| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2013 |
| Date | 2013-08-12 |
| Ementa | PM 080/2013 - CM 163/13 - CRIA O CARGO EFETIVO DE "PROCURADOR" NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA PROJETO DE LEI Nº 080/2013 CRIA O CARGO EFETIVO DE “PROCURADOR” NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ PROVIDENCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica criado no Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal, 01 (um) cargo efetivo de PROCURADOR, com a carga horária de 33 horas semanais e com vencimentos mensais de R$ 2.714,57 (dois mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos), padrão 11, com as atribuições, responsabilidades e qualificações exigíveis para o seu provimento, conforme descrito no anexo 1, que é parte integrante desta Lei. [Descrição do Cargo [Nº de Vagas| Padrão | | Procurador | 01 11 Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ANEXO | CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CATEGORIA FUNCIONAL: PROCURADOR PADRÃO DE VENCIMENTO: 11 ATRIBUIÇÕES: Síntese das Atribuições: representar o Município em juízo ou fora dele; atender, no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelas autoridades respectivas; emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; sugerir e orientar a atualização da legislação local. Exemplos de Atribuições: representar o Município e prover a defesa de seus interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, oponente, terceiro interveniente ou por qualquer forma interessado, usando de todos os recursos legalmente permitidos e de todos os poderes para o foro em geral; receber citações, intimações e notificações em que o Município seja parte; mediante autorização da Autoridade competente, nas condições estabelecidas em lei, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso; emitir pareceres sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pela Autoridade e seus auxiliares diretos; assessorar a Administração Pública Municipal nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do Município; representar a Administração junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira; propor à Autoridade o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; orientar os trabalhos de inscrição em dívida ativa do Município, tributária e de qualquer outra natureza, bem como realizar a sua cobrança judicial; examinar as ordens e decisões judiciais cujo cumprimento dependa da autorização da Autoridade e dar as orientações aos responsáveis; minutar contratos, convênios, acordos e, quando solicitado, exposição de motivos, razões de veto, memoriais ou outras quaisquer peças de natureza jurídica; assessorar a expropriação amigável, ou propor a judicial, de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social; coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em mandado de segurança ou quaisquer outras ações e expedientes, inclusive administrativos, pela Autoridade ou quaisquer outros servidores quando coatoras; promover a uniformização da jurisprudência administrativa, de maneira a evitar contradição ou conflito na interpretação das leis e dos atos administrativos; propor à Autoridade a revogação ou declaração de nulidade de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ atos administrativos; promover a pesquisa e orientar a regularização dos títulos de propriedades do Municipio, à vista de elementos que lhe forem fornecidos pelos serviços competentes; exercer função normativa, supervisora e fiscalizadora em matéria de natureza jurídica; representar a Administração Pública Municipal junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, requerendo a inscrição, transcrição ou averbação de título relativo à imóvel de patrimônio do Município; sugerir à Autoridade e outros dirigentes de órgãos da Administração Direta e Indireta providências de ordem jurídica, reclamadas pelo interesse público ou por necessidade de boa aplicação das leis vigentes; revisar a redação dos projetos de leis, decretos e outros atos administrativos de competência do Poder; requisitar a qualquer órgão da Administração certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades; zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos; executar outras atribuições correlatas e próprias da profissão. Condições de Trabalho: a) Carga Horária: 33 horas semanais. Requisitos para provimento: a) Idade mínima: 18 anos, b) Instrução: graduação superior em Ciências Jurídicas e Sociais. c) Habilitação: registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-RS. d) Outras: estar em dia com as obrigações junto ao órgão de classe. SA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Peço a atenção dos Srs. Vereadores para o anexo Projeto de Lei que cria 01 (um) cargo efetivo de Procurador no serviço público municipal. O referido cargo será preenchido através de concurso público que será aberto em breve. A criação do cargo obedece à exigência do Ministério Público do Trabalho e do Tribunal de Contas do Estado, os quais apontam à necessidade da continuidade dos serviços jurídicos prestados a administração, indicando a nomeação de um servidor efetivo para o desempenho das funções. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto seja votado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 09 de agosto de 2013. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Múnicipal