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materia nº 117/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2013
Date 2013-06-17
EmentaPM 063/13 - CM 117/13 - CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAP, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.587 DE 04 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 063/2013
CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS
DO FUNDO DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DO SERVIDOR -— FAP,
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.587 DE
04 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica criado o Comitê de Investimentos, subordinado ao Conselho
de Administração do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social, como órgão
consultivo relativo aos investimentos do Regime Próprio de Previdência, na forma
do artigo 3-A da Portaria MPS/GM 519/2011.
Art. 2.º O Comitê é instrumento necessário para garantir a consistência
da gestão dos recursos do RPPS e visa a manutenção do equilíbrio econômico-
financeiro de seus ativos e passivos.
Art. 3.º Compete ao Comitê de Investimentos:
| - auxiliar na formulação das políticas de gestão dos recursos;
Il - zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores
patrimoniais;
IH - avaliar propostas sobre investimentos de recursos, submetendo-as
aos órgãos competentes para deliberação;
IV - subsidiar o Conselho de Administração de informações necessárias à
sua tomada de decisões sobre investimentos de recursos;
VY - analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis
reflexos no patrimônio do RPPS;
VI - propor estratégias de investimentos para um determinado período;
VII - reavaliar as estratégias de investimentos em decorrência de fatos
conjunturais relevantes;
VII - fornecer subsídios para a elaboração ou alteração de política de
investimentos do RPPS;
IX - acompanhar o grau de risco das operações, reportando aos gestores
do RPPS e Conselhos qualquer situação de risco elevado; e,
X - acompanhar a execução da política de investimentos do RPPS.
Art. 4º São integrantes do Comitê de Investimentos:
| - o servidor responsável pela gestão dos recursos do RPPS, com
certificação CPA-10 — que será o Presidente do Comitê;
I|- 01 (um) servidor indicado pelo Conselho de Administração do RPPS;
HI - 01 (um) servidor indicado pelo Poder Executivo;
q
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
8 1º Havendo necessidade, com o aumento de patrimônio do FAP, poderá
ser indicado mais dois servidores, um servidor pelo Poder Legislativo e um servidor
pelo Executivo.
8 2º Os membros do Comitê de Investimentos deverão ser indicados dentre
servidores integrantes do quadro efetivo do Município, e o mandato terá duração de
dois anos, permitida a recondução.
8 3º O Conselho de Administração e o Poder Legislativo indicarão, cada um
destes, 01 (um) suplente.
8 4º Os membros integrantes do Comitê de Investimentos serão nomeados
por Decreto do Poder Executivo Municipal.
8 5º Os integrantes do Comitê de Investimentos deverão ter grau de
instrução médio, no mínimo, e deverão participar de curso de preparação para exame
de CPA-10 ANBIMA, no prazo de 12 (doze) meses a contar da nomeação, a ser
custeado pelo RPPS.
S 6º Os membros integrantes do Comitê de Investimentos poderão participar
de cursos de atualização, sendo que as despesas serão custeadas pelo RPPS, na
forma da legislação municipal vigente.
Art. 5.º As reuniões do Comitê de Investimentos serão mensais.
$ 1º O Comitê se reunirá extraordinariamente sempre que necessário, por
convocação do Presidente do Comitê.
8 2º As deliberações do Comitê de Investimentos dar-se-ão pelo voto simples
de seus membros.
8 3º O funcionamento do Comitê de investimentos será regrado pelo seu
Regimento Interno, a ser confeccionado pelos seus integrantes no prazo máximo de
90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 6.º Os membros integrantes do Comitê de Investimentos receberão uma
gratificação mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) cada, de caráter meramente
indenizatório, nos mesmos moldes das gratificações já percebidas pelos integrantes
do COADFAP, porém com valores diferenciados.
Parágrafo único: Sobre esta gratificação incidirá a revisão geral anual, nos
termos da Lei regulamentadora.
Art. 7.º Das reuniões do Comitê de Investimentos serão lavradas atas que,
assinadas pelos seus membros presentes serão arquivadas no RPPS e
disponibilizadas para consulta, mediante requerimento dirigido ao Presidente.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 3.587, de 04 de junho de 2013.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor a contar da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
No:
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei, atendendo, mais uma vez um pedido dos
servidores públicos municipais, remetemos o pleito dos servidores e do Conselho
de Administração do FAP, conforme Oficio nº 023/13, que segue em anexo.
É que a emenda feita pelo Legislativo ao artigo 4º ferirá, quando necessário
for, o princípio da maioria, pois com tal emenda, acrescentando-se mais um
membro no Comitê, indicado pelo Legislativo, o número de integrantes sobe para
quatro e as decisões poderão ser inócuas, pois há a possibilidade do empate
entre os membros.
Então, o correto seria subir o número de integrantes para cinco, mas tal
possibilidade, com mais duas remunerações, não está prevista nas despesas de
administração e no cálculo atuarial, momentaneamente.
Assim, a intenção, pelo projeto, é conceder ao Legislativo a opção de
indicar um suplente, mas retornando a composição do Comitê para três
integrantes.
É que em pouco tempo, com o aumento do patrimônio do FAP e logo após
um novo cálculo atuarial que já foi encomendado, (ou seja, isso não deve demorar
muito), haverá a necessidade de mais dois integrantes no Comitê e, conforme
projeto em anexo, um desses dois novos integrantes, será indicado pelo
Legislativo (8 1º do Artigo 4º).
Atendendo um pedido formulado pelos próprios servidores municipais,
através do Conselho de Administração do FAP, remetemos o pressente Projeto
de Lei solicitando a aprovação do mesmo nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do
mês de junho de 2013.
DARCI JOSÉ o
Prefeito Municipal
stado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
FAP- FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
São Sebastião do Caí, 14 de Junho de 2013.
Of. nº 023/13
Prezado Sr. Presidente da Câmara Municipal:
Ao tomarmos conhecimento da emenda na Lei nº 3.587 de 04 de junho de 2013
que aumentou para quatro o número de integrantes do Comitê de Investimentos do
Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor-FAP, sugerimos que tal iniciativa do
Legislativo Municipal seja revista, isto porque, como é sabido, o comitê passou a ter
número par e tais decisões são sempre por maioria simples.
Ao mesmo tempo, a remuneração, caso venha a ser majorado para quatro ou
cinco integrantes, impacta no cálculo atuariall e sobrecarrega o montante específico que
o FAP pode gastar com a sua administração.
Diante do exposto, requer seja enviado novo Projeto de Lei para o Legislativo
revogando a Lei Municipal nº 3.587 e aprovando a composição do comitê com três
membros, deixando claro, conforme constante no texto original do PL que com o
aumento do patrimônio do FAP, automaticamente o número de integrantes deverão
aumentar.
Sem mais agradeço
Atenciosamente,
JANICÉ CASTILHO
PRESIDENTE DO FAP

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