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materia nº 65/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2013
Date 2013-04-08
EmentaPM 036/2013 - CM 065/13 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTOS DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 036/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E
ELEMENTOS DE DESPESA NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e
elemento de despesa no orçamento do município de 2013, no valor de R$ 18.553,50
(dezoito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinguenta centavos), a título de
contrapartida, para atender às aquisições de equipamentos e material permanente do
Convênio 0371039-82, na seguinte função programática:
Função programática - 08.03.20.605.0010.1515 - Aquisição de veículo pesado
e equipamento agrícola.
Elemento de despesa - 3.4.4.9.0.52.00.000000 - Equipamentos e Material
Permanente, Recurso 1140, R$ 18.553,50 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta e três
reais e cingúenta centavos).
Art. 2.º Crédito Especial e elemento de despesa no orçamento do Município no
valor de R$ 162,11 (cento e sessenta e dois reais e onze centavos). Para atender as
despesas de restituição de saldo Financeiro do Programa do FEAS/2011, na seguinte
Função Programática:
Função Programática - 07.02.08.244.0046.1046 - FEAS/2011 - Rede de
Proteção Social Básica.
Elemento de despesa - 3.3.3.9.0.93.00.000000 - Indenizações e Restituições -
Recurso 1109 - R$ 162,11 (cento e sessenta e dois reais, onze centavos).
Art. 3.º Servirão de recursos para suportar as despesas previstas nos créditos
especiais acima discriminados os seguintes recursos:
| — A redução de dotação orçamentária da despesa de código 83905, no valor
de R$ 18.553,50 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta e três reais, cinquenta centavos).
| — O saldo remanescente do recurso 1109 FEAS/2011, no valor de R$ 162,11
(cento e sessenta e dois reais, onze centavos), depositado em conta corrente
vinculada no Banrisul.
Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI Em
Prefeito Municipal
GÂMARA MUNICIPA. |
la SEBASTIAS Op CAM
a 00513 .
pa O8.0U. 13 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Este projeto de lei tem o objetivo de atender as despesas descritas
nos artigos deste projeto de Lei atendendo: A) ao firmado no Convênio 0371039-82
que acorda a destinação de contrapartida para o Município realizar as respectivas
aquisições de equipamentos agrícolas para a Secretaria da Agricultura. No valor de R$
18.553,50. B) atender às exigências legais, restituindo o saldo remanescente do
FEAS/2011 ao Tesouro Estadual, no valor de R$ 162,11. .
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente projeto
seja aprovado nos termos ora propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias do
mês de abril de 2013.
—B vel
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Munitipal

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