| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2013 |
| Date | 2013-05-06 |
| Ementa | PM 046/2013 - CM 088/13 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, OU PRORROGAR EXISTENTE, COM A DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO RS, BEM COMO CONTRATAR EMERGENCIALMENTE DOIS MÉDICOS VETERINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 046/2013 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO “TÉCNICA; OU PRORROGAR EXISTENTE, COM A DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA - NO RS, BEM COMO CONTRATAR EMERGENCIALMENTE DOIS MEDICOS VETERINÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Acordo Cooperação Técnica, ou prorrogar Termo já existente, com a União Federal, por intermédio da sua Delegacia Federal de Agricultura no Rio Grande do Sul, órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por 01 (um) ano, visando a cooperação técnica na área de inspeção de produtos de origem animal no municipio de São Sebastião do Caí. Art. 2.º Fica o Município autorizado a contratar temporariamente em caráter emergencial 02 (dois) médicos veterinários para atuar como auxiliar de inspeção Veterinária, para exercer as atividades pertinentes à inspeção de produtos de origem animal. Art. 3.º A contratação de que trata o artigo anterior será por prazo determinado, de um ano, podendo ser renovado por igual período, ficando vinculado(a) o(a) contratado(a) ao Regime Jurídico Unico dos Servidores Municipais. - Art. 4.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equipada àquela estabelecida para os servidores do Município, observada a correspondente categoria - funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta. Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art: 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal” RA ú ] ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. Senhor Presidente: (ee o Senhores Vereadores; Encaminho a esta Câmara de Vereadores o anexo Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação Técnica com a Delegacia Federal de Agricultura no Rio Grande do Sul, por mais 02 (dois) anos, visando a cooperação técnica na área de inspeção de produtos de origem animal no município de São Sebastião do Cai. O presente projeto autoriza a contratação temporária de 02 (dois) médicos veterinários para atuar como auxiliar de Inspeção Veterinária, para exercer as atividades pertinentes à inspeção de produtos de origem animal. Seria desvio de finalidade o município criar o cargo, realizar concurso público e nomeá-lo para disponibilizar ao órgão federal, especialmente pelo fato de que se trata de convênio, que poderá ser rescindido a qualquer tempo, caso em que o município ficaria com o ônus do servidor nomeado. A proposta deste projeto é um contrato temporário, com enquadramento na exceção legal, por tratar-se de vigilância sanitária e principalmente pelo fato desses convênios serem comuns entre a União e os Municípios. . . Como se vê, a Lei de Responsabilidade Fiscal não veda à colaboração financeira a outros entes da federação e as entidades privadas, desde que haja interesse público e ocorra celebração de convênio, com cláusula de reciprocidade para o auxilio as entidades privadas e . pessoas físicas. Especificamente, na cidade de São Sebastião do Caí, os referidos veterinários atuarão em diversas frentes de trabalho, mas em especial junto às empresas Conservas Oderich S.A e Agrosul Alimentos. Importa dizer que este ônus o Município já vem assumindo desde 2005. Naquele ano, através da Lei nº2.623 de 14 de janeiro, esta Casa Legislativa já tinha autorizado o então prefeito Léo Alberto Klein a firmar o referido convênio e contratar emergencialmente um médico veterinário. Em 2007, através da Lei nº 2.838 de 14 de março, novamente o Executivo foi autorizado pelo Legislativo local a promover a contratação emergencial de um médico veterinário, quando o Termo de Cooperação entre Ministério, da Agricultura e Prefeitura foi prorrogado por mais um ano. O mesmo ocorreu em 2008, com a edição da Lei Municipal nº 2.911, e em 2009 pela Lei nº 2.992. Em 2011 surgiu a necessidade de dois médicos veterinários, um para a Conservas Oderich e outro para a Agrosul Alimentos e .as Leis Municipais 3316/2011 3351/2011 já vêm autorizando estas contratações. . Objetiva agora, este Projeto de Lei, unificar as autorizações e as contratações, através do devido processo administrativo de processo seletivo simplificado. Deve ficar bem claro que não trata-se de novas contratações, mas a rescisão das duas vigentes (que estão perto do término) e, quando isso ocorrer, fazer apenas um processo seletivo para as duas vagas. Em 2011, o Município novamente se vê diante da necessidade de continuar esta parceria com a União Federal, razão pela qual se requer aos Nobres Edis que autorizem o Executivo a firmar novo Convênio” de Cooperação com o Ministério da Agricultura até 2015 e contratar emêrgencialmente dois médicos veterinários para as duas vagas (Oderich e Agrosul). Temos certeza que a aprovação deste projeto representa a manutenção de vários postos de trabalho e a expectativa de crescimento neste número, frente ao franco desenvolvimento das atividades da Conservas Oderich e Agrosul Alimentos em solo caiense. Pelo exposto, solicito aos nobres edis que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos ora propostos. : Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai, aos 06 dias do mês de maio Q DARCI JOSÉ LAYERMANN Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO.SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ca TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº......./2009 TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL DE AGRICULTURA NO RiO GRANDE DO SUL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍIRS, VISANDO A COOPERAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO, Aos trinta e um (31) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e cinco (2005) a União Federal, através da delegacia Federal de Agricultura do Rio Grande do Sul, CNPJ nº 00396895/0031-40, situada na Av. Loureiro da Silva, 515 — Porto Alegre, doravante denominada DFA/RS, representada neste ato, pelo seu Delegado Federal de Agricultura, Francisco Natal Signor, portador da carteira de Identidade nº9031489843, Órgão Expedidor SSP/RS e CPF 508.094.828.-00, nos termos da delegação de competência conferida pela Portaria Ministerial nº20 de 27 de janeiro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2003, e a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí/RS, CNPJ nº88370879/0001-04, situada na Rua Marechal Floriano, 426, na cidade de SÃO SEBASTIÃO DO CAI /RS, doravante denominada PREFEITURA, representada nêste ato pelo Prefeito Municipal Sr. Darci José Lauermann, CPF nº 349.073.000-34, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado a Rua das Larangeiras, 630, Loteamento Laux, em São Sebastião do Caí - RS, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA que se regerá mediamente as cláusulas e.condições seguintes. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO A DFA/RS concorda em receber a cessão, sem ônus, de 02 (dois) Auxiliar de Inspeção Veterinária da PREFEITURA para exercer as atividades pertinentes à inspeção de produtos de origem animal no SIF nº 4.017 e SIF nº 64 em São Sebastião do Caí. CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES . a a) A DFA/RS compete: : a) A responsabilidade pelo treinamento e orientação do técnico para o desenvolvimento das atividades de inspeção de produtos de origem animal; b) Orientar, supervisionar e fiscalizar os trabalhos a serem desenvolvidos; “ MT À PREFEITURA compete: a) Ceder a DFA/RS, sem quaisquer ônus, para está, dois (02) Auxiliar de inspeção Veterinária para exercer as atividades pertinentes à inspeção de produtos de origem animal no SIF nº 4.017 e SIF nº 64 em São Sebastião do Caí/RS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ b) As despesas decorrentes deste termo de Cooperação no que concerne ao Município correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA O presente Termo de Cooperação Técnica terá vigência de dois (02) anos, a contar .. da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, se houver interesses das partes. CLÁUSULA QUARTA - DO ADITAMENTO Este TERMO poderá ser modificado através de Termo Aditivo; dê" comum acordo entreas partes, desde que não haja mudança no objeto do mesmo. CLÁUSULA QUINTA — DA RESCISÃO O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer uma das partes, mediante notificação prévia e formal com a antecedência de 30 (trinta) dias, ficando a DFA/RS, isenta de quaisquer responsabilidades trabalhistas relacionadas aos funcionários cedidos pela PREFEITURA: ' CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO A publicação resumida deste Termo de Cooperação Técnica, no Diário Oficial da União, será providenciada pela DFA/RS, até o quinto (5º) dia útil do mês seguinte ao da assinatura, para ocorrer até vinte (20) dias, daquela data. CLÁUSULA SÉTIMA — DO FORO Fica eleito o foro da Justiça Federal da cidade de Porto Alegre para dirimir quaisquer dúvidas suscitadas neste instrumento. E, para validade do que pelas partes foi pactuado, firmou-se este TERMO, em três (03) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem. Porto Alegre, aos de”! DT de2013. FRANSISCO NATAL SIGNOR DARCI JOSÉ LAUERMANN Delegado Federal- RS Prefeito Municipal TESTEMUNHAS: crr: crF: CI: ct: