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materia nº 89/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2013
Date 2013-05-13
EmentaPM 047/2013 - CM 089/13 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 63.756,02 ( SESSENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E DOIS CENTAVOS) À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA - HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1176

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 047/2013
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO NO
VALOR DE R$ 63.756,02 (SESSENTA E
TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA
E SEIS REAIS E DOIS CENTAVOS) À
ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA
CATARINA - HOSPITAL SAGRADA
FAMÍLIA | E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um
auxílio financeiro no valor de R$ 63.756,02 (sessenta e três mil, setecentos e
cinquenta e seis reais e dois centavos) à Associação Congregação de Santa
Catarina - Hospital Sagrada Família, em face dos montantes recebidos através do
Programa Nota Solidária.
Art. 2.º A entidade subvencionada tem o prazo de 06 (seis) meses
contados do recebimento do recurso para prestação de contas.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
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Prefeito Municipal
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pao OBS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | am, 13.0943
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, encaminho a esta Casa Legislativa
o procedimento que tem por objetivo repassar o valor de R$ 63.756,02 à Associação
Congregação Santa Catarina - Hospital Sagrada Família, exatamente como já vem
ocorrendo a cada trimestre.
Tal valor se refere à participação no Programa Solidariedade — “Nota
Solidária”, promovido pelo Governo do Estado, que consiste na arrecadação de notas
fiscais, serviço este feito pelo Hospital, tendo o Município recebido R$ 79.695,03 no
repasse do Trimestre 033/2013.
O valor a ser transferido ao Hospital será utilizado para regularizar o
pagamento de diversas melhorias que estão sendo realizadas na casa de saúde, bem
como na compra de materiais. Já o valor a ser recebido pela Secretaria da Saúde e
da Família terá como destino a compra de diversos materiais de consumo de uso
diário nos ambulatórios da Secretaria situado na área central e bairros da cidade, ou
seja, toda a coletividade será beneficiada, mas, principalmente, a população que não
tem condições de pagar um médico particular ou plano de saúde.
Como já é de conhecimento dos Nobres Edis, a cada trimestre o
Hospital e o Município utilizam-se de diversas campanhas de arrecadação de notas
fiscais, assim como fazem outras instituições da cidade, e as inserem no programa
estadual de incentivo à emissão de notas fiscais (Nota Solidária). O Hospital se
encarrega de fazer a digitação das cautelas e as enviar eletronicamente para Porto
Alegre, diretamente ao banco de dados da Secretaria Estadual da Fazenda, usando o
nome do Município. O Município contribui com o recolhimento das notas fiscais no
comércio local e até em outras cidades. Assim, os partícipes dividem o bolo
arrecadado desta forma: 80% para o Hospital e 20% para o Município.
Solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos
termos ora propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10
doas do mês de maio de 2013.
DARCI JOSE LAVERMANN
Prefeito Municipal

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