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materia nº 97/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2013
Date 2013-05-20
EmentaPM 052/2013 - CM 097/13 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA VERDE NO BAIRRO QUILOMBO, BEM COMO FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA NO MESMO BAIRRO À SOCIEDADE ESPIRITA "EM BUSCA DA PAZ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 052/2013
AUTORIZA (o) EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA
VERDE NO BAIRRO QUILOMBO, BEM
COMO FIRMAR CONTRATO DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE ÁREA NO MESMO BAIRRO À
SOCIEDADE ESPIRITA “EM BUSCA
DA PAZ”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar área verde no Bairro
Quilombo, através da edição de Decreto Municipal, e firmar contrato de concessão de
direito real de uso de área no mesmo bairro, com a Sociedade Espírita “Em Busca da
Paz”, tendo a área a ser desafetada e posteriormente cedida, as seguintes medidas e
confrontações: “Uma área de terras situada na Rua Guarani, pertencente à matricula
nº 20.392 do Livro 2 RG/S.S.do Caí-RS, sem benfeitorias, no quarteirão indefinido
formado pelas ruas Cristiano Andre Ledur, Guarani, terras pertencentes ao Esporte
Clube Guarani, terras particulares de Léo Weber e outros e terras de herdeiros de
Osvino Fetter, distando 125,72 metros da esquina com a Rua Cristiano Andre Ledur,
com as seguintes medidas e controntações: pela frente, ao SUL, em 14,50 metros com
a Rua Guarani, ao OESTE, em 29,35 metros com a área remanescente da matrícula
acima citada, ao NORTE em 14,50metros também com área remanescente da
matricula acima citada, e ao LESTE em 29,35 metros com Lote nº 08, registrado sob
nº 20.391 do Livro 2 RG/S. S. do Caí-RS, totalizando uma área superficial de 425,575
metros quadrados”, na forma disposta nesta Lei, e na minuta do Contrato de
Concessão de Bem Público, constante de seu Anexo único.
Art. 2.º O prazo de concessão, que poderá ser renovado por igual período,
será de 20 (vinte) anos, podendo o Município reservar-se o direito de requerer o uso
do bem, segundo suas necessidades, principalmente durante situações de calamidade
pública, bem como extinguir a concessão de uso por razões de interesse público,
através de expediente administrativo próprio, devidamente justificado, com
comunicação prévia de sessenta dias.
Art. 3.º Durante o prazo de concessão não será permitido à entidade a
cedência, transferência ou empréstimo do objeto da presente Lei, dado em concessão,
para outros fins que não o de instalação e funcionamento de sua sede, salvo
autorização expressa do Município. N 4, R
b
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 4.º Será de responsabilidade da cessionária, a manutenção e
conservação do bem cedido, o pagamento integral das despesas decorrentes do
funcionamento diário e de quaisquer danos causados no imóvel cedido pelo seu mau
uso, devendo devolver o bem recebido em concessão de uso, quando do término do
contrato a ser firmado, nas mesmas condições que recebeu quando solicitado pelo
Município, com os reparos que houverem sido feitos, ficando desde já autorizada a
reforma e ampliação do atual prédio, respeitando os limites e medidas do imóvel ora
cedido.
Art. 5.º O Município celebrará contrato de concessão de uso do bem público
com a SOCIEDADE ESPÍRITA “EM BUSCA DA PAZ”, associação privada, inscrita no
CNPJ sob nº 90.874,801/0001-79, estabelecida na Rua Guarani, 369, Bairro
Quilombo, em São Sebastião do Caí/RS, com base nesta Lei e de seu anexo,
podendo efetuar ajustes, desde que não interfiram na finalidade pública de seu uso.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai,
DARCI JOSÉ Times,
Prefeito Munitipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Casa Legislativa para desafetar e ceder através de contrato
de cessão de uso um terreno encravado em dita área verde, no Bairro
Quilombo, que foi cedido à Sociedade Espírita em Busca da Paz há vários
anos de maneira informal.
Na verdade, Senhores Vereadores, a sede da Sociedade Espírita já
funciona no local há muitos anos. O presente projeto de lei visa regularizar a
situação e conceder uma garantia legal aos frequentadores do templo, que
pretendem ampliar e continuar no local atendendo os seguidores da doutrina
kardecista e a comunidade como um todo, já que várias atividades
comunitárias naquele ambiente são realizadas, abarcando diversos credos.
Pelos anexos ao Projeto de Lei, observa-se que tal matéria já foi
motivo de Inquérito junto ao Ministério Público e investigação criminal, em face
da cedência da área sem qualquer formalidade (como agora está sendo feita),
ao arrepio da Lei, e anuência desta Câmara de Vereadores.
Assim, solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado
nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de maio de 2013.
DARETISSE AUERMANN
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO
DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL
CONCEDENTE:
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, 426, Centro, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Darci José Lauermann, doravante
denominado de CONCEDENTE.
CESSIONÁRIA:
SOCIEDADE ESPIRITA “EM BUSCA DA PAZ”, associação privada, inscrita no
CNPJ sob nº 90.874.801/0001-79, estabelecida na Rua Guarani, 369, Bairro
Quilombo, em São Sebastião do Caí/RS, neste ato representado por sua
presidente, Sra XXXXXXXXX, doravante denominada CESSIONÁRIA
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Pelo presente instrumento de CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE
BEM PÚBLICO MUNICIPAL, o MUNICÍPIO concede a CESSIONÁRIA uma
área de terras de 425,575 metros quadrados, bem como as benfeitorias já
edificadas pela própria sociedade espírita, onde se encontra edificada a atual
sede da Sociedade Espírita “Em Busca da Paz”, no bairro Quilombo, em São
Sebastião do Caí.
Parágrafo Único: A concessão do bem móvel será de uso gratuito, salvo as
despesas de manutenção, conservação e funcionamento, na forma disposta no
presente Termo. .
CLÁUSULA SEGUNDA: DO USO DE FINALIDADE DO BEM IMÓVEL
O MUNICÍPIO concede o uso do imóvel acima identificado para que a
Cessionária possa oportunizar atividades diversas, especialmente para
reuniões, eventos, cursos, palestras, cultos ecumênicos, e, igualmente, servir
de sede da Sociedade Espírita.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
Será de responsabilidade exclusiva da entidade CESSIONÁRIA a manutenção
e conservação da área dada em concessão de uso, o pagamento integral das
despesas decorrentes das atividades diárias da Sociedade Espírita Em Busca
da Paz, especialmente para terceiros, limpeza e de quaisquer danos causados
no imóvel pelo seu mau uso, devendo devolver quando do término da
concessão ou quando requisitado pelo Município, nas mesmas condições em
que o recebeu, incluídas as manutenções, reformas e/ou ampliações que
houverem sido feitas.
81.º Havendo danos causados ao patrimônio público municipal, da área, prédio
ou seu entorno, os mesmos serão apurados por uma comissão devidamente
designada pelo MUNICÍPIO, cabendo a CESSIONÁRIA o seu reparo ou
ressarcimento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
82.º De forma especial, a CESSIONÁRIA compromete-se a manter o imóvel
identificado como sendo de uso exclusivo da Sociedade Espírita Em Busca da
Paz, mantendo-o sempre limpo e higienizado, sendo o custo destas operações
correrão por conta da entidade cessionária.
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
Obriga-se ainda a CESSIONARIA:
a) Zelar pela manutenção do imóvel, ficando responsável por eventuais
danos que porventura vierem a ocorrer nele, ocasionados por ela ou por
terceiros, salvos os causados pelo desgaste natural com o decorrer do tempo,
devendo restituílo ao final deste contrato ao MUNICÍPIO, nas mesmas
condições em que o recebeu, facultada a reforma/ampliação, respeitando as
medidas e limites do imóvel ora cedido;
b) Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do órgão
municipal encarregado de acompanhar e fiscalizar o contrato;
c) Responsabilizar-se no que diz respeito aos seus eventuais empregados,
de acordo com a legislação em vigor;
d) Acatar sugestões e/ou orientações do MUNICÍPIO, visando a prestação
do bom uso do bem público.
e) Oportunizar a entidade o uso do bem público, mediante normas e
regulamentos internos que assegurem os princípios de igualdade e
impessoalidade.
f) Dar prioridade de uso ao Município para atividades de interesse
municipal, quando requisitado pelo Executivo municipal, sem qualquer custo.
9) O uso particular do imóvel é terminantemente proibido.
h) Compromete-se a CESSIONÁRIA a reparar todos os danos causados
pelo uso indevido do imóvel.
Parágrafo Único: Todas as normas e regulamentos internos da Cessionária
que digam respeito ao uso do imóvel cedido, devem ser submetidos à
aprovação do Executivo Municipal, sob pena de invalidade.
CLAUSULA QUINTA:
A CESSIONÁIRA declara haver recebido o imóvel descrito na clausula
primeira, sem qualquer benfeitoria custeada pelo Município, mas como já
apurado pelo Ministério Público, o prédio que hoje serve de sede à Sociedade,
foi edificado pela própria entidade, obrigando-se em mantê-lo em boa
apresentação e funcionamento, ressalvado o desgaste normai do uso correto
do mesmo.
CLÁUSULA SEXTA: DO PRAZO
O presente contrato é por prazo determinado de 20 anos, podendo ser
prorrogado por igual período, cabendo ao MUNICÍPIO, quando lhe aprouver,
denunciá-lo a qualquer momento, mediante demonstração do interesse público,
com comunicação prévia de 60 dias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Parágrafo único: Durante o prazo de concessão não será permitida à
CESSIONÁRIA alterar as características do imóvel nem mesmo alterar a sua
finalidade sem a anuência expressa do Município.
CLAUSULA SÉTIMA: DAS CAUSAS DE RESCISÃO
Sob pena de rescisão contratual e da consequente devolução do imóvel, fica
expressamente vedado à CESSIONARIA, realizar modificações no imóvel e.no
seu uso, sem a expressa autorização do MUNICÍPIO.
$ 1.º Poderá também o presente contrato ser rescindido unilateralmente, pelo
MUNICÍPIO, sempre que houver qualquer descumprimento das cláusulas
contratuais pela CESSIONÁRIA, independente de Notificação Judicial ou
Extrajudicial, obrigando-se este a restituir o imóvel, imediatamente, sob pena
de responsabilização de seus dirigentes, por atos de descumprimento de
ordem pública municipal e eventuais prejuízos que possam decorrer da demora
na devolução da área de terras e do prédio.
& 2.º Havendo a rescisão contratual, sob qualquer hipótese (unilateral ou
bilateral), através da revogação da concessão, poderá o MUNICÍPIO imitir-se
incontinenti na posse do bem imóvel outorgado em CONCESSÃO DE USO,
conforme razões de interesse público a serem identificadas no ato de rescisão
unilateral.
83.º O presente contrato poderá ainda ser rescindido nas seguintes hipóteses:
- O não cumprimento das condições constantes do presente contrato e de
normas legais editadas pelo MUNICÍPIO.
- O exercício da atividade fora das normas admitidas pelo MUNICÍPIO e das
finalidades estatutárias da CESSIONÁRIA.
CLAUSULA OITAVA
Em qualquer hipótese de rescisão deste Contrato, a CESSIONÁRIA obriga-se
a restituir, o bem público, em bom estado de conservação, ressalvado o
desgaste decorrente do uso e de acidente, quando decorrente de ausência de
culpa do mesmo, a ser apurado em sindicância pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA NONA
A CESSIONÁRIA somente poderá realizar reformas no prédio ou novas
construções, havendo prévia anuência do MUNICÍPIO, sob pena de haver
rescisão de contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA
Durante o transcorrer do presente contrato, a CESSIONÁRIA deverá sujeitar-se
a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do órgão municipal encarregado
de acompanhar o cumprimento do contrato.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
O MUNICÍPIO poderá modificar unilateralmente o presente contrato, para
melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os
interesses da CESSIONARIA, através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente concessão de uso ora ajustada vem amparada na Lei Orgânica do
Município e na Lei Municipal nº X.XXX, de XX de XXXXXXX de 2013.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
As situações fáticas não previstas no presente instrumento serão solvidas
pelas partes.
Parágrafo Único. Não havendo concordância na solução de eventual
divergência, poderá o Município baixar instruções normativas para assegurar o
uso público do imóvel, dentro dos princípios legais da administração pública,
devidamente justificados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Cai para dirimir
eventuais questionamentos decorrentes do presente instrumento de concessão
de bem público.
São Sebastião do Caí, XX de maio de 2013.
DARCI JOSÉ LAUERMANN XXXXXXXXXXXXXXXXXKXXXXXXXX
Prefeito Municipal Sociedade Espírita “Em Busca da Paz”
TESTEMUNHAS:
1-
2-
10.
1o
8
Matrícula
2
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
a COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E,
Livro Nº 2 - Registro Geral (o
fis. matrícula
São Sebastião do Caí, 18 de abril de 2.001 1 20.392
IMÓVEL; LOTE 09 da quadra 03, situado na rua B, nesta cidade, constituído de um terreno,
sem benfeitorias, no quarteirão indefinido, formado pelas Ruas A , Rua B, terras particulares de
Léo Weber e outros, terras pertencentes ao Esporte Clube Guarani e terras dos herdeiros de
Osvino Fetter, distando 125,72 metros da esquina da Rua “ A “com a Rua “B”, com as
seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao sul, em 104,14 metros com a Rua “ B “ ao
oeste, em 52,66 metros com terras dos herdeiros de Osvino Fetter; ao norte, em 77,11 metros
com terras do proprietário, que serão anexadas à área pertencente ao Esporte Clube Guarani ; e
ao leste, em 33,20 metros com o lote de número 08 ; totalizando uma área superficial de
3.600,82 m2.
PROPRIETÁRIOS: LEO. WEBER, engenheiro- eletrônico, brasileiro, inscrito no CPF nº
300.270.120-34, casado pelo regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei
6.515/77 com DINA MARA DOS SANTOS FARIAS WEBER , enfermeira, inscrita no CPF
nº 302.511.920/91, residentes e domiciliados na rua Esperanto, nº 143, nesta cidade.
PROCEDÊNCIA: Matricula 17.629 do L2RG
DESMEMBRAMENTO: Autorizado através do processo de “More Legal”, conforme
despacho da Exma. Sra. Dra. Gioconda Fianco Pitt, Juíza de Direito da 1º. Vara desta Comarca,
datado de 17 de abril de 2001.
PROTOCOLO: Nº 38.226 de 18 de abril de 2001. Custas, R$ 5,60
DOU FÉ REG. SUBS. DESIG. !
AV-1-20.392: Em 18 de abril de 2001 Em conformidade com o disposto
| no Art. 22 da lei 6.766/79, a área Verde constante na presente matrícula passa a integrar o
domínio do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa Jurídica de Direito público,
inscrita no CNPH/ME sob nº 88.370.879/0001-04, com sede nesta cidade.
PROTOCOLO: 38.226 de 18 de abril de 2001. Custas: R$ 11,10
DOU FE REG. SUBS. DESIG. Eonralho asty
o
STADO DO RIO GRANDE DO SUL
OFÍCIO DOS REGISTROS PÚBLICOS ) PODER JUDICIÁRIO
OFÍCIO DOS REGISTROS PÚBLICOS
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ-RS
Rua Andrade Neves, n.º 202, Bairro Centro
São Sebastião do Cai/RS
CEP: 95.760-000
Fone: (51) 3635-3555
Pedido nº 28005
Certidão: R$ 5,80. () Bárbara Madeira Quaranta - Oficiala Substituta
Selo: 0295.01.1300001.17740. () Henrique Piovesan SohSEret 2 Oca Uta
Busca OO cê Viviane Nunes Faller - Oficiala Substituta
Processamento eletrônico de dados: R$ 3,10. () Débora Schwingel da Silva — Escrevente
oimbra Rodrigues - evente
ela 0295.0 nn00 4 seen
Valor Total dos Emolumentos: R$ 16,35
() Bruno Miguel Costa Felisberto - Oficial Designado
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Praça executada
pela Sociedade
Rua Cristiano Ledur
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral... ema
Contribuinte, o
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
“ REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO à ROO | DATADE ABERTURA
90.874 ,804/0001.79 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO O4MBASET
MATRIZ - a. CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
SOCIEDADE ESPIRITA "EM BUSCA DA-PAZ” ,
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS“ATIMIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RGUARANI e 369 . deposit meses cmo
CEP cer BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO . UF
95.760-000 . QUILOMBO SAO SEBASTIAO DO GAI RS
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 19/12/2008
TT T————[[WWW[W]]W]lW][WWlDrn
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL. DATADASITUAÇÃO ESPECIAL
pena : . anta
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 14/05/2013 às 11:33:11 (data e hor:
lia). Página: 14:
O Copyright Receita Federal do Brasil - 14/05/2013
del . 14/05/2013 11:32
Cenas?
Ministério Público do Rio Grande do Sul .
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIAO DO CAÍ
Ofício DI nº 00898.00464/2013 S.S. do Caí, 05 de abril de 2013.
Senhor Prefeito:
O Ministério Público, por sua agente signatária, para fins de
instrução do IC.00898.00009/2009, solicito a Vossa Excelência, no prazo de 10
(dez) dias, informe a razão pela qual não efetuou o desmembramento e a
desafetação, com a decorrente doação, da área ocupada pela Sociedade
Espírita em Busca da Paz em área institucional do Município (área verde), nos
termos da solicitação feita por esta Promotoria de Justiça através dos Ofícios nº
0151/2011 e 0372/2011 e notificação pessoal do Prefeito Municipal, recebida
pelo Departamento Jurídico. Esclareço que, a recusa em responder a requisição
ministerial pode ensejar responsabilidade administrativa por ato de improbidade
administrativa e responsabilização penal, na forma do art. 10, da Lei 7.437/85.
Atenciosamente,
a archiori Dias,
Promotora de Justiça.
Exmo. sr.
Darci José Lauermann,
M.D. Prefeito Municipal,
São Sebastião do Caí, RS. Ro RE
RUA SÃO LOURENÇO, 1120 - CEP 95760000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAI, RS
Fone: (51)36351299 e-mail: mpssebastiao E mp.rs.gov.br
MP-016
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTÉRIO PÚBLICO
2º Promotor de Justiça de São Sebastião do Caí -
Inquérito Civil Público n.º 00898.00009/2009
Investigados: Municipio de São Sebastião do Caí
Assunto: Investigar a transferência ilegal de imóvel do Municipio de São Sebastião do Cai para
sociedade civil, sem preenchimento das formalidades legais.
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
Vistos.
O presente procedimento foi instaurado de oficio pelo Ministério Público, a
partir de informações que noticiavam a transferência irregular de imóvel, a qual deixou um loteamento
sem “área institucional” e sem “área verde”, no Município de Sãa Sebastião do Caí, RS.
Instado a se manifestar, o municipio informou que o imóvel destinado -a área
verde foi destinado informalmente à construção do prédio da SOCIEDADE ESPÍRITA EM BUSCA DA
PAZ e que a área institucional estava cercada por um morador (fls. 07/14).
Após, o representante da Sociedade Espirita confirmou a cedência do imóvel
pelo então Prefeito Léo Klein, informando que não foi providenciada a regularização da doação (fl. 18).
Em audiência na Promotoria de Justiça, o Prefeito Municipal informou que a
área ocupada pela Sociedade Espírita iria ser regularizada, bem como, para mitigar o dando ambiental,
ser construida uma praça no local e realizado o plantio de algumas árvores. Ainda informou que a área
institucional foi desocupada pleno cidadão que supostamente havia permutado com o ex-prefeito (fls.
41/49).
Assim, em 21 de setembro de 2009 foi firmado termo de compromisso de
ajustamento de conduta com a SOCIEDADE ESPÍRITA EM BUSCA DA PAZ (fls. 45/46).
Cópia
, Posteriormente, conforme ajustado, a compromitente acostou aos autos
Iaudo, enriquecido com fotografias, comprovando o cumprimento das cláusulas primeira e segunda (fls.
49/54). ,
Por fim, o Ministério Público requisitou a investigação policial para
responsabilização criminal de ex-prefeito Leó Alberto Klein (f. 56).
Nesse contexto, considera-se que não há porque prosseguir com o presente
expediente, na medida em que a situação foi regularizada, mediante o integral cumprimento do TCAC.
Nessas condições, não havendo mais diligências a serem determinadas,
PROMOVO O ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Civil. Remeta-se, pois, os autos ao egrégio ao
Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do artigo 9º da Lei 7.347/85. Proceda-se,
previamente, as notificações de estilo.
São Sebastião do Cai, 27 de abril de 2010.
Chartes Emil Machado Martins,
Promotor de Justiça.

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