| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2013 |
| Date | 2013-08-12 |
| Ementa | PM 082/2013 - CM 166/13 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013. |
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É ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 082/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2018. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional no orçamento para o exercício de 2013, nas seguintes dotações orçamentárias: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS RECURSO: (1) — Recurso Livre 05.01.25.752.58.1526- Construção e ampliação da rede elétrica 3.4.4.9.0.51.00.000000 — Obras e Instalações VALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional aberto na forma do artigo anterior, a redução na seguinte dotação orçamentária: 151999 — Reserva de contingência Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI seguram Prefeito Municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores! Segue em anexo, Projeto de Lei com o objetivo de postular a devida autorização legislativa para proceder na abertura de Crédito Adicional no Orçamento de 2013, a fim de viabilizar a correta inscrição e aplicação dos recursos necessários para a execução de rede de energia elétrica no Loteamento Renascer, conforme determinação judicial. Diante do exposto, Requer seja o presente Projeto de Lei aprovado nos termos ora propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias do mês agosto de 2013. DARCI JOSE LAUERMANN, Prefeito Municipal