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materia nº 164/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2013
Date 2013-08-12
EmentaPM 076/2013 - CM 164/13 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA GUILHERME STAUDT E CIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 076/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA
GUILHERME STAUDT E CIA LTDA., E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro
e executar obras de terraplanagem para a empresa GUILHERME STAUDT E CIA
LTDA., CNPJ/MF nº 04.779.728/0001-14, destinado a aquisição e terraplanagem
da área contígua onde está instalada a empresa e seu conglomerado de empresas
satélites, atualmente com centro de distribuição e logística no Bairro Rio Branco,
com a finalidade de estimular o desenvolvimento econômico e social do Município,
na forma estabelecida na Lei Municipal nº 3.003, de 05 de março de 2009.
Art. 2.º O incentivo de que trata esta Lei consistirá em terraplanagem e
auxilio financeiro no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais) a serem
repassados para a empresa beneficiada em até três parcelas, em datas a serem
ajustadas entre as partes.
Art. 3.º O incentivo de que trata esta Lei deverá ser concedido de acordo
com o plano de trabalho e aplicação dos recursos financeiros apresentado pela
beneficiária, condicionado, ainda a apresentação dos seguintes requisitos para
formalização do ajuste:
| — Cópia do ato constitutivo da empresa, devidamente registrado nos
termos da Lei 5.764/71.
Il — Prova de regularidade quanto a tributos e contribuições federais,
estaduais e municipais, assim como previdenciárias e FGTS;
lil — Certidão negativa judicial e de protestos de títulos da comarca local;
Iv — Declaração, com firma reconhecida do representante legal da
empresa, comprometendo-se a permanecer sediada no Município pelo prazo
mínimo de 10 anos, gerar 15 empregos diretos e iniciar a operação assim que
finalizadas as melhorias necessárias na área que será adquirida, sob pena de
devolução integral do benefício concedido, nos termos do contrato a ser firmado
entre as partes.
Art. 4.º A empresa beneficiada fica obrigada a comprovar a utilização do
incentivo através de escritura pública em até 90 (noventa) dias após o repasse da
última parcela. SA )
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 6.º Revogam-se a Lei Municipal nº 3.477, de 24 de abril de 2012 e a
Lei Municipal nº 3.544, de 01 de fevereiro de 2013.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
CÂMARA aum.
8 SEBASTIAYS DO cas
a 164/13
te. 120213.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Oficio GP/AJ n.º 183/2013 São Sebastião do Caí, 06 de agosto de 2013.
Assunto: Mensagem Retificativa PL 076/2013
Exmo. Sr. Presidente :
Após a remessa do Projeto de Lei 076/2013 à Câmara de
Vereadores, verificou-se equívoco do Departamento Jurídico na formatação do
mesmo, ao deixar de fazer constar que o PL 018/2013, que culminou na Lei
3544, de 01 de fevereiro de 2013, também deve ser revogado. Assim restou
alterado o artigo 6º.
Ocorre que a empresa em duas oportunidades tinha já finalizado
as tratativas de compra da área, no entanto, um problema de forma maior
(pelos vendedores) impediu a negociação. Assim, neste novo PL 76/2013, o
Município deixa de indicar as datas de desembolso de cada parcela, ficando
autorizado o repasse para assim que o negócio seja concretizado.
Diante do exposto, sugerimos e requeremos que a Lei seja
aprovada e passe a vigorar de acordo com o anexo que segue.
Sendo o que havia para o momento, externo votos de distinção e
apreço.
Atenciosamente, S os .
DARCI JOSE LAURRMANN
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOZAR HOFF
M.D. Presidente Câmara Vereadores
São Sebastião do Caí-RS
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 * Centro * São Sebastião do Cai * RS * CEP: 95760-000
€ 51 3635-2500 & gabineteQOsaosebastiaodocai.rs.gov.br

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