| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2013 |
| Date | 2013-08-12 |
| Ementa | PM 077/2013 - CM 160/13 - ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 2.674, DE 03 DE JUNHO DE 2005, QUE CRIA OS CARGOS DE DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL E GUARDA MUNICIPAL NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1205 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
| Câmaca mUNICIrS ) | + SEBSSTUS fi CRS | pat tOo3 | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | ta, 12.08.13 : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 077/2013 ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 2.674, DE 03 DE JUNHO DE 2005, QUE CRIA OS CARGOS DE DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL E GUARDA MUNICIPAL NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a renumerar artigos e incluir a seguinte redação na Lei Municipal nº 2.674 de 03 de junho de 2005: Art. 2.º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Regulamento Interno da Guarda Municipal e regulamentar a presente Lei no que couber, através de Decreto Municipal. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2013. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI] LAÚERMANN, Prefeito Munteipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores! Segue em anexo, Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a renumerar e alterar a redação da Lei Municipal n.º 2.674, de 03 de junho de 2005, que Cria os cargos de Diretor da Guarda Municipal e Guarda Municipal no quadro de cargos e funções públicas do Município e dá providências, objetivando criar o Regulamento Interno da Guarda Municipal. Tal conduta nada mais é do que disciplinar as rotinas de trabalho da Guarda Municipal que se distingue, sobremaneira, dos demais servidores públicos. Ocorre que, objetivando adequar a legislação vigente, faz-se necessário a criação de Decreto proveniente do Executivo Municipal para proceder às devidas adequações, bem como elaboração e homologação do seu Regimento Interno. Diante do exposto, Requer seja o presente Projeto de Lei aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do mês agosto de 2013. . Sal, DARCI JOSE LAUERMANN, Prefeito Municipal [18] +