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materia nº 73/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2013
Date 2013-04-22
EmentaPM 038/2013 - CM 073/13 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AO PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO , BEM COMO CONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE ESPECIFICA, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 038/2013 vem premium nim
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART.
37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS: DOS -
SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS
PENSÕES DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, BEM
COMO CONCEDE AUMENTO REAL AOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS
PROVENTOS E AS PENSÕES DOS
- APOSENTADOS E PENSIONISTAS - QUE
ESPECIFICA, ALEM DE DAR OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do. Caí,
“FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou-e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1.º À revisão geral anual, de que trata q inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida, nos termos da Lei nº 3.028; de-23 de abril de 2009,
com vigência desde o dia 1º de abril de 2013, pela aplicação. do índice de 6,59% (seis
vírgula cinquenta e nove por cento), levando-se em. conta o. índice acumulado..no..-
IPCAIBGE sobre os vencimentos e os subsídios dos servidores do Poder Executivo,
incluídos os contratados temporariamente, nos termos do artigo 37, inciso IX da
Constituição Federal, exceto ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais,
cargos em comissão e funções gratificadas, sendo o aumento também extensivo aos
proventos dos: aposentados e às pensões, em atêndimento “ão arm. 40, 8 8.º, da
Constituição Federal.
Art. 2.º Além do índice de revisão geral, de que trata o art. 1.º, é concedido ,
aumento real, com vigência desde o dia 1º de abril de 2013, pela aplicação do índice de
2,41% (dois vírgula quarenta e um por cento) sobre os vencimentos dos servidores do
Poder Executivo, incluídos os contratados temporariamente, nos termos do artigo 37,
inciso IX da Constituição Federal, exceto ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais, cargos em comissão e funções gratificadas, sendo o aumento também
extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, S
8.º, da Constituição Federal, totalizando um aumento de 9% (nove por cento).
Art. 3.º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do
orçamento para o ano de 2013.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua, publicação;-com-efeitos-retroativos
a01.de abril de 2013.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI 108EÚueeman
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a Oz.
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Be, 22. ENTE 13
“sean poa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Prefeito Municipal.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita"autorização
desta Câmara, para reajustar a partir deste mês os salários servidores municipais, ativos,
inativos, dos pensionistas, ou seja, de todos os quadros, em 9%. São 6,59% de reajuste -.
e 2,41% de aumento real.
O percentual concedido representa um grande ganho aos servidores, bem
como coaduna-se com a atual situação financeira do Município, que vem tendo seus
repasses Federais diminuídos nos últimos meses: émi"face 'das*redições dé impostos
operados pelo Governo Federal e pela chamada “crise mundial”, que desacelerou a
economia do País e somente agora começa a dar sinais de melhora. -
Por tanto, mesmo sendo um momento de prudência, nada mais justo do que
continuar valorizando e buscando a melhoria do dia-a-dia dos servidores do Município,
com aumento de salários.
Importa dizer que além dos 9%, o Município também está reajustando o valor
do Vale Refeição para R$ 155,00 mensais.
A atual administração municipal está plenamente empenhada em,
gradualmente, repor as perdas e as distorções salariais verificadas na última década. Por
isso, o Executivo Municipal solicita a aprovação do referido Projeto de Lei nos termos ora
propostos. ls
Assim, Requer a aprovação do referido projeto de-lei nos seus termos: - == -
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, em 22 de abril de
20183.
DARCI JOSÉ LAUERMANN :
Prefeito Municipal
Memória,

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