| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2013 |
| Date | 2013-04-22 |
| Ementa | PM 040/2013 - CM 075/13 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 19.518,27 (DEZENOVE MIL QUINHENTOS E DEZOITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 040/2013 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 19.518,27 (DEZENOVE MIL, QUINHENTOS E DEZOITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e elemento de despesa no orçamento do Município de 2013, no valor de R$ 19.518,27 (dezenove mil, quinhentos e dezoito reais, vinte e sete centavos) para atender às despesas de restituições de recursos remanescentes do Contrato de Repasse nº 19.7000-49, CEF- Caminhão a serem restituídos ao ente repassador conforme cláusulas conveniais, na seguinte função programática: Função programática — 08.03.20.605.0315.1002 — Aquisição de veículo Máquinas e equipamentos p/Patrulha Agrícola: Elemento de despesa — 3.4.5.9.0.93.02.00.00.00 — Restituições, Recurso 1116. R$ 19.518,27 (dezenove mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e sete centavos). Art. 2.º Servirã de recurso para suportar a despesa acima autorizada o saldo remanescente do Convênio em epígrafe no valor de R$ 19.518,27 (dezenove mil quinhentos e dezoito reais e vinte e sete centavos). Recurso 1117, recurso depositado em conta corrente vinculada específica, na Caixa Econômica Federal. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, BARES 36SÉ| Auermama Prefeito Municipal | CAMARA MUNICIPOL 3. SESASTIAS DO CAS | Ro 0o+s I3 E 2204.13. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Este projeto de lei tem o objetivo de atender as despesas descritas nos artigos deste projeto de Lei atendendo ao firmado no Contrato de Repasse nº 019700-49, em cláusula convenial que acorda a devolução dos valores remanescentes e de rendimentos após a conclusão da obra ou do recebimento do bem adquirido aos cofres do ente repassador, objeto deste Projeto de Lei. Assim sendo, contamos com a acolhida e apreciação favorável, deste projeto de Lei pelos Nobres Edis, dessa Egrégia Casa Legislativa, reiterando os nossos votos de consideração e apreço. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês de abril de 2013. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal