br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 69/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2016
Date 2016-05-09
EmentaPROJETO DE LEI PM 019/2016 - CM 069/16 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id117

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 019/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município para o exercício de 2016, para atender às despesas
realizadas nas seguintes dotações orçamentárias:
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DA FAMÍLIA
Unidade 03 — Recursos Vinculados
Programa: Incentivo à atenção básica - PIES
Projeto/atividade: Oficinas Terapêuticas
RECURSO: 4011 - 3.4.4.90.52.000000 — Equipamento e material permanente
VALOR: R$ 11.212,48 (onze mil, duzentos e doze reais e quarenta e oito centavos).
06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DA FAMÍILIA
Unidade 03 — Recursos Vinculados
Programa: Aquisição de equipamentos para a saúde
RECURSO: 4931 — Emenda parlamentar FNS
3.4.4.90.52.000000 — Equipamento e material permanente
VALOR: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E DA FAMILIA
Unidade 02- Recursos Vinculados federais
Programa: Teto financeiro da vigilância sanitária
RECURSO: 4710 -
3.3.3.9.0.30.000000 — Material de consumo
VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto na
forma do artigo anterior, a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saude —
emenda parlamentar, no valor de R$ 84.000,00 e o superávit no exercício de 2015, no
recurso 4011, no valor de R$ 11.212,48 (onze mil, duzentos e doze reais e quarenta e
oito centavos), bem como o superávit financeiro no exercício de 2015, no recurso 4710,
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
4
t
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: 0a! 0a
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores proceder na abertura de Crédito
Adicional no Orçamento de 2016 a fim de viabilizar a correta inscrição das
despesas com os recursos provenientes da emenda parlamentar, destinada à
aquisição de equipamentos para a saúde, bem como o superávit de 2015, no
recurso da atenção básica.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei,
encaminhado por este Poder executivo, seja aprovado nos termos nele propostos,
EM REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06
dias do mês de maio de 2016.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal

open original →