| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2013 |
| Date | 2013-08-12 |
| Ementa | PM 079/2013 - CM 162/13 - CRIA O CARGO EFETIVO DE "CONTROLADOR INTERNO" NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 079/2013 CRIA O CARGO EFETIVO DE “CONTROLADOR INTERNO” NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica criado no Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal, 01 (um) cargo efetivo de CONTROLADOR INTERNO, com a carga horária de 33 horas semanais e com vencimentos mensais de R$ 2.714,57 (dois mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos), padrão 11, com as atribuições, responsabilidades e qualificações exigíveis para o seu provimento, conforme descrito no anexo 1, que é parte integrante desta Lei. Descrição do Cargo [Nº de Vagas | Padrão | CONTROLADOR INTERNO 01 11 Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, SA + DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ANEXO | CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CATEGORIA FUNCIONAL: CONTROLADOR INTERNO PADRÃO DE VENCIMENTO: 11 ATRIBUIÇÕES: Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo coordenação, supervisão e execução de funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno. Exemplos de Atribuições: Supervisionar, coordenar e executar trabalhos de avaliação das metas do Plano Plurianual, bem como dos programas e orçamento do governo municipal; Examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos e subsídios em benefício de empresas privadas; Exercer controle das operações, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município; Avaliar a execução das metas do Plano Plurianual e dos programas do governo, visando a comprovar o alcance e adequação dos seus objetivos e diretrizes; Avaliar a execução dos orçamentos do Município tendo em vista sua conformidade com as destinações e limites previstos na legislação pertinente; Avaliar a gestão dos administradores municipais para comprovar a legalidade, legitimidade, razoabilidade e impessoalidade dos atos administrativos pertinentes aos recursos humanos e materiais; Avaliar o objeto dos programas do governo e as especificações estabelecidas, sua coerência com as condições pretendidas e a eficiência dos mecanismos de controle interno; Subsidiar, através de recomendações, o exercício do cargo do Prefeito, dos Secretários e dirigentes dos órgãos da administração indireta, objetivando o aperfeiçoamento da gestão pública; Verificar e controlar, periodicamente, os limites e condições relativas às operações de crédito, assim como os procedimentos e normas sobre restos a pagar e sobre despesas com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regimento Interno do Sistema de Controle Interno do Município; Prestar apoio ao órgão de controle externo no exercício de suas funções constitucionais e legais; Auditar os processos de licitações dispensa ou de inexigibilidade para as contratações de obras, serviços, fornecimentos e outros; Auditar os serviços do órgão de trânsito, multa dos veículos do Município, sindicâncias administrativas, documentação dos veículos, seus equipamentos, atuação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI; Auditar o sistema de previdência dos servidores, regime próprio ou regime geral de 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ previdência social; Auditar a investidura nos cargos e funções públicas, a realização de concursos públicos, publicação de editais, prazos, bancas examinadoras; Auditar as despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos, reavaliações, concessão de vantagens, previsão na lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e orçamento; Analisar contratos emergenciais de prestação de serviço, autorização legislativa, prazos; Apurar existência de servidores em desvio de função; Analisar procedimentos relativos a processos disciplinares, publicidade, portarias e demais atos; Auditar lançamento e cobrança de tributos municipais, cadastro, revisões, reavaliações, prescrição; Examinar e analisar os procedimentos da tesouraria, saldo de caixa, pagamentos, recebimentos, cheques, empenhos, aplicações financeiras, rendimentos, plano de contas, escrituração contábil, balancetes; Exercer outras atividades inerentes ao sistema de controle interno e correlatas. Condições de Trabalho: a) Carga Horária: 33 horas semanais Requisitos para investidura: a) Idade: no mínimo 18 anos. b) Instruções exigíveis: Curso Superior Contabilidade (Ciências Contábeis), Administração, Gestão Pública ou Direito. c) Habilitação: específica para o exercício da profissão correlata à formação. d) Inscrição (registro) válida no órgão de classe respectivo. Sd: i CAMARA MiUNUNCS. 6 SEBASTIAG DE Pél a to2hB. Rea. 1208) ; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Peço a atenção dos Srs. Vereadores para o anexo Projeto de Lei que cria 01 (um) cargo efetivo de Controlador Interno no serviço público municipal. = O referido cargo será preenchido através de concurso público que será aberto em breve. A criação do cargo obedece à exigência do Tribunal de Contas do Estado, o qual através da Resolução 936/2012, exigiu que no desempenho das funções de controlador interno tivesse pelo menos um servidor concursado para este cargo e com dedicação exclusiva. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto seja votado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 09 de agosto de 2013. o . DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipal