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materia nº 139/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2013
Date 2013-07-22
EmentaPM 071/2013 - CM 139/13 - DENOMINA COMO "VILA DUTRA" A A LOCALIDADE ATÉ ENTÃO CONHECIDA COMO "VILA SOCO", SITUADA NO ARROIO BONITO, EM SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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5. SEBASItAÚ DO Cái
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te 220713
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 071/2013
DENOMINA COMO “VILA DUTRA” A
A LOCALIDADE ATÉ ENTÃO
CONHECIDA COMO “VILA SOCO”,
SITUADA NO ARROIO BONITO, EM
SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Passa a denominar-se “Vila Dutra” a localidade até então
conhecida como “Vila Soco”, em Arroio Bonito, São Sebastiã do Caí-RS, situada
na via perpendicular à estrada que serve de ligação entre as localidades de Arroio
Bonito e Campestre Santa Teresinha.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
UNENTO(S)
pOoG os)
PIGATALIZAD! os ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara Municipal para nomear como “Vila Dutra” a localidade até então
conhecida como “Vila Soco”, em Arroio Bonito, São Sebastiã do Caí-RS, situada
na via perpendicular à estrada que serve de ligação entre as localidades de Arroio
Bonito e Campestre Santa Teresinha., conforme mapa e documentos que seguem
em anexo.
Importa dizer que tal mudança é em decorrência da indicação da própria
Câmara Municipal de Vereadores, conforme documentos em anexo.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja
votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do
mês de julho 2013.
DARCI JOS LAUERMANN EN
Prefeitô Municipal A
] O NSMaplink <
Image O 2013 OigitalGlobe
mpestre Sa a Teresinha E
Data das imagens: 12/9/2011 29º33/44.5
S"S 51º18'46.89"0 elev 98m altitude dá
Cá
Ao
Sr. Presidente da Câmara de Vereadores e aos Srs. Vereadores de São
Sebastião do Caí.
7
Por meio deste abaixo assinado, nós moradores da vila, chamada Vila Soco
no bairro Arroio Bonito, queríamos que esta vila fosse oficializada nos
comprovantes de nossas residências como Vila Dutra.
São Sebastião do Caí, 27 de Maio de 2013
Assinatura RG
SeS 4863 155
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ETsSoN WemGnolg.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Em 4 de junho de 2013.
Nº 141/13
do Senhor Prefeito:
Encaminhamos a V. Sº, em anexo, a indicação abaixo, subscrita por
todos os Vereadores:
CM 109/13 — indica ao Executivo Municipal que envie a esta Casa
Legislativa um projeto de lei oficializando a chamada “Vila Soco” para a denominação “Vila
Dutra”.
os Í
Vereador MOZAR HOF
Presidente
A Sua Senhoria o Senhor DARCI JOSÉ LAUERMANN
MD. Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS - Fone/Fax: ( 0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaildsinos.net
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
INDICAÇÃO
Os Vereadores abaixo assinados INDICAM ao Executivo que envie a
esta Casa Legislativa um projeto de lei oficializando a chamada “Vila Soco” para a denomi-
nação “Vila Dutra”.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem acompanhada de um abaixo assinado de di-
versos moradores da localidade que gostariam de ver alterado o nome comumente chamado
de “Vila Soco”, algo pejorativo, para uma melhor denominação, alterando para “Vila Dutra”.
A oficialização da denominação trará como benefício também a viabi-
lização da alteração de documentos e ou comprovantes de endereçamento, como as contas de
água, luz, telefone, etc.
Gala dar O
Saia dae S:

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