| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2013 |
| Date | 2013-04-29 |
| Ementa | PM 043/2013 - CM 082/13 - CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CTG LAURO RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 043/2013 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CTG LAURO RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É concedida subvenção social no valor de até R$ 10.000,00 (dez mit reais) ao CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS LAURO RODRIGUES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 87.345.443/0001-00 para a promoção e realização do 15º Rodeio Crioulo de São Sebastião do Caí/138 anos do Município, visto que será o CTG Lauro Rodrigues o responsável por gerenciar os recursos destinados ao evento e congêneres. Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada conforme ajuste entre as partes e de acordo com a disponibilidade do Município. Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que deverá ser apresentada ao término do convênio. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, Dodo DARCI 205EUhemam Prefeito Municipal E gr po i ! ia ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara, para conceder subvenção social ao CTG Lauro Rodrigues, objetivando contribuir com a realização e organização do 15º Rodeio Crioulo de São Sebastião do Caí/138 anos do Município. Como é sabido, o Rodeio Crioulo em São Sebastião do Caí retornou para o dia-a-dia do povo caiense e para o seio do tradicionalismo gaúcho. A atual Administração, cumprindo um compromisso de Governo, fez retornar à comunidade caiense e de toda a região o Evento Tradicionalista que muito já orgulhou nossa cidade. Nesta edição, a organização ficará à cargo das entidades tradicionalistas e o Município apenas apoiará a promoção. Importa dizer que os gastos com a realização do evento serão muito superiores à verba ora repassada, sendo que esta diferença será buscada pelas entidades tradicionalistas com inscrições, patrocínios e outros meios de subvenção provenientes da iniciativa privada. Cabe ressaltar que o CTG Lauro Rodrigues se encarregará de gerenciar os valores, bem como providenciará a apresentação da prestação de contas à Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos. Imperiosa a aprovação do referido projeto, face ao grande envolvimento da comunidade nestes eventos, os quais enaltecem além do esporte, o tradicionalismo e, por consequência, a cultura do nosso povo. Na certeza de que os nobres edis valorizam a cultura e o trabalho desenvolvido pelos tradicionalistas, e: spero que o referido Projeto de Lei seja aprovado, em REGIME DE URGÊNCIA!, nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 23 de abril RE ' DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Múnicipal de 2013. * ATENDENDO PEDIDO DA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO, FEITO PELO SR. DR. FLAVIO BELMONTE RODRIGUES DA SILVA. A MUNIGIT AL Za. 29.04.12 BO. riram ve vera mena at. OB... Eu | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E O CTG LAURO RODRIGUES Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado o CTG LAURO RODRIGUES, com sede na Rua Oderich, 991, Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob nº 87.345443/0001-00, neste ato representado pelo seu patrão Adail Antonio Rosseti, a seguir denominado simplesmente CTG, e de outro lado o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Darci José Lauermann, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF nº 349.073.000-34, residente e domiciliado a Rua das Laranjeiras, 630, Loteamento Laux, em São Sebastião do Caí- RS, a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº XXXX de XX de XXX de 2013, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o MUNICÍPIO e o CTG, para o desenvolvimento do 15º Rodeio Crioulo de São Sebastião do Caí, que se realizará de 01 de maio de 2013 a 05 de maio de 2013, no Campus da UCS. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO O MUNICÍPIO deverá repassar um total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcela(s) e data(s) a ser(em) ajustada(s) entre as partes, conforme a disponibilidade do Município. Parágrafo Único: Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo autorizar a liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas a totalidade das cláusulas constantes neste Termo de Convênio. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CTG O CTG compromete-se a: a) desenvolver o evento de acordo com objeto deste convênio; b) depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial de crédito, em conta bancária específica; c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações financeiras, exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida; d) prestar contas até 30 (trinta) dias após o término do evento, da verba recebida no mês anterior, ficando condicionado este procedimento à liberação de nova parcela; e) amparar as entidades co-irmãs. f) O CTG deverá apresentar, até 02 (dois) dias antes da liberação da parcela deste Convênio, um Plano de Trabalho e de Aplicação, seguindo os moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação orçamentária própria. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma legal que o torne inexegiível. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando não resolvidas administrativamente. E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAUERMANN ADAIL ANTONIO ROSSETI Prefeito Municipal Patrão CTG Lauro Rodrigues TESTEMUNHAS: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI ANEXO | PLANO DE TRABALHO 1/3 I-DADOS CADASTRAIS [Órgão/Entidade Proponente CTG LAURO RODRIGUES > Endereço RUA ODERICH N.º 991 CNPJ. 87.345.443/0001-00 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Cidade | UF 95.760-000 3635-3637 CEP | DDDYTelefone Conta Corrente 65087-0 Banco Agência SICREDI 0748 Nome do Responsável ADAIL ROSSETI C'Orgão Expedidor 6006750746 — SSP/RS Cargo PATRÃO ( Presidente) CPF 062.383.190-20 Endereço Estrada da Roseta n.º 1090, Barra do Cadeia — SS do Cai/rs Li CEP 95.760-000 2-DESCRIÇÃO DO PROJETO Período de execução: - . o De 01 de Maio de 2013 a 05 de Maio de 2013 Identificação do Objeto: . Realização do 15º RODEIO CRIOULO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Justificativa: O rodeio crioulo de são Sebastião do caí é um evento cultural que tem por objetivo a preservação da cultura Gaúcha, as práticas campeiras e a transmissão aos jovens dos valores culturais € éticos de nossa sociedade. É um evento realizado pelas entidades tradicionalistas de São Sebastião do Caí, filiadas ao MTG, que são associações sem fins lucrativos, razão pela qual necessitam de apoio institucional para a realização do evento, no sentido de aporte financeiro para a sua estruturação e desenvolvimento. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ANEXO | PLANO DE TRABALHO 2/3 3-CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) Meta Etapa Especificação Indicador Físico 7 Duração Fase 1 Unidade ” | Quantidade | Início | Término DIAS CINCO 01/05/2013 05/05/2013 , - 4-PLANO DE APLICAÇÃO (R$10.000,00) Especificação Total Concedente Proponente SONORIZAÇÃO DO RODEIO 2.900.00 006 SEGURANÇA DO EVENTO . 1.000,00 098 LOCAÇÃO DE SANITÁRIOS QUÍMICOS 1.800,00 100,00 LOCAÇÃO DE GERADOR DE ENERGIA 2.800,00 [O CONTRATAÇÃO DE GRUPO MUSICAL PARA O DIA 04/05/2013 2.500,00 000 CONTRATAÇÃO DE GRUPO MUSICAL PARA O DIA 03/05/2013 800,00 000 i t i Total Geral 10.100,00 10.000,00 100,00 ANEXOI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PLANO DE TRABALHO 3/3 5-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO CONCEDENTE (PREFEITURA) MÊS 3 MÊS 4 10.000,00 Si LO META | MST | Miss | Mês9 | MÉSIO PROPONENTE (CONTRAPARTIDA DA ENTIDADE CASO HOUVER) MES 5 ES 6 a RR O META MES7 | MES8 | MÊS9 | MisiO | MEsiI MES 12 MÊS 6 | MES6 | São Sebastião do Caí, RS, 15/04/2013 ML EL Pee AA Nome e assinatura do responsável 6-APROVAÇÃO PELA PREFEITURA Aprovado . do Local e data Responsável