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materia nº 72/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2013
Date 2013-04-22
EmentaPM 037/2013 - CM 072/13 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI 2.547, DE 02 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 037/2013 Rm do mcmennaçãs remo
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º---
DA LEI 2.547, DE 02 DE ABRIL DE
2004, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E
DÁ PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO. SABER que a Câmara Municipal aprovou e-eu;-no-uso-das-atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1.º Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº da lei 2.547, de 02 de abril de
2004, que dispõe sobre a concessão de vales-refeição aos servidores municipais,
que passa a ter a seguinte redação: .
“Art. 3.º O valor do vale-refeição será de R$ 155,00 (CENTO E
CINQUENTA E CINCO REAIS) concedido aos servidores municipais que
estão na ativa, com a participação de um desconto de 20% (vinte por
cento), na folha de pagamento, do valor total dos vales.”
Art::2.º As despesas decorrentes da presente Lei torrerão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei nº
3.465 de 04 de abril de 2012.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retróativos à 01 de abril de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sãó Sebastião dô Car,
DARCI s58E Lea,
Prefeito Municipal.
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “E pes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
“Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para aumentar o valor pago mensalmente aos
servidores municipais à título de vale-refeição (Refeisul).
Até o ano de 2009, os funcionários municipais percebiam mensalmente
de vale-refeição o montante de R$ 60,00. Pelo Projeto de Lei nº 056/2009 (que
culminou na Lei nº 3.029), o valor do vale refeição foi aumentado para R$ 130,00,
ou seja, um aumento de R$ 70,00. Em 2012, através do PL nº 22/2012 (Lei
3465/2012), o vale-refeição foi majorado para R$ 1 45,00
Agora, dentro das possibilidades orçamentárias, o Executivo » Municipal
propõe um aumento de aproximadamente 7%, fazendo com que o Vale Refeição --
seja majorado para R$ 155,00 mensais.
Por tanto, mesmo sendo um momento de prudência, já que os retornos
do Governo Federal e Estadual vem caindo, nada .mais justo. do. que..continuar
valorizando. é “buscando a melhoria do dia-a-dia dos servidores do Município, com
aúmento de salários (3% em 2009, 6% em 2010, 8% em 2011, 8% em 2012 e
agora 2013 mais 9%), bem como elevação no valor dos vales-refeição, de R$
60,00 em 2008 para R$ 155,00 em 2013, ou seja, um aumento de mais de R$
158% Isto, com certeza, será muito bem recepcionado pelos funcionários
públicos, principalmente aqueles que menos ganham mensalmente...
Assim, Requer a aprovação do referido projeto de lei nos seus termos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, em 22 de
abril de 2013.
DARCI JOSÉ | AUERMANN
Prefeito Municipal
U CAMARA MUZECIPAL
| & SEBASTIAG DO CA
e O32]13
. 220413

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