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materia nº 83/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2013
Date 2013-04-29
EmentaPM 044/2013 - CM 083/13 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI MUNICIPAL N° 3.566 DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE CONCEDEU REVISÃO GERAL ANUAL - ART 37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES , AOS PROVENTOS E PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO CONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE ESPECIFICA, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 044/2013
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.566. DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE
CONCEDEU REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CF
- AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS
PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO
CONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE ESPECIFICA,
ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.566, de 23 de abril de 2013, passa a ter
a seguinte redação:
A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da |
Constituição Federal, é concedida, nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de 2009,
com vigência desde o dia 1º de abril de 2013, pela aplicação do índice de 6,59% (seis
vírgula cinglenta e nove por cento), levando-se em conta o índice acumulado no
IPCAMBGE sobre os vencimentos e os subsídios dos servidores do Poder Executivo,
incluidos os contratados temporariamente, nos termos do artigo 37, inciso IX da
Constituição Federal, exceto ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, sendo o aumento também extensivo aos proventos dos aposentados e às
pensões, em atendimento ao art. 40, $ 8.º, da Constituição Federal.
Art. 2.º O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.566, de 23 de abril de 2013, passa a ter
a seguinte redação:
Além do índice de revisão geral, de que trata o art. 1.º, é concedido aumento
real, com vigência desde o dia 1º de abril de 2013, pela aplicação do índice de 2,41%
(dois vírgula quarenta e um por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder
Executivo, incluidos os contratados temporariamente, nos termos do artigo 37, inciso IX
da Constituição Federal, exceto ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, sendo o aumento também extensivo aos proventos dos aposentados e às
pensões, em atendimento ao art. 40, $ 8.º da Constituição Federal, totalizando um
aumento de 9% (nove por cento).
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 01 de abril de 2018.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de"São Sebastião do Caí,
DARCI osá AUERMANN,
Prefeito Municipal.
| Cáldara tica,
&. SEBASTIAS Do CAS
a 0833
tm. 210413 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita autorização
desta Câmara, para alterar a redação dos artigos 1º e 2º da Lei 3.566, de 23 de abril de
2013, que versa sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e correlatos,
ou seja, o aumento do funcionalismo público.
Ocorre que por um ato falho, no texto da lei, foi incluído junto com a exceção
de que apenas não receberiam o aumento de 9% o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito,
Secretários e cargos de confiança. Na verdade, os únicos que não podem receber
aumento são justamente o Prefeito, Vice e Secretários, cujo salário é, inclusive, votado
pela Câmara Municipal de Vereadores, algum tempo antes de cada eleição, ou seja, de
quatro em quatro anos. Não há qualquer objeção quanto à concessão de aumento aos
cargos de confiança e funções gratificadas. O que houve foi um erro na formatação do
projeto de lei.
Assim, Requer a aprovação do referido projeto de lei nos seus termos, para
corrigir o erro e também alcançar a revisão geral aos cargos de confiança e servidores
com funções gratificadas.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, em 29 de abril de
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeit] Municipal
20183.

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