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materia nº 93/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2013
Date 2013-05-13
EmentaPM 051/2013 - CM 093/13 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR PARA VINTE O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2.923, DE 04 DE ABRIL DE 2008 E NA LEI MUNICIPAL 2.928, DE 04 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 051/2013
Autoriza o Executivo Municipal a aumentar
para vinte o número de vagas do cargo de
Professor de Educação Infantil, no Quadro
de Cargos Efetivos, previsto na Lei
Municipal 2.923, de 04 de abril de 2008 e na
Lei Municipal 2.928, de 04 de abril de 2008,
e dá outras providências.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a aumentar para 20 (vinte) o
número de vagas de Professor de Educação Infantil no Quadro de Cargos Efetivos,
previstos originariamente nas Leis Municipais 2.923 e 2.928, ambas de 04 de abril de
2008.
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de março de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAVERMANN
Prefeito Municipal
R CÂiIDRA maussiciPa.
| 3. SESASTIAS NO CA)
pa 0923.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo projeto de lei propomos a alteração do número de
vagas do cargo de Professor de Educação Infantil, no quadro de cargos de
provimento efetivo.
Tal medida se faz necessária para futuro provimento de cargos através
de concurso público que será aberto em breve e também em função do
crescente número de licenças para tratamento de saúde e gozo de auxílio-
doença, que é exatamente quando um servidor tem que ser substituído por
outro através de contratos emergenciais, enquanto durar o afastamento do
titular. Nestes casos, os profissionais substitutos são sempre aqueles
classificados em concurso público e que ficaram no cadastro de reserva.
Importa dizer que não se trata de preenchimento de vagas, mas o
aumento do número delas visando adequações na estrutura, através do devido
concurso público ou processo seletivo simplificado.
Diante de todo o exposto, solicita-se a aprovação do referido Projeto de
Lei nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 07 de maio de
2013.
Ns vel 5
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal

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