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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 068/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 51.000,00 (CINQUENTA
E UM MIL REAIS) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 51.000,00 (cinguúenta e um mil reais) com a seguinte
discriminação:
06 - SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
02 — Recursos Vinculados Federais
1030100752.123 — Manut. Saúde C/Recursos PMAQ
Recurso 4521 - PMAQ PROGRAMA MELHORIA ACESSO QUAL.
3.31.90.11.00 — Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil......................s.. R$ 40.800,00
Conta nº: 636403
3.33.90.30.00 — Material de Consumo... reereeeaeo R$ 2.700,00
Conta nº: 636404
3.33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica................. R$ 2.500,00
Conta nº: 636405
3.44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente......................... R$ 5.000,00
Conta nº: 636406
Total... seeerereraareeeeeerertaaearaercenes eretas cenesantenertererartnsa R$ 51.000,00
Art. 2.º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior a
maior arrecadação do Recurso PMAQ PROGRAMA MELHORIA ACESSO QUAL.
verificada no exercício de 2017.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeitó djpal de Sãp Sebastião do Caí,
ipal
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO She
SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para abrir crédito especial no valor de
R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais).
Este Projeto foi enviado com o objetivo de custear as despesas da
manutenção do programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da
Atenção Básica (PMAQ-AB), da Secretaria Municipal da Saúde.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei, seja
aprovado nos termos nele propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26
dias do mês de julho de 2017.
CLÓVIS O DUARTE
feto ipal
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