| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2013 |
| Date | 2013-05-27 |
| Ementa | PM 056/2013 - CM 102/13 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 056/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES GIVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à entidades e projetos governamentais e não governamentais, no valor de R$ 66.593,00 (sessenta e seis mil quinhentos e noventa e três reais), cuja indicação dos beneficiados e divisão do montante foi aprovada pela Resolução nº 001/2013 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após apresentação de projetos específicos em função do Edital nº 002/2013 do COMDICA. Art. 2.º O valor do auxílio financeiro total previsto no art. 1º desta Lei, são provenientes doações de diversas pessoas físicas e jurídicas da comunidade, por intermédio de ajustes de imposto de renda anos 2012 e 2013. Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta Câmara conceder auxílios financeiros à entidades diversas, conforme Deliberação do COMDICA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. Importa dizer que tais valores não pertencem ao Município, mas estão depositados em contas vinculadas ao Município, já que são provenientes de doações e valores destinados por intermédio dos ajustes de pessoas físicas e jurídicas do Imposto de Renda. Estes valores tem o fim específico de trabalhar com crianças e adolescentes atendidos por estas entidades e órgãos governamentais e não- governamentais, através dos recursos do FUNCRIANÇA. Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do mês de maio de 2013. + DARCI 588 Tam, Prefeito Municipal. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA ) Lei Federal nº 8069/00 - Lei Municipal nº 2.696/2005 Rua Pinheiro Machado nº 562, Cep. 95760-000 Fone: (051) 3635:2500 E-mail:comdicaQsaosebastiaodocairs.gov.br 0f.053/2013 São Sebastião do Caí, 20 de maio de 2013 Sr. Prefeito O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente vem por meio deste, conforme reunião plenária, solicitar sua autorização para conceder auxílio financeiro as entidades abaixo identificadas, com recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNCRIANÇA. Conforme Resolução nº 001/2013 em anexo. Secretaria da Educação, Cultura e Desporto. Projeto Construindo Oportunidades Valor R$25.000,00 Projeto IV Festival de Cinema Curta a Vida —- COMDE Valor R$3,500,00 Projeto Brinquedo Espaço e Aconchego Valor R$3.410,00 Projeto Música: Despertando Sonhos, Criando Sorrisos - CEMACA Valor R$4.260,00 Projeto Somos Todos Artistas - CEMACA Valor R$1.795,00 Projeto Eu Me Divirto Numa Boa “ 2º Concurso Literário de São Sebastião do Caí — Valor R$5.300,00 Grupo de Escoteiros Taquató Projeto “ Nova Sede — Etapa 3” Valor R$10.000,00 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE Projeto Informática Educativa Valor R$10.928,00 Associação Caiense de Futsal - ACF Projeto Integração através do Esporte Valor R$ 2.400,00 Valor Total dos Projetos Aprovados R$66.593,00 77 Rá Etan Presidente do COMDICA Ao Exmo. Sr. Darci José lauermann Prefeito Municipal Nesta Cidade CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( COMDICA ) Lei Federal nº 8069/90 - Lei Municipal nº 2.696/2005 Rua Pinheiro Machado nº562 Cep. 95760-000 Fone: (051) 3635:2550 E-mail: comdica(õ)saosebastiaodocai.rs.gov.br RESOLUÇÃO Nº 001/2013 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA, em reunião plenária do dia vinte e cinco de abril de dois mil e treze, RESOLVE, conforme Edital nº 002/2013 Apresentação de Projetos para Captação de Recursos do FUNCRIANÇA, aprovar os seguintes projetos: 001 — Projeto “Construindo Oportunidades” ( COMDICA e Secretaria Municipal de Educação,Cultura e Desporto) valor R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) projeto existente e em continuidade. 002 — Projeto "Integração Através do Esporte” ( Associação Caiense de Futsal- ACF ) valor R$ 2.400,00 ( Dois Mil e Quatrocentos Reais) 003 — Projeto “IVº Festival de Cinema Curta a Vida” ( COMAD — Secretaria Municipal de Educação , Cultura e Desporto) valor R$ 3.500,00 (Treis Mil e Quinhentos Reais) 004 — Projeto ” Brinquedo Espaço e Aconchego " ( Escola Municipal de Educação Infantil Tia Jussara) valor R$ 3.410,00 ( Treis Mil Quatrocentos e Dez Reais) 005 — Projeto "Música: Despertando Sonhos, Criando Sorrisos” ( CEMACA -— Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto ) valor R$ 4.260,00 (Quatro Mil Duzentos e Sessenta Reais) 006 — Projeto "Somos Todos Artistas (CEMACA -— Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto ) valor R$ 1.795,00 ( Hum Mil Setecentos e Noventa e Cinco Reais 007 — Projeto - "Eu Me Divirto Numa Boa” 2º Concurso Literário de São Sebastião do Caí (Secretaria Municipal da Educação,Cultura e Desporto — Coordenação da Cultura) valor R$ 5. 300,00 ( Cinco Mil e Trezentos Reais) 008 — Projeto ” Nova Sede — Etapa 3" ( Grupo de Escoteiros Taquató) valor R$ 10.000,00 ( Dez Mil Reais) 009 — Projeto “ Informática Educativa “ ( Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE) valor R$ 10.928,00 ( Dez Mil Novecentos e Vinte e Oito Reais ) VALOR TOTAL DOS PROJETOS APROVADOS R$ 66.593,00 ( Sessenta e Seis Mil Quinhentos e Noventa e Treis Reais) São Sebastião do Caí, 02 de maio de 2013 Al éria Venier Riúhmann Presidente do COMDICA Rd