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materia nº 130/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2013
Date 2013-07-15
EmentaPM 068/2013 - CM 130/13 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 068/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CREDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM
2013.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no-uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no orçamento para o exercício de 2013, nas seguintes dotações
orçamentárias:
04 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.12.361.0042.1523 Programa Dinheiro Direto na Escola
RECURSO: (1008) - PODE
3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo
VALOR: R$ 4.140,00
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário, o
recurso proveniente de transferências de convênios voluntários da União para a
Educação, no valor de R$ 4.140,00 (quatro mil e cento e quarenta reais).
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
—S :
DARCI 158 Cb
Prefeito Murticipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Segue em anexo, Projeto de Lei com o objetivo de postular a devida
autorização legislativa para proceder na abertura de Crédito Adicional no
Orçamento de 2013 a fim de viabilizar a correta inscrição e aplicação dos recursos
recebidos do Ministério da Educação, destinados ao Programa Dinheiro Direto na
Escola.
Diante do exposto, Requer seja o presente Projeto de Lei aprovado nos
termos ora propostos, EM REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias do
mês julho de 2013.
DARCI JOSÉ LAVERMANN,
Prefeito Municipal

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