| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2013 |
| Date | 2013-05-13 |
| Ementa | PM 048/2013 - CM 090/13 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 048/2013 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL — MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - POR PRAZO DETERMINADO EM CARATER EMERGENCIAL. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: “= Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter emergencial de 04 (quatro) Monitores de Educação Infantil, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público. Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo sér renovado pelo mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser rescindido a qualquer momento, em face de término de licença solicitada, ou por conveniência da administração municipal. Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equiparada àquela estabelecida para os servidores-do Município -e proporcional às horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos à 01 e abril de 2013. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAVERMANN, Prefeito Municipal. | CAMARA aU: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para contratar 04 monitores de educação infantil, após processo seletivo simplificado. O Município realizou concurso público para o cargo no ano de 2012, mas todos os aprovados foram já chamados para ãssumir as vagas em caráter emergencial. Ocorre que muitas servidoras ocupantes destes cargos de monitor estão em auxílio doença e podem voltar ao labor à qualquer momento. Por isso, o indicado é mesmo o contrato emergencial, apenas pra suprir essas lacunas. Com a crescente demanda junto à Creche Tia Jussara, quem vem aumentando sua capacidade de receber crianças aos poucos, -se-faz-necessária a referida contratação emergencial. Nos próximos meses a municipalidade abrirá concurso público, novamente, para banco de reserva, além de outros cargos. Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que. o. referido..Projeto de a Lei sejá votado” nos termos propostos, já que os servidores que vierem a ser contratados serão resultantes de processo seletivo simplificado para o preenchimento das vagas. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 7 dias do mês de maio de 2013. . Nu é --DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal.