| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2013 |
| Date | 2013-08-12 |
| Ementa | PM 078/2013 - CM 161/13 - CONCEDE CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO, NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1206 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5
Câmino. xo | 6 meBasiiaç > e tells | leme ]208B | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 078/2013 CONCEDE CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS — CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ- SEGURANÇA PÚBLICA- CONSEPRO, NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É concedida contribuição financeira à entidade sem fins lucrativos, no valor de até R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais) para o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública-CONSEPRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.874.785/0001-14 para a cobertura de despesas gerais de manutenção do Consepro e da segurança pública da comunidade local. Art. 2.º O auxílio concedido por esta Lei será repassado em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessíveis de até R$ 500,00 (quinhentos reais), pagas sempre no início do mês subsequente, podendo ser renovado em 2014, 2015 e 2016, mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de valores, objeto e prazos. Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que deverá ser apresentada ao término do campeonato. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, SD dl DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara, para conceder contribuição financeira aa CONSEPRO para a cobertura de despesas gerais da entidade e da segurança da comunidade local. O valor previsto a ser desembolsado, até 31.12.2013, será de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Cabe ressaltar que o CONSEPRO providenciará a apresentação da prestação de contas à Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos. Imperiosa a aprovação do referido projeto, face ao grande envolvimento da comunidade em prol da segurança pública, um dos itens sempre clamados caienses. Na certeza de que os Nobres Edis também estão preocupados com a questão da segurança pública, solicitamos que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do mês de agosto de 2013. —S : DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAí E O CONSELHO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado a CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA-CONSEPRO, com sede na Rua Pinheiro Machado, s/n, Centro, São Sebastião do Caí-RS, inscrita no CNPJ sob nº 90.874.785/0001-14, neste ato representado pela seu presidente XXXXXX, a seguir denominado simplesmente CONSEPRO, e de outro lado o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Darci José Lauermann, CPF nº 349.073.000-34, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado a Rua das Laranjeiras, 630, Loteamento Laux, em São Sebastião do Caí-RS, a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº X.XXX, de XX de agosto de 2013, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o MUNICÍPIO e o CONSEPRO, para o desenvolvimento das questões ligadas à segurança pública local e regional, bem como para a cobertura de despesas gerais da entidade. Parágrafo Único - Os recursos repassados pelo MUNICÍPIO ao CONSEPRO deverão contemplar a totalidade das entidades abrangidas pelo CONSEPRO, envolvidas no referido trabalho em prol da segurança. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO O MUNICÍPIO deverá repassar em 2013 um total de até R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais), em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessíveis de até R$ 500,00 (quinhentos reais), pagas sempre no início do mês subsequente. Parágrafo Único - Fica desde já nomeada a servidora municipal Camila Bohn Flores como a responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo autorizar a liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas a totalidade das cláusulas constantes neste Termo de Convênio. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONSEPRO O CONSEPRO compromete-se a: a) desenvolver as atividades de acordo com objeto deste convênio; b) depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial de crédito, em conta bancária específica; c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações financeiras, exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida; d) prestar contas até 30 (trinta) dias após o término do evento, da totalidade da verba recebida ficando condicionado este procedimento à liberação de novas parcelas e convênios; Ss 4 ; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ e) amparar as entidades co-irmãs. f) O CONSEPRO deverá apresentar, até 02 (dois) dias antes da liberação da 1º (primeira) parcela deste Convênio, um Plano de Trabalho e de Aplicação, seguindo os moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com vigência de 01.08.2013 até 31.12.2013, podendo ser renovado em 2014, 2015 e 2016, mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de valores, objeto e prazos. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação orçamentária própria. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma legal que o torne inexequível. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando não resolvidas administrativamente. E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. São Sebastião do Caí, de de 2013. ANNE DARCI JOSÉ LAUERMANN XXXXXXXXX Prefeito Municipa Presidente CONSEPRO TESTEMUNHAS: E) Kd Receita Federal Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Rey CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NUMERO DE INSCRIÇÃO Ã À DATA DE ABERTURA 90.874.785/0001.14 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 1111111987 MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL No. CONSELHO COMUNITARIO PRO-SEGURANCA PUBLICA [ TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA CONSEPRO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA [399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO R PINHEIRO MACHADO SIN CEP BARROIDISTRITO MUNICÍPIO Ur 95.760-000 CENTRO SÃO SEBASTIÃO DO CAI RS SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL LATIVA 30/08/2006 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL o Lo SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL naranaas resets qm Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011. Emitido no dia 09/08/2013 às 11:42:49 (data e hora de Brasilia). Página: 1/1 Voltar : O Copyright Receita Federat do Brasil - 09/08/2013 idel 09/08/2013 Ia