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materia nº 165/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 2013
Date 2013-08-12
EmentaPM 081/2013 - CM 165/13 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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a?
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 081/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
TRÂNSITO, E DA JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
São Sebastião do Caí, vinculado a Secretaria Municipal do Desenvolvimento,
Planejamento e Meio Ambiente, o Departamento Municipal de Trânsito.
Art. 2.º Compete ao Departamento Municipal de Trânsito:
| — Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito
de suas atribuições;
Il — planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos,
pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de
ciclistas;
HI — implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e
equipamentos de controle viário;
IV — coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
trânsitos e suas causas;
V — estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as
diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI — executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas,
previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia
de Trânsito;
VII — aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito
Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;
VIII — fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos
veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;
IX — fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n.º
9.503, de 23-9-1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
X — implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento
rotativo pago nas vias;
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XI — arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e
objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XI — credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes
de carga indivisível;
XII — integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de
trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de
sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e a
celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de
uma para outra unidade da federação;
XIV — implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do
Programa Nacional de Trânsito;
XV — promover e participar de projetos e programas de Educação e
Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
CONTRAN;
XVI — planejar e implantar medidas para a redução da circulação de
veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de
poluentes;
XVII — registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos
detração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando
penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;
XVII — conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana
e tração animal;
XIX — articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX — fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66,
da Lei Federal nº 9.503 de 23-9-97, além de dar apoio às específicas de órgão
ambiental, quando solicitado;
XXI — vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por
transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua
circulação;
XXII — coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito
no Município;
XXIll — executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a
sinalização semafórica;
XXIV — realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos
sistemas de tráfego.
Art. 3.º O Departamento Municipal de Trânsito terá a seguinte estrutura:
| — Subdivisão de Engenharia e Sinalização;
Il - Subdivisão de Fiscalização, Tráfego e Administração;
Ill — Subdivisão de Educação de Trânsito;
IV — Subdivisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.
Art. 4.º Ao Diretor Municipal de Trânsito compete:
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| — a administração e gestão do Departamento Municipal de Trânsito,
implementando planos, programas e projetos;
Il — o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do
trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município.
Parágrafo único. O Diretor Municipal de Trânsito, que será nomeado por
Portaria, é a autoridade competente para aplicar as penalidades previstas na
legislação de trânsito.
Art. 5.º À Subdivisão de Engenharia e Sinalização compete:
| — planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de
estudos do sistema viário;
Il — planejar o sistema de circulação viária do município;
Ill — proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de
projetos de trânsito;
IV — integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o
impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
V — elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a
serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI — acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus
resultados;
Art. 6.º À Subdivisão de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:
| — administrar o controle de utilização dos talões de multa,
processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
H — administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
ll — controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e
administração do pátio e veículos;
IV — controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V — operar em segurança das escolas;
VI — operar em rotas alternativas;
VIl — operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a
devida sinalização;
VIII — operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).
Art. 7.º À Subdivisão de Educação de Trânsito compete:
| — promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino,
por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do
Sistema Nacional de Trânsito;
IH — promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas
públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 8.º À Subdivisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito
compete:
1 — coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes
de trânsitos e suas causas;
H — controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
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HI — controlar os veículos registrados e licenciados no município;
IV — elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou
interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;
Art. 9.º O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a
5% (cinco por cento) da arrecadação das muitas de trânsito para o fundo de
âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do
parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal n.º 9.503, de 23-9-1997.
Art. 10. Fica criado no Município de São Sebastião do Caí uma Junta
Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, responsável pelo julgamento de
recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo Departamento Municipal de
Trânsito criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência.
Art. 11. A JARI será composta por 03 (três) membros titulares e
respectivos suplentes, sendo:
| - 01 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no
mínimo, nível médio de escolaridade;
Ill — 01 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a
penalidade;
Ill — 01 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada
à área de trânsito.
$ 1.º O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a
critério da autoridade competente para designá-los;
$ 2.º É facultada à suplência;
$ 3.º E vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal —
CONTRANDIFE.
Art. 12. A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos
órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais
será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.
8 1.º O mandato será, no mínimo, de 01 (um) ano e, no máximo, de 02
(dois) anos. O Regimento Interno poderá prevê a recondução dos integrantes da
JARI por períodos sucessivos.
8 2.º Cada membro da JARI fará jus ao recebimento de jeton, cujo valor
será definido pelo Executivo Municipal através de Decreto.
Art. 13. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito
(CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a
Resolução 357/2010, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento
interno da JARI.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a
União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas,
objetivando a perfeita aplicação desta lei.
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Art. 15. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente
lei no que couber, através de Decreto.
Art. 16. Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial, a Lei
Municipal n.º 2.092, de 13 de novembro de 1998 e Lei Municipal nº 2.740, de 23
de janeiro de 2006.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
Ned «
DARCI JOSE LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Segue em anexo, Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do
Departamento Municipal de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de
Infração — Jari e dá outras providências.
Em que pese tais órgãos já se encontrassem criados no Município, o
DENATRAN vem exigindo que os municípios do país atualizem sua legislação.
Desta forma, tal iniciativa, nada mais é do que uma simples atualização de
competências e funções, de forma a melhor conveniar a questão do trânsito com o
Estado e União.
Diante do exposto, Requer seja o presente Projeto de Lei aprovado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias do
mês agosto de 2013.
DARCI JOSE LAYERMANN,
Prefeito Municipal

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