| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2013 |
| Date | 2013-08-12 |
| Ementa | PM 076/2013 - CM 164/13 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA GUILHERME STAUDT E CIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 076/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA GUILHERME STAUDT E CIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro e executar obras de terraplanagem para a empresa GUILHERME STAUDT E CIA LTDA., CNPJ/MF nº 04.779.728/0001-14, destinado a aquisição e terraplanagem da área contígua onde está instalada a empresa e seu conglomerado de empresas satélites, atualmente com centro de distribuição e logística no Bairro Rio Branco, com a finalidade de estimular o desenvolvimento econômico e social do Município, na forma estabelecida na Lei Municipal nº 3.003, de 05 de março de 2009. Art. 2.º O incentivo de que trata esta Lei consistirá em terraplanagem e auxilio financeiro no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais) a serem repassados para a empresa beneficiada em até três parcelas, em datas a serem ajustadas entre as partes. Art. 3.º O incentivo de que trata esta Lei deverá ser concedido de acordo com o plano de trabalho e aplicação dos recursos financeiros apresentado pela beneficiária, condicionado, ainda a apresentação dos seguintes requisitos para formalização do ajuste: | — Cópia do ato constitutivo da empresa, devidamente registrado nos termos da Lei 5.764/71. Il — Prova de regularidade quanto a tributos e contribuições federais, estaduais e municipais, assim como previdenciárias e FGTS; lil — Certidão negativa judicial e de protestos de títulos da comarca local; Iv — Declaração, com firma reconhecida do representante legal da empresa, comprometendo-se a permanecer sediada no Município pelo prazo mínimo de 10 anos, gerar 15 empregos diretos e iniciar a operação assim que finalizadas as melhorias necessárias na área que será adquirida, sob pena de devolução integral do benefício concedido, nos termos do contrato a ser firmado entre as partes. Art. 4.º A empresa beneficiada fica obrigada a comprovar a utilização do incentivo através de escritura pública em até 90 (noventa) dias após o repasse da última parcela. SA ) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 6.º Revogam-se a Lei Municipal nº 3.477, de 24 de abril de 2012 e a Lei Municipal nº 3.544, de 01 de fevereiro de 2013. Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal. CÂMARA aum. 8 SEBASTIAYS DO cas a 164/13 te. 120213. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Oficio GP/AJ n.º 183/2013 São Sebastião do Caí, 06 de agosto de 2013. Assunto: Mensagem Retificativa PL 076/2013 Exmo. Sr. Presidente : Após a remessa do Projeto de Lei 076/2013 à Câmara de Vereadores, verificou-se equívoco do Departamento Jurídico na formatação do mesmo, ao deixar de fazer constar que o PL 018/2013, que culminou na Lei 3544, de 01 de fevereiro de 2013, também deve ser revogado. Assim restou alterado o artigo 6º. Ocorre que a empresa em duas oportunidades tinha já finalizado as tratativas de compra da área, no entanto, um problema de forma maior (pelos vendedores) impediu a negociação. Assim, neste novo PL 76/2013, o Município deixa de indicar as datas de desembolso de cada parcela, ficando autorizado o repasse para assim que o negócio seja concretizado. Diante do exposto, sugerimos e requeremos que a Lei seja aprovada e passe a vigorar de acordo com o anexo que segue. Sendo o que havia para o momento, externo votos de distinção e apreço. Atenciosamente, S os . DARCI JOSE LAURRMANN Prefeito Municipal Exmo. Sr. MOZAR HOFF M.D. Presidente Câmara Vereadores São Sebastião do Caí-RS Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 * Centro * São Sebastião do Cai * RS * CEP: 95760-000 € 51 3635-2500 & gabineteQOsaosebastiaodocai.rs.gov.br