| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2013 |
| Date | 2013-08-05 |
| Ementa | PM 074/2013 - CM 152/13 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 074/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO EM 2013. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional no orçamento para o exercício de 2013, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) na seguinte dotação orçamentária: 04 — SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO RECURSO: (1014) — Programa Alimentação Escolar Especial 04.10.367.0089.1524 — Programa Alimentação Escolar Especial 3.3.90.30.000000 — Material de Consumo VALOR: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto na forma do artigo anterior, a transferência de recursos do FNDE, para Alimentação Escolar Especial — AEE, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, Sad DARCI JOSE SOERMANA, Prefeito Municipal. “Amaa MUNICH AE a et ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores! Segue em anexo, Projeto de Lei com o objetivo de postular a devida autorização legislativa para proceder na abertura de Crédito Adicional no Orçamento de 2013 a fim de viabilizar a correta inscrição e aplicação dos recursos recebidos para o programa do FNDE, intitulado Alimentação Escolar Especial — AEE. Diante do exposto, Requer seja o presente Projeto de Lei aprovado nos termos ora propostos, EM REGIME DE URGENCIA. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 31 dias do mês julho de 2013. RS DARCI JOSE LAUERMANN, Prefeito Municipal