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materia nº 72/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2016
Date 2016-05-16
EmentaPM 020/2016 - CM 072/16 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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| CAMARA MUNICIPAL
E SEBASTIÃO DO CAÍ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ otlo h
PROJETO DE LEI Nº 020/2016 SÃO SEBASTIÃO DO Gal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A
ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO
GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO
FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro às entidades e projetos governamentais e não governamentais, no valor
de R$ 53.740,05 (cinquenta e três mil, setecentos e quarenta reais e cinco
centavos), cuja indicação dos beneficiados e divisão do montante foi aprovada pela
Resolução nº 001/2016 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, após apresentação de projetos específicos em função do Edital nº
001/2016 do COMDICA.
Art. 2.º O valor do auxílio financeiro total previsto no art. 1º desta Lei, são
provenientes doações de diversas pessoas físicas e jurídicas da comunidade, por
intermédio de ajustes de imposto de renda ano 2015.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
5
s
&
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municip
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
CÂMARA MUNICIPAL
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores! São SEBASTIÃO DO SAI
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara para conceder auxílios financeiros às entidades diversas, conforme
Deliberação do COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente, que segue em anexo.
Importa dizer que tais valores não pertencem ao Município, mas
estão depositados em contas vinculadas ao Município, já que são provenientes de
doações e valores destinados por intermédio dos ajustes de pessoas físicas e
jurídicas do Imposto de Renda.
Estes valores têm o fim específico de financiar o trabalho com
crianças e adolescentes atendidos por estas entidades e órgãos governamentais e
não-governamentais, através dos recursos do FUNCRIANÇA.
Igualmente, cabe ressaltar que Projetos idênticos já foram
aprovados por esta Casa Legislativa no ano de 2014, o qual resultou na Lei
Municipal n.º 3.701, de 03 de junho de 2014, bem como no ano de 2015, através
da Lei Municipal n.º 3.812 de 23 de junho de 2015.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13
dias do mês de maio de 2016.
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municipa.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( COMDICA )
Lei Federal nº 8069/90 - Lei Municipal nº 2.696/2005
Rua Pinheiro Machado nº 562, centro Cep. 95760-000 Fone: (051) 3635:2550 me,
CÂMARA MUNICIPAL |
o b]oh
SÃO SEBASTIÃO DO CAL!
E-mail: comdica(Dsaosebastiaodocai.rs.gov.br
Of. 009/2016 São Sebastião do Caí, 09 de maio de 2016.
Ao Departamento Jurídico
Sr. Junior Dutra
Venho por meio deste , solicitar o encaminhamento da Resolução
001/2016 em anexo, referente aos projetos sociais aprovados pelo COMDICA, para
Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
» AMME EL
q! aléria Venier Rúhmann
Presidente do COMDICA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( COMDICA )
Lei Federal nº 8069/90 - Lei Municipal nº 3805/2015
Rua Pinheiro Machado nº 562, Centro Cep. 95760-000 Fone: (051) 3635:2500
E-mail: comdicaQsavsebastiaodocal.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
EL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
RESOLUÇÃO Nº 001/2016
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, em reunião plenária do
dia cinco de maio de dois mil e dezesseis, RESOLVE, conforme Edital 001/2016 Apresentação de
Projetos para Captação de Recursos do FUNCRIANÇA, aprovar os seguintes projetos:
001 - Projeto Construindo Oportunidades — Sec. Mun.da Ed. Cul. E Desporto
Valor R$18,700,00 (Dezoito Mil e Setecentos Reais)
002 — Costurando Laços — 2016 - Sec. Mun.da Ed, Cul. E Desporto — Esc. Mun. Cor, Pedro Alenc,
Guimarães
Valor R$3.238,65 (Treis Mil, Duzentos e Trinta e Oito Reais e Sessenta e Cinco Centavos)
003 — Valorizando o Ser Humano Resgatando Etnias — Sec. Mun. da Ed, Cul. E Desporto
Valor R$3.800,00 (Treis Mil e Oitocentos Reais)
004 — Na Trilha do Desenvolvimento Cultural - Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
Valor R$4.468,50 (Quatro Mil e Quatrocentos e Sessenta e Oito Reais e Cinquenta Centavos)
005 — Brincar, Brinquedos e Brincadeiras - Sec. Mun. Da Ed. Cul. E Desporto — E. Mun. Ed, Inf. Vila Rica
Valor R$3.599,00 (Treis Mil Quinhentos e Noventa e Nove Reais)
006 — A Arte de Ser Um Vencedor — Associação de Moradores do Bairro Navegantes
Valor R$5.163,00 (Cinco Mil, Cento e Sessenta e Treis Reais)
007 — Sons da Vida — Sec. Mun. da Ed, Cul. E Desporto - Esc, Mun, Dr. Alberto Pasqualine
Valor R$2.950,00 (Dois Mil Novecentos e Cinquenta Reais)
008 — Sede Completa - Grupo de Escoteiros Taquatô
Valor R$11.820,90 (Onze Mil, Oitocentos e Vinte Reais e Noventa Centavos)
Valor dos Projetos Aprovados R$53.740,05 (Cinquenta e Treis Mil, Setecentos e Quarenta
Reais e Cinco Centavos)
MU CE
ALBA VÁLÉRIA VENIER RUHMANN
Presidente do COMDICA

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