| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2013 |
| Date | 2013-04-29 |
| Ementa | PM 044/2013 - CM 083/13 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI MUNICIPAL N° 3.566 DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE CONCEDEU REVISÃO GERAL ANUAL - ART 37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES , AOS PROVENTOS E PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO CONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE ESPECIFICA, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 044/2013 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.566. DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE CONCEDEU REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO CONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE ESPECIFICA, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.566, de 23 de abril de 2013, passa a ter a seguinte redação: A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da | Constituição Federal, é concedida, nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de 2009, com vigência desde o dia 1º de abril de 2013, pela aplicação do índice de 6,59% (seis vírgula cinglenta e nove por cento), levando-se em conta o índice acumulado no IPCAMBGE sobre os vencimentos e os subsídios dos servidores do Poder Executivo, incluidos os contratados temporariamente, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, exceto ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, sendo o aumento também extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, $ 8.º, da Constituição Federal. Art. 2.º O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.566, de 23 de abril de 2013, passa a ter a seguinte redação: Além do índice de revisão geral, de que trata o art. 1.º, é concedido aumento real, com vigência desde o dia 1º de abril de 2013, pela aplicação do índice de 2,41% (dois vírgula quarenta e um por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, incluidos os contratados temporariamente, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, exceto ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, sendo o aumento também extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, $ 8.º da Constituição Federal, totalizando um aumento de 9% (nove por cento). Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2018. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de"São Sebastião do Caí, DARCI osá AUERMANN, Prefeito Municipal. | Cáldara tica, &. SEBASTIAS Do CAS a 0833 tm. 210413 | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara, para alterar a redação dos artigos 1º e 2º da Lei 3.566, de 23 de abril de 2013, que versa sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e correlatos, ou seja, o aumento do funcionalismo público. Ocorre que por um ato falho, no texto da lei, foi incluído junto com a exceção de que apenas não receberiam o aumento de 9% o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários e cargos de confiança. Na verdade, os únicos que não podem receber aumento são justamente o Prefeito, Vice e Secretários, cujo salário é, inclusive, votado pela Câmara Municipal de Vereadores, algum tempo antes de cada eleição, ou seja, de quatro em quatro anos. Não há qualquer objeção quanto à concessão de aumento aos cargos de confiança e funções gratificadas. O que houve foi um erro na formatação do projeto de lei. Assim, Requer a aprovação do referido projeto de lei nos seus termos, para corrigir o erro e também alcançar a revisão geral aos cargos de confiança e servidores com funções gratificadas. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, em 29 de abril de DARCI JOSE LAUERMANN Prefeit] Municipal 20183.