| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2013 |
| Date | 2013-05-13 |
| Ementa | PM 047/2013 - CM 089/13 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 63.756,02 ( SESSENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E DOIS CENTAVOS) À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA - HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 047/2013 CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 63.756,02 (SESSENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E DOIS CENTAVOS) À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA - HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA | E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro no valor de R$ 63.756,02 (sessenta e três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e dois centavos) à Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Sagrada Família, em face dos montantes recebidos através do Programa Nota Solidária. Art. 2.º A entidade subvencionada tem o prazo de 06 (seis) meses contados do recebimento do recurso para prestação de contas. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI EEE Tam Prefeito Municipal , cama ant Eh ! e SEBASTIAN Cód pao OBS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | am, 13.0943 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Através do anexo Projeto de Lei, encaminho a esta Casa Legislativa o procedimento que tem por objetivo repassar o valor de R$ 63.756,02 à Associação Congregação Santa Catarina - Hospital Sagrada Família, exatamente como já vem ocorrendo a cada trimestre. Tal valor se refere à participação no Programa Solidariedade — “Nota Solidária”, promovido pelo Governo do Estado, que consiste na arrecadação de notas fiscais, serviço este feito pelo Hospital, tendo o Município recebido R$ 79.695,03 no repasse do Trimestre 033/2013. O valor a ser transferido ao Hospital será utilizado para regularizar o pagamento de diversas melhorias que estão sendo realizadas na casa de saúde, bem como na compra de materiais. Já o valor a ser recebido pela Secretaria da Saúde e da Família terá como destino a compra de diversos materiais de consumo de uso diário nos ambulatórios da Secretaria situado na área central e bairros da cidade, ou seja, toda a coletividade será beneficiada, mas, principalmente, a população que não tem condições de pagar um médico particular ou plano de saúde. Como já é de conhecimento dos Nobres Edis, a cada trimestre o Hospital e o Município utilizam-se de diversas campanhas de arrecadação de notas fiscais, assim como fazem outras instituições da cidade, e as inserem no programa estadual de incentivo à emissão de notas fiscais (Nota Solidária). O Hospital se encarrega de fazer a digitação das cautelas e as enviar eletronicamente para Porto Alegre, diretamente ao banco de dados da Secretaria Estadual da Fazenda, usando o nome do Município. O Município contribui com o recolhimento das notas fiscais no comércio local e até em outras cidades. Assim, os partícipes dividem o bolo arrecadado desta forma: 80% para o Hospital e 20% para o Município. Solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos termos ora propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 doas do mês de maio de 2013. DARCI JOSE LAVERMANN Prefeito Municipal