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materia nº 88/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2013
Date 2013-05-06
EmentaPM 046/2013 - CM 088/13 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, OU PRORROGAR EXISTENTE, COM A DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO RS, BEM COMO CONTRATAR EMERGENCIALMENTE DOIS MÉDICOS VETERINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 046/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR O TERMO DE ACORDO DE
COOPERAÇÃO “TÉCNICA; OU
PRORROGAR EXISTENTE, COM A
DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA -
NO RS, BEM COMO CONTRATAR
EMERGENCIALMENTE DOIS MEDICOS
VETERINÁRIOS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Acordo
Cooperação Técnica, ou prorrogar Termo já existente, com a União Federal, por intermédio
da sua Delegacia Federal de Agricultura no Rio Grande do Sul, órgão do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por 01 (um) ano, visando a cooperação técnica na
área de inspeção de produtos de origem animal no municipio de São Sebastião do Caí.
Art. 2.º Fica o Município autorizado a contratar temporariamente em caráter
emergencial 02 (dois) médicos veterinários para atuar como auxiliar de inspeção Veterinária,
para exercer as atividades pertinentes à inspeção de produtos de origem animal.
Art. 3.º A contratação de que trata o artigo anterior será por prazo determinado, de
um ano, podendo ser renovado por igual período, ficando vinculado(a) o(a) contratado(a) ao
Regime Jurídico Unico dos Servidores Municipais.
- Art. 4.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equipada
àquela estabelecida para os servidores do Município, observada a correspondente categoria -
funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art: 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal”
RA
ú ]
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS.
Senhor Presidente: (ee o
Senhores Vereadores;
Encaminho a esta Câmara de Vereadores o anexo Projeto de Lei que autoriza o
Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação Técnica com a Delegacia Federal de Agricultura
no Rio Grande do Sul, por mais 02 (dois) anos, visando a cooperação técnica na área de inspeção de
produtos de origem animal no município de São Sebastião do Cai.
O presente projeto autoriza a contratação temporária de 02 (dois) médicos
veterinários para atuar como auxiliar de Inspeção Veterinária, para exercer as atividades pertinentes à
inspeção de produtos de origem animal. Seria desvio de finalidade o município criar o cargo, realizar
concurso público e nomeá-lo para disponibilizar ao órgão federal, especialmente pelo fato de que se
trata de convênio, que poderá ser rescindido a qualquer tempo, caso em que o município ficaria com
o ônus do servidor nomeado.
A proposta deste projeto é um contrato temporário, com enquadramento na exceção
legal, por tratar-se de vigilância sanitária e principalmente pelo fato desses convênios serem comuns
entre a União e os Municípios. . .
Como se vê, a Lei de Responsabilidade Fiscal não veda à colaboração financeira a
outros entes da federação e as entidades privadas, desde que haja interesse público e ocorra
celebração de convênio, com cláusula de reciprocidade para o auxilio as entidades privadas e .
pessoas físicas.
Especificamente, na cidade de São Sebastião do Caí, os referidos veterinários
atuarão em diversas frentes de trabalho, mas em especial junto às empresas Conservas Oderich S.A
e Agrosul Alimentos.
Importa dizer que este ônus o Município já vem assumindo desde 2005. Naquele ano,
através da Lei nº2.623 de 14 de janeiro, esta Casa Legislativa já tinha autorizado o então prefeito Léo
Alberto Klein a firmar o referido convênio e contratar emergencialmente um médico veterinário. Em
2007, através da Lei nº 2.838 de 14 de março, novamente o Executivo foi autorizado pelo Legislativo
local a promover a contratação emergencial de um médico veterinário, quando o Termo de
Cooperação entre Ministério, da Agricultura e Prefeitura foi prorrogado por mais um ano. O mesmo
ocorreu em 2008, com a edição da Lei Municipal nº 2.911, e em 2009 pela Lei nº 2.992. Em 2011
surgiu a necessidade de dois médicos veterinários, um para a Conservas Oderich e outro para a
Agrosul Alimentos e .as Leis Municipais 3316/2011 3351/2011 já vêm autorizando estas contratações.
. Objetiva agora, este Projeto de Lei, unificar as autorizações e as contratações,
através do devido processo administrativo de processo seletivo simplificado.
Deve ficar bem claro que não trata-se de novas contratações, mas a rescisão das
duas vigentes (que estão perto do término) e, quando isso ocorrer, fazer apenas um processo seletivo
para as duas vagas.
Em 2011, o Município novamente se vê diante da necessidade de continuar esta
parceria com a União Federal, razão pela qual se requer aos Nobres Edis que autorizem o Executivo
a firmar novo Convênio” de Cooperação com o Ministério da Agricultura até 2015 e contratar
emêrgencialmente dois médicos veterinários para as duas vagas (Oderich e Agrosul).
Temos certeza que a aprovação deste projeto representa a manutenção de vários
postos de trabalho e a expectativa de crescimento neste número, frente ao franco desenvolvimento
das atividades da Conservas Oderich e Agrosul Alimentos em solo caiense.
Pelo exposto, solicito aos nobres edis que o referido Projeto de Lei seja votado nos
termos ora propostos.
: Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai, aos 06 dias do mês de maio
Q
DARCI JOSÉ LAYERMANN
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO.SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ca
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº......./2009
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL DE
AGRICULTURA NO RiO GRANDE DO SUL E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍIRS, VISANDO A
COOPERAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA DE
INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL DO MUNICÍPIO,
Aos trinta e um (31) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e cinco (2005) a União
Federal, através da delegacia Federal de Agricultura do Rio Grande do Sul, CNPJ nº
00396895/0031-40, situada na Av. Loureiro da Silva, 515 — Porto Alegre, doravante
denominada DFA/RS, representada neste ato, pelo seu Delegado Federal de Agricultura,
Francisco Natal Signor, portador da carteira de Identidade nº9031489843, Órgão Expedidor
SSP/RS e CPF 508.094.828.-00, nos termos da delegação de competência conferida pela
Portaria Ministerial nº20 de 27 de janeiro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 28
de janeiro de 2003, e a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí/RS, CNPJ
nº88370879/0001-04, situada na Rua Marechal Floriano, 426, na cidade de SÃO
SEBASTIÃO DO CAI /RS, doravante denominada PREFEITURA, representada nêste ato
pelo Prefeito Municipal Sr. Darci José Lauermann, CPF nº 349.073.000-34, brasileiro,
casado, administrador de empresas, domiciliado a Rua das Larangeiras, 630, Loteamento
Laux, em São Sebastião do Caí - RS, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE
COOPERAÇÃO TECNICA que se regerá mediamente as cláusulas e.condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A DFA/RS concorda em receber a cessão, sem ônus, de 02 (dois) Auxiliar de
Inspeção Veterinária da PREFEITURA para exercer as atividades pertinentes à inspeção de
produtos de origem animal no SIF nº 4.017 e SIF nº 64 em São Sebastião do Caí.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES . a
a) A DFA/RS compete: :
a) A responsabilidade pelo treinamento e orientação do técnico para o
desenvolvimento das atividades de inspeção de produtos de origem
animal;
b) Orientar, supervisionar e fiscalizar os trabalhos a serem desenvolvidos;
“ MT À PREFEITURA compete:
a) Ceder a DFA/RS, sem quaisquer ônus, para está, dois (02) Auxiliar de
inspeção Veterinária para exercer as atividades pertinentes à inspeção
de produtos de origem animal no SIF nº 4.017 e SIF nº 64 em São
Sebastião do Caí/RS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
b) As despesas decorrentes deste termo de Cooperação no que concerne ao
Município correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Cooperação Técnica terá vigência de dois (02) anos, a contar ..
da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, se houver
interesses das partes.
CLÁUSULA QUARTA - DO ADITAMENTO
Este TERMO poderá ser modificado através de Termo Aditivo; dê" comum acordo
entreas partes, desde que não haja mudança no objeto do mesmo.
CLÁUSULA QUINTA — DA RESCISÃO
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA poderá ser rescindido a qualquer
momento, por qualquer uma das partes, mediante notificação prévia e formal com a
antecedência de 30 (trinta) dias, ficando a DFA/RS, isenta de quaisquer responsabilidades
trabalhistas relacionadas aos funcionários cedidos pela PREFEITURA: '
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação resumida deste Termo de Cooperação Técnica, no Diário Oficial da
União, será providenciada pela DFA/RS, até o quinto (5º) dia útil do mês seguinte ao da
assinatura, para ocorrer até vinte (20) dias, daquela data.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO FORO
Fica eleito o foro da Justiça Federal da cidade de Porto Alegre para dirimir quaisquer
dúvidas suscitadas neste instrumento.
E, para validade do que pelas partes foi pactuado, firmou-se este TERMO, em três
(03) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.
Porto Alegre, aos de”! DT de2013.
FRANSISCO NATAL SIGNOR DARCI JOSÉ LAUERMANN
Delegado Federal- RS Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
crr: crF:
CI: ct:

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