| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2013 |
| Date | 2013-07-22 |
| Ementa | PM 072/2013 - CM 140/13 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 072/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional no orçamento para o exercício de 2013, nas seguintes dotações orçamentárias: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E DA FAMILIA RECURSO: (4932) — Manutenção UBS — Inform Telesaude 3.4.4.9.0.52.00.000000 — Equipamento e material permanente VALOR: R$ 5.301,02 (cinco mil, trezentos e um reais e dois centavos). Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário, o superávit financeiro do exercício de 2012, no valor de R$ 5.223,47 (cinco mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), mais o valor proveniente dos rendimentos financeiros arrecadados no exercício, no valor de R$ 77,55 (setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, Bo o DARCI JOSE LAUERMANN, Prefeito Municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores! Segue em anexo, Projeto de Lei com o objetivo de postular a devida autorização legislativa para proceder na abertura de Crédito Adicional no Orçamento de 2013 a fim de viabilizar a correta inscrição e aplicação dos recursos recebidos para o programa Telesaude, ainda no ano de 2012. Diante do exposto, Requer seja o presente Projeto de Lei aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês julho de 2013. DARCI RIR LAUERMANN, Prefeito Municipal