| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2013 |
| Date | 2013-07-15 |
| Ementa | PM 068/2013 - CM 130/13 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013. |
| native_id | 1196 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 068/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no-uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento para o exercício de 2013, nas seguintes dotações orçamentárias: 04 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 04.12.361.0042.1523 Programa Dinheiro Direto na Escola RECURSO: (1008) - PODE 3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo VALOR: R$ 4.140,00 Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário, o recurso proveniente de transferências de convênios voluntários da União para a Educação, no valor de R$ 4.140,00 (quatro mil e cento e quarenta reais). Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, —S : DARCI 158 Cb Prefeito Murticipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores! Segue em anexo, Projeto de Lei com o objetivo de postular a devida autorização legislativa para proceder na abertura de Crédito Adicional no Orçamento de 2013 a fim de viabilizar a correta inscrição e aplicação dos recursos recebidos do Ministério da Educação, destinados ao Programa Dinheiro Direto na Escola. Diante do exposto, Requer seja o presente Projeto de Lei aprovado nos termos ora propostos, EM REGIME DE URGENCIA. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias do mês julho de 2013. DARCI JOSÉ LAVERMANN, Prefeito Municipal