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materia nº 102/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2013
Date 2013-05-27
EmentaPM 056/2013 - CM 102/13 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 056/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A
ENTIDADES GIVERNAMENTAIS E NÃO
GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO
FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro à entidades e projetos governamentais e não governamentais, no valor
de R$ 66.593,00 (sessenta e seis mil quinhentos e noventa e três reais), cuja
indicação dos beneficiados e divisão do montante foi aprovada pela Resolução nº
001/2013 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após
apresentação de projetos específicos em função do Edital nº 002/2013 do
COMDICA.
Art. 2.º O valor do auxílio financeiro total previsto no art. 1º desta Lei, são
provenientes doações de diversas pessoas físicas e jurídicas da comunidade, por
intermédio de ajustes de imposto de renda anos 2012 e 2013.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara conceder auxílios financeiros à entidades diversas, conforme
Deliberação do COMDICA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente.
Importa dizer que tais valores não pertencem ao Município, mas
estão depositados em contas vinculadas ao Município, já que são provenientes de
doações e valores destinados por intermédio dos ajustes de pessoas físicas e
jurídicas do Imposto de Renda.
Estes valores tem o fim específico de trabalhar com crianças e
adolescentes atendidos por estas entidades e órgãos governamentais e não-
governamentais, através dos recursos do FUNCRIANÇA.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21
dias do mês de maio de 2013.
+
DARCI 588 Tam,
Prefeito Municipal.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA )
Lei Federal nº 8069/00 - Lei Municipal nº 2.696/2005
Rua Pinheiro Machado nº 562, Cep. 95760-000 Fone: (051) 3635:2500
E-mail:comdicaQsaosebastiaodocairs.gov.br
0f.053/2013 São Sebastião do Caí, 20 de maio de 2013
Sr. Prefeito
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente vem por meio deste,
conforme reunião plenária, solicitar sua autorização para conceder auxílio financeiro as
entidades abaixo identificadas, com recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - FUNCRIANÇA. Conforme Resolução nº 001/2013 em anexo.
Secretaria da Educação, Cultura e Desporto.
Projeto Construindo Oportunidades Valor R$25.000,00
Projeto IV Festival de Cinema Curta a Vida —- COMDE Valor R$3,500,00
Projeto Brinquedo Espaço e Aconchego Valor R$3.410,00
Projeto Música: Despertando Sonhos, Criando Sorrisos - CEMACA Valor R$4.260,00
Projeto Somos Todos Artistas - CEMACA Valor R$1.795,00
Projeto Eu Me Divirto Numa Boa “ 2º Concurso Literário de São Sebastião do Caí — Valor
R$5.300,00
Grupo de Escoteiros Taquató
Projeto “ Nova Sede — Etapa 3” Valor R$10.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE
Projeto Informática Educativa Valor R$10.928,00
Associação Caiense de Futsal - ACF
Projeto Integração através do Esporte Valor R$ 2.400,00
Valor Total dos Projetos Aprovados R$66.593,00
77 Rá Etan
Presidente do COMDICA
Ao Exmo.
Sr. Darci José lauermann
Prefeito Municipal
Nesta Cidade
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( COMDICA )
Lei Federal nº 8069/90 - Lei Municipal nº 2.696/2005
Rua Pinheiro Machado nº562 Cep. 95760-000 Fone: (051) 3635:2550
E-mail: comdica(õ)saosebastiaodocai.rs.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 001/2013
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - COMDICA, em reunião plenária do dia vinte e cinco de abril de dois
mil e treze, RESOLVE, conforme Edital nº 002/2013 Apresentação de Projetos para
Captação de Recursos do FUNCRIANÇA, aprovar os seguintes projetos:
001 — Projeto “Construindo Oportunidades” ( COMDICA e Secretaria Municipal de
Educação,Cultura e Desporto) valor R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) projeto
existente e em continuidade.
002 — Projeto "Integração Através do Esporte” ( Associação Caiense de Futsal- ACF ) valor
R$ 2.400,00 ( Dois Mil e Quatrocentos Reais)
003 — Projeto “IVº Festival de Cinema Curta a Vida” ( COMAD — Secretaria Municipal de
Educação , Cultura e Desporto) valor R$ 3.500,00 (Treis Mil e Quinhentos Reais)
004 — Projeto ” Brinquedo Espaço e Aconchego " ( Escola Municipal de Educação Infantil
Tia Jussara) valor R$ 3.410,00 ( Treis Mil Quatrocentos e Dez Reais)
005 — Projeto "Música: Despertando Sonhos, Criando Sorrisos” ( CEMACA -— Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Desporto ) valor R$ 4.260,00 (Quatro Mil Duzentos e
Sessenta Reais)
006 — Projeto "Somos Todos Artistas (CEMACA -— Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Desporto ) valor R$ 1.795,00 ( Hum Mil Setecentos e Noventa e Cinco Reais
007 — Projeto - "Eu Me Divirto Numa Boa” 2º Concurso Literário de São Sebastião do Caí
(Secretaria Municipal da Educação,Cultura e Desporto — Coordenação da Cultura) valor
R$ 5. 300,00 ( Cinco Mil e Trezentos Reais)
008 — Projeto ” Nova Sede — Etapa 3" ( Grupo de Escoteiros Taquató) valor R$ 10.000,00
( Dez Mil Reais)
009 — Projeto “ Informática Educativa “ ( Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE) valor R$ 10.928,00 ( Dez Mil Novecentos e Vinte e Oito Reais )
VALOR TOTAL DOS PROJETOS APROVADOS R$ 66.593,00 ( Sessenta e Seis Mil
Quinhentos e Noventa e Treis Reais)
São Sebastião do Caí, 02 de maio de 2013
Al éria Venier Riúhmann
Presidente do COMDICA
Rd

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