| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2013 |
| Date | 2013-06-24 |
| Ementa | PM 064/2013 - CM 122/13 - CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO-CAÍ PROJETO DE LEI Nº 064/2013 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE CIVIL CORPO DE“ BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder subvenção social no valor de R$ 1,800,00 (um mil e oitocentos reais) à Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários-de-São-Sebastião do Caí inscrita no CNPJ sob nº 00.703.743/0001-28, com sede social, neste Município, para a cobertura de despesas com o cursos e treinamentos para resgate veicular. Art. 2.º A contribuição concedida por esta Lei será repassada em parcela única e em data a ser pactuada entre as partes. Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que deverá em 90 dias. Art. 4.º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 5.º A Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebastião do Caí deverá apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias de publicação da presente Lei, um Plano de Trabalho e de Aplicação, seguindo os moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do Planejamento, Desenvolvimento e Meio Ambiente. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do caí, DARCI JOSÉ Ceia, Prefeito Municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores! Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara, para conceder uma subvenção social de R$ 1,8 mil para a Sociedade Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebastião do Caí inscrita no CNPJ sob nº 00.703.743/0001-28, com sede social, neste Município, para a cobertura de despesas com o Curso de Resgate Veicular — módulo básico — a ser ministrado pela Associação dos Bombeiros Voluntários do Rio Grande do Sul (Voluntersul). O aprimoramento das técnicas dos bombeiros voluntários de nossa cidade é de fundamental importância, uma vez que em função da EGR ter assumido os pólos de pedágio (em especial o de Rincão do Cascalho), se abre uma possibilidade de negociação direta para, quem sabe, apresentando-se credenciais, os serviços prestados gratuitamente aos usuários da RS-122 possam ser ressarcidos pela empresa pública que administra os pedágios. “Nunca: é demais lembrar que, objetivando melhorar os serviços dos bombeiros, o Município vem repassando R$ 66.000,00 por ano para a instituição. Diante do exposto, Requer seja o presente Projeto de Lei aprovado-nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião. do Caí, DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal a | CAMARA mUNICI 8 SEBASFIAÚ rt ca at A22/3 to 2H0613 t | ad Ê au “Ta id, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSOCIAÇÃO CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI CNPJ 00703743/0001-28 Utilidade Pública Municipal pelo decreto nº 3.126 de 2009 Oficio nº 056/2013 São Sebastião do Cai, 13 de junho de 2013 Ao cumprimentá-lo cordialmente, gostaríamos de verificar a possibilidade da Prefeitura Municipal, estar colaborando com nossa instituição na realização do Curso de Resgate Veicular — módulo básico — Ministrado pela Associação de Bombeiros Voluntários do Rio Grande do Sul ( Voluntersul), trata-se de um curso de 36 horas de duração, onde conseguimos trazer para nossa cidade ( reduzindo custos de deslocamento). Por sermos associados a Voluntersul o curso terá um custo de R$ 1.800,00 ( R$ 90,00 por pessoa, onde estarão fazendo 22 bombeiros voluntários), sendo que as demais despesas de alimentação, serão pagas pelos próprios voluntários. Enfatizamos que o curso trata-se de uma série de eventos e cursos que estão sendo realizados pela instituição em comemoração aos 18 anos de atividades. O curso tem um valor real de R$ 450,00 por pessoa, e seria uma forma de “presentear” aos nossos voluntários, que se dedicam diariamente a missão de vidas e bens salvar. Dias 29 e 30 de junho e 06 e 07 de julho, são as datas prevista para o curso. Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração. Atenciosamente, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: ASSOCIAÇÃO CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO GA CNP DOTOSTAMOOL ZA Diretor Adyrinistrativo Darci Lauermann Prefeito Municipal SEDE : Avenida Osvaldo Aranha — 1120 — Vila Rica — São Sebastião do Cai FONE: 3635-1949/ 193 E- MAIL: bombeiroscaiensesQhotmail.com