| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | PM 052/2013 - CM 097/13 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA VERDE NO BAIRRO QUILOMBO, BEM COMO FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA NO MESMO BAIRRO À SOCIEDADE ESPIRITA "EM BUSCA DA PAZ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 052/2013 AUTORIZA (o) EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA VERDE NO BAIRRO QUILOMBO, BEM COMO FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA NO MESMO BAIRRO À SOCIEDADE ESPIRITA “EM BUSCA DA PAZ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar área verde no Bairro Quilombo, através da edição de Decreto Municipal, e firmar contrato de concessão de direito real de uso de área no mesmo bairro, com a Sociedade Espírita “Em Busca da Paz”, tendo a área a ser desafetada e posteriormente cedida, as seguintes medidas e confrontações: “Uma área de terras situada na Rua Guarani, pertencente à matricula nº 20.392 do Livro 2 RG/S.S.do Caí-RS, sem benfeitorias, no quarteirão indefinido formado pelas ruas Cristiano Andre Ledur, Guarani, terras pertencentes ao Esporte Clube Guarani, terras particulares de Léo Weber e outros e terras de herdeiros de Osvino Fetter, distando 125,72 metros da esquina com a Rua Cristiano Andre Ledur, com as seguintes medidas e controntações: pela frente, ao SUL, em 14,50 metros com a Rua Guarani, ao OESTE, em 29,35 metros com a área remanescente da matrícula acima citada, ao NORTE em 14,50metros também com área remanescente da matricula acima citada, e ao LESTE em 29,35 metros com Lote nº 08, registrado sob nº 20.391 do Livro 2 RG/S. S. do Caí-RS, totalizando uma área superficial de 425,575 metros quadrados”, na forma disposta nesta Lei, e na minuta do Contrato de Concessão de Bem Público, constante de seu Anexo único. Art. 2.º O prazo de concessão, que poderá ser renovado por igual período, será de 20 (vinte) anos, podendo o Município reservar-se o direito de requerer o uso do bem, segundo suas necessidades, principalmente durante situações de calamidade pública, bem como extinguir a concessão de uso por razões de interesse público, através de expediente administrativo próprio, devidamente justificado, com comunicação prévia de sessenta dias. Art. 3.º Durante o prazo de concessão não será permitido à entidade a cedência, transferência ou empréstimo do objeto da presente Lei, dado em concessão, para outros fins que não o de instalação e funcionamento de sua sede, salvo autorização expressa do Município. N 4, R b ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 4.º Será de responsabilidade da cessionária, a manutenção e conservação do bem cedido, o pagamento integral das despesas decorrentes do funcionamento diário e de quaisquer danos causados no imóvel cedido pelo seu mau uso, devendo devolver o bem recebido em concessão de uso, quando do término do contrato a ser firmado, nas mesmas condições que recebeu quando solicitado pelo Município, com os reparos que houverem sido feitos, ficando desde já autorizada a reforma e ampliação do atual prédio, respeitando os limites e medidas do imóvel ora cedido. Art. 5.º O Município celebrará contrato de concessão de uso do bem público com a SOCIEDADE ESPÍRITA “EM BUSCA DA PAZ”, associação privada, inscrita no CNPJ sob nº 90.874,801/0001-79, estabelecida na Rua Guarani, 369, Bairro Quilombo, em São Sebastião do Caí/RS, com base nesta Lei e de seu anexo, podendo efetuar ajustes, desde que não interfiram na finalidade pública de seu uso. Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai, DARCI JOSÉ Times, Prefeito Munitipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Casa Legislativa para desafetar e ceder através de contrato de cessão de uso um terreno encravado em dita área verde, no Bairro Quilombo, que foi cedido à Sociedade Espírita em Busca da Paz há vários anos de maneira informal. Na verdade, Senhores Vereadores, a sede da Sociedade Espírita já funciona no local há muitos anos. O presente projeto de lei visa regularizar a situação e conceder uma garantia legal aos frequentadores do templo, que pretendem ampliar e continuar no local atendendo os seguidores da doutrina kardecista e a comunidade como um todo, já que várias atividades comunitárias naquele ambiente são realizadas, abarcando diversos credos. Pelos anexos ao Projeto de Lei, observa-se que tal matéria já foi motivo de Inquérito junto ao Ministério Público e investigação criminal, em face da cedência da área sem qualquer formalidade (como agora está sendo feita), ao arrepio da Lei, e anuência desta Câmara de Vereadores. Assim, solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de maio de 2013. DARETISSE AUERMANN Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, 426, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Darci José Lauermann, doravante denominado de CONCEDENTE. CESSIONÁRIA: SOCIEDADE ESPIRITA “EM BUSCA DA PAZ”, associação privada, inscrita no CNPJ sob nº 90.874.801/0001-79, estabelecida na Rua Guarani, 369, Bairro Quilombo, em São Sebastião do Caí/RS, neste ato representado por sua presidente, Sra XXXXXXXXX, doravante denominada CESSIONÁRIA CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO Pelo presente instrumento de CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, o MUNICÍPIO concede a CESSIONÁRIA uma área de terras de 425,575 metros quadrados, bem como as benfeitorias já edificadas pela própria sociedade espírita, onde se encontra edificada a atual sede da Sociedade Espírita “Em Busca da Paz”, no bairro Quilombo, em São Sebastião do Caí. Parágrafo Único: A concessão do bem móvel será de uso gratuito, salvo as despesas de manutenção, conservação e funcionamento, na forma disposta no presente Termo. . CLÁUSULA SEGUNDA: DO USO DE FINALIDADE DO BEM IMÓVEL O MUNICÍPIO concede o uso do imóvel acima identificado para que a Cessionária possa oportunizar atividades diversas, especialmente para reuniões, eventos, cursos, palestras, cultos ecumênicos, e, igualmente, servir de sede da Sociedade Espírita. CLÁUSULA TERCEIRA: DA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO Será de responsabilidade exclusiva da entidade CESSIONÁRIA a manutenção e conservação da área dada em concessão de uso, o pagamento integral das despesas decorrentes das atividades diárias da Sociedade Espírita Em Busca da Paz, especialmente para terceiros, limpeza e de quaisquer danos causados no imóvel pelo seu mau uso, devendo devolver quando do término da concessão ou quando requisitado pelo Município, nas mesmas condições em que o recebeu, incluídas as manutenções, reformas e/ou ampliações que houverem sido feitas. 81.º Havendo danos causados ao patrimônio público municipal, da área, prédio ou seu entorno, os mesmos serão apurados por uma comissão devidamente designada pelo MUNICÍPIO, cabendo a CESSIONÁRIA o seu reparo ou ressarcimento. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 82.º De forma especial, a CESSIONÁRIA compromete-se a manter o imóvel identificado como sendo de uso exclusivo da Sociedade Espírita Em Busca da Paz, mantendo-o sempre limpo e higienizado, sendo o custo destas operações correrão por conta da entidade cessionária. CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA Obriga-se ainda a CESSIONARIA: a) Zelar pela manutenção do imóvel, ficando responsável por eventuais danos que porventura vierem a ocorrer nele, ocasionados por ela ou por terceiros, salvos os causados pelo desgaste natural com o decorrer do tempo, devendo restituílo ao final deste contrato ao MUNICÍPIO, nas mesmas condições em que o recebeu, facultada a reforma/ampliação, respeitando as medidas e limites do imóvel ora cedido; b) Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do órgão municipal encarregado de acompanhar e fiscalizar o contrato; c) Responsabilizar-se no que diz respeito aos seus eventuais empregados, de acordo com a legislação em vigor; d) Acatar sugestões e/ou orientações do MUNICÍPIO, visando a prestação do bom uso do bem público. e) Oportunizar a entidade o uso do bem público, mediante normas e regulamentos internos que assegurem os princípios de igualdade e impessoalidade. f) Dar prioridade de uso ao Município para atividades de interesse municipal, quando requisitado pelo Executivo municipal, sem qualquer custo. 9) O uso particular do imóvel é terminantemente proibido. h) Compromete-se a CESSIONÁRIA a reparar todos os danos causados pelo uso indevido do imóvel. Parágrafo Único: Todas as normas e regulamentos internos da Cessionária que digam respeito ao uso do imóvel cedido, devem ser submetidos à aprovação do Executivo Municipal, sob pena de invalidade. CLAUSULA QUINTA: A CESSIONÁIRA declara haver recebido o imóvel descrito na clausula primeira, sem qualquer benfeitoria custeada pelo Município, mas como já apurado pelo Ministério Público, o prédio que hoje serve de sede à Sociedade, foi edificado pela própria entidade, obrigando-se em mantê-lo em boa apresentação e funcionamento, ressalvado o desgaste normai do uso correto do mesmo. CLÁUSULA SEXTA: DO PRAZO O presente contrato é por prazo determinado de 20 anos, podendo ser prorrogado por igual período, cabendo ao MUNICÍPIO, quando lhe aprouver, denunciá-lo a qualquer momento, mediante demonstração do interesse público, com comunicação prévia de 60 dias. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Parágrafo único: Durante o prazo de concessão não será permitida à CESSIONÁRIA alterar as características do imóvel nem mesmo alterar a sua finalidade sem a anuência expressa do Município. CLAUSULA SÉTIMA: DAS CAUSAS DE RESCISÃO Sob pena de rescisão contratual e da consequente devolução do imóvel, fica expressamente vedado à CESSIONARIA, realizar modificações no imóvel e.no seu uso, sem a expressa autorização do MUNICÍPIO. $ 1.º Poderá também o presente contrato ser rescindido unilateralmente, pelo MUNICÍPIO, sempre que houver qualquer descumprimento das cláusulas contratuais pela CESSIONÁRIA, independente de Notificação Judicial ou Extrajudicial, obrigando-se este a restituir o imóvel, imediatamente, sob pena de responsabilização de seus dirigentes, por atos de descumprimento de ordem pública municipal e eventuais prejuízos que possam decorrer da demora na devolução da área de terras e do prédio. & 2.º Havendo a rescisão contratual, sob qualquer hipótese (unilateral ou bilateral), através da revogação da concessão, poderá o MUNICÍPIO imitir-se incontinenti na posse do bem imóvel outorgado em CONCESSÃO DE USO, conforme razões de interesse público a serem identificadas no ato de rescisão unilateral. 83.º O presente contrato poderá ainda ser rescindido nas seguintes hipóteses: - O não cumprimento das condições constantes do presente contrato e de normas legais editadas pelo MUNICÍPIO. - O exercício da atividade fora das normas admitidas pelo MUNICÍPIO e das finalidades estatutárias da CESSIONÁRIA. CLAUSULA OITAVA Em qualquer hipótese de rescisão deste Contrato, a CESSIONÁRIA obriga-se a restituir, o bem público, em bom estado de conservação, ressalvado o desgaste decorrente do uso e de acidente, quando decorrente de ausência de culpa do mesmo, a ser apurado em sindicância pelo MUNICÍPIO. CLÁUSULA NONA A CESSIONÁRIA somente poderá realizar reformas no prédio ou novas construções, havendo prévia anuência do MUNICÍPIO, sob pena de haver rescisão de contrato. CLÁUSULA DÉCIMA Durante o transcorrer do presente contrato, a CESSIONÁRIA deverá sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do órgão municipal encarregado de acompanhar o cumprimento do contrato. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA O MUNICÍPIO poderá modificar unilateralmente o presente contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os interesses da CESSIONARIA, através de Termo Aditivo. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A presente concessão de uso ora ajustada vem amparada na Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº X.XXX, de XX de XXXXXXX de 2013. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA As situações fáticas não previstas no presente instrumento serão solvidas pelas partes. Parágrafo Único. Não havendo concordância na solução de eventual divergência, poderá o Município baixar instruções normativas para assegurar o uso público do imóvel, dentro dos princípios legais da administração pública, devidamente justificados. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Cai para dirimir eventuais questionamentos decorrentes do presente instrumento de concessão de bem público. São Sebastião do Caí, XX de maio de 2013. DARCI JOSÉ LAUERMANN XXXXXXXXXXXXXXXXXKXXXXXXXX Prefeito Municipal Sociedade Espírita “Em Busca da Paz” TESTEMUNHAS: 1- 2- 10. 1o 8 Matrícula 2 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS a COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E, Livro Nº 2 - Registro Geral (o fis. matrícula São Sebastião do Caí, 18 de abril de 2.001 1 20.392 IMÓVEL; LOTE 09 da quadra 03, situado na rua B, nesta cidade, constituído de um terreno, sem benfeitorias, no quarteirão indefinido, formado pelas Ruas A , Rua B, terras particulares de Léo Weber e outros, terras pertencentes ao Esporte Clube Guarani e terras dos herdeiros de Osvino Fetter, distando 125,72 metros da esquina da Rua “ A “com a Rua “B”, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao sul, em 104,14 metros com a Rua “ B “ ao oeste, em 52,66 metros com terras dos herdeiros de Osvino Fetter; ao norte, em 77,11 metros com terras do proprietário, que serão anexadas à área pertencente ao Esporte Clube Guarani ; e ao leste, em 33,20 metros com o lote de número 08 ; totalizando uma área superficial de 3.600,82 m2. PROPRIETÁRIOS: LEO. WEBER, engenheiro- eletrônico, brasileiro, inscrito no CPF nº 300.270.120-34, casado pelo regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei 6.515/77 com DINA MARA DOS SANTOS FARIAS WEBER , enfermeira, inscrita no CPF nº 302.511.920/91, residentes e domiciliados na rua Esperanto, nº 143, nesta cidade. PROCEDÊNCIA: Matricula 17.629 do L2RG DESMEMBRAMENTO: Autorizado através do processo de “More Legal”, conforme despacho da Exma. Sra. Dra. Gioconda Fianco Pitt, Juíza de Direito da 1º. Vara desta Comarca, datado de 17 de abril de 2001. PROTOCOLO: Nº 38.226 de 18 de abril de 2001. Custas, R$ 5,60 DOU FÉ REG. SUBS. DESIG. ! AV-1-20.392: Em 18 de abril de 2001 Em conformidade com o disposto | no Art. 22 da lei 6.766/79, a área Verde constante na presente matrícula passa a integrar o domínio do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa Jurídica de Direito público, inscrita no CNPH/ME sob nº 88.370.879/0001-04, com sede nesta cidade. PROTOCOLO: 38.226 de 18 de abril de 2001. Custas: R$ 11,10 DOU FE REG. SUBS. DESIG. Eonralho asty o STADO DO RIO GRANDE DO SUL OFÍCIO DOS REGISTROS PÚBLICOS ) PODER JUDICIÁRIO OFÍCIO DOS REGISTROS PÚBLICOS COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ-RS Rua Andrade Neves, n.º 202, Bairro Centro São Sebastião do Cai/RS CEP: 95.760-000 Fone: (51) 3635-3555 Pedido nº 28005 Certidão: R$ 5,80. () Bárbara Madeira Quaranta - Oficiala Substituta Selo: 0295.01.1300001.17740. () Henrique Piovesan SohSEret 2 Oca Uta Busca OO cê Viviane Nunes Faller - Oficiala Substituta Processamento eletrônico de dados: R$ 3,10. () Débora Schwingel da Silva — Escrevente oimbra Rodrigues - evente ela 0295.0 nn00 4 seen Valor Total dos Emolumentos: R$ 16,35 () Bruno Miguel Costa Felisberto - Oficial Designado mit impor ra rar no RN E TA NESSE ATA CONES LUA DURO Mi aa NEN Tretas fre ma NRO REITOR TRENS TOTAIS Tri ente tera mantida guri o end IueJen oLsa apisA Boly Praça executada pela Sociedade Rua Cristiano Ledur ..— —eemmqees emmenevana asMApoa Was ALVARO VV VE WrL LEILA LALEUA, SU Ve UL PICA dr pressao; Imprimeragan... Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral... ema Contribuinte, o Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. “ REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO à ROO | DATADE ABERTURA 90.874 ,804/0001.79 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO O4MBASET MATRIZ - a. CADASTRAL NOME EMPRESARIAL SOCIEDADE ESPIRITA "EM BUSCA DA-PAZ” , CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS“ATIMIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO RGUARANI e 369 . deposit meses cmo CEP cer BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO . UF 95.760-000 . QUILOMBO SAO SEBASTIAO DO GAI RS SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 19/12/2008 TT T————[[WWW[W]]W]lW][WWlDrn MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL. DATADASITUAÇÃO ESPECIAL pena : . anta Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011. Emitido no dia 14/05/2013 às 11:33:11 (data e hor: lia). Página: 14: O Copyright Receita Federal do Brasil - 14/05/2013 del . 14/05/2013 11:32 Cenas? Ministério Público do Rio Grande do Sul . PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIAO DO CAÍ Ofício DI nº 00898.00464/2013 S.S. do Caí, 05 de abril de 2013. Senhor Prefeito: O Ministério Público, por sua agente signatária, para fins de instrução do IC.00898.00009/2009, solicito a Vossa Excelência, no prazo de 10 (dez) dias, informe a razão pela qual não efetuou o desmembramento e a desafetação, com a decorrente doação, da área ocupada pela Sociedade Espírita em Busca da Paz em área institucional do Município (área verde), nos termos da solicitação feita por esta Promotoria de Justiça através dos Ofícios nº 0151/2011 e 0372/2011 e notificação pessoal do Prefeito Municipal, recebida pelo Departamento Jurídico. Esclareço que, a recusa em responder a requisição ministerial pode ensejar responsabilidade administrativa por ato de improbidade administrativa e responsabilização penal, na forma do art. 10, da Lei 7.437/85. Atenciosamente, a archiori Dias, Promotora de Justiça. Exmo. sr. Darci José Lauermann, M.D. Prefeito Municipal, São Sebastião do Caí, RS. Ro RE RUA SÃO LOURENÇO, 1120 - CEP 95760000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAI, RS Fone: (51)36351299 e-mail: mpssebastiao E mp.rs.gov.br MP-016 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO 2º Promotor de Justiça de São Sebastião do Caí - Inquérito Civil Público n.º 00898.00009/2009 Investigados: Municipio de São Sebastião do Caí Assunto: Investigar a transferência ilegal de imóvel do Municipio de São Sebastião do Cai para sociedade civil, sem preenchimento das formalidades legais. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Vistos. O presente procedimento foi instaurado de oficio pelo Ministério Público, a partir de informações que noticiavam a transferência irregular de imóvel, a qual deixou um loteamento sem “área institucional” e sem “área verde”, no Município de Sãa Sebastião do Caí, RS. Instado a se manifestar, o municipio informou que o imóvel destinado -a área verde foi destinado informalmente à construção do prédio da SOCIEDADE ESPÍRITA EM BUSCA DA PAZ e que a área institucional estava cercada por um morador (fls. 07/14). Após, o representante da Sociedade Espirita confirmou a cedência do imóvel pelo então Prefeito Léo Klein, informando que não foi providenciada a regularização da doação (fl. 18). Em audiência na Promotoria de Justiça, o Prefeito Municipal informou que a área ocupada pela Sociedade Espírita iria ser regularizada, bem como, para mitigar o dando ambiental, ser construida uma praça no local e realizado o plantio de algumas árvores. Ainda informou que a área institucional foi desocupada pleno cidadão que supostamente havia permutado com o ex-prefeito (fls. 41/49). Assim, em 21 de setembro de 2009 foi firmado termo de compromisso de ajustamento de conduta com a SOCIEDADE ESPÍRITA EM BUSCA DA PAZ (fls. 45/46). Cópia , Posteriormente, conforme ajustado, a compromitente acostou aos autos Iaudo, enriquecido com fotografias, comprovando o cumprimento das cláusulas primeira e segunda (fls. 49/54). , Por fim, o Ministério Público requisitou a investigação policial para responsabilização criminal de ex-prefeito Leó Alberto Klein (f. 56). Nesse contexto, considera-se que não há porque prosseguir com o presente expediente, na medida em que a situação foi regularizada, mediante o integral cumprimento do TCAC. Nessas condições, não havendo mais diligências a serem determinadas, PROMOVO O ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Civil. Remeta-se, pois, os autos ao egrégio ao Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do artigo 9º da Lei 7.347/85. Proceda-se, previamente, as notificações de estilo. São Sebastião do Cai, 27 de abril de 2010. Chartes Emil Machado Martins, Promotor de Justiça.