| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2013 |
| Date | 2013-04-22 |
| Ementa | PM 037/2013 - CM 072/13 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI 2.547, DE 02 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 037/2013 Rm do mcmennaçãs remo ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º--- DA LEI 2.547, DE 02 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO. SABER que a Câmara Municipal aprovou e-eu;-no-uso-das-atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI Art. 1.º Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº da lei 2.547, de 02 de abril de 2004, que dispõe sobre a concessão de vales-refeição aos servidores municipais, que passa a ter a seguinte redação: . “Art. 3.º O valor do vale-refeição será de R$ 155,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS) concedido aos servidores municipais que estão na ativa, com a participação de um desconto de 20% (vinte por cento), na folha de pagamento, do valor total dos vales.” Art::2.º As despesas decorrentes da presente Lei torrerão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei nº 3.465 de 04 de abril de 2012. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retróativos à 01 de abril de 2013. Gabinete do Prefeito Municipal de Sãó Sebastião dô Car, DARCI s58E Lea, Prefeito Municipal. o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “E pes. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, “Senhores Vereadores, Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara, para aumentar o valor pago mensalmente aos servidores municipais à título de vale-refeição (Refeisul). Até o ano de 2009, os funcionários municipais percebiam mensalmente de vale-refeição o montante de R$ 60,00. Pelo Projeto de Lei nº 056/2009 (que culminou na Lei nº 3.029), o valor do vale refeição foi aumentado para R$ 130,00, ou seja, um aumento de R$ 70,00. Em 2012, através do PL nº 22/2012 (Lei 3465/2012), o vale-refeição foi majorado para R$ 1 45,00 Agora, dentro das possibilidades orçamentárias, o Executivo » Municipal propõe um aumento de aproximadamente 7%, fazendo com que o Vale Refeição -- seja majorado para R$ 155,00 mensais. Por tanto, mesmo sendo um momento de prudência, já que os retornos do Governo Federal e Estadual vem caindo, nada .mais justo. do. que..continuar valorizando. é “buscando a melhoria do dia-a-dia dos servidores do Município, com aúmento de salários (3% em 2009, 6% em 2010, 8% em 2011, 8% em 2012 e agora 2013 mais 9%), bem como elevação no valor dos vales-refeição, de R$ 60,00 em 2008 para R$ 155,00 em 2013, ou seja, um aumento de mais de R$ 158% Isto, com certeza, será muito bem recepcionado pelos funcionários públicos, principalmente aqueles que menos ganham mensalmente... Assim, Requer a aprovação do referido projeto de lei nos seus termos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, em 22 de abril de 2013. DARCI JOSÉ | AUERMANN Prefeito Municipal U CAMARA MUZECIPAL | & SEBASTIAG DO CA e O32]13 . 220413