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materia nº 63/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2013
Date 2013-04-08
EmentaPM 034/2013 - CM 063/13 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013.
native_id1160

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 034/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CREDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM
2013.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
- LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional para o FUNDEB, no orçamento de 2013 do Município, em conformidade
com a Resolução CD/FNDE 52, de 29 de setembro de 2011, na seguinte dotação
orçamentária:
04 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
04- RECURSOS VINCUÇADOS
RECURSO — 1061 — Manutenção da Educação
3.3.9.0.0.30.00.000000- Material de Consumo.............. ie R$ 2.769,94
3.3.3.9.0.39.00.000000 — Outros serviços terceiros — pessoa jurídica.....R$ 2.000,00
RECURSO — 1067 — Manutenção da Educação
3.3.9.0.0.30.00.000000- Material de Consumo..............iictrreea R$ 15.000,00
3.3.3.9.0.39.00.000000 — Outros serviços terceiros — pessoa jurídica.....R$ 2.000,00
3.4.4.9.0.52.00.000000 — Equipamento e material permanente............. R$ 24.974,11
o Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário, o saldo
dos recursos transferidos pelo FNDE, nos termos da Resolução 52, de 29 de
setembro de 2011.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARETIDEE LAUERMANN
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPa,
. nº. 063/3
ú | re. OB OUA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Se CEONAD
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Segue em anexo, Projeto de Lei com o objetivo de postular a devida
autorização legislativa para proceder na abertura de Crédito Adicional no
Orçamento de 2013 a fim de suplementar o elemento de despesa, para utilização
dos recursos de manutenção de creches, transferidos nos termos da Resolução
CD/FNDE 52, de 29 de setembro de 2011.
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente projeto
seja aprovado nos termos ora propostos, EM REGIME DE URGENCIA,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03 dias
do mês de abril de 2013.
DARCI JOSÉ LAVERMANN
Prefeito Municipal

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