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materia nº 116/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2013
Date 2013-06-17
EmentaPM 062/13 - CM 116/13 - ALTERA O ZONEAMENTO DO SÍTIO PARQUE CAMPESTRE I E II, NA CONCEIÇÃO, BEM COMO DO LOTEAMENTO LORSCHEITER, NO BAIRRO VILA RICA, NOS TERMOS DOS MAPAS EM ANEXO AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, CONFORME CONSTA NO ARTIGO 35 DA LEI N° 2.802, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 062/2013
ALTERA O ZONEAMENTO DO SÍTIO
PARQUE CAMPESTRE | E Il, NA
CONCEIÇÃO, BEM COMO DO
LOTEAMENTO LORSCHEITER, NO
BAIRRO VILA RICA, NOS TERMOS
DOS MAPAS EM ANEXO AO PLANO
DIRETOR DO MUNICÍPIO, CONFORME
CONSTA NO ARTIGO 35 DA LEI Nº
2.802, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica Executivo Municipal autorizado a alterar o zoneamento do
Sítio Parque Campestre | e Il, na Conceição, para Zona Especial de Interesse
Social - ZEIS, bem como o Loteamento Lorscheiter, no Bairro Vila Rica, para
Zona Mista-ZM, nos termos do mapa anexo ao Plano Diretor do Município,
conforme consta no Artigo 35, da Lei nº 2.802, de 09 de outubro de 2006, de
acordo com mapa anexo a presente Lei.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ Croestmann
Prefeito Municipal
SEBASTIRS DO Cái
eli
| câmaARA munsSiro:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal requer reste
autorizado a alterar o zoneamento do Sítio Parque Campestre | e Il, na
Conceição, para Zona Especial de Interesse Social-ZEIS, bem como o
Loteamento Lorscheiter, no Bairro Vila Rica, para Zona Mista-ZM, conforme
mapa que serve de anexo à Lei nº 2.802 de 09 de outubro de 2006, que versa
sobre o Plano Diretor de São Sebastião do Caí.
Como é sabido, os empreendimentos Sítio Parque Campestre | e
Sítio Parque Campestre Il foram concebidos pela iniciativa privada, mas após o
falecimento do empreendedor, os loteamentos não foram concluídos e tal
situação se arrasta pelo Judiciário até os dias de hoje.
Na área há falta, inclusive, de rede de energia elétrica e iluminação
pública. Objetivando regularizar tais empreendimentos, em especial através de
uma parceria com a AES SUL, é crucial que tais loteamentos estejam dentro de
uma Zona Especial de Interesse Social - ZEIS.
Atualmente, boa parte do Bairro Vila Rica é considerado apenas
Zona Residencial. No entanto, como se sabe, nesta localização, além de casas
de moradias, existem bares, escolas, pequenas empresas, prestadores de
serviços, profissionais liberais, escritórios, empresas de transformação,
clinicas, padarias, mercados, lavagem de veículos, etc.
Ou seja, nestes locais não existem apenas residências, mas sim um
misto de comércio, residências e empresas. Por isso, as modificações devem
existir, uma vez que se o Município for interpretar literalmente a legislação da
forma em que está, renovações de alvará e novas casas comerciais e
industrias de pequeno porte, não poluidoras, não poderão ser autorizadas, em
função de que, pela nomenclatura, estas imediações são apenas residenciais.
Assim, sugere-se sua migração para Zona Mista.
Pelo exposto, solicito aos nobres Edis que o referido projeto seja
votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17
dias do mês de junho de 2013.
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DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal
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PERMANENTE
(observar legislação pertinente)
| Prefeitura Municipal |
São Sebastião do Caí - Rio Grande do Sul
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE
(observar legislação pertinente, 2)
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São Sebastião do Caí - Rio Grande do Sul
Proposta de lei para alteração do zoneamento do Plano Diretor
do Município - Loteamento Lorscheister
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