| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2013 |
| Date | 2013-08-05 |
| Ementa | PM 073/2013 - CM 151/13 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 073/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional no orçamento para o exercício de 2013, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na seguinte dotação orçamentária: 08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E DESENVOLVIMENTO RECURSO: (1258) — Rec Adubo Químico Convênio 08.03.20.606.0132.2115 — Programa de Aquisição de Insumos 3.3.90.30.000000 — Material de Consumo VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais) Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto na forma do artigo anterior, a transferência de numerário pelo Governo Federal, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) provenientes do convênio 777487/2012. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Munitipal. | CAMARA dae 8 SEBASTIAU 1S1NS.. 4 pa 05.02.49 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL mesertrmteco ateotm cata PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores! Segue em anexo, Projeto de Lei com o objetivo de postular a devida autorização legislativa para proceder na abertura de Crédito Adicional no Orçamento de 2013 a fim de viabilizar a correta inscrição e aplicação dos recursos recebidos para o programa de adubo químico, conforme convênio firmado com o Ministério da Agricultura em 28/12/2012. Diante do exposto, Requer seja o presente Projeto de Lei aprovado nos termos ora propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 31 dias do mês julho de 2013. DARCI JOSÉ LAVERMANN, Prefeito Municipal