| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2013 |
| Date | 2013-08-05 |
| Ementa | PM 075/2013 - CM 153/13 - APROVA A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ NA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE - RMPA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 075/2013 APROVA A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ NA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE - RMPA. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Aprova a inclusão do Município de São Sebastião do Caí na Região Metropolitana de Porto Alegre - RMPA, conforme estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 14.047, de 09 de julho de 2012, para os efeitos previstos no art. 17 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Muhicipal. CâMARS bed | SEBASTIAS e 15213, te. 09.08 19 SE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores! Segue em anexo, Projeto de Lei que objetiva postular a devida autorização legislativa para aprovar a inclusão do Município de São Sebastião do Caí na Região Metropolitana de Porto Alegre - RMPA, conforme estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 14.047, de 09 de julho de 2012. Ocorre que, para cumprir as determinações contidas no art. 17 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, esta autorização legislativa da Câmara Municipal se faz necessária. Diante do exposto, Requer seja o presente Projeto de Lei aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 31 dias do mês julho de 2013. Dy , DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Leaislativa Space? LEI COMPLEMENTAR N.º 14.047, DE 09 DE JULHO DE 2012. (publicada no DOE nº 132. de 10 de julho de 2012) Inclui o Municipio de São Sebastião do Caí na Região Metropolitana de Porto Alegre — RMPA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar seguinte: Art, 1.º Fica incluído o Município de São Sebastião do Cai na Região Metropolitana de Porto Alegre - RMPA. Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de julho de 2012. FIM DO DOCUMENTO http:/Awwyw.al.rs.gov.br/legis