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materia nº 100/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2013
Date 2013-05-20
EmentaPM 055/2013 - CM 100/13 - CONCEDE ABONO A SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 055/2013
CONCEDE ABONO A SERVIDORES
MUNICIPAIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos
Monitores de Educação Infantil, Auxiliares de Educação Infantil e Atendentes de
Creche, no valor total de R$ 1.560,00 (hum mil quinhentos e sessenta reais) para
cada servidor.
Art. 2.º O desembolso financeiro de que trata o artigo anterior deverá ser
procedido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 130,00 (cento e trinta reais), com
o efetivo pagamento na remuneração mensal.
Parágrafo Único - O abono de que trata o capuí, será pago no período
compreendido entre os meses de maio de 2013 à abril de 2014.
Art. 3.º O abono de que trata esta Lei não será considerado como
vantagem temporária, não integrará a remuneração regular e não servirá como
base de contribuição previdenciária.
Art. 4.º Somente receberão o abono versado nesta Lei os servidores no
efetivo exercício da função e que estejam no cuidado diário de crianças em turmas
de educação infantil, por mais de 15 dias no mês.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de maio de 2018.
Art. 7.º Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
a e
DARCI JOSÉ Aba
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita autorização
desta Câmara, para conceder abono salarial para Monitores de Educação Infantil,
Auxiliares de Educação Infantil e Atendentes de Creche.
O valor de abono será de R$ 1.560,00 e será pago em 12 parcelas de R$
130,00 cada, de maio de 2013 a abril de 2014.
Tais valores sairão das verbas repassadas pelo FUNDEB, ou seja,
justamente valores vinculados à Educação, vindos do Governo Federal.
O Executivo Municipal está ciente de que a questão salarial é um dos
principais desafios a serem enfrentados pelos Municípios de forma geral. A
melhora no ambiente econômico brasileiro resultou num aumento salarial
generalizado, o que tem efeitos positivos, porém acarreta, indiretamente, na
defasagem salarial do setor público. Consegiência disto é a perda de servidores
para o setor privado, e dificuldades em repor os mesmos ou mesmo efetuar novas
contratações.
Ocorre que o Município, assim como os demais órgãos públicos, não tem
flexibilidade para tratar a questão salarial de imediato. Mudanças demandam
estudos diversos, bem como alteração na legislação. Trata-se de algo complexo e
minucioso. Assim, o mais indicado é a execução de uma Reforma Administrativa, a
partir da qual será feito um estudo completo da realidade salarial do Município,
avaliando e modificando a estrutura de cargos e salários, considerando para tal os
limites legais e o impacto junto as finanças municipais, entre outras questões
pertinentes.
Porém, até a execução da Reforma, urge melhorar os vencimentos destas
categorias.
Na certeza de que os Nobres Edis valorizam a educação desenvolvida no
Município pelas monitores de educação infantil, auxiliares de educação infantil e
atendentes de creche, pede-se que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias
do mês de maio de 2013.
E
DARCI TESE TA dermaNN
Prefeito Municipal

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