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materia nº 105/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2013
Date 2013-05-27
EmentaPM 059/2013 - CM 105/13 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DUAS ÁREAS DE TERRAS, COMPREENDIDAS POR UM TRECHO NA RUA SÃO LOURENÇO E OUTRO DA RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, BEM COMO FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO Á CONSERVAS ODERICH S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 059/2013
AUTORIZA (6) EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAFETAR DUAS
AREAS DE TERRAS,
COMPREENDIDAS POR UM TRECHO
NA RUA SÃO LOURENÇO E OUTRO
DA RUA MARECHAL FLORIANO
PEIXOTO, BEM COMO FIRMAR
ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO À
CONSERVAS ODERICH S.A., E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a regularizar situação fática
através da desafetação de duas áreas de uso público, com a edição de Decreto
Municipal, compreendidas por um trecho da Rua São Lourenço e outro trecho da Rua
Marechal Floriano Peixoto, já entregue à iniciativa privada há vários anos, e firmar
escritura pública de doação com a empresa Conservas Oderich S.A.
Art. 2.º A área da Rua São Lourenço a ser desafetada e doada tem as
seguintes medidas e confrontações: “Um terreno urbano com área de 860,34m?, sem
benfeitorias, situado no bairro centro, cidade de -RS, na quarteirão formada pelas
Ruas São João, Marechal Deodoro da Fonseca, Rua Oderich, Rua 1º de Maio,
distando 66,00 m da esquina da rua Oderich que lhe fica ao Norte, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente, ao LESTE, mede 16,00 metros, confronta com a
Rua Marechal Deodoro da Fonseca; ao NORTE, mede 47,67 metros, confronta com
terreno de propriedade de Conservas Oderich S/A: ao OESTE, mede em linha
inclinada 20,13 metros, confronta com terreno de propriedade de Conservas Oderich
S/A; ao SUL, mede 59,87 metros, confronta com terrenos de propriedade de
Conservas Oderich S/A”.
Art. 3.º À área da Rua Marechal Floriano Peixoto a ser desafetada e doada tem
as seguintes medidas e confrontações: “Um terreno urbano, com área de 1.112,22m?
sem benfeitorias, situado no bairro centro, cidade de -RS, na quadra formada pelas
Ruas São João, Marechal Deodoro da Fonseca, Rua Oderich, Rua 1º de Maio,
distando 100,00 m da esquina da Rua 1º de Maio, que lhe fica ao oeste, com as
seguintes medidas e confrontações: Pela frente, ao SUL, mede 17,50 metros,
confronta com a Rua São João; ao LESTE, mede 64,64 metros, confronta com
terrenos de propriedade de Conservas Oderich S/A; ao NORTE, no sentido leste-
oeste, mede 12,17 metros, segue no sentido nordeste-sudoeste, mede 8,81 metros,
confronta nestes trechos com terreno de propriedade de Conservas Oderich S/A; ao
OESTE, no sentido norte-sul, mede 57,60 metros, confronta com um terreno de
propriedade de Oderich S/A.” S A ,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 4.º Durante os próximos dez anos não será permitido à Conservas
Oderich S.A. a cedência, transferência ou empréstimo dos objetos da presente Lei,
para outros fins que não o de instalação, funcionamento e manutenção em solo
caiense da sua sede e unidade fabril, salvo autorização expressa do Município.
Art. 5.º O Município celebrará escritura pública de doação de bem público
com a Conservas Oderich S.A. com base nesta Lei, podendo efetuar ajustes, desde
que não interfiram na finalidade pública de seu uso.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI E TAVERMANA,
Prefeito Municipal. «
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
“Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Casa Legislativa para desafetar e doar para a empresa
Conservas Oderich S.A dois pequenos prolongamentos das ruas São Lourenço
e Mal Floriano Peixoto que, nas escrituras públicas, ainda não foram
adicionadas às matrículas do registro de imóveis em nome da empresa.
-— Como é sabido, trata-se apenas de regularização de uma situação
fática, uma vez que há muitos anos estes espaços já foram integrados ao
parque fabril da Conservas Oderich S.A. ,
Assim, solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado
nos termos ora propostos.
— — Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de maio de 2013.
Se ,
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
KOCH TOPOGRAFIA LTDA
CNPU nº: 02914.180/0001-42 CREA: 148.490
FoneiFax: (51) 3571-1215 - Celular. (51) 9942.0267
mai: kochtopografiaBtema combr
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIMÉTEICO
DE DOIS TRECHOS DE RUA
PARA FINS DE DOAÇÃO À CONSERVAS ODERICH SIA
Propriotário:
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Responsável Técnico:
Ademar Nestor Koch - CREA: 98.594 - INCRA BPQ
Data; Escala:
MAIO - 2013 t:1500
e
Área:
1.97256m
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: Município de São Sebastião do Caí
DESCRIÇÃO DO TRECHO DA RUA SÃO LOURENÇO
IMÓVEL: Um terreno urbano com área de 860,34m?, sem benfeitorias, situado no bairro
centro, cidade de São Sebastião do Cai-RS, na quarteirão formada pelas Ruas São João, Marechal
Deodoro da Fonseca, Rua Oderich, Rua 1º de Maio, distando 66,00 m da esquina da rua Oderich
que lhe fica ao Norte, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente, ao LESTE, mede
16,00 metros, confronta com a Rua Marechal Deodoro da Fonseca; ao NORTE, mede 47,67 metros,
confronta com terreno de propriedade de Conservas Oderich S/A: ao OESTE, mede em linha
inclinada 20,13 metros, confronta com terreno de propriedade de Conservas Oderich S/A; ao SUL,
mede 59,87 metros, confronta com terrenos de propriedade de Conservas Oderich S/A
DESCRIÇÃO DO TRECHO DA RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO
IMÓVEL: Um terreno urbano, com área de 1.112,22m?, sem benfeitorias, situado no bairro
centro, cidade de São Sebastião do Caí-RS, na quadra formada pelas Ruas São João, Marechal
Deodoro da Fonseca, Rua Oderich, Rua 1º de Maio, distando 100,00 m da esquina da Rua 1º de
Maio, que lhe fica ao oeste, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente, ao SUL, mede
17,50 metros, confronta com a Rua São João; ao LESTE, mede 64,64 metros, confronta com
terrenos de propriedade de Conservas Oderich S/A; ao NORTE, no sentido leste-oeste, mede 12,17
metros, segue no sentido nordeste-sudoeste, mede 8,81 metros, confronta nestes trechos com terreno
de propriedade de Conservas Oderich S/A; ao OESTE, no sentido norte-sul, mede 66,00 metros,
confronta com um terreno de propriedade de Oderich S/A.
São Sebastião do Caí - RS, 16 de Maio de 2013
Resp. Técnico:
Ademar Nestor Koch — CREA-RS: 98.594

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