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materia nº 64/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2013
Date 2013-04-08
EmentaPM 035/2013 - CM 064/13 - ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1163

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 035/2013
Estabelece a Estrutura Administrativa
Básica do Executivo-- Municipal, e dá
providências.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º A Estrutura Administrativa Básica do Executivo Municipal de São Sebastião do
Caí, constitui-se dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
|- Órgãos de Assessoramento:
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria Jurídica;
Il- Órgãos da Administração Geral:
a) Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos
Ill - Órgãos da Administração Específica; =
a) Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto;
b) Secretaria Municipal de Obras Públicas, Infraestrutura e Serviços;
c) Secretaria Municipal da Saúde e da Família;
d) Secretaria Municipal da Assistência Social;
e) Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente;
9 Secretaria Municipal da Agricultura.
Art: 2.º À Chefia de Gabinete cabem as atribuições de assistência ao Prefeito, nas
funções políticas, administrativas, sociais, de cerimonial, relações públicas, representação e
divulgação.
Art. 3.º A Assessoria Jurídica cabe a assistência jurídica ao Prefeito e população em
geral, com a emissão de pareceres, a defesa dos direitos e interesses do Município, a
elaboração de contratos e o estudo de natureza jurídica Gom vistas à legislação municipal.
Art. 4.º Integra a Administração Geral, a Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e
Recursos Humanos, que realiza os programas financeiros, a proposta orçamentária, os
controles orçamentário e patrimonial, o processamento contábil da receita e da despesa, a
aplicação das leis fiscais, controle e execução do orçamento de incentivos e investimentos,
executa as tarefas relacionadas com a economia do município e todas as atividades relativas
a fiscalização e lançamento de tributos, arrecadação de rendas municipais, processos
licitatórios, fiscalização de contribuintes, recebimento guarda e movimentação de bens e
valores, centralizando as atividades administrativas relacionadas com o setor de pessoal,
BM:
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orçamento e pesquisa; coordenação, catálogo e arquivamento da dotumentação e legislação
municipal além das demais tarefas relacionadas à administração.
Art. 5.º Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Desporto que executa atividades educacionais, exercidas pelo município,
especialmente as relacionadas com o ensino infantil e fundamental; atua nas áreas de
promoção à cultura e o esporte de todas formas, na organização de competições esportivas
em nível municipal, estadual e nacional realizadas nó âmbito do município; competições
esportivas que envolvam a rede de ensino e a comunidade, bem como no assessoramento a
entidades que realizarem competições e eventos culturais; promover a valorização dos
elementos da natureza, tradição, costumes e manifestações culturais; organizar o calendário
esportivo anual, de acordo com as atividades esportivas do Município; organizar o cadastro
de entidades culturais e esportivas do Município.
Art. 6.º Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal de Obras
Infraestrutura e Serviços Urbanos, que projeta e executa obras de infra-estrutura e serviços
públicos, nas vias e no meio urbano e rural, como: arborização, iluminação, abastecimento;
conservação do cemitério, construção e conservação dos prédios públicos; serviços de
oficina, garagem, administração da pedreira e equipamento de britagem, manutenção e
conservação do maquinário e veículos pesados; coordena o Sistema Municipal de Trânsito
que, tem como finalidade: cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito de suas atribuições; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos,
pedestres; animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
implantar, manter e operar -o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de
controle viário; coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e
suas causas; estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as
diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; executar a fiscalização de trânsito, autuar
e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e
paradas previstas"na Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no
exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; aplicar as penalidades de advertência por
escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei
Federal nº 9.503/97 - CTB, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a
infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e
arrecadar as multar que aplicar, autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que
interfiram na. livre” circulação de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento
pertinente, arrecadando as multas que aplicar, exercer as atividades previstas para o órgão
executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no $ 2º do art. 95, da Lei Federal nº
9.503/97 - CTB; implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo paga nas vias
públicas, arrecadando os valores daí decorrentes, arrecadar valores provenientes de estada,
remoção de veículos, objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou
perigosas, arrecadando os valores decorrentes da prestação destes serviços; credenciar os
serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de
remoção de-veículos, escolta e transporte de cargas indivisíveis; integrar-se a outros órgãos e
entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de
multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à
simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores
de uma para outra unidade da Federação; implantar as medidas de Política Nacional de
Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; promover e participar de. projetos. e. programas
de educação. e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
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CONTRAN; planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e
reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; registrar e
licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de
tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades “é arrecadando multas
decorrentes de infrações; conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana
e de tração animal; articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no
Estado, sob coordenação do CETRAN/RS; fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído
produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações
específicas da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; vistoriar veículos que necessitem de
autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados
para a circulação desses veículos; firmar convênios e contratos, observadas as regras da Lei
Federal nº 8.666/93, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando a
consecução dos objetivos e finalidades indicados na presente Lei.
Art. 7.º Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal da Saúde e da
Família, que atua na promoção da saúde através de atividades voltadas a planejar, organizar,
gerir, executar, controlar e avaliar as ações e serviços de saúde; participar do planejamento,
programação 'e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Unico de
Saúde — SUS, em articulação com sua direção estadual; participar da execução, controle é
avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho; executar serviços:
de vigilância epidemiológica; de vigilância sanitária, de alimentação e nutrição; de
saneamento básico; de saúde do trabalhador; dar execução, no âmbito municipal, à política
de insumos e equipamentos para a saúde; formar e participar de consórcios administrativos
intermunicipais; gerir laboratórios de saúde e hemocentros; celebrar contratos e convênios
com êntidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua
execução; controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; normatizar
complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação, bem
como todas as outras atividades congêneres e correlatas;
Art. 8.º Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal da. Assistência
Social, que atua para garantir a eficácia e eficiência do sistema descentralizado e participativo
da assistência sócial no Município que tem por finalidade: executar a potítica de assistência
social no âmbito do Município; mobilizar, instrumentalizar e articular a rede socioassistencial,
com a participação efetiva de representantes de segmentos da sociedade, de trabalhadores
da área e de universidades para elaboração do Plano Municipal de Assistência Social,
adequando-o às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social; elaborar e encaminhar
ao Conselho Municipal de Assistência Social proposta orçamentária,. respeitando . as
demandas sociais, explicitadas no Plano de Assistência Social; propor ão Conselho Municipal
de Assistência Social os critérios de transferência de recursos financeiros; proceder à
transferência dos recursos destinados à assistência social, conforme legislação vigente;
encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social relatórios trimestrais e
anuais de atividades e de execução orçamentária e financeira dos recursos; expedir atos
normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social. e-com-a legislação em
vigor; elaborar e'submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social os programas anuais
e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social; realizar a
execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
promover à implementação de programas e projetos socioassistenciais voltados à população
em situação de vulnerabilidade social, executar a política municipal de assistência social,
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respeitando os critérios de ações estabelecidos em Leis do Município, Estado e União;
formular, coordenar e avaliar a política municipal de assistência Social, visando conjugar
esforços dos setores governamental e privado, no processo de desenvolvimento social do
município; realizar e consolidar pesquisas e sua difusão, visando a promoção do
conhecimento no campo da assistência social; promover a conscientização da população,
com vistas ao fortalecimento das organizações comunitárias, como direito legítimo do
exercício da cidadania; fiscalizar as entidades e organizações sóciais" beneficiadas com
recursos financeiros da União, do Estado e do Município; executar as atividades relativas à
prestação de serviços sociais e ao desenvolvimento da qualidade de vida da população;
através de ações de socioassistenciais; monitorar e avaliar programas municipais decorrentes
de convênios com órgãos públicos e privados que implementam políticas voltadas para a
assistência e ao bem estar social da população; prestar apoio aos Conselhos Municipais, no
campo da assistência Social, em suas atividades específicas; assistir as associações de
bairros e outras formas de organização que tenham corno objetivo à melhoria dás condições
de vida dos habitantes; prestar apoio à mulher, ao portador de deficiência e ao idoso;
promover o atendimento às necessidades da criança e do adolescente; manter banco de
dados atualizado da demanda usuária dos serviços de assistência social; promover a auto-
sustentação das entidades e organizações sociais e o desenvolvimento de programas
comunitários; promover as atividades de levantamento e cadastramento atualizando a força
de trabalho no município; valorizar a ação comunitária de modo a buscar alternativas de
emprego e aumento de renda do trabalhador; manter plantão social para atendimento de
emérgência; receber e orientar a população migrante em situação de vulnerabilidade social,
dando-lhe o apoio necessário; viabilizar o desenvolvimento e o treinamento de recursos
humanos da área da assistência social, relacionados aos setores governamentais e privados
e desempenhar outras atividades afins, sempre respeitando a política nacional de assistência
social e o Sistema único de Assistência Social - SUAS.
Art. 9.º--Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal do
Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente que tem como finalidade: orientar,
coordenar e controlar a execução das políticas de desenvolvimento industrial e comercial do
município; promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento
industrial, comercial e de serviços; administrar e implantar áreas destinadas á industria e ao
comércio; orientar a localização e licenciar a instalação de unidades industriais, comerciais e
de servíços; conceder permitir e autorizar o uso de próprios municipais sob sua competência
destinados a exploração comercial; promover o intercâmbio e convênios com entidades
federais, estaduais e municipais e da iniciativa privada, nos assuntos atinentes às políticas de
desenvolvimento industrial, comercial e de serviços; estimular a iniciativa privada nosentido
do incremento do turismo; promover a realização de festividades de cunho artístico, esportivo
e folclórico que, por sua importância e proporção, tenham influência na movimentação
turística; promove e fomenta o aproveitamento de recursos naturais, como parques,
montanhas, vales e bosques do Município; executar as atividades da política ambiental no
Município; coordena ações e executa planos, programas, projetos e atividades de
preservação e recuperação ambiental; define e expede normas técnicas, legais e
procedimentos, visando a proteção ambiental; identifica, implanta e administra unidades de
conservação e outras áreas protegidas, visando a conservação de mananciais, ecossistemas
naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos,
estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas; estabelece as diretrizes
específicas para a preservação e recuperação dos mananciais e participa da elaboração de
planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias ou sub-bacias hidrográficas; assessora
a Adininistração Pública Municipal na elaboração e revisão do planejamento local, quanto a
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aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e propostas para a criação de
novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas; aprova e fiscaliza a
implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de
qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizemrecursos "ambientais
renováveis e não renováveis; autoriza, de acordo com a legislação vigente, o corte e a
exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitivo ou.
regenerada; exercer a vigilância municipal e o poder de polícia; implanta e opera o sistema de
monitoramento ambiental; autoriza sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento
e a exploração de recursos minerais; acompanha e analisa os estudos de impacto ambiental
e análise de risco, das atividades que venham a se instalar no Município; concede
licenciamento ambiental para a instalação das atividades sócio-econômicas Ltilizadoras de
recursos ambientais; promove a identificação e o mapeamento das áreas críticas de poluição
e as ambientalmente frágeis visando o correto manejo das mesmas; exige estudo de Impacto
Ambiental para implantação de atividades sócio-econômicas, pesquisas, difusão e
implantação de tecnologias, que de qualquer modo possam degradar o Meio Ambiente;
propõe implementa e acompanha, em conjunto com a Secretaria de Educação, Cultura,
Desporto e Turismo, os programas de Educação Ambiental; realizar estudos e pesquisas
sociais, econômicas, tecnológicas e administrativas; coordenar arélabóração” das diretrizes
orçamentárias da proposta de orçamento anual e do plano plurianual; sistematiza as
informações e dados estatísticos sobre a atuação da Administração Municipal; supervisiona e
acompanhar a execução de programas e projetos prioritários da Administração Municipal;
executar e promover a implementação de programas de habitação e saneamento básico,
voltados à população de baixa renda; construção de moradias pelo Poder Público ou em
regime de mutirão; urbanização de favelas; melhoria de unidades habitacionais; aquisição de
material de construção; construção e reforma de equiparnentos comiinitários & institucionais,
vinculados: & projetos habitacionais e de saneamento básico; regularização fundiária;
aquisição de imóveis para locação social; serviços de assistência técnica e Jurídica-para a
implementação dos objetivos da presente Lei; serviços de apoio à organização comunitária
em programas habitacionais e de saneamento básico; complementação da infra-estrutura em
loteamentos deficientes destes serviços, com a finalidade de regularizá-los; ações em cortiços
e habitações coletivas com o objetivo de adequá-los à dignidade humana; projetos
experimentais: de-aprimoramento tecnológico, na área habitacional é 'dé saneamento básico;
manutenção: dos sistemas de drenagem e nos casos em que a comunidade opera
diretamente sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário; remoção e assentamento
de moradores em áreas de risco ou em casos de execução de programas habitacionais de
projetos de recuperação urbana em áreas ocupadas por população de baixa renda;
implementação ou complementação de equipamentos urbanos de caráter social em áreas de
habitações populares; aquisição de áreas para implementação de projetos habitacionais;
contratação de serviços de terceiros, mediante licitação para execução ou implementação de
projetos habitacionais e de regularização fundiária.
Art. 10. Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal da Agricultura, que
tem como finalidade atuar nas áreas de assistência técnica e extensão rural; abastecimento e
comercialização agrícola; defesa sanitária vegetal e animal, promoção orientação e
assistência ao cooperativismo rural; fiscalização de produtos e insumos agrícolas; pesquisa
estudo e informações agro-econômicas; armazenagem, irrigação, açudagem; promoção e
orgariização de fomento rural e outros serviços ligados a área rural quando necessários.
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Art. 10. O Executivo Municipal irá dispor através de Decreto, a-estrutura-interna dos
órgãos referidos: no art. 1º desta Lei, bem como as respectivas atribuições e subordinações,
assim como as subunidades administrativas, após a vigência desta Lei.
Art. 11. Revogam-se as demais disposições em contrário, em especial a Lei 3.225 de
11 de agosto de 2010.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-seus efeitos a
01 de abril de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
.
& .
DARCI JOSE LAUHRMANN,
Prefeito Municipal.
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POSIÇÃO DE MOTIVOS;
- Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O Executivo Municipal propõe através do anexo Projeto de Lei a revogação da
Lei 3.225 de 11 de agosto de 2010, que estabelecia a Estrutura Administrativa Básica do
Executivo Municipal e apresenta uma nova estrutura, devidamente atualizada. =
Ocorre que a estrutura proposta contempla a nova realidade do Município, que
necessita de uma nova secretaria específica, da Agricultura, que estará se desvinculando da
Secretaria do Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente.
A presente proposta continua contemplando os órgãos de assessoramento, os
órgãos da Administração Central e órgãos da Administração Específica.
Fixa, portanto, em 07 (sete) as Secretarias Municipais. A criação da Secretaria
da Agricultura tem por objetivo contemplar mais ações do Governo Federal e Estadual, que
há muito vem canalizando e priorizando o repasse de verbas nesta área. Até por uma
adequação legal, o Município estará apto a receber mais recursos, já que vinha deixando de
captar várias transferências da União por não contar com uma secretaria específica.
Importa dizer que não foi feito modificação significativa alguma no texto da Lei
3:225/2010: para esta nova estrutura. Simplesmente se deslocou as funções e atribuições da
Agricultura que estavam atreladas à Secretaria do Desenvolvimento, Planejamento e Meio
Ambiente para a nova pasta da Agricultura.
Por fim, informa-se que o profissional escolhido para tocar a nova Secretaria
Municipal da Agricultura é o servidor da Emater/Ascar-RS, Vilson José Rech, que está
deixando também suas funções legislativas, já que até então era Vereador nesta Casa do
Povo:
Visto o acima exposto a Administração Municipal, vem a esta Casa Legislativa
apresentar esta nova proposta da estrutura básica do Executivo Municipal, para apreciação e
votação dos Nobres Edis.
Na certeza de que os legisladores caienses almejam o melhor para o Município
em térmos' de modernização. administrativa solicito que o referido projeto seja votado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de abril de 2013.
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municipal.

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