| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2013 |
| Date | 2013-07-08 |
| Ementa | PM 066/2013 - CM 126/13 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATRINA - HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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NE a as ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [Eca PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAf”" TT PROJETO DE LEI Nº 066/2013 CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA - HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Sagrada Familia, em face dos montantes recebidos através do Programa Nota Solidária. Art. 2.º A entidade subvencionada tem o prazo de 06 (seis) meses contados do recebimento do recurso para prestação de contas. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAYERMANN Prefeito Municipal .º ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Através do anexo Projeto de Lei, encaminho a esta Casa Legislativa o procedimento que tem por objetivo repassar o valor de R$ 50.000,00 à Associação Congregação Santa Catarina - Hospital Sagrada Família, exatamente como já vem ocorrendo a cada trimestre. Tal valor se refere à participação no Programa Solidariedade — “Nota Solidária”, promovido pelo Governo do Estado, que consiste na arrecadação de notas fiscais, serviço este feito pelo Hospital, tendo o Município recebido R$ 50.000,00 no repasse do Trimestre 034/2013. Como já é de conhecimento dos Nobres Edis, a cada trimestre o Hospital e o Município utilizam-se de diversas campanhas de arrecadação de notas fiscais, assim como fazem outras instituições da cidade, e as inserem no programa estadual de incentivo à emissão de notas fiscais (Nota Solidária/Nota Fiscal Gaúcha). O Hospital se encarrega de fazer a digitação das cautelas e as enviar eletronicamente para Porto Alegre, diretamente ao banco de dados da Secretaria Estadual da Fazenda, usando o nome do Município. O Município contribui com o recolhimento das notas fiscais no comércio local e até em outras cidades. Assim, os partícipes dividem o bolo arrecadado desta forma: 80% para o Hospital e 20% para o Município. No entanto, desta vez, o Município tem o firma propósito de atender o pleito do Hospital e repassar 100% do valor acima descrito. Além daquilo com que normalmente o hospital vem gastando verbas semelhantes, agora a casa de saúde investe num novo gerador. Diante do exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos termos ora propostos, objetivando repassar ao Hospital todo o dinheiro recebido do Estado (100%), através do projeto Nota Fiscal Gaúcha. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 05 doas do mês de julho de 2013. ' “5 À DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal Fundo Estadual da Saude http://www | .saude.rs.gov.br/wsa/portal/les retatorio Teia. ;sp SECRETARIA DA SAÚDE Fundo Estadual de Saúde NOTA FISCAL GAUCHA -SES 2184 SAO SEBASTIAO DO CAI PREF MUN 01064991]. DE SAO DO CAI SEBASTIAO 132385820/19/06/2013] 50.000,00 05/07/2013 Tabela Cód. Projeto | Município Cód. Credo; No Valor de Documento) processo Histórico Projeto rojel P Credor r Empenho retenção credor Ort 677812000133 Repasse Programa Solidariedade. Entidade SLD0035808. Trimestre 034/2013 ASSISTENCIA FINANCEIRA A MUNICIPIOS Valor total: 50.000,00 valor total retido: 0,00 Idel 05/07/2013 10:49