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materia nº 161/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 2013
Date 2013-08-12
EmentaPM 078/2013 - CM 161/13 - CONCEDE CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO, NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 078/2013
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO À
ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
— CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-
SEGURANÇA PÚBLICA-
CONSEPRO, NO VALOR DE R$
2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS
REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedida contribuição financeira à entidade sem fins lucrativos,
no valor de até R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais) para o Conselho
Comunitário Pró-Segurança Pública-CONSEPRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
90.874.785/0001-14 para a cobertura de despesas gerais de manutenção do
Consepro e da segurança pública da comunidade local.
Art. 2.º O auxílio concedido por esta Lei será repassado em 05 (cinco)
parcelas mensais e sucessíveis de até R$ 500,00 (quinhentos reais), pagas
sempre no início do mês subsequente, podendo ser renovado em 2014, 2015 e
2016, mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de valores, objeto e
prazos.
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do
rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que
deverá ser apresentada ao término do campeonato.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
SD dl
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para conceder contribuição financeira aa CONSEPRO
para a cobertura de despesas gerais da entidade e da segurança da comunidade
local.
O valor previsto a ser desembolsado, até 31.12.2013, será de até R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Cabe ressaltar que o CONSEPRO providenciará a apresentação da
prestação de contas à Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos
Humanos.
Imperiosa a aprovação do referido projeto, face ao grande
envolvimento da comunidade em prol da segurança pública, um dos itens sempre
clamados caienses.
Na certeza de que os Nobres Edis também estão preocupados com
a questão da segurança pública, solicitamos que o referido Projeto de Lei seja
aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09
dias do mês de agosto de 2013.
—S :
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAí
E O CONSELHO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA
Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado a CONSELHO
COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA-CONSEPRO, com sede na Rua
Pinheiro Machado, s/n, Centro, São Sebastião do Caí-RS, inscrita no CNPJ sob nº
90.874.785/0001-14, neste ato representado pela seu presidente XXXXXX, a
seguir denominado simplesmente CONSEPRO, e de outro lado o MUNICÍPIO DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal Sr. Darci José Lauermann, CPF nº
349.073.000-34, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado a Rua
das Laranjeiras, 630, Loteamento Laux, em São Sebastião do Caí-RS, a seguir
denominado simplesmente MUNICÍPIO, devidamente autorizado pela Lei
Municipal nº X.XXX, de XX de agosto de 2013, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o
MUNICÍPIO e o CONSEPRO, para o desenvolvimento das questões ligadas à
segurança pública local e regional, bem como para a cobertura de despesas
gerais da entidade.
Parágrafo Único - Os recursos repassados pelo MUNICÍPIO ao CONSEPRO
deverão contemplar a totalidade das entidades abrangidas pelo CONSEPRO,
envolvidas no referido trabalho em prol da segurança.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO deverá repassar em 2013 um total de até R$ 2.500,00 (dois mil
quinhentos reais), em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessíveis de até R$ 500,00
(quinhentos reais), pagas sempre no início do mês subsequente.
Parágrafo Único - Fica desde já nomeada a servidora municipal Camila Bohn
Flores como a responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas,
podendo autorizar a liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam
respeitadas a totalidade das cláusulas constantes neste Termo de Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONSEPRO
O CONSEPRO compromete-se a:
a) desenvolver as atividades de acordo com objeto deste convênio;
b) depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial
de crédito, em conta bancária específica;
c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações
financeiras, exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu
emprego em finalidade diversa da estabelecida;
d) prestar contas até 30 (trinta) dias após o término do evento, da totalidade da
verba recebida ficando condicionado este procedimento à liberação de novas
parcelas e convênios; Ss 4 ;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
e) amparar as entidades co-irmãs.
f) O CONSEPRO deverá apresentar, até 02 (dois) dias antes da liberação da 1º
(primeira) parcela deste Convênio, um Plano de Trabalho e de Aplicação,
seguindo os moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do
Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com
vigência de 01.08.2013 até 31.12.2013, podendo ser renovado em 2014, 2015 e
2016, mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de valores, objeto e
prazos.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma
das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30
(trinta) dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma
legal que o torne inexequível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir
quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando
não resolvidas administrativamente.
E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
assinadas.
São Sebastião do Caí, de de 2013.
ANNE
DARCI JOSÉ LAUERMANN XXXXXXXXX
Prefeito Municipa Presidente CONSEPRO
TESTEMUNHAS:
E)
Kd Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Rey CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO Ã À DATA DE ABERTURA
90.874.785/0001.14 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 1111111987
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
No. CONSELHO COMUNITARIO PRO-SEGURANCA PUBLICA
[ TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA
CONSEPRO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
[399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
R PINHEIRO MACHADO SIN
CEP BARROIDISTRITO MUNICÍPIO Ur
95.760-000 CENTRO SÃO SEBASTIÃO DO CAI RS
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
LATIVA 30/08/2006
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
o Lo
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
naranaas resets
qm
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 09/08/2013 às 11:42:49 (data e hora de Brasilia). Página: 1/1
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O Copyright Receita Federat do Brasil - 09/08/2013
idel 09/08/2013 Ia

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