| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2013 |
| Date | 2013-06-17 |
| Ementa | PM 063/13 - CM 117/13 - CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAP, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.587 DE 04 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 063/2013 CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR -— FAP, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.587 DE 04 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica criado o Comitê de Investimentos, subordinado ao Conselho de Administração do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social, como órgão consultivo relativo aos investimentos do Regime Próprio de Previdência, na forma do artigo 3-A da Portaria MPS/GM 519/2011. Art. 2.º O Comitê é instrumento necessário para garantir a consistência da gestão dos recursos do RPPS e visa a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro de seus ativos e passivos. Art. 3.º Compete ao Comitê de Investimentos: | - auxiliar na formulação das políticas de gestão dos recursos; Il - zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores patrimoniais; IH - avaliar propostas sobre investimentos de recursos, submetendo-as aos órgãos competentes para deliberação; IV - subsidiar o Conselho de Administração de informações necessárias à sua tomada de decisões sobre investimentos de recursos; VY - analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis reflexos no patrimônio do RPPS; VI - propor estratégias de investimentos para um determinado período; VII - reavaliar as estratégias de investimentos em decorrência de fatos conjunturais relevantes; VII - fornecer subsídios para a elaboração ou alteração de política de investimentos do RPPS; IX - acompanhar o grau de risco das operações, reportando aos gestores do RPPS e Conselhos qualquer situação de risco elevado; e, X - acompanhar a execução da política de investimentos do RPPS. Art. 4º São integrantes do Comitê de Investimentos: | - o servidor responsável pela gestão dos recursos do RPPS, com certificação CPA-10 — que será o Presidente do Comitê; I|- 01 (um) servidor indicado pelo Conselho de Administração do RPPS; HI - 01 (um) servidor indicado pelo Poder Executivo; q ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 8 1º Havendo necessidade, com o aumento de patrimônio do FAP, poderá ser indicado mais dois servidores, um servidor pelo Poder Legislativo e um servidor pelo Executivo. 8 2º Os membros do Comitê de Investimentos deverão ser indicados dentre servidores integrantes do quadro efetivo do Município, e o mandato terá duração de dois anos, permitida a recondução. 8 3º O Conselho de Administração e o Poder Legislativo indicarão, cada um destes, 01 (um) suplente. 8 4º Os membros integrantes do Comitê de Investimentos serão nomeados por Decreto do Poder Executivo Municipal. 8 5º Os integrantes do Comitê de Investimentos deverão ter grau de instrução médio, no mínimo, e deverão participar de curso de preparação para exame de CPA-10 ANBIMA, no prazo de 12 (doze) meses a contar da nomeação, a ser custeado pelo RPPS. S 6º Os membros integrantes do Comitê de Investimentos poderão participar de cursos de atualização, sendo que as despesas serão custeadas pelo RPPS, na forma da legislação municipal vigente. Art. 5.º As reuniões do Comitê de Investimentos serão mensais. $ 1º O Comitê se reunirá extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do Presidente do Comitê. 8 2º As deliberações do Comitê de Investimentos dar-se-ão pelo voto simples de seus membros. 8 3º O funcionamento do Comitê de investimentos será regrado pelo seu Regimento Interno, a ser confeccionado pelos seus integrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei. Art. 6.º Os membros integrantes do Comitê de Investimentos receberão uma gratificação mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) cada, de caráter meramente indenizatório, nos mesmos moldes das gratificações já percebidas pelos integrantes do COADFAP, porém com valores diferenciados. Parágrafo único: Sobre esta gratificação incidirá a revisão geral anual, nos termos da Lei regulamentadora. Art. 7.º Das reuniões do Comitê de Investimentos serão lavradas atas que, assinadas pelos seus membros presentes serão arquivadas no RPPS e disponibilizadas para consulta, mediante requerimento dirigido ao Presidente. Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.587, de 04 de junho de 2013. Art. 9.º Esta Lei entra em vigor a contar da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, No: DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Através do anexo Projeto de Lei, atendendo, mais uma vez um pedido dos servidores públicos municipais, remetemos o pleito dos servidores e do Conselho de Administração do FAP, conforme Oficio nº 023/13, que segue em anexo. É que a emenda feita pelo Legislativo ao artigo 4º ferirá, quando necessário for, o princípio da maioria, pois com tal emenda, acrescentando-se mais um membro no Comitê, indicado pelo Legislativo, o número de integrantes sobe para quatro e as decisões poderão ser inócuas, pois há a possibilidade do empate entre os membros. Então, o correto seria subir o número de integrantes para cinco, mas tal possibilidade, com mais duas remunerações, não está prevista nas despesas de administração e no cálculo atuarial, momentaneamente. Assim, a intenção, pelo projeto, é conceder ao Legislativo a opção de indicar um suplente, mas retornando a composição do Comitê para três integrantes. É que em pouco tempo, com o aumento do patrimônio do FAP e logo após um novo cálculo atuarial que já foi encomendado, (ou seja, isso não deve demorar muito), haverá a necessidade de mais dois integrantes no Comitê e, conforme projeto em anexo, um desses dois novos integrantes, será indicado pelo Legislativo (8 1º do Artigo 4º). Atendendo um pedido formulado pelos próprios servidores municipais, através do Conselho de Administração do FAP, remetemos o pressente Projeto de Lei solicitando a aprovação do mesmo nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do mês de junho de 2013. DARCI JOSÉ o Prefeito Municipal stado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ FAP- FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS São Sebastião do Caí, 14 de Junho de 2013. Of. nº 023/13 Prezado Sr. Presidente da Câmara Municipal: Ao tomarmos conhecimento da emenda na Lei nº 3.587 de 04 de junho de 2013 que aumentou para quatro o número de integrantes do Comitê de Investimentos do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor-FAP, sugerimos que tal iniciativa do Legislativo Municipal seja revista, isto porque, como é sabido, o comitê passou a ter número par e tais decisões são sempre por maioria simples. Ao mesmo tempo, a remuneração, caso venha a ser majorado para quatro ou cinco integrantes, impacta no cálculo atuariall e sobrecarrega o montante específico que o FAP pode gastar com a sua administração. Diante do exposto, requer seja enviado novo Projeto de Lei para o Legislativo revogando a Lei Municipal nº 3.587 e aprovando a composição do comitê com três membros, deixando claro, conforme constante no texto original do PL que com o aumento do patrimônio do FAP, automaticamente o número de integrantes deverão aumentar. Sem mais agradeço Atenciosamente, JANICÉ CASTILHO PRESIDENTE DO FAP