| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2013 |
| Date | 2013-07-01 |
| Ementa | PM 065/2013 - CM 124/13 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013. |
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Dad ad ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 065/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte - LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional no orçamento para o exercício de 2013, nas seguintes dotações orçamentárias: 02 - GABINETE DO PREFEITO 01 — CHEFIA DE GABINETE E ASSESSORIA JURIDICA 14.0125.0020.2114 - Manutenção das Atividades do PROCON RECURSO: (1035) - PROCON 3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 3.3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros (PJ) VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais) = 3.4.4.9.0.52.00.000000 — Equipamento e material permanente VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário, o superávit financeiro do exercício de 2012, no valor de R$ 55.086,95 (cinquenta e cinco mil, oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), mais o valor proveniente dos rendimentos financeiros arrecadados no exercício, no valor de R$ 572,54 (quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI 268 eram Prefeito Municipal. | CAMARA suiaciea: | 8. SEBASTIAS DO CAÍ “29h38 em. 0103-2013 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores! Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara, com o objetivo de postular a devida autorização legislativa para proceder na abertura de Crédito Adicional no Orçamento de 2013 a fim de viabilizar a correta inscrição e aplicação dos recursos recebidos do Ministério Público Federal, destinados ao PROCON. Diante do exposto, Requer seja o presente Projeto de Lei aprovado nos termos ora propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do mês junho de 2013. DARCI 305 Lean, Prefeito Municipal