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materia nº 126/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2013
Date 2013-07-08
EmentaPM 066/2013 - CM 126/13 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATRINA - HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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NE a as
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [Eca
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAf”" TT
PROJETO DE LEI Nº 066/2013
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO NO
VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA
MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO
CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA -
HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um
auxílio financeiro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à Associação
Congregação de Santa Catarina - Hospital Sagrada Familia, em face dos
montantes recebidos através do Programa Nota Solidária.
Art. 2.º A entidade subvencionada tem o prazo de 06 (seis) meses
contados do recebimento do recurso para prestação de contas.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAYERMANN
Prefeito Municipal
.º ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, encaminho a esta Casa Legislativa
o procedimento que tem por objetivo repassar o valor de R$ 50.000,00 à Associação
Congregação Santa Catarina - Hospital Sagrada Família, exatamente como já vem
ocorrendo a cada trimestre.
Tal valor se refere à participação no Programa Solidariedade — “Nota
Solidária”, promovido pelo Governo do Estado, que consiste na arrecadação de notas
fiscais, serviço este feito pelo Hospital, tendo o Município recebido R$ 50.000,00 no
repasse do Trimestre 034/2013.
Como já é de conhecimento dos Nobres Edis, a cada trimestre o
Hospital e o Município utilizam-se de diversas campanhas de arrecadação de notas
fiscais, assim como fazem outras instituições da cidade, e as inserem no programa
estadual de incentivo à emissão de notas fiscais (Nota Solidária/Nota Fiscal Gaúcha).
O Hospital se encarrega de fazer a digitação das cautelas e as enviar
eletronicamente para Porto Alegre, diretamente ao banco de dados da Secretaria
Estadual da Fazenda, usando o nome do Município. O Município contribui com o
recolhimento das notas fiscais no comércio local e até em outras cidades. Assim, os
partícipes dividem o bolo arrecadado desta forma: 80% para o Hospital e 20% para o
Município.
No entanto, desta vez, o Município tem o firma propósito de atender
o pleito do Hospital e repassar 100% do valor acima descrito. Além daquilo com que
normalmente o hospital vem gastando verbas semelhantes, agora a casa de saúde
investe num novo gerador.
Diante do exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido projeto
seja votado nos termos ora propostos, objetivando repassar ao Hospital todo o
dinheiro recebido do Estado (100%), através do projeto Nota Fiscal Gaúcha.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 05
doas do mês de julho de 2013. '
“5 À
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
Fundo Estadual da Saude
http://www | .saude.rs.gov.br/wsa/portal/les retatorio Teia. ;sp
SECRETARIA DA SAÚDE
Fundo Estadual de Saúde
NOTA
FISCAL
GAUCHA
-SES
2184
SAO
SEBASTIAO
DO CAI
PREF MUN
01064991]. DE SAO
DO CAI
SEBASTIAO
132385820/19/06/2013] 50.000,00
05/07/2013
Tabela
Cód. Projeto | Município Cód. Credo; No Valor de Documento) processo Histórico
Projeto rojel P Credor r Empenho retenção credor Ort
677812000133
Repasse
Programa
Solidariedade.
Entidade
SLD0035808.
Trimestre
034/2013
ASSISTENCIA
FINANCEIRA A
MUNICIPIOS
Valor total: 50.000,00
valor total retido: 0,00
Idel
05/07/2013 10:49

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