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materia nº 153/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 2013
Date 2013-08-05
EmentaPM 075/2013 - CM 153/13 - APROVA A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ NA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE - RMPA.
native_id1203

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 075/2013
APROVA A INCLUSÃO DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ NA REGIÃO METROPOLITANA
DE PORTO ALEGRE - RMPA.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Aprova a inclusão do Município de São Sebastião do Caí na
Região Metropolitana de Porto Alegre - RMPA, conforme estabelecido na Lei
Complementar Estadual nº 14.047, de 09 de julho de 2012, para os efeitos
previstos no art. 17 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Muhicipal.
CâMARS bed |
SEBASTIAS
e 15213,
te. 09.08 19
SE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Segue em anexo, Projeto de Lei que objetiva postular a devida
autorização legislativa para aprovar a inclusão do Município de São Sebastião do
Caí na Região Metropolitana de Porto Alegre - RMPA, conforme estabelecido na
Lei Complementar Estadual nº 14.047, de 09 de julho de 2012.
Ocorre que, para cumprir as determinações contidas no art. 17 da
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, esta autorização legislativa da
Câmara Municipal se faz necessária.
Diante do exposto, Requer seja o presente Projeto de Lei aprovado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 31 dias do
mês julho de 2013.
Dy ,
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Leaislativa
Space?
LEI COMPLEMENTAR N.º 14.047, DE 09 DE JULHO DE 2012.
(publicada no DOE nº 132. de 10 de julho de 2012)
Inclui o Municipio de São Sebastião do Caí na
Região Metropolitana de Porto Alegre — RMPA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art, 1.º Fica incluído o Município de São Sebastião do Cai na Região Metropolitana de
Porto Alegre - RMPA.
Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de julho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO
http:/Awwyw.al.rs.gov.br/legis

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