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materia nº 124/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2013
Date 2013-07-01
EmentaPM 065/2013 - CM 124/13 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013.
native_id1193

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 065/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CREDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM
2013.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
- LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional no orçamento para o exercício de 2013, nas seguintes dotações
orçamentárias:
02 - GABINETE DO PREFEITO
01 — CHEFIA DE GABINETE E ASSESSORIA JURIDICA
14.0125.0020.2114 - Manutenção das Atividades do PROCON
RECURSO: (1035) - PROCON
3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo
VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
3.3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros (PJ)
VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
= 3.4.4.9.0.52.00.000000 — Equipamento e material permanente
VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário, o
superávit financeiro do exercício de 2012, no valor de R$ 55.086,95 (cinquenta e
cinco mil, oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), mais o valor
proveniente dos rendimentos financeiros arrecadados no exercício, no valor de R$
572,54 (quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI 268 eram
Prefeito Municipal.
| CAMARA suiaciea: |
8. SEBASTIAS DO CAÍ
“29h38
em. 0103-2013
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização
desta Câmara, com o objetivo de postular a devida autorização legislativa para
proceder na abertura de Crédito Adicional no Orçamento de 2013 a fim de
viabilizar a correta inscrição e aplicação dos recursos recebidos do Ministério
Público Federal, destinados ao PROCON.
Diante do exposto, Requer seja o presente Projeto de Lei aprovado nos
termos ora propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do
mês junho de 2013.
DARCI 305 Lean,
Prefeito Municipal

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