| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2013 |
| Date | 2013-05-27 |
| Ementa | PM 059/2013 - CM 105/13 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DUAS ÁREAS DE TERRAS, COMPREENDIDAS POR UM TRECHO NA RUA SÃO LOURENÇO E OUTRO DA RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, BEM COMO FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO Á CONSERVAS ODERICH S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 059/2013 AUTORIZA (6) EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DUAS AREAS DE TERRAS, COMPREENDIDAS POR UM TRECHO NA RUA SÃO LOURENÇO E OUTRO DA RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, BEM COMO FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO À CONSERVAS ODERICH S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a regularizar situação fática através da desafetação de duas áreas de uso público, com a edição de Decreto Municipal, compreendidas por um trecho da Rua São Lourenço e outro trecho da Rua Marechal Floriano Peixoto, já entregue à iniciativa privada há vários anos, e firmar escritura pública de doação com a empresa Conservas Oderich S.A. Art. 2.º A área da Rua São Lourenço a ser desafetada e doada tem as seguintes medidas e confrontações: “Um terreno urbano com área de 860,34m?, sem benfeitorias, situado no bairro centro, cidade de -RS, na quarteirão formada pelas Ruas São João, Marechal Deodoro da Fonseca, Rua Oderich, Rua 1º de Maio, distando 66,00 m da esquina da rua Oderich que lhe fica ao Norte, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente, ao LESTE, mede 16,00 metros, confronta com a Rua Marechal Deodoro da Fonseca; ao NORTE, mede 47,67 metros, confronta com terreno de propriedade de Conservas Oderich S/A: ao OESTE, mede em linha inclinada 20,13 metros, confronta com terreno de propriedade de Conservas Oderich S/A; ao SUL, mede 59,87 metros, confronta com terrenos de propriedade de Conservas Oderich S/A”. Art. 3.º À área da Rua Marechal Floriano Peixoto a ser desafetada e doada tem as seguintes medidas e confrontações: “Um terreno urbano, com área de 1.112,22m? sem benfeitorias, situado no bairro centro, cidade de -RS, na quadra formada pelas Ruas São João, Marechal Deodoro da Fonseca, Rua Oderich, Rua 1º de Maio, distando 100,00 m da esquina da Rua 1º de Maio, que lhe fica ao oeste, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente, ao SUL, mede 17,50 metros, confronta com a Rua São João; ao LESTE, mede 64,64 metros, confronta com terrenos de propriedade de Conservas Oderich S/A; ao NORTE, no sentido leste- oeste, mede 12,17 metros, segue no sentido nordeste-sudoeste, mede 8,81 metros, confronta nestes trechos com terreno de propriedade de Conservas Oderich S/A; ao OESTE, no sentido norte-sul, mede 57,60 metros, confronta com um terreno de propriedade de Oderich S/A.” S A , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 4.º Durante os próximos dez anos não será permitido à Conservas Oderich S.A. a cedência, transferência ou empréstimo dos objetos da presente Lei, para outros fins que não o de instalação, funcionamento e manutenção em solo caiense da sua sede e unidade fabril, salvo autorização expressa do Município. Art. 5.º O Município celebrará escritura pública de doação de bem público com a Conservas Oderich S.A. com base nesta Lei, podendo efetuar ajustes, desde que não interfiram na finalidade pública de seu uso. Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI E TAVERMANA, Prefeito Municipal. « ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores: “Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Casa Legislativa para desafetar e doar para a empresa Conservas Oderich S.A dois pequenos prolongamentos das ruas São Lourenço e Mal Floriano Peixoto que, nas escrituras públicas, ainda não foram adicionadas às matrículas do registro de imóveis em nome da empresa. -— Como é sabido, trata-se apenas de regularização de uma situação fática, uma vez que há muitos anos estes espaços já foram integrados ao parque fabril da Conservas Oderich S.A. , Assim, solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos termos ora propostos. — — Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de maio de 2013. Se , DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal KOCH TOPOGRAFIA LTDA CNPU nº: 02914.180/0001-42 CREA: 148.490 FoneiFax: (51) 3571-1215 - Celular. (51) 9942.0267 mai: kochtopografiaBtema combr LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIMÉTEICO DE DOIS TRECHOS DE RUA PARA FINS DE DOAÇÃO À CONSERVAS ODERICH SIA Propriotário: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Responsável Técnico: Ademar Nestor Koch - CREA: 98.594 - INCRA BPQ Data; Escala: MAIO - 2013 t:1500 e Área: 1.97256m MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: Município de São Sebastião do Caí DESCRIÇÃO DO TRECHO DA RUA SÃO LOURENÇO IMÓVEL: Um terreno urbano com área de 860,34m?, sem benfeitorias, situado no bairro centro, cidade de São Sebastião do Cai-RS, na quarteirão formada pelas Ruas São João, Marechal Deodoro da Fonseca, Rua Oderich, Rua 1º de Maio, distando 66,00 m da esquina da rua Oderich que lhe fica ao Norte, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente, ao LESTE, mede 16,00 metros, confronta com a Rua Marechal Deodoro da Fonseca; ao NORTE, mede 47,67 metros, confronta com terreno de propriedade de Conservas Oderich S/A: ao OESTE, mede em linha inclinada 20,13 metros, confronta com terreno de propriedade de Conservas Oderich S/A; ao SUL, mede 59,87 metros, confronta com terrenos de propriedade de Conservas Oderich S/A DESCRIÇÃO DO TRECHO DA RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO IMÓVEL: Um terreno urbano, com área de 1.112,22m?, sem benfeitorias, situado no bairro centro, cidade de São Sebastião do Caí-RS, na quadra formada pelas Ruas São João, Marechal Deodoro da Fonseca, Rua Oderich, Rua 1º de Maio, distando 100,00 m da esquina da Rua 1º de Maio, que lhe fica ao oeste, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente, ao SUL, mede 17,50 metros, confronta com a Rua São João; ao LESTE, mede 64,64 metros, confronta com terrenos de propriedade de Conservas Oderich S/A; ao NORTE, no sentido leste-oeste, mede 12,17 metros, segue no sentido nordeste-sudoeste, mede 8,81 metros, confronta nestes trechos com terreno de propriedade de Conservas Oderich S/A; ao OESTE, no sentido norte-sul, mede 66,00 metros, confronta com um terreno de propriedade de Oderich S/A. São Sebastião do Caí - RS, 16 de Maio de 2013 Resp. Técnico: Ademar Nestor Koch — CREA-RS: 98.594