| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2013 |
| Date | 2013-06-17 |
| Ementa | PM 062/13 - CM 116/13 - ALTERA O ZONEAMENTO DO SÍTIO PARQUE CAMPESTRE I E II, NA CONCEIÇÃO, BEM COMO DO LOTEAMENTO LORSCHEITER, NO BAIRRO VILA RICA, NOS TERMOS DOS MAPAS EM ANEXO AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, CONFORME CONSTA NO ARTIGO 35 DA LEI N° 2.802, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 062/2013 ALTERA O ZONEAMENTO DO SÍTIO PARQUE CAMPESTRE | E Il, NA CONCEIÇÃO, BEM COMO DO LOTEAMENTO LORSCHEITER, NO BAIRRO VILA RICA, NOS TERMOS DOS MAPAS EM ANEXO AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, CONFORME CONSTA NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 2.802, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica Executivo Municipal autorizado a alterar o zoneamento do Sítio Parque Campestre | e Il, na Conceição, para Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, bem como o Loteamento Lorscheiter, no Bairro Vila Rica, para Zona Mista-ZM, nos termos do mapa anexo ao Plano Diretor do Município, conforme consta no Artigo 35, da Lei nº 2.802, de 09 de outubro de 2006, de acordo com mapa anexo a presente Lei. Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ Croestmann Prefeito Municipal SEBASTIRS DO Cái eli | câmaARA munsSiro: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal requer reste autorizado a alterar o zoneamento do Sítio Parque Campestre | e Il, na Conceição, para Zona Especial de Interesse Social-ZEIS, bem como o Loteamento Lorscheiter, no Bairro Vila Rica, para Zona Mista-ZM, conforme mapa que serve de anexo à Lei nº 2.802 de 09 de outubro de 2006, que versa sobre o Plano Diretor de São Sebastião do Caí. Como é sabido, os empreendimentos Sítio Parque Campestre | e Sítio Parque Campestre Il foram concebidos pela iniciativa privada, mas após o falecimento do empreendedor, os loteamentos não foram concluídos e tal situação se arrasta pelo Judiciário até os dias de hoje. Na área há falta, inclusive, de rede de energia elétrica e iluminação pública. Objetivando regularizar tais empreendimentos, em especial através de uma parceria com a AES SUL, é crucial que tais loteamentos estejam dentro de uma Zona Especial de Interesse Social - ZEIS. Atualmente, boa parte do Bairro Vila Rica é considerado apenas Zona Residencial. No entanto, como se sabe, nesta localização, além de casas de moradias, existem bares, escolas, pequenas empresas, prestadores de serviços, profissionais liberais, escritórios, empresas de transformação, clinicas, padarias, mercados, lavagem de veículos, etc. Ou seja, nestes locais não existem apenas residências, mas sim um misto de comércio, residências e empresas. Por isso, as modificações devem existir, uma vez que se o Município for interpretar literalmente a legislação da forma em que está, renovações de alvará e novas casas comerciais e industrias de pequeno porte, não poluidoras, não poderão ser autorizadas, em função de que, pela nomenclatura, estas imediações são apenas residenciais. Assim, sugere-se sua migração para Zona Mista. Pelo exposto, solicito aos nobres Edis que o referido projeto seja votado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do mês de junho de 2013. SG e” DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipal ] E) Pd / é 4 Rá á e AFETO ; RLL ESP ESSA] Ed DLL RSS e ZONEAMENTO ZONA RESIDENCIAL 18) DIEINHE ZONA COMERCIAL ZONA INDUSTRIAL ZONA MISTA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (observar legislação pertinente) | Prefeitura Municipal | São Sebastião do Caí - Rio Grande do Sul “e A Proposta de lei para alteração do zoneamento do Plano Diretor Ses do Município - Sitio Parque Campestre I/ll n Y i PSP SSD N ESSES Sosa PS See at Er ZONA MISTA ZONEAMENTO ZONA RESIDENC, ZONA COMERCIA. ZONA INDUSTRIAL ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (observar legislação pertinente, 2) Ps / GOBNE pal N Koss EE SS A X CESSA N SAN São Sebastião do Caí - Rio Grande do Sul Proposta de lei para alteração do zoneamento do Plano Diretor do Município - Loteamento Lorscheister Prefeitura Munici