| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2013 |
| Date | 2013-04-08 |
| Ementa | PM 034/2013 - CM 063/13 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 034/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte - LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional para o FUNDEB, no orçamento de 2013 do Município, em conformidade com a Resolução CD/FNDE 52, de 29 de setembro de 2011, na seguinte dotação orçamentária: 04 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DESPORTO 04- RECURSOS VINCUÇADOS RECURSO — 1061 — Manutenção da Educação 3.3.9.0.0.30.00.000000- Material de Consumo.............. ie R$ 2.769,94 3.3.3.9.0.39.00.000000 — Outros serviços terceiros — pessoa jurídica.....R$ 2.000,00 RECURSO — 1067 — Manutenção da Educação 3.3.9.0.0.30.00.000000- Material de Consumo..............iictrreea R$ 15.000,00 3.3.3.9.0.39.00.000000 — Outros serviços terceiros — pessoa jurídica.....R$ 2.000,00 3.4.4.9.0.52.00.000000 — Equipamento e material permanente............. R$ 24.974,11 o Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário, o saldo dos recursos transferidos pelo FNDE, nos termos da Resolução 52, de 29 de setembro de 2011. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARETIDEE LAUERMANN Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPa, . nº. 063/3 ú | re. OB OUA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Se CEONAD PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS; Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Segue em anexo, Projeto de Lei com o objetivo de postular a devida autorização legislativa para proceder na abertura de Crédito Adicional no Orçamento de 2013 a fim de suplementar o elemento de despesa, para utilização dos recursos de manutenção de creches, transferidos nos termos da Resolução CD/FNDE 52, de 29 de setembro de 2011. Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente projeto seja aprovado nos termos ora propostos, EM REGIME DE URGENCIA, Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03 dias do mês de abril de 2013. DARCI JOSÉ LAVERMANN Prefeito Municipal