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materia nº 166/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 2013
Date 2013-08-12
EmentaPM 082/2013 - CM 166/13 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2013.
native_id1210

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

É
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 082/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CREDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM
2018.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional no orçamento para o exercício de 2013, nas seguintes dotações
orçamentárias:
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS
RECURSO: (1) — Recurso Livre
05.01.25.752.58.1526- Construção e ampliação da rede elétrica
3.4.4.9.0.51.00.000000 — Obras e Instalações
VALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional aberto na
forma do artigo anterior, a redução na seguinte dotação orçamentária:
151999 — Reserva de contingência
Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI seguram
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Segue em anexo, Projeto de Lei com o objetivo de postular a devida
autorização legislativa para proceder na abertura de Crédito Adicional no
Orçamento de 2013, a fim de viabilizar a correta inscrição e aplicação dos recursos
necessários para a execução de rede de energia elétrica no Loteamento
Renascer, conforme determinação judicial.
Diante do exposto, Requer seja o presente Projeto de Lei aprovado nos
termos ora propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias do
mês agosto de 2013.
DARCI JOSE LAUERMANN,
Prefeito Municipal

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