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materia nº 75/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2013
Date 2013-04-22
EmentaPM 040/2013 - CM 075/13 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 19.518,27 (DEZENOVE MIL QUINHENTOS E DEZOITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 040/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CREDITO ESPECIAL E
ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE 2013,
NO VALOR DE R$ 19.518,27
(DEZENOVE MIL, QUINHENTOS E
DEZOITO REAIS E VINTE E SETE
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e
elemento de despesa no orçamento do Município de 2013, no valor de R$
19.518,27 (dezenove mil, quinhentos e dezoito reais, vinte e sete centavos) para
atender às despesas de restituições de recursos remanescentes do Contrato de
Repasse nº 19.7000-49, CEF- Caminhão a serem restituídos ao ente repassador
conforme cláusulas conveniais, na seguinte função programática:
Função programática — 08.03.20.605.0315.1002 — Aquisição de veículo
Máquinas e equipamentos p/Patrulha Agrícola:
Elemento de despesa — 3.4.5.9.0.93.02.00.00.00 — Restituições, Recurso
1116. R$ 19.518,27 (dezenove mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e sete
centavos).
Art. 2.º Servirã de recurso para suportar a despesa acima autorizada o
saldo remanescente do Convênio em epígrafe no valor de R$ 19.518,27 (dezenove
mil quinhentos e dezoito reais e vinte e sete centavos). Recurso 1117, recurso
depositado em conta corrente vinculada específica, na Caixa Econômica Federal.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
BARES 36SÉ| Auermama
Prefeito Municipal
| CAMARA MUNICIPOL
3. SESASTIAS DO CAS
| Ro 0o+s I3
E 2204.13.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Este projeto de lei tem o objetivo de atender as despesas descritas
nos artigos deste projeto de Lei atendendo ao firmado no Contrato de Repasse nº
019700-49, em cláusula convenial que acorda a devolução dos valores
remanescentes e de rendimentos após a conclusão da obra ou do recebimento do
bem adquirido aos cofres do ente repassador, objeto deste Projeto de Lei.
Assim sendo, contamos com a acolhida e apreciação favorável,
deste projeto de Lei pelos Nobres Edis, dessa Egrégia Casa Legislativa, reiterando
os nossos votos de consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias
do mês de abril de 2013.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal

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