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materia nº 151/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 2013
Date 2013-08-05
EmentaPM 073/2013 - CM 151/13 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013.
native_id1201

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 073/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM
2013.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional no orçamento para o exercício de 2013, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E DESENVOLVIMENTO
RECURSO: (1258) — Rec Adubo Químico Convênio
08.03.20.606.0132.2115 — Programa de Aquisição de Insumos
3.3.90.30.000000 — Material de Consumo
VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto
na forma do artigo anterior, a transferência de numerário pelo Governo Federal,
através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) provenientes do convênio 777487/2012.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Munitipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Segue em anexo, Projeto de Lei com o objetivo de postular a devida
autorização legislativa para proceder na abertura de Crédito Adicional no
Orçamento de 2013 a fim de viabilizar a correta inscrição e aplicação dos recursos
recebidos para o programa de adubo químico, conforme convênio firmado com o
Ministério da Agricultura em 28/12/2012.
Diante do exposto, Requer seja o presente Projeto de Lei aprovado nos
termos ora propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 31 dias do
mês julho de 2013.
DARCI JOSÉ LAVERMANN,
Prefeito Municipal

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