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materia nº 162/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 2013
Date 2013-08-12
EmentaPM 079/2013 - CM 162/13 - CRIA O CARGO EFETIVO DE "CONTROLADOR INTERNO" NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
native_id1207

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 079/2013
CRIA O CARGO EFETIVO DE
“CONTROLADOR INTERNO” NO
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E
DÁ PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica criado no Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura
Municipal, 01 (um) cargo efetivo de CONTROLADOR INTERNO, com a carga
horária de 33 horas semanais e com vencimentos mensais de R$ 2.714,57 (dois
mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos), padrão 11, com as
atribuições, responsabilidades e qualificações exigíveis para o seu provimento,
conforme descrito no anexo 1, que é parte integrante desta Lei.
Descrição do Cargo [Nº de Vagas | Padrão |
CONTROLADOR INTERNO 01 11
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
SA +
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO |
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL: CONTROLADOR INTERNO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior, de grande complexidade,
envolvendo coordenação, supervisão e execução de funções relacionadas com
o Sistema de Controle Interno.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar, coordenar e executar trabalhos de
avaliação das metas do Plano Plurianual, bem como dos programas e
orçamento do governo municipal; Examinar a legalidade e avaliar resultados
quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
nos órgãos da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos
públicos e subsídios em benefício de empresas privadas; Exercer controle das
operações, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;
Avaliar a execução das metas do Plano Plurianual e dos programas do governo,
visando a comprovar o alcance e adequação dos seus objetivos e diretrizes;
Avaliar a execução dos orçamentos do Município tendo em vista sua
conformidade com as destinações e limites previstos na legislação pertinente;
Avaliar a gestão dos administradores municipais para comprovar a legalidade,
legitimidade, razoabilidade e impessoalidade dos atos administrativos
pertinentes aos recursos humanos e materiais; Avaliar o objeto dos programas
do governo e as especificações estabelecidas, sua coerência com as condições
pretendidas e a eficiência dos mecanismos de controle interno; Subsidiar,
através de recomendações, o exercício do cargo do Prefeito, dos Secretários e
dirigentes dos órgãos da administração indireta, objetivando o aperfeiçoamento
da gestão pública; Verificar e controlar, periodicamente, os limites e condições
relativas às operações de crédito, assim como os procedimentos e normas sobre
restos a pagar e sobre despesas com pessoal nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal e do Regimento Interno do Sistema de Controle Interno
do Município; Prestar apoio ao órgão de controle externo no exercício de suas
funções constitucionais e legais; Auditar os processos de licitações dispensa ou
de inexigibilidade para as contratações de obras, serviços, fornecimentos e
outros; Auditar os serviços do órgão de trânsito, multa dos veículos do Município,
sindicâncias administrativas, documentação dos veículos, seus equipamentos,
atuação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI; Auditar o
sistema de previdência dos servidores, regime próprio ou regime geral de
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previdência social; Auditar a investidura nos cargos e funções públicas, a
realização de concursos públicos, publicação de editais, prazos, bancas
examinadoras; Auditar as despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos,
reavaliações, concessão de vantagens, previsão na lei de diretrizes
orçamentárias, plano plurianual e orçamento; Analisar contratos emergenciais de
prestação de serviço, autorização legislativa, prazos; Apurar existência de
servidores em desvio de função; Analisar procedimentos relativos a processos
disciplinares, publicidade, portarias e demais atos; Auditar lançamento e
cobrança de tributos municipais, cadastro, revisões, reavaliações, prescrição;
Examinar e analisar os procedimentos da tesouraria, saldo de caixa,
pagamentos, recebimentos, cheques, empenhos, aplicações financeiras,
rendimentos, plano de contas, escrituração contábil, balancetes; Exercer outras
atividades inerentes ao sistema de controle interno e correlatas.
Condições de Trabalho:
a) Carga Horária: 33 horas semanais
Requisitos para investidura:
a) Idade: no mínimo 18 anos.
b) Instruções exigíveis: Curso Superior Contabilidade (Ciências Contábeis),
Administração, Gestão Pública ou Direito.
c) Habilitação: específica para o exercício da profissão correlata à formação.
d) Inscrição (registro) válida no órgão de classe respectivo.
Sd:
i CAMARA MiUNUNCS.
6 SEBASTIAG DE Pél
a to2hB.
Rea. 1208) ;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Peço a atenção dos Srs. Vereadores para o anexo Projeto de Lei
que cria 01 (um) cargo efetivo de Controlador Interno no serviço público
municipal.
= O referido cargo será preenchido através de concurso público que
será aberto em breve.
A criação do cargo obedece à exigência do Tribunal de Contas do
Estado, o qual através da Resolução 936/2012, exigiu que no desempenho das
funções de controlador interno tivesse pelo menos um servidor concursado para
este cargo e com dedicação exclusiva.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto seja
votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 09 de
agosto de 2013.
o .
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal

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