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materia nº 92/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2013
Date 2013-05-13
EmentaPM 050/2013 - CM 092/13 - ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PREVISTO NO ARTIGO 1° DA LEI 2.699 DE 19 DE AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 050/2013
Altera o número de vagas do cargo de
Técnico de Enfermagem, no quadro de
cargos de provimento efetivo previsto no
Artigo 1º da Lei 2.699 de 19 de agosto de
2005, e dá outras providências.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterado para 12 (doze) o número de vagas do cargo de Técnico
de Enfermagem no quadro de cargos de provimento efetivo constante do art. 1º da Lei
2.699 de 19 de agosto de 2005.
Descrição do cargo Nº de vagas Padrão
Técnico de Enfermagem 12 | 08
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de março de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
,
DARCI JOSÉ LAVERMANN
Prefeito Munitipal
Cândido |
8 SEmASTIAG 15) ct
h | a OG213
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL im 120518
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
— Através do anexo projeto de lei propomos a alteração do número de
vagas do cargo de Técnico de Enfermagem, no quadro de cargos de
provimento efetivo.
Tal medida se faz necessária para futuro provimento de cargos através
de concurso público que será aberto em breve e também em função do
crescente número de licenças para tratamento de saúde e gozo de auxílio-
doença, que é exatamente quando um servidor tem que ser substituído por
outro através de contratos emergenciais, enquanto durar o afastamento do
titular. Nestes casos, os profissionais substitutos são sempre aqueles
classificados em concurso público e que ficaram no cadastro de reserva.
— Importa dizer que não se trata de preenchimento de vagas, mas o
aumento do número delas visando adequações na estrutura, através do devido
concurso público ou processo seletivo simplificado.
— Diante de todo o exposto, solicita-se a aprovação do referido Projeto de
Lei nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 07 de maio de
2013.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Muhicipal

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