br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 140/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 2013
Date 2013-07-22
EmentaPM 072/2013 - CM 140/13 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013.
native_id1200

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 072/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CREDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM
2013.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional no orçamento para o exercício de 2013, nas seguintes dotações
orçamentárias:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E DA FAMILIA
RECURSO: (4932) — Manutenção UBS — Inform Telesaude
3.4.4.9.0.52.00.000000 — Equipamento e material permanente
VALOR: R$ 5.301,02 (cinco mil, trezentos e um reais e dois centavos).
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário, o
superávit financeiro do exercício de 2012, no valor de R$ 5.223,47 (cinco mil,
duzentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), mais o valor proveniente
dos rendimentos financeiros arrecadados no exercício, no valor de R$ 77,55
(setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
Bo o
DARCI JOSE LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Segue em anexo, Projeto de Lei com o objetivo de postular a devida
autorização legislativa para proceder na abertura de Crédito Adicional no
Orçamento de 2013 a fim de viabilizar a correta inscrição e aplicação dos recursos
recebidos para o programa Telesaude, ainda no ano de 2012.
Diante do exposto, Requer seja o presente Projeto de Lei aprovado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do
mês julho de 2013.
DARCI RIR LAUERMANN,
Prefeito Municipal

open original →