| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2013 |
| Date | 2013-05-06 |
| Ementa | PM 045/2013 - CM 087/13 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO EM 2013. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 087/2013 ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.255, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE (o) REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art.1.º Fica alterado o artigo 25 da Lei Municipal n.º 3.255, de 26 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário aos servidores, que passa a vigorar com a seguinte alteração: poderá ultrapassar o valor correspondente a 100 (cem) URM (Unidade de Art. 25. Nenhuma despesa realizada pelo Regime de Adiantamento Referência do Município) vigente na época. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ Exobrumm Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Segue em anexo, Projeto de Lei que altera o artigo 25 da Lei Municipal n.º 3.255, de 26 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário aos servidores, que passa a vigorar com a seguinte alteração: o limite é majorado para 100 URM. Esta sistemática é utilizada quando o Município precisa comprar um bem ou serviço, e não consegue orçamento prévio. Para o setor competente poder adiantar um valor ao servidor, que após presta contas à Secretaria Municipal da Fazenda, há a necessidade de tal lei autorizando adiantar o montante ao funcionário, racionalizando gastos, mão-de-obra, etc. A mudança se faz necessária, tendo em vista que atualmente o valor da URM é R$ 1,26 (um real e vinte seis centavos), e o valor de 50 URM vigente na lei anterior (que totaliza R$ 63,00) já está ultrapassado frente aos valores atuais dos serviços a serem prestados com este aumento. Pelo Exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, Aka : DARCI JOSÉ LAUJERMANN Prefeito Municipal