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materia nº 160/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 160 / 2013
Date 2013-08-12
EmentaPM 077/2013 - CM 160/13 - ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 2.674, DE 03 DE JUNHO DE 2005, QUE CRIA OS CARGOS DE DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL E GUARDA MUNICIPAL NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | ta, 12.08.13 :
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 077/2013
ALTERA REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N. 2.674, DE 03 DE
JUNHO DE 2005, QUE CRIA OS
CARGOS DE DIRETOR DA GUARDA
MUNICIPAL E GUARDA MUNICIPAL
NO QUADRO DE CARGOS E
FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
E DÁ PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a renumerar artigos e incluir
a seguinte redação na Lei Municipal nº 2.674 de 03 de junho de 2005:
Art. 2.º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Regulamento
Interno da Guarda Municipal e regulamentar a presente Lei no que couber,
através de Decreto Municipal.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de agosto de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI] LAÚERMANN,
Prefeito Munteipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Segue em anexo, Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a
renumerar e alterar a redação da Lei Municipal n.º 2.674, de 03 de junho de 2005,
que Cria os cargos de Diretor da Guarda Municipal e Guarda Municipal no quadro
de cargos e funções públicas do Município e dá providências, objetivando criar o
Regulamento Interno da Guarda Municipal.
Tal conduta nada mais é do que disciplinar as rotinas de trabalho da
Guarda Municipal que se distingue, sobremaneira, dos demais servidores públicos.
Ocorre que, objetivando adequar a legislação vigente, faz-se necessário
a criação de Decreto proveniente do Executivo Municipal para proceder às devidas
adequações, bem como elaboração e homologação do seu Regimento Interno.
Diante do exposto, Requer seja o presente Projeto de Lei aprovado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do
mês agosto de 2013.
.
Sal,
DARCI JOSE LAUERMANN,
Prefeito Municipal
[18]
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