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materia nº 170/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 2013
Date 2013-09-02
EmentaPM 083/2013 - CM 170/13 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE EQUIPAMENTOS, À COOPERATIVA CAIENSE DE RECICLAGEM, RECUPERAÇÃO, REUTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COOCAÍ-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 083/2013
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE EQUIPAMENTOS, À
COOPERATIVA CAIENSE DE
RECICLAGEM, RECUPERAÇÃO,
REUTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COOCAÍ-RS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art, 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão de
direito real de uso de bens públicos, para a Cooperativa Caiense de Reciclagem,
Recuperação, Reutilização e Comercialização de Resíduos Sólidos - COOCAI-RS, na
forma disposta nesta Lei, e na minuta do Contrato de Concessão de Bem Público,
constante de seu Anexo único.
Art. 2.º O prazo de concessão será pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo o
Município reservar-se o direito de requerer o uso dos bens, segundo suas necessidades,
principalmente durante situações de calamidade pública, bem como extinguir a concessão
de uso por razões de interesse público, através de expediente administrativo próprio,
devidamente justificado.
Art. 3.º Durante o prazo de concessão não será permitido a entidades a cedência,
transferência ou empréstimo dos objetos da presente Lei, dados em concessão, para
outros fins que não o de servir à reciclagem de resíduos da cooperativa.
Art. 4.º Será de responsabilidade da cessionária, a manutenção e conservação do
bem cedido, o pagamento integral das despesas decorrentes do funcionamento diário e de
quaisquer danos causados nos equipamentos cedidos pelo seu mau uso, devendo
devolver os bens recebidos em concessão de uso, quando do término do contrato a ser
firmado, nas mesmas condições que recebeu quando solicitado pelo Município, com os
reparos que houverem sido feitos.
Art. 5.º O Município celebrará contrato de concessão de uso do bem público com
a Cooperativa Caiense de Reciclagem, Recuperação, Reutilização e Comercialização de
Resíduos Sólidos - COOCAI-RS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
nº 18.418.768/0001-45, com base nesta Lei e de seu anexo, podendo efetuar ajustes,
desde que não interfiram na finalidade pública de seu uso.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
“
DARCI JOSÉ Cibermanm
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Casa Legislativa para celebrar instrumento público visando à
concessão de bens públicos como uma tucha metálica, uma fita transportadora
(catação), uma peneira rotativa, uma prensa para papéis, papelão e plástico, e um
picador rotativo (triturador) conforme descrição em anexo e devidamente
explicitado no texto legal que remetemos nesta oportunidade.
Importa lembrar que a cooperativa está já desenvolvendo um belo
trabalho voltado para a destinação correta de resíduos e tal iniciativa deve sempre
se apoiada pelo Poder Público. Todo o lixo reciclado gera renda para os
cooperados, deixa de poluir o meio ambiente e facilita a coleta domiciliar.
Assim, solicitamos aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado
nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 23 dias do mês de agosto de 2013.
€
Nel
DARCI JOSÉ LIAUERMANN
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL
CONCEDENTE:
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CA, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, 426, Centro, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Darci José Lauermann, doravante
denominado de CONCEDENTE.
CESSIONÁRIA:
COOPERATIVA CAIENSE DE RECICLAGEM, RECUPERAÇÃO, REUTILIZAÇÃO
E COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COOCAL-RS, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 18.418.768/0001-45, estabelecida à Rua
Esperando, n.º 1035, bairro Quilombo em São Sebastião do Caí/RS neste ato
representado por seu presidente, Sr. NILO ROGÉRIO DE LIMA RIBEIRO,
doravante denominada CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Pelo presente instrumento de CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE
BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, o MUNICÍPIO concede a CESSIONÁRIA os
seguintes equipamentos:
a) uma tucha metálica;
b) um picador rotativo (triturador);
c) uma fita transportadora (catação);
d) uma prensa para papéis, papelão e plástico;
e) uma peneira rotativa
Parágrafo Único: A concessão dos bens será de uso gratuito, salvo as despesas
de manutenção, conservação e funcionamento, na forma disposta no presente
Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO USO DE FINALIDADE DO BEM IMÓVEL
O MUNICÍPIO concede o uso dos bens móveis acima identificados para que a
Cessionária possa usá-los para com a destinação correta de resíduos e para a
geração de emprego e renda.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
Será de responsabilidade exclusiva da entidade CESSIONÁRIA a manutenção e
conservação dos bens dados em concessão de uso, o pagamento integral das
despesas decorrentes das atividades diárias dos projetos a serem lá implantados,
especialmente para terceiros, limpeza e de quaisquer danos causados aos
equipamentos pelo seu mau uso, devendo devolver quando do término da
concessão ou quando reguisitado pelo Município, nas mesmas condições em que o
recebeu, incluídas as manutenções que houverem sido feitas.
$1.º Havendo danos causados ao patrimônio público municipal, os mesmos serão
apurados por uma comissão devidamente designada pelo MUNICÍPIO, cabendo a
CESSIONÁRIA o seu reparo ou ressarcimento.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
82º De forma especial, a CESSIONÁRIA compromete-se a manter os
equipamentos acima identificados como sendo de uso exclusivo da Cooperativa.
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
Obriga-se ainda a CESSIONÁRIA:
a) Zelar pela manutenção dos bens, ficando responsável por eventuais danos
que porventura vierem a ocorrer neles, ocasionados por ela ou por terceiros,
salvos os causados pelo desgaste natural com o decorrer do tempo, devendo
restituí-lo ao final deste contrato ao MUNICÍPIO, nas mesmas condições em que
o recebeu;
b) Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do órgão municipal
encarregado de acompanhar e fiscalizar o contrato;
c) Responsabilizar-se no que diz respeito aos seus eventuais empregados, de
acordo com a legislação em vigor;
d) Acatar sugestões e/ou orientações do MUNICÍPIO, visando a prestação do
bom uso dos bens públicos.
e) Oportunizar a entidade o uso dos bens públicos, mediante normas e
regulamentos internos que assegurem os princípios de igualdade e
impessoalidade.
f) Dar prioridade de uso ao Município para atividades de interesse municipal,
quando requisitado pelo Executivo municipal, sem qualquer custo.
9) O uso particular do imóvel é terminantemente proibido.
h) Compromete-se a CESSIONÁRIA a reparar todos os danos causados pelo
uso indevido dos bens.
i) - Oportunizar no local espaço compatível para as atividades das escolas e
creches do município.
Parágrafo Único. Todas as normas e regulamentos internos da Cessionária que
digam respeito ao uso do imóvel cedido, devem ser submetidos à aprovação do
Executivo Municipal, sob pena de invalidade.
CLAUSULA QUINTA:
A CESSIONÁIRA declara haver recebido os bens descrito na clausula primeira, em
razoável estado de conservação, obrigando-se em mantê-lo neste estado de
conservação e funcionamento, ressalvado o desgaste normal do uso correto do
mesmo. Correrá por conta da COOCAI o transporte dos bens do antigo lixão até a
sede da cooperativa.
CLÁUSULA SEXTA: DO PRAZO
O presente contrato é por prazo determinado de 05 anos, cabendo ao MUNICÍPIO,
quando lhe aprouver, denunciá-lo a qualquer momento, mediante demonstração do
interesse público, com prazo minimo de 30 dias antes.
Parágrafo único. Durante o prazo de concessão não será permitida à
CESSIONARIA alterar as características dos bens nem mesmo alterar a sua
finalidade sem a anuência expressa do Município.
CLAUSULA SÉTIMA: DAS CAUSAS DE RESCISÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Sob pena de rescisão contratual e da consequente devolução dos bens, fica
expressamente vedado à CESSIONÁRIA, realizar modificações nos equipamentos
e no seu uso, sem a expressa autorização do MUNICÍPIO.
s& 1.º Poderá também o presente contrato ser rescindido unilateralmente, pelo
MUNICÍPIO, sempre que houver qualquer descumprimento das cláusulas
contratuais pela CESSIONÁRIA, independente de Notificação Judicial ou
Extrajudicial, obrigando-se este a restituir os bens, imediatamente, sob pena de
responsabilização de seus dirigentes, por atos de descumprimento de ordem
pública municipal e eventuais prejuízos que possam decorrer da demora na
devolução dos bens públicos cedidos.
& 2.º Havendo a rescisão contratual, sob qualquer hipótese (unilateral ou bilateral),
através da revogação da concessão, poderá o MUNICÍPIO imitir-se incontinenti na
posse dos bens outorgados em CONCESSÃO DE USO, conforme razões de
interesse público a serem identificadas no ato de rescisão unilateral.
8 3.º O presente contrato poderá ainda ser rescindido nas seguintes hipóteses:
- O não cumprimento das condições constantes do presente contrato e de
normas legais editadas pelo MUNICÍPIO.
- O exercício da atividade fora das normas admitidas pelo MUNICÍPIO e das
finalidades estatutárias da CESSIONÁRIA.
CLAUSULA OITAVA
Em qualquer hipótese de rescisão deste Contrato, a CESSIONÁRIA obriga-se a
restituir, os bens públicos, em bom estado de conservação, ressalvado o desgaste
decorrente do uso e de acidente, quando decorrente de ausência de culpa do
mesmo, a ser apurado em sindicância pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA NONA
A CESSIONÁRIA somente poderá realizar reformas e atualizações nos
equipamentos, havendo prévia anuência do MUNICÍPIO, sob pena de haver
rescisão de contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA
Durante o transcorrer do presente contrato, a CESSIONÁRIA deverá sujeitar-se a
mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do órgão municipal encarregado de
acompanhar o cumprimento do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
O MUNICÍPIO poderá modificar unilateralmente o presente contrato, para melhor
adequação às finalidades de interesse público, respeitados os interesses da
CESSIONÁRIA, através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente concessão de uso ora ajustada vem amparada na Lei Orgânica do
Município e na Lei Municipal nº XXX, de XX de XXXXXX de 2013.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
As situações fáticas não previstas no presente instrumento serão solvidas pelas
partes.
Parágrafo Único: Não havendo concordância na solução de eventual divergência,
poderá o Município baixar instruções normativas para assegurar o uso público dos
bens, dentro dos princípios legais da administração pública, devidamente
justificados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Cai para dirimir
eventuais questionamentos decorrentes do presente instrumento de concessão de
bem público.
E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
assinadas.
São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN NILO ROGÉRIO DE LIMA RIBEIRO
Prefeito Municipal Presidente COOCAI-RS
TESTEMUNHAS:
1-
SOLICITAÇÃO
A Cooperativa Caiense de Reciclagem, Recuperação, Reutilização e
Comercialização de Residuos Sólidos, COOCAILRS, situada na Rua Esperanto,
n.º 1035 bairro Quilombo, São Sebastião do Caí-RS, CNPJ n.º 18,418.768/0001-45
presidida por Nilo Rogério de Lima Ribeiro, residente na Rua Esperando, 1035,
fundos, bairros Quilombo São Sebastião do Caí-RS, CPF n.º 313.435.460/87 e RG
2015719351, vem por meio desta solicitar a concessão dos equipamentos listados a
seguir em regime de Comodato.
- Carcaça de prensa
- Estrutura de esteira seletiva
- Cilindro Giratório
- Moinho de limpeza
- Separador de pequenos objetos
no
FL É
É
Nilo Rogério de Lima Ribeiro
Presidente COOCALRS
tremendo
Celso Lui
Couidenador
São Sebastião do Caí, 07 de agosto de 2013.
CUprovánie CE INSCHÇÃO & JE SITUAÇÃO Cadastral - impressão
Vida 1
ey
Ka Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Nitp://www. receita tazenda, gov. br/prepararimpres sao/Imprimeragim..
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATADE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 03/07/2013
CADASTRAL
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
18.418.768/0001-45
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
COOPERATIVA CAIENSE DE RECICLAGEM, RECUPERACAO, REUTILIZAÇAO E COMERCIALIZACAO DE RESIDUOS
SOLIDOS - COOCAI-RS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COOCAI- RS
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
[ 48.87-7-01 - Comércio atacadista de residuos de papele papelão
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
46.87-7-02 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
214-3 - COOPERATIVA
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
R ESPERANTO 1035
CER BARRODISTRITO MUNICIPIO Ur
95.760-000 QUILOMBO | SAO SEBASTIAO DO CAL RS
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
| | o3oriz013
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
pas
SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011,
Emitido no dia 23/08/2013 às 09:24:18 (data e hora de Brasilia). Página: 111
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23/08/2013 09:21]
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