 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALVAR/SAMU
Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total
3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 628080 0,00 70.000,00 70.000,00
3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 628290 0,00 1.000,00 1.000,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 628400 0,00 10.000,00 10.000,00
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 628690 0,00 2.000,00 2.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. JURIDICA 628680 0,00 68.500,00 68.500,00
Total Atividade..... 1 0,00 151.500,00 151.500,00
Objetivo.. PARA ATENDER AO PROGRAMA SALVAR/SAMU.
Orgao ... «: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
Unidade : 02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS
10 Saude
10845 Transferencias
108451009 Gestão do SUS
108451009.2105 caps
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.1.9.0.11.00000000 VENÇC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 62600 0,00 290.000,00 290.000,00
3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 62700 0,00 30.000,00 30.000,00
3.3.3.2.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 627400 0,00 100,00 100,00
3.3.3.9,0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 625980 0,00 46.000,00 46.000,00
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 62650 0,00 31.000,00 31.000,00
k Pág: 26
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES.
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. FISICA 62690
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. JURIDICA 625990
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 920000
Total Atividade.....:
Objetivo. ATENDER AS REFORMAS DO CAPS.
Orgao .......: 06 SEC. MUN, SAUDE E DA FAMILIA
Unidade .....: 03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
10 Saude
10301 AtencãoBasica
103010069 Assistencia Farmaceutica
103010069.2090 PROGRAMA NOTA SOLIDARIA- ESTADO
Categoria Descricao Despesa
3.3.3.5.0.41.00000000 CONTRIBUICOES 63271
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO | 631400
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 631450
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.FISICA 63560
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. JURÍDICA 631680
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 63691
Total Atividade,
Objetivo....: PARA ATENDER AS DESPESAS COM O PROGRAMA NOTA SOLIDÁRIA- ESTADO.
Orgao .......: 06 SEC. MUN, SAUDE E DA FAMILIA
Unidade .....: 03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
10 Saude
10301 AtencãoBasica
103010069 Assistencia Farmaceutica
103010069.2093 PROGRAMA FARMACIA BASICA - ESTADO
Categoria Descricao Despesa
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 638530
Total Atividade.....:
Objetivo. ATENDER DESPSAS COM O PROGRAMA FARMACIA BASICA - ESTADO.
Orgao .......: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
Unidade .....: 03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
10 Saude
10301 AtencãoBasica
103010069 Assistencia Farmaceutica
103010069.2107 DIABETE MELLITUS
Categoria Descricao Despesa
3.3.3.3.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 633530
Total Atividade.....:
Objetivo....: ATENDER AS DEMANDAS DOS PACIENTES COM DIABETES MELLITUS.
Orgao .......: 06 SEC. MUN, SAUDE E DA FAMILIA
Unidade .....: 03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
10 Saude
10301 AtencãoBasica
103010075 Assist,aSaude da Populacao
103010075.1024 AQUISIÇÃO DE MICRO ONIBUS
Categoria Descricao Despesa
3.3.3.3.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 632870
Total Projeto.......:
Objetiv: CFE CONVENIO FIRMADO.
0,00
0,00
0,00
0,00
Proprio Vinculado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
ProprioVinculado
0,00
0,00
Proprio Vinculado
0,00
0,00
ProprioVinculado
0,00
0,00
ame ie
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
1.000,00 1.000,00
12.000,00 12.000,00
6.000,00 6.000,00
416.100,00 416.100,00
Total
5.000,00 5.000,00
8.000,00 9.000,00
10.000,00 10.000,00
1.500,00 1.500,00
20.000,00 20.000,00
10.000,00 10.000,00
55.500,00 55.500,00
Total
65.500,00 65.500,00
65.500,00 65.500,00
Total
250,00 250,00
250,00 250,00
Total
500,00 500,00
500,00 500,00
Ye
Pág: 27
CÂMARA MUNICIPAL |
sAl us
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Orgao .. 2.3: 06 SEC. MUN, SAUDE E DA FAMILIA
Unidade .... 03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
10 Saude
10301 AtencãoBasica
103010075 Assist.aSaude da Populacao
103010075.1029 PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA MELHOR
Categoria Descricao
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA
3.4.4.9.0.52.00000000 Equipamentos e Material Permanente
Total Projeto.......:
Objetivo.
orgao ...... 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
Unidade .....: 03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
Despesa
636400
635680
636401
ATENDER AS DEMANDAS DA SAÚDE DAS CRIANÇAS.
10 Saude
10301 AtencãoBasica
103010075 Assist. aSaude da Populacao
103010075.2033 PROGRAMA PACS-AGENTE DE SAUDE - ESTADO
Categoria Descricao Despesa
3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT. FIXAS-PES.CIVIL 63091
3.3.3.4.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 63080
Total Atividade.....:
Objetivo....: MANTER DESPESAS COM RECURSOS DO PACS - ESTADO.
Orgao ... 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
Unidade . 03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
10 Saude
10301 AtencâãoBasica
103010075 Assist.aSaude da Populacao
103010075.2094 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA-PSE-ESTADO
Categoria Descricao Despesa
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 633400
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 631530
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV, TERC.-PES. FISICA 631540
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.JURIDICA 631550
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 631900
Total Atividade.....:
ATENDER O PROGRAMA DO PSF.
orgao .......: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
Unidade . .: 03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
10 Saude
10301 AtencãoBasica
103010075 Assist.aSaude da População
103010075.2102 PROGRAMA DE INCENTIVO A ATENÇÃO BÁSICA
Categoria Descricao Despesa
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 634400
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 636670
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 636680
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 636690
Total Atividade.....:
Objetivo...
Orgao .......: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
Unidade .....: 03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
10 Saude
10301 AtencãoBasica
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
ProprioVinculado
0,00: 10.000,00
0,00 21.000,00
0,00 4.000,00
0,00 35.000,00
Proprio Vinculado
0,00 49.000,00
0,00 1.100,00
0,00 50.100,00
Proprio Vinculado
0,00 10.800,00
0,00 1.000,00
0,00 20.000,00
0,00 100.700,00
0,00 8.000,00
0,00 140.500,00
ProprioVinculado
0,00 30.000, 00
0,00 70.000,00
0,00 77.000,00
0,00 13.000,00
0,00 190.000,00
AUXILIAR NAS DEMANDAS DO INVERNO NA QUESTÃO DE SAÚDE DA POPULAÇÃO.
Total
10
21
4
35
Total
as
1
50
Total
10
1
20
100
8
240
Total
30
70
77
13
190
«000,00
«000,00
«000,00
«000,00
«000,00
«100,00
-100,00
- 800,00
«000,00
«000,00
«700,00
«000,00
- 500,00
- 000,00
- 000,00
«000,00
«000,00
«000,00
Pág: 28
CÂMARA MUNICir: ;
Se/e5
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
103010075 Assist .aSaude da Populacao
103010075.2111 MANUTENÇÃO DA SECRET. MUNIC.DA SAUDE E DA FAMILIA
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 631690 0,00 200,00 200,00
Total Atividade.....: 0,00 200,00 200,00
Objetivo....: ATENDER AS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE.
Orgao ... .: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
Unidade . 03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
10 Saude
10302 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
103020107 Assistencia Medica a Populacao
103020107.2109 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALVAR/SAMU
Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 629690 0,00 20.500,00 20.500,00
Total Atividade..... : 0,00 20.500,00 20.500,00
Objetivo....: PARA ATENDER AO PROGRAMA SALVAR /SAMU.
Orgao .......: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
Unidade .....: 03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
10 Saude
10302 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
103020107 Assistencia Medica a Populacao
103020107.2122 MAN PROG HOSP SAMU/ESTADO
Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 629400 0,00 10.000,00 10.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.JURÍDICA 629680 0,00 65.000,00 65.000,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 629900 0,00 5.000,00 5.000,00
Total Atividade.....: 0,00 80.000,00 80.000,00
Objetivo. ALOCARÁ OS RECURSOS DO SAMU/ESTADO NA ASSISTENCAI MEDICA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.
Orgao .......: 06 SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
Unidade .....: 03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
10 Saude
10305 VigilanciaEpidemiologica
103050071 Prevençao e controle de Doencas
103050071.2039 PROG.VIGIL.EPIDEMIOLOGICA-ESTADO
Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 635400 0,00 2.000,00 2.000,00
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 632530 0,00 2.000,00 2.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.JURIDICA 634680 0,00 2.000,00 2.000,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 633900 0,00 1.100,00 1.100,00
Total Atividade.....: 0,00 7.100,00 7.100,00
Objetivo....: ATENDER O PROGRAMA DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA-ESTADO.
TOTAL DO ÓRGÃO........c..cco cicctcreceeess : 0,0012.449.750,00 12.449.750,00
ie eae er remetem
re ee e eee ra e e ara e mms
K
Pág: 29
; -AMARA MUNICIPAL
53 [5
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Estado do Rio Grande do Sul
P. M. DE SAO SEBASTIAO DO CAI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
ANEXO HJ - METAS E PRIORIDADES
Projecao da Despesa - Objetivos
Diretrizes
de 2018 - Objetivos
orgao .. 07 SEC. MUN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade . 01 ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08 Assistencia Social
08122 Administracao Geral
081220010 Administracao Governamental
081220010.2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
Categoria Descricao Despesa
3.3.1.9.0.31.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 71080
3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 71110
3.3,1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 71200
3.3.3.4.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES' 71750
3.3.3.5.0.41.00000000 CONTRIBUICOES 71271
3.3.3.5.0.41.00000000 CONTRIBUICOES 71460
3.3.3.5.0.43.00000000 SUBVENCOES SOCIAIS 71250
3.3.3.5.0.43.00000000 SUBVENCOES SOCIAIS 71450
3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 71380
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 712400
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 71760
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 71360
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 71690
3.3.3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 712500
3.3.3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 71680
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 712560
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.FISICA 71770
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES. JURIDICA 712680
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC,-PES. JURIDICA 71780
3.3.3.9.0.46.00000000 AUXILIO-ALIMENTACAO 712300
3.3.3.9.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 712600
3.4.4,.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 712700
3,4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 712800
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 71900
Objetivo.
Orgao ... 07 SEC. MUN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade . 01 ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08 Assistencia Social
08243 Assistencia a Crianca e 30 Adolescente
082430042 Amparo Assist.Crianca e Adolescente
082430042.2005 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
Categoria Descricao Despesa
3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 711080
3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 711110
3.3.1.9.0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 711120
3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 712380
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 711400
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 711560
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.JURIDICA 711680
3.3.3.9.0.46.00000000 AUXILIO-ALIMENTACAO 71800
3.3.3.9.0.48.00000000 OUTROS AUX.FIN.A PESSOAS FISICAS 711700
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 711900
Total Atividade.....:
Objetivo. DAR CONDICOES DO CONSELHO TUTELAR EXERCER SUAS ATIVIDADES.
Orgao .......: 07 SEC. MUN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Total Atividade.....:
Unidade ..... : 01 ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
oe Assistencia Social
08244 Assistencia Comunitaria
ProprioVinculado
800.000,00
77.000,00
150.000,06
0,00
50.000,00
0,00
20.000,00
0,00
8.000,00
20.000,00
0,00
68.000,00
0,00
2.000,00
0,00
75.000,00
0,00
200.000,00
0,00
34.000,00
3.500,00
3.500,00
20.000,00
0,00
1.531.000,00
Propriovinculado
170.000,00
1.000,00
1.000,00
2.000,00
10.000,00
3.500,00
190.000,00
2.000,00
1.000,00
2.700,00
383.200,00
0,00
0,00
0,00
300,00
0,00
12.000,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
16.000,00
0,00
7.500,00
0,00
1.000,00
0,00
2.000,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
8.000,00
81.800,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total
800.000,00
77.000,00
150.000,00
300,00
50.000,00
12.000,00
20.000,00
15.000,00
8.000,00
20.000,00
16.000,00
68.000,00
7.500,00
2.000,00
1.000,00
75.000,00
2.000,00
200.000,00
20.000,00
34.000,00
3.500,00
3.500,00
20.000,00
8.000,00
1.612.800,00
PROPORC.COND.P/QUE A SECRETARIA DESENVOLVA AS ATIVIDADES VOLTADAS AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS.
Total
170.000,00
1.000,00
1.000,00
2.000,00
10.000,00
3.500,00
190.000,00
2.000,00
1.000,00
2.700,00
383.200,00
Pág: 30
MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
082440046 Assistencia Social Geral
082440046.1519 Assistência Social - IGD/SUAS
Categoria Descricao Despesa Propriovinculado Total
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 723030 0,00 3.000,00 3.000,00
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 723040 0,00 500,00 500,00
3.3,3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. FISICA 723636 0,00 1.000,00 1.000,00
3.3,3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.JURIDICA 724040 0,00 5.700,00 5.700,00
Total Projeto....... : 0,00 10.200,00 10.200,00
Objetivo....: VISA ATENDER AS ATIVIDADES NA ASSISTÊNCIA SOCIAL PELO PROGRAMA DA UNIÃO IGD/SUAS. RECURSOS TRANSFERIDOS
MENSALMENTE
Orgao .......: 07 SEC. MUN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade .....: 01 ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
os Assistencia Social
08244 Assistencia Comunitaria
082440120 Proteção Social Básica
082440120.1537 BPC NA ESCOLA
Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total
3.3.3.2.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 714660 0,00 100,00 100,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 714450 0,00 2.000,00 2.000,00
Total Projeto....... : 0,00 2.100,00 2.100,00
Objetivo. RECURSOS A SEREM APLICADOS EM QUESTIONÁRIOS DA ESCOLA.
Orgao . 07 SEC. MUN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 01 ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08 Assistencia Social
08244 Assistencia Comunitaria
082440120 Proteção Social Básica
082440120.2108 MANUTENÇÃO DO COMAD- CONS. MUNIC. ANTIDROGAS
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.3.9,0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 714000 0,00 7.000, 00 7.000,00
3,3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 715300 0,00 9.000,00 9.000,00
3.3.3.9,0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. FISICA 715600 0,00 3.000,00 3.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. JURIDICA 716800 0,00 3.000,00 3.000,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 714400 0,00 3.000,00 3.000,00
Total Atividade..... : 0,00 25.000,00 25.000,00
Objetivo. MANTER O COMAD.
Ri A iii
Orgao ... 07 SEC. MUN, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
os Assistencia Social
08244 Assistencia Comunitaria
082440046 Assistencia Social Geral
082440046.1046 FEAS- REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 726400 0,00 10.000,00 10.000,00
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 726450 0,00 4.000,00 4.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES. JURIDICA 726680 0,00 4.000,00 4.000,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 726900 0,00 3.200,00 3.200,00
Total Projeto....... : 0,00 21.200,00 21.200,00
objetivo. PARA ATENDER AS DESPESAS RELATIVAS AO PROGRAMA FEAS.
Orgao .......: 07 SEC. MUN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade .....: 02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
os Assistencia Social
08244 Assistencia Comunitaria
082440046 Assistencia Social Geral
082440046.2099 Programa Proteção Social Especial - Piso de Transição
Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total
K
Pág: 31
( ZÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO õ . LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
ada CAÍ ANEXO HI - METAS E PRIORIDADES
3.3.3.5.0.43.00000000 SUBVENCOES SOCIAIS 722450 0,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 722400 0,00
Total Atividade.....: 0,00
Objetivo. VISA ATENDER FAMÍLIAS E PESSOAS NECESSITADAS.
Orgao ....... : 07 SEC. MUN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade .....: 02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
os Assistencia Social
08244 Assistencia Comunitaria
082440046 Assistencia Social Geral
082440046.2100 Piso Básico Fixo
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado
3.3.1.9.0.01.10000000 VEMCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 724410 0,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 724400 0,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 723400 0,00
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 72430 0,00
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 721010 0,00
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES. FISICA 722560 0,00
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC, -PES. FISICA 711380 0,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. JURIDICA 721680 0,00
3.3,3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC. -PES.JURIDICA 721580 0,00
3.4.5.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 72420 0,00
3.4.4,9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 721590 0,00
Total Atividade..... : 0,00
VISA ATENDER A PESSOAS BENEFICIÁRIAS DO BOLSA FAMILIA.
Orgao ..... : 07 SEC. MUN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade .....: 02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
0B Assistencia Social
08244 Assistencia Comunitaria
082440046 Assistencia Social Geral
082440046.2103 PISO FIXO MEDIA COMPLEXIDADE PEMCI
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 725400 0,00
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 725420 0,00
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.FISICA 723560 0,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. JURIDICA 722680 0,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 725430 0,00
Total Atividade.....: 0,00
1.
2.
2.
10.
5.
21.
5.
10.
2.
80.
36.
3.
3.
177.
10
30
5
900,00
100,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
«000,00
«000,00
1.
48.
000,00
000,00
- 000,00
9.
000,00
Total
Total
BUXILIAR NOS SERVIÇOS DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO E EXPLIRAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
cereraarai 1.914.200,00413.300,00 2.327.500,00
1.
2.
2.
10.
5.
21.
5.
10.
2
3
3
10.
30.
1.
48.
5.
94,
900,00
100,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
009,00
000,00
«000,00
Bo.
36.
000,00
000,00
«000,00
«000,00
177.
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
Pág: 32
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
ANEXO HI - METAS E PRIORIDADES
Estado do Rio Grande do Sul
P. M. DE SAO SEBASTIÃO DO CAI
Projecao da Despesa - Objetivos
Diretrizes de 2018 - Objetivos
E MEIO AMB.
Orgao .......: 08 SEC. MUN. DESENV., PLANEJ.
| CÂMARA. MUNICIPAL
Se/es |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Unidade - 01 INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
22 Industria
22661 Promocao Industrial
226610094 Promocao Industrial
226610094.1016 INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.3.6.0.45.00000000 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 81550 50.000,00 0,00 50.000,00
3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 81890 100.900,00 0,00 100.000,00
3.4.4.9,.0.61.00000000 AQUISICAO DE IMOVEIS 81950 0,00 5.000,00 5.000,00
Total Projeto....... : 150.000,00 5.000,00 155.000,00
Objetivo. INCENTIVAR A INSTALACAO E EXPANSAO DE INDUSTRIAS.
Orgao ...... 08 SEC. MUN. DESENV., PLANEO. E MEIO AMB.
Unidade .....: 01 INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
22 Industria
22661 Promocao Industrial
226610094 Promocao Industrial
226610094.2073 MANUT. SEC. DES. IND. COM. E SERVICOS
categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.1.9,0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL sioso 460.000,00 0,00 460.000,00
3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 81110 75.000,00 0,00 75.000,00
3.3.1.9,0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 81120 1.000,00 0,00 2.000,00
3.3.1.9.1,13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 81200 35.000,00 0,00 35.000,00
3.3.3.5.0.41.00000000 CONTRIBUICOES 81270 600.000,00 0,00 600.000,00
3.3.3.5.0.43.00000000 SUBVENCOES SOCIAIS 81280 90.000,00 0,00 90.000,00
3.3.3.6.0.45.00000000 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 81290 20.000,00 0,00 20.000,00
3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 811380 12.000,00 0,00 12.000,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 811400 30.000,00 0,00 30.000,00
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 81210 5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.3.9.0.33.00000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 81235 7.000,00 0,00 7.000,00
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. FISICA 81220 70.000,00 0,00 70.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC,-PES.JURIDICA 81230 140.000,00 0,00 140.000,00
3.3.3.9.0.46.00000000 AUXILIO-ALIMENTAÇAO 81250 13.000,00 0,00 13.000,00
3.3.3.9,0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 81285 3.000,00 0,00 3.000,00
3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 81295 30.000,00 . 0,00 30.000,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 81275 30.000,00 0,00 30.000,00
Total Atividade.....: 1.621.000,00 0,00 1.621.000,00
Objetivo....: PROPORCIONAR A SECRETARIA CONDICOES DE EXERCER SUAS FUNCOES E ATRAIR A INSTALACAO DE NOVAS INDUSTRIAS EM NOSSO
MUNICIPIO BEM COMO A EXPANSAO DAS EXISTENTES E INCENTIVAR O CONSUOMO LOCAL CONJUNTAMENTE COM OUTROS ORGAOS LIGADOS AO SETOR.
Orgao ... .: 08 SEC. MUN. DESENV., PLANEJ. E MEIO AMB.
Unidade . -: 01 INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
23 Comercio e Servicos
23121 Planejamento e Orcamento
231210010 Administracao Governamental
231210010.2104 PROGRAMA NOTA PREMIADA
categoria Descricao Despesa ProprioVinculado
3.3.3.9.0.31.00000000 PREM CULTUR, ART,CIENT, DESP E OUTRAS 81520 60.000,00
Total Atividade.....: 60.000,00
Objetivo....: FINANCIAMENTO DO PROGRAMA NOTA PREMIADA.
Orgao .......: 08 SEC. MUN. DESENV., PLANEJ. E MEIO AMB.
Unidade .....: 02 HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
16 Habitacao
16482 Habitacao Urbana
164820118 Melh.de Condicoes de Habitacao
Total
60.000,00
60.000,00
Pág: 33
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
164820118.1017 CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES
Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total
3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 822890 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto....... : 0,00 1.000,00 1.000,00
CONSTRUIR MORADIAS PARA POPULACAO DE BAIXA RENDA, REDUZINDO ASSIM O DEFICIT HABITACIONAL.
Orgao ... .: 08 SEC. MUN. DESENV., PLANEJ. E MEIO AMB.
Unidade .....: 02 HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
16 Habitacao a
16482 Habitacao Urbana
164820118 Melh.de Condicoes de Habitacao
164820118.1022 CONTRUCAO DE CASAS POPULARES - CONTRAPARTIDA
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 82980 1.000,00 0,00 1.000,00
3.4.5.9.0.61.00000000 AQUISICAO DE IMOVEIS . 82990 10.000,00 9,00 10.000,00
Total Projeto : 11.000,00 0,00 11.000,00
Objetivo....: REDUCAO DO DEFICIT HABITACIONAL, CONSTRUINDO CASAS P/A POPULACAO CARENTE E AOS RESIDENTES EM AREAS DE RISCO.
URBANIZAR AREAS P/ CONTRUCAO DE CASAS POPULARES.
orgao .......: 08 SEC. MUN. DESENV., PLANEJ. E MEIO AMB.
Unidade .....: O2 HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
16 Habitacao
16482 Habitacao Urbana
164820118 Melh.de Condicoes de Habitacao
164820118.1025 CONSTRUÇÃO MAN. DE CASAS POPULARES
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 82400 0,00 12.600,00 12.600,00
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. FISICA 82560 0,00 10.000,00 10.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.JURIDICA 82680 0,00 6.400,00 6.400,00
Total Projeto....... : 0,00 29.000,00 29.000,00
REDUÇÃO DO DEFICIT HABITACIONAL, CONSTRUINDO CASAS PARA OS HABITANTES DAS ZONAS RIBEIRINHAS DO MUNICÍPIO.
....3 08 SEC. MUN. DESENV., PLANEJ. E MEIO AMB.
Unidade .....: 02 HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
16 Habitacao
16482 Habitacao Urbana
164820118 Melh.de Condicoes de Habitacao
164820118.2075 MANUT. DA SECRET.DE HABITACAO
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 82080 5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 82110 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.1.9.0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 82120 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 82200 1.100,00 0,00 1.100,00
3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 82380 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 821400 2.000,00 0,00 2.000,00
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 82530 2.000,00 0,00 2.000,00
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 821560 2.000,00 0,00 2.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. JURÍDICA 821680 5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.3.9.0.46.00000000 AUXILIO-ALIMENTACAO 82800 1.000,00 0,00 1.000,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 821900 3.000,00 9,00 3.000,00
Total Atividade..... z 24.100,00 0,00 24.100,00
Objetivo....: MANTER A SECRET.DE HABITACAO. INTENSIFICAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORIAS HABITACIONAIS DE PROPORCIONAR MELHORES
CONDICOES DE HABITACAO.REGULARIZAR LOTES E TERRENOS DO PROVIMENTO MORE LEGAL III NO LOTEAMENTO POPULAR, VILA SAO MARTIM E BAIRRO
QUILOMBO. URBANIZACAO DE AREAS P/CONSTRUCAO DE CASA POPULARES.
Orgao .......: 08 SEC. MUN. DESENV., PLANEJ. E MEIO AMB.
Unidade .....: 02 HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
16 Habitacao
16482 Habitacao Urbana
Pág: 34
: AMAR, MUNICIPAL
, ÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
ANEXO II - METAS E PRIORIDADES
164820118 Melh.de Condicoes de Habitacao
164820118.2076 MANUT.DO CONSELHO MUNIC.DE HABITACAO
Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total
3.3.3,9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 822400 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 822560 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. JURÍDICA 822680 1.000,00 0,90 1.000,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 822900 1.000,00 0,00 1.000,00
Total Atividade.....: 4.000,00 0,00 4.000,00
Objetivo....: PROPORCIONAR CONDICOES PARA QUE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO POSSA DESENVOLVER SEUS OBJETIVOS.
Orgao .......: 08 SEC. MUN, DESENV., PLANEJ. E MEIO AMB.
Unidade .....: 02 HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
16 Habitacao
16482 Habitacao Urbana
164820118 Melh.de Condicoes de Habitacao
164820118.2077 MANUT.DO FUNDO MUNIC.DE HABIT.DE INTER.SOCIAL
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 823400 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 821530 1.090,00 0,00 1.000,00
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 823560 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES.JURIDICA 823680 1.000,00 2,00 1.000,00
Total Atividade..... : 4.000,00 0,00 4.000,00
Objetivo....: DOTAR O F.M.H.I.S DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A IMPLEMENTACAO DE PROGRAMAS DE HABITACAO E SANEAMENTO
BASICO VOLTADOS A POPULACAO DE BAIXA RENDA.
orgao .......: 08 SEC. MUN. DESENV., PLANEJ. E MEIO AMB.
Unidade .....: 03 DEPTO AGRICULTURA
20 Agricultura
20605 Abastecimento
206050315 ASSISTENCIA TECNICA AGRICOLA
206050315. 1002 AQUIS.VEIC.MAQ.E EQUIP.P/PATR.AGRIC.
Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total
3.3.3.2.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 83900 0,00 3.000,00 3.000,00
3.3.3.3.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 833910 0,00 100,00 100,00
Total Projeto....... : 0,00 3.100,00 3.100,00
Objetivo....: DOTAR A EQUIPE QUE DESENVOLVERA PROGRAMAS NA ÁREA AGRICOLA DE TODO O MATERIAL NECESSARIO PARA A REALIZACAO
DAS ATIVIDADES PROPOSTAS.
a a em mem trt re
Orgao ... «: 08 SEC. MUN. DESENV., PLANEJ. E MEIO AMB.
Unidade . .: 04 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18 Gestao Ambiental
18541 Preservacao e conservacao ambiental
185410120 Proteção Social Básica
185410120.2078 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT. FIXAS-PES.CIVIL 84080 110.000,00 0,00 110.000,00
3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 84110 14.000,00 0,00 14.000,00
3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 84120 8.000,00 0,00 9.000,00
3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 84380 2.000,00 0,00 2.000,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 84400 12.700,00 0,00 12.700,00
3.3.3.8.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 844500 4.500,00 0,00 4.500,00
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.FISICA 84560 50.000,00 0,00 50.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC. -PES. JURIDICA 84680 70.000,00 0,00 70.000,00
3.3.3.9.0.46.00000000 AUXILIO-ALIMENTACAO 84705 6.000,00 0,00 6.000,00
3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALACOES 84890 1.000,00 0,00 1.000,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 84900 2.700,00 0,00 2.700,00
* Total Atividade. “1 281.900,00 0,00 281.900,00
Objetivo....: MANTER A SECRETARIA DESDE MATERIAL E SERVICOS. IMPLANTAR A MUNIC.DO MEIO AMBIENTE. PROGRAMA DE PROTECAO EFETIVA
DAS AREAS ESP. DE PRESERVAÇÃO. PROMOVER A ARBORIZACAO E EMBELEZAMENTO DAS MARGENS DO RIO CAI. DESENVOLVER UM PROGRAMA MUNICIPAL DE
&
Pág: 35
CÂMARA MUNICIPAL |
69 [66
SÃO SEBAST:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
10 DO CA ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
EDUCACAO AMBIENTAL.GERENCIAMENTO AMBIENTAL EM NIVEL DE MICRO-BACIAS HIDROGRAFICAS-DIAGNOSTICO E PLANEJAMENTO.MANTER EQUIPE CAPACITADA
P/SERVICOS DE ARBORIZACAO EPAISAGISMO.MANTER A QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. FIRMAR CONV.C/ORGROS EST.FED.DE PRESERV.AMBIENTAL.
Orgao .......: 08 SEC. MUN. DESENV., PLANEJ. E MEIO AMB,
Unidade .....: 04 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18 Gestao Ambiental
18541 Preservacao e conservacao ambiental
185410120 Proteção Social Básica
185410120.2088 FUNDO MUNIC.DE DESENV.MEIO AMBIENTE
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 841400 0,00 13.500,00 13.500,00
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 841800 0,00 2.000,00 2.000,00
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES. FISICA 841560 0,00 2.000,00 2.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 841680 0,00 40.000,00 40.000,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 841700 0,00 1.500,00 1.500,00
Total Atividade..... i 0,00 59.000,00 59.000,00
Objetivo. MANTER DESPESAS COM O FUMDEMA.
Orgao .......: 08 SEC. MUN. DESENV., PLANEJ. E MEIO AMB.
Unidade ..... : 04 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18 Gestao Ambiental
18541 Preservacao e conservacao ambiental
185410120 Proteção Social Básica
185410120.2116 MANUt. DAS ATIV. TRIBUTÁRIAS E DE FISCALIZAÇÃO
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.3.3.7.1.00.00000000 RATEIO P/PART EM CONS PUBLICO 84250 11.000,00 0,00 11.000,00
Total Atividade..... : 11.000,00 0,00 11.000,00
Objetivo....: EXECUTAR AS DESPESAS COM OS SERVIÇOS DA TRIBUTAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DE AMBITO MUNICIPAL E DEMAIS ATIVIDADES
INERENTES.
TOTAL DO ÓRGÃO..........iii. eciiiiciico : 2.167.000,0097.100,00 2.264.100,00
Pág: 36
CÂMARA MUNICIPAL
60/€c
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
Estado do Rio Grande do Sul Projecao da Despesa - Objetivos
P. M. DE SAO SEBASTIAO DO CAI Diretrizes de 2018 - Objetivos
Orgao .......: 09 FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
Unidade .. 01 FAP
09 Previdencia Social
09272 Previdencia do Regime Estatuario
092720050 Inativos e Pensionistas da Previd.Estatu
092720050.2012 MANUTENCAO DO F.A.P
Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total
3.3.1.9.0.01.00000000 APOSENTADORIAS E REFORMAS 91350 0,00 2.677.205,46 2.677.205,46
3.3.1.9.0.03.00000000 PENSOES 91360 0,00 500.000,00 500.000,00
3.3.1.9.0.05.00000000 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS 91370 0,00 900.000,00 900.000,00
3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 91080 0,00 25.000,00 25.000,00
3.3.3.2.0.01.00000000 APOSENTADORIAS E REFORMAS 91090 0,00 6.000,00 6.000,00
3,3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 91400 0,00 5.000,00 5.000,00
3.3.3.9.0.35.00000000 SERVICOS DE CONSULTORIA 91450 0,00 20.000,00 20.000,00
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. FISICA 91560 0,00 5.000,00 5.000,00
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 91680 0,00 30.000,00 30.000,00
3.4.4.9,0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 91700 0,00 5.000,00 5.000,00
3.7.7.9.9.99.99000000 RESERVA DO RPPS 919999 0,00 12.835.538,40 12.835.538,40
Total Atividade.....: 0,00 17.008.743,8617.008.743,86
Objetivo....: MANTER O FAP.
TOTAL DO ÓRGÃO... .....certeo cererereos .eeai 0,0017.008.743,86 17.008.743,86
Pág: 37
CÂMARA MUNICIPA|
SÃO SEBAST:ÃO DO CAÍ
Estado do Rio Grande do Sul
P. M. DE SAO SEBASTIAO DO CAI Diretrizes de 2018 - Objetivos
Orgao .......: 10 FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR
Unidade .....: 01 ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO SERVIDOR
og Previdencia Social
09272 Previdencia do Regime Estatuario
092720052 Assist.Medico Hosp.do Servid. Publ.
092720052.2013 SAUDE DO SERVIDOR
Categoria Descricao Despesa
3.3.3.9.0.39.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES.JURIDICA 101680
Total Atividade .
Objetivo.
TOTAL DO ÓRGÃO. .
Projecao da Despesa - Objetivos
ATENDER DESPESAS REFERENTES AC PLANO DE SAUDE DO SERVIDOR.
0,002.658.000,00
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
ANEXO HI - METAS E PRIORIDADES
ProprioVinculado
0,00 2.658.000,00
9,00 2.658.000,00
2.658.000,00
Total
2.658.000,00
2.658.000,00
————————e———e.e.«1J NNW] [ces
= erre rr em
Pág: 38
CÂMARA MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES E/65
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Estado do Rio Grande do Sul Projecao da Despesa - Objetivos
P. M. DE SAO SEBASTIÃO DO CAI Diretrizes de 2018 - Objetivos
orgao .......: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
Unidade .....: 01 AGRICULTURA E ABASTECEMENTO
20 Agricultura
20605 Abastecimento
206050072 MecanizacaoAgricola
206050072.1540 PATRULHA MECANIZADA/MAPA
Categoria Descricao Despesa roprio Vinculado Total
3,3.3.2.0.93,00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 111350 0,00 500,00 500,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11150 0,00 292.000,00 292.000,00
Total Projeto....... 2 0,00 292.500,00 292.500,00
objetivo.
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS PAR PATRULHA MECANIZADA E REALIZAR SERVIÇOS DE MELHORIA NAS PEQUENAS PROPRIEDADES.
Orgao .......: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
Unidade .....: 01 AGRICULTURA E ABASTECEMENTO
20 Agricultura
20605 Abastecimento
206050137 Extensao e Cooperat. Rural
206050137.2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total
3.3.1.9.0.11.00000000 VENC.E VANT.FIXAS-PES.CIVIL 11010 740.000,00 0,00 740.000,00
3.3.1.9.0.13.00000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11020 50.000,00 0,00 50.000,00
3.3.1.9.0.16.00000000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 11030 13.000,00 0,00 13.000,00
3.3.1.9.0.92.00000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 11360 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.1.9.1.13.00000000 OBRIGACOES PATRONAIS 11050 100.000,00 0,00 100.000,00
3.3.3.5.0.41.00000000 CONTRIBUICOES 11070 80.000,00 0,00 80.000,00
3.3.3.9.0.14.00000000 DIARIAS-PESSOAL CIVIL 11090 1.500,00 0,00 1.500,00
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 11100 300.000,00 0,00 300.000,00
3.3.3.9.0.32.00000000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 11160 6.000,00 0,00 6.000,00
3.3.3.9.0.36.00000000 OUTROS SERV.TERC.-PES. FISICA 11250 10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.3.9,0.39.00000000 OUTROS SERV. TERC.-PES. JURIDICA 11170 110.000,00 0,00 110.000,00
3,3,3.9.0.46.00000000 AUXILIO-ALIMENTACAO 11200 22.000,00 0,00 22.000,00
3,3.3.9.0.48.00000000 OUTROS AUX.FIN.A PESSOAS FISICAS 11260 100.000,00 0,00 100.000,00
3.4.4.9.0.51.00000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 11300 10.000,00 0,00 10.000,00
3.4.4.9.0.52.00000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11310 20.000,00 0,00 20.000,00
Total Atividade,....: 1.563.500,00 0,00 1.563.500,00
Objetivo....: PROPORC.COND.P/QUE A SECRETARIA DESENVOLVA AS ATIVIDADES VOLTADAS AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E A PRODUÇÃO
AGROPECUÁRIA NO MUNICIPIO.
Orgao .......: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
Unidade .....: 01 AGRICULTURA E ABASTECEMENTO
20 Agricultura
20605 Abastecimento
206050315 ASSISTENCIA TECNICA AGRICOLA
206050315.1002 AQUIS.VEIC.MAQ.E EQUIP.P/PATR.AGRIC.
Categoria Descricao Despesa Proprio Vinculado Total
3.3.3.2.0.93.00000000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 11370 0,00 1.000,00 1.000,00
Total Projeto.. .: 0,00 1.000,00 1.000,00
Objetivo....: DOTAR A EQUIPE QUE DESENVOLVERA PROGRAMAS NA AREA AGRICOLA DE TODO O MATERIAL NECESSARIO PARA A REALIZACAO DAS
ATIVIDADES PROPOSTAS.
Orgao .......: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
Unidade .....: 01 AGRICULTURA E ARBASTECEMENTO
20 Agricultura
20606 Extensao Rural
206060137 Extensao e Cooperat. Ruxal
206060137.1045 PROGRAMA TROCA-TROCA
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
Pág: 39
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
3.3.3.9.0.30.00000000 MATERIAL DE CONSUMO 834400 30.000,00 0,00 30.000,00
Total Projeto....... : 30.000,00 0,00 30.000,00
Objetivo....: AUXILIAR NAS DEMANDAS DO PROGRAMA TROCA TROCA DE SEMENTES.
TOTAL DO ÓRGÃO..........iiio ceccertceceo : 1.593,500,00293.500,00 1.887.000,00
Pág: 40
CÂMARA MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018
SÃ Ã ;
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES O SEBASTIÃO DO CA
Estado do Rio Grande do Sul Projecao da Despesa - Objetivos
P. M. DE SAO SEBASTIAO DO CAI Diretrizes de 2018 - Objetivos
: 15 RESERVA DE CONTINGENCIA
01 RESERVA DE CONTINGENCIA
orgao .....
Unidade .....
99 Reserva de Contingencia
99999 Reserva de Contingencia
999999999 Reserva de Contingencia
999999999. 2999 RESERVA DE CONTINGENCIA
Categoria Descricao Despesa ProprioVinculado Total
3.9.9.9.9.99,99000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 151999 1.783.169,23 0,00 1.783.169,23
Total Atividade.....: 1.783.169,23 0,00 1.783.169,23
Objetivo....: A RESERVA DE CONTINGENCIA TERA APLICACAO NA FORMA DA LETRA "B” DO INCISO III DO ART.5 DA LC 101-2000.
TOTAL DO ÓRGÃO......... reco cencrrensero ni 2.027.723,67 0,00 2.027.723,67
TOTAL GERAL..... 2.0.3 30.005.623,6752.895.593,86 82.901.217,53
CÂMARA MURAL j
(& [65 .
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2018 '
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ANEXO II - METAS E PRIORIDADES
Estado do Rio Grande do Sul Projecao da Despesa - Objetivos
P. M. DE SAO SEBASTIRO DO CAI Diretrizes de 2018 - Objetivos
Orgao .......: 99TODOS
Unidade .....: 99TODAS
OrgãoProprio Vinculado Total Percentual s/total
01 - CAMARA DE VEREADORES 1.569.000,00 0,00 1.569.000,00 1,89%
02 - GABINETE DO PREFEITO 1.419.300,00 14.600,00 1.433.900,00 1,73%
03 - SEC. DA FAZENDA, GESTÃO E REC. HUMANOS 6.276.000,00 65.000,00 6.341.000,00 7,65%
04 - SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP 1.482.300,00 19.656.600,00 21.138.900,00 25,58%
OS - SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV 11.556.600,00 239.000,00 11.795.600,00 14,23%
06 - SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA 0,00 12.449.750,00 12.449.750,00 15,02%
07 - SEC. MUN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.914.200,00 413.300,00 2.327.500,00 2,81%
08 - SEC. MUN. DESENV., PLANEJ. E MEIO AMB. 2.167.000,0097.100,00 2.264.100,00 2,73%
09 - FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES 0,0017.008.743,8617.008.743,86 20,52%
10 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR 0,00 2.658.000,002.658.000,003,21%
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 2.593.500,00 293.500,00 1.887.000,00 2,28%
15 - RESERVA DE CONTINGENCIA 2.027.723,67 0,00 2.027.723,67 2,458
99 - TOTAL GERAL.........: 30.005.623,67 52.895.593,86 82.901.217,53 200%
W Pág: 42

open original →