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materia nº 122/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2013
Date 2013-06-24
EmentaPM 064/2013 - CM 122/13 - CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO-CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 064/2013
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL
PARA A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA SOCIEDADE CIVIL
CORPO DE“ BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO
DO CAÍ.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder subvenção social no valor de R$ 1,800,00 (um mil e oitocentos reais) à
Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários-de-São-Sebastião do Caí inscrita
no CNPJ sob nº 00.703.743/0001-28, com sede social, neste Município, para a
cobertura de despesas com o cursos e treinamentos para resgate veicular.
Art. 2.º A contribuição concedida por esta Lei será repassada em parcela
única e em data a ser pactuada entre as partes.
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do
rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que
deverá em 90 dias.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5.º A Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São
Sebastião do Caí deverá apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias de publicação
da presente Lei, um Plano de Trabalho e de Aplicação, seguindo os moldes já
estabelecidos pela Secretaria Municipal do Planejamento, Desenvolvimento e Meio
Ambiente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do caí,
DARCI JOSÉ Ceia,
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal
solicita autorização desta Câmara, para conceder uma subvenção
social de R$ 1,8 mil para a Sociedade Civil Corpo de Bombeiros
Voluntários de São Sebastião do Caí inscrita no CNPJ sob nº
00.703.743/0001-28, com sede social, neste Município, para a
cobertura de despesas com o Curso de Resgate Veicular — módulo
básico — a ser ministrado pela Associação dos Bombeiros Voluntários
do Rio Grande do Sul (Voluntersul).
O aprimoramento das técnicas dos bombeiros voluntários de
nossa cidade é de fundamental importância, uma vez que em função
da EGR ter assumido os pólos de pedágio (em especial o de Rincão
do Cascalho), se abre uma possibilidade de negociação direta para,
quem sabe, apresentando-se credenciais, os serviços prestados
gratuitamente aos usuários da RS-122 possam ser ressarcidos pela
empresa pública que administra os pedágios.
“Nunca: é demais lembrar que, objetivando melhorar os serviços
dos bombeiros, o Município vem repassando R$ 66.000,00 por ano
para a instituição.
Diante do exposto, Requer seja o presente Projeto de Lei
aprovado-nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São
Sebastião. do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municipal
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8 SEBASFIAÚ rt ca
at A22/3
to 2H0613
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSOCIAÇÃO CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
CNPJ 00703743/0001-28
Utilidade Pública Municipal pelo decreto nº 3.126 de 2009
Oficio nº 056/2013
São Sebastião do Cai, 13 de junho de 2013
Ao cumprimentá-lo cordialmente,
gostaríamos de verificar a possibilidade da Prefeitura Municipal, estar colaborando
com nossa instituição na realização do Curso de Resgate Veicular — módulo básico —
Ministrado pela Associação de Bombeiros Voluntários do Rio Grande do Sul (
Voluntersul), trata-se de um curso de 36 horas de duração, onde conseguimos trazer
para nossa cidade ( reduzindo custos de deslocamento). Por sermos associados a
Voluntersul o curso terá um custo de R$ 1.800,00 ( R$ 90,00 por pessoa, onde estarão
fazendo 22 bombeiros voluntários), sendo que as demais despesas de alimentação,
serão pagas pelos próprios voluntários.
Enfatizamos que o curso trata-se de uma série de
eventos e cursos que estão sendo realizados pela instituição em comemoração aos 18
anos de atividades. O curso tem um valor real de R$ 450,00 por pessoa, e seria uma
forma de “presentear” aos nossos voluntários, que se dedicam diariamente a missão
de vidas e bens salvar.
Dias 29 e 30 de junho e 06 e 07 de julho, são as
datas prevista para o curso.
Sem mais para o momento, renovamos votos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL:
ASSOCIAÇÃO CIVIL CORPO DE
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE
SÃO SEBASTIÃO DO GA
CNP DOTOSTAMOOL ZA
Diretor Adyrinistrativo
Darci Lauermann
Prefeito Municipal
SEDE : Avenida Osvaldo Aranha — 1120 — Vila Rica — São Sebastião do Cai
FONE: 3635-1949/ 193 E- MAIL: bombeiroscaiensesQhotmail.com

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