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materia nº 99/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2013
Date 2013-05-20
EmentaPM 054/2013 - CM 099/13 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - COMAPE - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 054/2013
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA — COMAPE
— E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica instituído o Conselho Municipal de Agricultura e Pecuária
COMAPE — órgão deliberativo e de assessoramento ao Executivo, nas questões
relativas à política de desenvolvimento agropecuário no Município.
Art. 2.º Compete ao COMAPE:
|— promover, incentivar, orientar e fiscalizar as atividades agropecuárias;
Il — apresentar ao Executivo os programas de atividades aprovados pelo
Conselho, como sugestão à política municipal de agropecuária;
HI — opinar, previamente, à concessão, pelo Município, de auxílios e
subvenções aos produtores rurais, emitindo parecer sobre sua aplicação;
IV — manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, estaduais e
municipais, quanto às informações que visem o aperfeiçoamento e
desenvolvimento das atividades agropecuárias;
V — sugerir ao Executivo a realização de convênios com entidades oficiais,
federais, estaduais e municipais, visando à integração de programas
agropecuários a serem desenvolvidos por essas entidades no Município;
VI — coordenar e desenvolver um programa de uso adequado do solo;
VII — auxiliar e apoiar programas de produção agrícola e pecuária.
Art. 3.º O COMAPE será constituído pelos seguintes membros:
| — 02 representantes da Secretaria Municipal do Desenvolvimento,
Planejamento e Meio Ambiente;
H— 01 representante da Secretaria Municipal da Agricultura;
HI — 01 representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas,
Infraestrutura e Serviços;
IV — 01 representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA;
V-01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
VI — 01 representante da Secretaria Estadual Agricultura, Pesca e
Agronegócio - SEAPA;
VII — 01 representante ASCAR-RS/EMATER-RS;
VII — 01 representante do Círculo de Néquinas,
x
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
IX — 01 representante da CAICITRUS;
X— 01 representante da Tchê Mel;
XI — 01 representante da Associação dos Viveiristas de Mudas Exóticas
de São Sebastião do Caí - AVIMEC;
XII — 01 representante da CAIFLORES;
Art. 4.º Os membros do Conselho serão nomeados por ato do Chefe do
Executivo Municipal.
Art. 5.º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, ficando
permitida uma única recondução por igual período.
Parágrafo único: O exercício do mandato será gratuito e considerado
como prestação de serviços relevantes ao Município.
Art. 6.º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e
extraordinariamente, sempre que necessário por convocação do Presidente ou
por 1/3 (um terço) dos membros do Conselho.
Art. 7.º O COMAPE elaborará seu Regimento Interno, no prazo de 30
(trinta) dias de sua instalação, sendo posteriormente consolidado e aprovado pelo
Executivo através de Decreto.
Art. 8.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 9.º Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente
lei, no que couber, através de Decreto.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.857, de 22 de
setembro de 1995.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSEILAUERMANN,
Prefeito Municipal.
| CAMARA MUNICIPAL
3 SEBASTUM DO GA
18º. da (3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Casa Legislativa para instituir o Conselho Municipal de
Agricultura e Pecuária COMAPE — órgão deliberativo e de assessoramento ao
Executivo, nas questões relativas à política de desenvolvimento agropecuário no
Município de São Sebastião do Caí.
Ocorre que, com a criação da Secretaria Municipal de Agricultura,
torna necessário instituir no Município o COMAPE, com o objetivo de promover,
incentivar, orientar e fiscalizar as atividades agropecuárias, bem como atualizar a
legislação vigente, que datava do ano de 1995.
Assim, solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado
nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20
dias do mês de maio de 2013.
ve)
DARCI JOSÉ AVEIA
Prefeito Municipal

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