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materia nº 104/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2013
Date 2013-05-27
EmentaPM 058/2013 - CM 104/13 - CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 058/2013
CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS
DO FUNDO DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DO SERVIDOR - FAP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica criado o Comitê de Investimentos, subordinado ao Conselho
de Administração do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social, como órgão
consultivo relativo aos investimentos do Regime Próprio de Previdência, na forma
do artigo 3-A da Portaria MPS/GM 519/2011.
Art, 2.º O Comitê é instrumento necessário para garantir a consistência
da gestão dos recursos do RPPS e visa a manutenção do equilíbrio econômico-
financeiro de seus ativos e passivos.
Art. 3.º Compete ao Comitê de Investimentos:
| - auxiliar na formulação das politicas de gestão dos recursos;
Il - zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores
patrimoniais;
HI - avaliar propostas sobre investimentos de recursos, submetendo-as
aos órgãos competentes para deliberação;
IV - subsidiar o Conselho de Administração de informações necessárias à
sua tomada de decisões sobre investimentos de recursos;
V - analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis
reflexos no patrimônio do RPPS;
VI - propor estratégias de investimentos para um determinado período;
VIH - reavaliar as estratégias de investimentos em decorrência de fatos
conjunturais relevantes;
Vilt - fornecer subsídios para a elaboração ou alteração de política de
investimentos do RPPS;
IX - acompanhar o grau de risco das operações, reportando aos gestores
do RPPS e Conselhos qualquer situação de risco elevado; e,
X - acompanhar a execução da política de investimentos do RPPS.
Art. 4º São integrantes do Comitê de Investimentos:
| - o servidor responsável pela gestão dos recursos do RPPS, com
certificação CPA-10 — que será o Presidente do Comitê;
|] - 01 (um) servidor indicado pelo Conselho de Administração do RPPS;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
HI - 01 (um) servidor indicado pelo Poder Executivo;
8 1º Havendo necessidade, poderá ser indicado mais dois servidores, um
servidor pelo Poder Executivo e um servidor pelo COADFAP.
8 2º Os membros do Comitê de Investimentos deverão ser indicados
dentre servidores integrantes do quadro efetivo do Município, e o mandato terá
duração de dois anos, permitida a recondução.
8 3º O Conselho de Administração e o Poder Executivo indicarão, cada
um destes, 01 (um) suplente.
$ 4º Os membros integrantes do Comitê de Investimentos serão
nominados por Decreto do Poder Executivo Municipal.
8 5º Os integrantes do Comitê de Investimentos deverão ter grau de
instrução médio, no mínimo, e deverão participar de curso de preparação para
exame de CPA-10 ANBIMA, no prazo de 12 (doze) meses a contar da nomeação,
a ser custeado pelo RPPS.
8 6º Os membros integrantes do Comitê de Investimentos poderão
participar de cursos de atualização, sendo que as despesas serão custeadas pelo
RPPS, na forma da legislação municipal vigente.
Art. 5.º As reuniões do Comitê de Investimentos serão mensais.
8 1º O Comitê se reunirá extraordinariamente sempre que necessário, por
convocação do Presidente do Comitê.
8 2º As deliberações do Comitê de Investimentos dar-se-ão pelo voto
simples de seus membros.
8 3º O funcionamento do Comitê de Investimentos será regrado pelo seu
Regimento Interno, a ser confeccionado pelos seus integrantes no prazo máximo
de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 6.º Os membros integrantes do Comitê de Investimentos receberão
uma gratificação mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) cada, de caráter
meramente indenizatório, nos mesmos moldes das gratificações já percebidas
pelos integrantes do COADFAP, porém com valores diferenciados.
Art. 7.º Das reuniões do Comitê de Investimentos serão lavradas atas
que, assinadas pelos seus membros presentes serão arquivadas no RPPS e
disponibilizadas para consulta, mediante requerimento dirigido ao Presidente.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor a contar da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei propomos a criação do Comitê de
Investimentos, subordinado ao Conselho de Administração do RPPS - Regime
Próprio de Previdência Social, como órgão consultivo relativo aos investimentos
do Regime Próprio de Previdência, na forma do artigo 3-A da Portaria MPS/GM
519/2011.
Tal pleito é uma iniciativa do próprio Conselho de Administração do Fundo de
Aposentadoria e Pensão — COADFAP, conforme segue cópia de ofício em anexo.
Trata o presente projeto de cumprimento das disposições legais,
constantes na Portaria MPS/GM nº 519, de 24 de agosto de 2011, alterada pela
Portaria MPS nº 170, de 25 de abril de 2012, em que torna obrigatória a criação
do Comitê de Investimentos, para os Regimes Próprios de Previdência que
possuam recursos financeiros superiores a R$ 5 milhões, que é o caso do
Município de São Sebastião do Cai.
Atendendo um pedido formulado pelos próprios servidores
municipais, através do Conselho de Administração do FAP, remetemos o
pressente Projeto de Lei solicitando a aprovação do mesmo nos termos ora
propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21
dias do mês de maio de 2013.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municiptl
São Sebastião do Caí, 22 de Junho de 2013.
Of. SMSDS n.º 051/2013
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Dirijo-me a Vossa Senhoria para solicitar-lhe, que seja enviado
a Câmara Municipal de Vereadores a Minuta de Projeto de Lei, que prevê a criação do
Comitê de Investimento do FAP.
Sendo o que havia para o momento, no aguardo do pronto
atendimento desta solicitação, renovo votos de estima e consideração.
(Loule do e aÃ
24, 0 Ç | > Presidente COADFAP

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