br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 163/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2013
Date 2013-08-12
EmentaPM 080/2013 - CM 163/13 - CRIA O CARGO EFETIVO DE "PROCURADOR" NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1208

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA
PROJETO DE LEI Nº 080/2013
CRIA O CARGO EFETIVO DE
“PROCURADOR” NO SERVIÇO
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica criado no Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura
Municipal, 01 (um) cargo efetivo de PROCURADOR, com a carga horária de 33
horas semanais e com vencimentos mensais de R$ 2.714,57 (dois mil,
setecentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos), padrão 11, com as
atribuições, responsabilidades e qualificações exigíveis para o seu provimento,
conforme descrito no anexo 1, que é parte integrante desta Lei.
[Descrição do Cargo [Nº de Vagas| Padrão |
| Procurador | 01 11
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO |
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL: PROCURADOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
ATRIBUIÇÕES:
Síntese das Atribuições: representar o Município em juízo ou fora dele;
atender, no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem
submetidos pelas autoridades respectivas; emitir pareceres e interpretações de
textos legais; confeccionar minutas; sugerir e orientar a atualização da legislação
local.
Exemplos de Atribuições: representar o Município e prover a defesa de seus
interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu,
assistente, oponente, terceiro interveniente ou por qualquer forma interessado,
usando de todos os recursos legalmente permitidos e de todos os poderes para
o foro em geral; receber citações, intimações e notificações em que o Município
seja parte; mediante autorização da Autoridade competente, nas condições
estabelecidas em lei, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir,
desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e
firmar compromisso; emitir pareceres sobre questões jurídicas que lhe sejam
submetidas pela Autoridade e seus auxiliares diretos; assessorar a
Administração Pública Municipal nos atos relativos à aquisição, alienação,
cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do
patrimônio do Município; representar a Administração junto aos órgãos
encarregados da fiscalização orçamentária e financeira; propor à Autoridade o
ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
orientar os trabalhos de inscrição em dívida ativa do Município, tributária e de
qualquer outra natureza, bem como realizar a sua cobrança judicial; examinar as
ordens e decisões judiciais cujo cumprimento dependa da autorização da
Autoridade e dar as orientações aos responsáveis; minutar contratos, convênios,
acordos e, quando solicitado, exposição de motivos, razões de veto, memoriais
ou outras quaisquer peças de natureza jurídica; assessorar a expropriação
amigável, ou propor a judicial, de bens declarados de utilidade pública,
necessidade pública ou interesse social; coligir elementos de fato e de direito e
preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em
mandado de segurança ou quaisquer outras ações e expedientes, inclusive
administrativos, pela Autoridade ou quaisquer outros servidores quando
coatoras; promover a uniformização da jurisprudência administrativa, de maneira
a evitar contradição ou conflito na interpretação das leis e dos atos
administrativos; propor à Autoridade a revogação ou declaração de nulidade de
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
atos administrativos; promover a pesquisa e orientar a regularização dos títulos
de propriedades do Municipio, à vista de elementos que lhe forem fornecidos
pelos serviços competentes; exercer função normativa, supervisora e
fiscalizadora em matéria de natureza jurídica; representar a Administração
Pública Municipal junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, requerendo a
inscrição, transcrição ou averbação de título relativo à imóvel de patrimônio do
Município; sugerir à Autoridade e outros dirigentes de órgãos da Administração
Direta e Indireta providências de ordem jurídica, reclamadas pelo interesse
público ou por necessidade de boa aplicação das leis vigentes; revisar a redação
dos projetos de leis, decretos e outros atos administrativos de competência do
Poder; requisitar a qualquer órgão da Administração certidões, cópias, exames,
diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao
cumprimento de suas finalidades; zelar pela observância das leis e atos
emanados dos poderes públicos; executar outras atribuições correlatas e
próprias da profissão.
Condições de Trabalho:
a) Carga Horária: 33 horas semanais.
Requisitos para provimento:
a) Idade mínima: 18 anos,
b) Instrução: graduação superior em Ciências Jurídicas e Sociais.
c) Habilitação: registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-RS.
d) Outras: estar em dia com as obrigações junto ao órgão de classe.
SA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Peço a atenção dos Srs. Vereadores para o anexo Projeto de Lei
que cria 01 (um) cargo efetivo de Procurador no serviço público municipal.
O referido cargo será preenchido através de concurso público que
será aberto em breve.
A criação do cargo obedece à exigência do Ministério Público do
Trabalho e do Tribunal de Contas do Estado, os quais apontam à necessidade
da continuidade dos serviços jurídicos prestados a administração, indicando a
nomeação de um servidor efetivo para o desempenho das funções.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto seja
votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 09 de
agosto de 2013.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Múnicipal

open original →