br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 152/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 2013
Date 2013-08-05
EmentaPM 074/2013 - CM 152/13 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013.
native_id1202

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 074/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CREDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO EM
2013.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional no orçamento para o exercício de 2013, no valor de R$ 1.200,00 (hum
mil e duzentos reais) na seguinte dotação orçamentária:
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
RECURSO: (1014) — Programa Alimentação Escolar Especial
04.10.367.0089.1524 — Programa Alimentação Escolar Especial
3.3.90.30.000000 — Material de Consumo
VALOR: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto
na forma do artigo anterior, a transferência de recursos do FNDE, para
Alimentação Escolar Especial — AEE, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos
reais).
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
Sad
DARCI JOSE SOERMANA,
Prefeito Municipal.
“Amaa MUNICH AE
a et
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Segue em anexo, Projeto de Lei com o objetivo de postular a devida
autorização legislativa para proceder na abertura de Crédito Adicional no
Orçamento de 2013 a fim de viabilizar a correta inscrição e aplicação dos recursos
recebidos para o programa do FNDE, intitulado Alimentação Escolar Especial —
AEE.
Diante do exposto, Requer seja o presente Projeto de Lei aprovado nos
termos ora propostos, EM REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 31 dias do
mês julho de 2013.
RS
DARCI JOSE LAUERMANN,
Prefeito Municipal

open original →