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materia nº 82/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2013
Date 2013-04-29
EmentaPM 043/2013 - CM 082/13 - CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CTG LAURO RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1171

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 043/2013
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO
CTG LAURO RODRIGUES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedida subvenção social no valor de até R$ 10.000,00 (dez
mit reais) ao CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS LAURO RODRIGUES,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 87.345.443/0001-00 para a promoção e realização
do 15º Rodeio Crioulo de São Sebastião do Caí/138 anos do Município, visto que
será o CTG Lauro Rodrigues o responsável por gerenciar os recursos destinados
ao evento e congêneres.
Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada conforme
ajuste entre as partes e de acordo com a disponibilidade do Município.
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do
rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que
deverá ser apresentada ao término do convênio.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
Dodo
DARCI 205EUhemam
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para conceder subvenção social ao CTG Lauro
Rodrigues, objetivando contribuir com a realização e organização do 15º Rodeio
Crioulo de São Sebastião do Caí/138 anos do Município.
Como é sabido, o Rodeio Crioulo em São Sebastião do Caí retornou
para o dia-a-dia do povo caiense e para o seio do tradicionalismo gaúcho. A atual
Administração, cumprindo um compromisso de Governo, fez retornar à
comunidade caiense e de toda a região o Evento Tradicionalista que muito já
orgulhou nossa cidade.
Nesta edição, a organização ficará à cargo das entidades
tradicionalistas e o Município apenas apoiará a promoção.
Importa dizer que os gastos com a realização do evento serão muito
superiores à verba ora repassada, sendo que esta diferença será buscada pelas
entidades tradicionalistas com inscrições, patrocínios e outros meios de
subvenção provenientes da iniciativa privada.
Cabe ressaltar que o CTG Lauro Rodrigues se encarregará de
gerenciar os valores, bem como providenciará a apresentação da prestação de
contas à Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos.
Imperiosa a aprovação do referido projeto, face ao grande
envolvimento da comunidade nestes eventos, os quais enaltecem além do
esporte, o tradicionalismo e, por consequência, a cultura do nosso povo.
Na certeza de que os nobres edis valorizam a cultura e o trabalho
desenvolvido pelos tradicionalistas, e: spero que o referido Projeto de Lei seja
aprovado, em REGIME DE URGÊNCIA!, nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 23 de abril
RE '
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Múnicipal
de 2013.
* ATENDENDO PEDIDO DA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO, FEITO PELO SR. DR. FLAVIO
BELMONTE RODRIGUES DA SILVA.
A MUNIGIT AL
Za.
29.04.12
BO. riram ve vera mena
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Eu
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
E O CTG LAURO RODRIGUES
Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado o CTG LAURO RODRIGUES,
com sede na Rua Oderich, 991, Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob nº
87.345443/0001-00, neste ato representado pelo seu patrão Adail Antonio Rosseti, a
seguir denominado simplesmente CTG, e de outro lado o MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal Sr. Darci José Lauermann, brasileiro, casado,
administrador de empresas, inscrito no CPF nº 349.073.000-34, residente e
domiciliado a Rua das Laranjeiras, 630, Loteamento Laux, em São Sebastião do Caí-
RS, a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO, devidamente autorizado pela
Lei Municipal nº XXXX de XX de XXX de 2013, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o
MUNICÍPIO e o CTG, para o desenvolvimento do 15º Rodeio Crioulo de São
Sebastião do Caí, que se realizará de 01 de maio de 2013 a 05 de maio de 2013, no
Campus da UCS.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO deverá repassar um total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em
parcela(s) e data(s) a ser(em) ajustada(s) entre as partes, conforme a disponibilidade
do Município.
Parágrafo Único: Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a
responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo autorizar
a liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas a totalidade
das cláusulas constantes neste Termo de Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CTG
O CTG compromete-se a:
a) desenvolver o evento de acordo com objeto deste convênio;
b) depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial de
crédito, em conta bancária específica;
c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações financeiras,
exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu emprego em
finalidade diversa da estabelecida;
d) prestar contas até 30 (trinta) dias após o término do evento, da verba recebida no
mês anterior, ficando condicionado este procedimento à liberação de nova parcela;
e) amparar as entidades co-irmãs.
f) O CTG deverá apresentar, até 02 (dois) dias antes da liberação da parcela deste
Convênio, um Plano de Trabalho e de Aplicação, seguindo os moldes já
estabelecidos pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Planejamento e Meio
Ambiente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das
partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma legal
que o torne inexegiível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir quaisquer
dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando não resolvidas
administrativamente.
E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
assinadas.
São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN ADAIL ANTONIO ROSSETI
Prefeito Municipal Patrão CTG Lauro Rodrigues
TESTEMUNHAS:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ANEXO |
PLANO DE TRABALHO 1/3
I-DADOS CADASTRAIS
[Órgão/Entidade Proponente
CTG LAURO RODRIGUES >
Endereço
RUA ODERICH N.º 991
CNPJ.
87.345.443/0001-00
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Cidade | UF
95.760-000
3635-3637
CEP | DDDYTelefone
Conta Corrente
65087-0
Banco
Agência
SICREDI
0748
Nome do Responsável
ADAIL ROSSETI
C'Orgão Expedidor
6006750746 — SSP/RS
Cargo
PATRÃO ( Presidente)
CPF
062.383.190-20
Endereço
Estrada da Roseta n.º 1090, Barra do Cadeia — SS do Cai/rs
Li
CEP
95.760-000
2-DESCRIÇÃO DO PROJETO
Período de execução: - .
o De 01 de Maio de 2013 a 05 de Maio de 2013
Identificação do Objeto: .
Realização do 15º RODEIO CRIOULO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Justificativa:
O rodeio crioulo de são Sebastião do caí é um evento cultural que tem por objetivo a preservação da cultura Gaúcha, as
práticas campeiras e a transmissão aos jovens dos valores culturais € éticos de nossa sociedade.
É um evento realizado pelas entidades tradicionalistas de São Sebastião do Caí, filiadas ao MTG, que são associações sem
fins lucrativos, razão pela qual necessitam de apoio institucional para a realização do evento, no sentido de aporte financeiro
para a sua estruturação e desenvolvimento.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO |
PLANO DE TRABALHO 2/3
3-CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
Meta Etapa Especificação Indicador Físico 7 Duração
Fase
1 Unidade ” | Quantidade | Início | Término
DIAS CINCO 01/05/2013 05/05/2013
, -
4-PLANO DE APLICAÇÃO (R$10.000,00)
Especificação Total Concedente Proponente
SONORIZAÇÃO DO RODEIO 2.900.00 006
SEGURANÇA DO EVENTO . 1.000,00 098
LOCAÇÃO DE SANITÁRIOS QUÍMICOS 1.800,00 100,00
LOCAÇÃO DE GERADOR DE ENERGIA 2.800,00 [O
CONTRATAÇÃO DE GRUPO MUSICAL PARA O DIA 04/05/2013 2.500,00 000
CONTRATAÇÃO DE GRUPO MUSICAL PARA O DIA 03/05/2013 800,00 000 i
t
i
Total Geral 10.100,00 10.000,00 100,00
ANEXOI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PLANO DE TRABALHO 3/3
5-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE (PREFEITURA)
MÊS 3 MÊS 4
10.000,00
Si
LO META | MST | Miss | Mês9 | MÉSIO
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA DA ENTIDADE CASO HOUVER)
MES 5
ES 6
a RR O
META MES7 | MES8 | MÊS9 | MisiO | MEsiI MES 12
MÊS 6
| MES6 |
São Sebastião do Caí, RS, 15/04/2013
ML EL Pee AA
Nome e assinatura do responsável
6-APROVAÇÃO PELA PREFEITURA
Aprovado .
do
Local e data Responsável

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