| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2013 |
| Date | 2013-07-22 |
| Ementa | PM 069/2013 - CM 134/13 - CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DO VALE DO CAÍ NO VALOR DE R$ 2.500,00 ( DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 069/2013 CONCEDE | UM AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DO VALE DO CAÍ — NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte LEIS: Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro no valor de até R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais) para a Associação dos Apicultores do Vale do Caí, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.761.693/0001-96 para a cobertura de despesas gerais da TCHE'MEL e de forma especial para custeio de profissional responsável técnico pelos projetos e produtos da entidade. Art. 2.º O auxílio concedido por esta Lei será repassado em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessíveis de até R$ 500,00 (quinhentos reais), pagas sempre no início do mês subsequente, podendo ser renovado em 2014, 2015 e 2016, mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de valores, objeto e prazos. Art, 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que deverá ser apresentada ao término do campeonato. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, r Bem DARCI JOSE Era Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara, para conceder um auxílio financeiro à Associação dos Apicultores do Vale do Caí para a cobertura de despesas gerais da TCHE'MEL e de forma especial para custeio de profissional responsável técnico pelos projetos e produtos da entidade. O valor previsto a ser desembolsado, até 31.12.2013, será de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Cabe ressaltar que a TCHE'MEL providenciará a apresentação da prestação de contas à Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos. imperiosa a aprovação do referido projeto, face ao grande envolvimento da comunidade rural, os quais enaltecem o espírito produtivo e empreendedor no nosso homem do campo. Na certeza de que os Nobres Edis valorizam o setor primário e as alternativas de renda às famílias do interior, espero que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19 dias do mês de julho de 2013. DARCI JOSE LAUBRMANN Prefeito Municibal Câmara aUNICIFEL 8 SEBASTIAY RE CAI | a 12413 tm Q20H 15 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E A ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DO VALE DO CAÍ Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado a ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DO VALE DO CAÍ, com sede na Rua Julio de Castilhos, 350, Bela Vista, Bom Princípio-RS, inscrita no CNPJ sob nº 04.761.693/0001-96, neste ato representado pela sua presidente Marta Schneider, a seguir denominada simplesmente TCHE'MEL, e de outro lado o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Darci José Lauermann, CPF nº 349.073.000-34, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado a Rua das Laranjeiras, 630, Loteamento Laux, em São Sebastião do Caí-RS, a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº XXXX, de XX de XXXXXX de 2013, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o MUNICÍPIO e o TCHE'MEL, para o desenvolvimento da atividade da apicultura em São Sebastião do Caí e região, bem como para a cobertura de despesas gerais da entidade e de forma especial para custeio de profissional responsável técnico pelos projetos e produtos da TCHE'MEL. Parágrafo Único - Os recursos repassados pelo MUNICÍPIO à TCHE'MEL deverão contemplar a totalidade das entidades assemelhadas à TCHE'MEL, envolvidas no referido trabalho de disseminação da apicultura em solo local. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO O MUNICÍPIO deverá repassar em 2013 um total de até R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais), em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessíveis de até R$ 500,00 (quinhentos reais), pagas sempre no início do mês subsequente. Parágrafo Único - Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo autorizar a liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas a totalidade das cláusulas constantes neste Termo de Convênio. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO TCHE'MEL O TCHE'MEL compromete-se a: a) desenvolver o evento de acordo com objeto deste convênio; b) depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial de crédito, em conta bancária específica; c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações financeiras, exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida; d) prestar contas até 30 (trinta) dias após o término do evento, da totalidade da verba recebida ficando condicionado este procedimento à liberação de novas parcelas e convênios; e) amparar as entidades co-irmãs. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ f) O TCHE'MEL deverá apresentar, até 02 (dois) dias antes da liberação da 1º (primeira) parcela deste Convênio, um Plano de Trabalho e de Aplicação, seguindo os moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com vigência de 01.08.2013 até 31.12.2013, podendo ser renovado em 2014, 2015 e 2016, mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de valores, objeto e prazos. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação orçamentária própria. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma legal que o torne inexequível. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando não resolvidas administrativamente. E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. São Sebastião do Caí, de julho de 2013. DARCI JOSÉ LAUERMANN MARTA SCHNEIDER Prefeito Municipal Presidente TCHE'MEL TESTEMUNHAS: “omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Ide2 Kd Receita Federal http://www receita. fazenda.gov.br/prepararimpressaor tmpimca cgi op Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO À Ã DATADE ABERTURA NUMERO DE NC ÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Dandcimer MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO DOS APICULTORES DO VALE DO CAL TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) deaainea CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.12-0-00 - Atividades de organizações associativas profissionais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R JULIO DE CASTILHOS 350 LILI cer BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO ur 95.765-000 BELA VISTA BOM PRINCIPIO RS SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 27/09/2001 ) J 19/07/2013 10:1º